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materia nº 349/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 349 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZAR GESTÕES NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET GRATUITA PARA OS MORADORES DO BAIRRO MAMOEIRO, MEDIANTE OUTORGA CONCEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.
native_id2885

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-22 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 240/GSC, de 22/9/2011, encaminha cópia do Requerimento n.° 349/2011, que solicita gestões, sendo protocolizado no dia 23/9/2011 sob o n.° 14676/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-19 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 19/9/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 349/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 9/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º                /2011
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O   Vereador   infra­assinado,   na  forma   regimental,   vem   à   respeitável   presença   de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unai, Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, realizar gestões no sentido
de   disponibilizar   a   implantação   de   serviço   de   internet   gratuita   para   os   moradores   do   Bairro
Mamoeiro mediante outorga concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA:
A   presente   proposição   tem   por   objetivo   solicitar   ao   Excelentíssimo   Prefeito   do
Município de Unai, Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, providência
no sentido de disponibilizar a implantação de serviço de internet gratuita para os moradores do
Bairro   Mamoeiro   mediante   outorga   concedida   pela   Agência   Nacional   de   Telecomunicações   –
Anatel..
O pleito vem de encontro aos anseios dos moradores do Bairro Mamoeiro, pois
quando   precisam   de   internet   têm   que   se   deslocar   até   o   centro   da   cidade,   isso   quando   há
disponibilidade de dinheiro para pagar pelo serviço.
Ressalte­se que a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – definiu, por
meio do Ato n.° 66.198, de 27 de julho de 2007, que as prefeituras municipais podem prestar
serviço de telecomunicações aos seus munícipes, de forma direta e gratuita, limitado o acesso aos
serviços da prefeitura e ao território municipal, e desde que possuam autorização da Agência para a
execução do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado.
Por tratar­se de questão relevante e de cunho social, o signatário tenciona obter
respaldo dos nobres Pares desta Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB

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