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materia nº 76/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2011
Date 2011-09-13
EmentaALTERA A LEI N.º 2.661, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE “REINSTITUI E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS”.
native_id2906

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 76/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.743, de 27 de outubro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 298/GSC, de 25/10/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 76/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 25/10/2011 sob o n.º 16472/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 208/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/10/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 208/2011 aprovado, em turno único, no dia 24/10/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-10-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 208/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 19/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 24/10/2011.
2011-10-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/10/2011 e recebida em 18/10/2011.
2011-10-17 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 76/2011, em segundo turno, no dia 17/10/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-10 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 76/2011, em primeiro turno, no dia 10/10/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 171/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2011, aprovado em turno único, no dia 26/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 171/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 26/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-16 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 27/9/2011.
2011-09-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/9/2011 e recebida em 16/9/2011.
2011-09-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 76/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 225, de 6/9/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 13/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Altera a Lei n.º 2.661, de 30 de junho de 2010, que 
“reinstitui e reestrutura o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 9º da Lei n.º 2.661, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 9º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, permitida uma 
única reeleição para o mandato subsequente por apenas uma vez.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
2
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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