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materia nº 73/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2011
Date 2011-09-13
EmentaDENOMINA PROFESSOR DILO ALVIM O PRÓPRIO PÚBLICO QUE MENCIONA.
native_id2902

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 73/2011, tendo em vista a aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 159/2011, que concluiu pela inconstitucionalidade do mesmo e, ainda, a intimação do autor desta decisão e a extinção do prazo recursal.
2011-09-30 Abertura de Prazo para Recurso — Ofício n.º 254/GSC, de 30/9/2011, informa ao Prefeito que o Projeto de Lei n.º 73/2011 foi rejeitado em virtude da aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 159/2011, que concluiu pela inconstitucionalidade do referido projeto e, ainda, do prazo de 2 (dois) para interposição de recurso da decisão da referida comissão.
2011-09-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 159/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 73/2011, aprovado em turno único, no dia 26/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 159/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 73/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 21/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-16 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 27/9/2011.
2011-09-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/9/2011 e recebida em 16/9/2011.
2011-09-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 73/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 222 de 31/8/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 13/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Denomina Professor Dilo Alvim o próprio público 
que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Professor Dilo Alvim a Rua A situada no Bairro Riviera 
Park, nesta cidade de Unaí (MG).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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