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materia nº 79/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2011
Date 2011-09-29
EmentaINSTITUI O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id2932

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 79/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.755, de 12 de dezembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 347/GSC, de 6/12/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 79/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18644/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 243/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/12/2011, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2011-11-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 243/2011 aprovado, em turno único, no dia 28/11/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 243/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 28/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-25 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 30/11/2011.
2011-11-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/11/2011 e recebida em 25/11/2011.
2011-11-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 79/2011, em segundo turno, no dia 16/11/2011, por cinco votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e três ausências.
2011-11-07 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 79/2011, em primeiro turno, no dia 7/11/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 212/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2011, aprovado em turno único, no dia 24/10/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 212/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2011, de relatoria do Vereador Euler Braga, apresentado em 24/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Euler Braga. Prazo do relator: 27/10/2011.
2011-10-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/10/2011 e recebida em 19/10/2011.
2011-10-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 200/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2011, aprovado em turno único, no dia 17/10/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2011-10-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 200/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 14/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-13 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Olímpio Antunes como novo relator. Prazo do novo relator: 17/10/2011.
2011-10-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 11/10/2011.
2011-09-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/9/2011 e recebida em 3/10/2011.
2011-09-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 79/2011. Distribua-se às comissõs competentes. Unaí, 29/9/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°            / 2011
Institui o Dia da Empregada Doméstica e dá outra
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°   Fica   instituído,   no   âmbito   do   Município   de   Unaí,   o   Dia   da   Empregada
Doméstica, a ser comemorado no dia 27 de abril, que passa a constar do Calendário Oficial de
Eventos do Município de Unaí ­ Coem.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PMDB
JUSTIFICATIVA: 
Existem, em muitos lares, aquelas profissionais que, além de cuidarem das próprias
famílias,   dedicam   o   mesmo   carinho   às   famílias   para   as   quais   prestam   serviço.   Trata­se   das
empregadas domésticas, as vezes discriminadas, até mesmo pela legislação trabalhista, que negam￾lhes direitos comuns aos demais trabalhadores.
As trabalhadoras domésticas foram reconhecidas como profissionais no Brasil apenas
no ano de 1972, apesar da função existir desde que o Brasil era uma colônia portuguesa. A categoria
só teve seus direitos assegurados efetivamente a partir de 1988 com a Constituição Federal, a
chamada Constituição Cidadã, o que deixa transparecer certo descaso para com as pessoas que
executam o trabalho doméstico.
A criação da data em nível municipal pretende prestigiar os trabalhadores presentes
no dia a dia de tantos lares que, além de cuidarem da organização e limpeza da casa, ajudam a
educar com muita responsabilidade os filhos do patrão e da patroa. Muitas vezes, se apegam tanto
às crianças como se fossem seus próprios filhos e os patrões, como se fossem parte da família. 
A padroeira das empregadas domésticas é  Santa Zita, de origem italiana, faleceu em
27 de abril de 1278, e esse é o motivo da comemoração do Dia da Empregada doméstica na referida
data.
Diante do exposto, convida o Vereador os Nobres colegas para  apoiar  a iniciativa,
prestando justa homenagem ao instituir em âmbito municipal o Dia da Empregada Doméstica.
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PMDB

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