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materia nº 353/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 353 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaREQUER DA MESA DIRETORA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA OUVIR A OPINIÃO DO POVO UNAIENSE COM RELAÇÃO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 3/2011, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA FIXAR O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id2890

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-19 Rejeitado em Plenário U Rejeitado em turno único, no dia 19/9/2011, por quatro votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 353/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 9/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º                / 2011
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
                       O Vereador infra­assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita, junto à Mesa Diretora, a convocação de Audiência
Pública para ouvir a opinião do povo unaiense com relação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
n.º 3/2011, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o número de vereadores
da Câmara Municipal de Unaí.
  
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR TADEU
Líder do PMDB
Justificativa:
A presente proposição tem por objetivo solicitar, junto à Mesa Diretora, conforme
prerrogativa   prevista   no   artigo   3°   da   Lei   Municipal   n.°   1.171,   de   5   de   outubro   de   1999,   a
convocação de Audiência Pública para ouvir a opinião do povo unaiense com relação à Proposta de
Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2011, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o
número de vereadores da Câmara Municipal de Unaí.
A intenção é que se cumpra o imperioso princípio constitucional da publicidade, e
que a população tenha a chance de discutir e opinar sobre a necessidade ou não do aumento do
número de vereadores.
Ressalte­se ainda que o requerimento em pauta vai de encontro ao artigo n.º 192 do
Regimento Interno desta Casa.
VEREADOR TADEU
Líder PMDB

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