| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | DENOMINA PROFESSOR DILO ALVIM O PRÓPRIO PÚBLICO QUE MENCIONA. |
| native_id | 2902 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-10-03 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 73/2011, tendo em vista a aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 159/2011, que concluiu pela inconstitucionalidade do mesmo e, ainda, a intimação do autor desta decisão e a extinção do prazo recursal. |
| 2011-09-30 | Abertura de Prazo para Recurso | — | Ofício n.º 254/GSC, de 30/9/2011, informa ao Prefeito que o Projeto de Lei n.º 73/2011 foi rejeitado em virtude da aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 159/2011, que concluiu pela inconstitucionalidade do referido projeto e, ainda, do prazo de 2 (dois) para interposição de recurso da decisão da referida comissão. |
| 2011-09-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 159/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 73/2011, aprovado em turno único, no dia 26/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2011-09-21 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 159/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 73/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 21/9/2011 (ver Documento Acessório). |
| 2011-09-16 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 27/9/2011. |
| 2011-09-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/9/2011 e recebida em 16/9/2011. |
| 2011-09-13 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 73/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 222 de 31/8/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 13/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto. |
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PROJETO DE LEI N.º /2011 Denomina Professor Dilo Alvim o próprio público que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Professor Dilo Alvim a Rua A situada no Bairro Riviera Park, nesta cidade de Unaí (MG). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos