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REQUERIMENTO N.º / 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita, junto à Mesa Diretora, a convocação de Audiência
Pública para ouvir a opinião do povo unaiense com relação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
n.º 3/2011, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o número de vereadores
da Câmara Municipal de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR TADEU
Líder do PMDB
Justificativa:
A presente proposição tem por objetivo solicitar, junto à Mesa Diretora, conforme
prerrogativa prevista no artigo 3° da Lei Municipal n.° 1.171, de 5 de outubro de 1999, a
convocação de Audiência Pública para ouvir a opinião do povo unaiense com relação à Proposta de
Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2011, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o
número de vereadores da Câmara Municipal de Unaí.
A intenção é que se cumpra o imperioso princípio constitucional da publicidade, e
que a população tenha a chance de discutir e opinar sobre a necessidade ou não do aumento do
número de vereadores.
Ressaltese ainda que o requerimento em pauta vai de encontro ao artigo n.º 192 do
Regimento Interno desta Casa.
VEREADOR TADEU
Líder PMDB
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