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REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unai, Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, realizar gestões no sentido
de disponibilizar a implantação de serviço de internet gratuita para os moradores do Bairro
Mamoeiro mediante outorga concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unai, Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, providência
no sentido de disponibilizar a implantação de serviço de internet gratuita para os moradores do
Bairro Mamoeiro mediante outorga concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações –
Anatel..
O pleito vem de encontro aos anseios dos moradores do Bairro Mamoeiro, pois
quando precisam de internet têm que se deslocar até o centro da cidade, isso quando há
disponibilidade de dinheiro para pagar pelo serviço.
Ressaltese que a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – definiu, por
meio do Ato n.° 66.198, de 27 de julho de 2007, que as prefeituras municipais podem prestar
serviço de telecomunicações aos seus munícipes, de forma direta e gratuita, limitado o acesso aos
serviços da prefeitura e ao território municipal, e desde que possuam autorização da Agência para a
execução do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado.
Por tratarse de questão relevante e de cunho social, o signatário tenciona obter
respaldo dos nobres Pares desta Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB
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