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materia nº 10/2011

Tipo Petição
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaDENUNCIA IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO ÁGUAS CLARAS.
native_id2953

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Petição n.º 10/2011, considerando o Parecer n.º 9/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação (ver Documento Acessório).
2012-03-02 Encaminhado para Conhecimento — Ofício n.º 033/GSC, de 2/3/2012, encaminha ao Vereador Tadeu cópia do Parecer n.º 9/2012, da CAPAMAPUH, que conclui pelo arquivamento da Petição n.º 10/2011, sendo recebido no dia 5/3/2012 (ver Documento Acessório).
2012-02-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 9/2012, pelo arquivamento da Petição n.º 10/2012, aprovado em turno único, no dia 27/2/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-02-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 9/2012, pelo arquivamento da Petição n.º 10/2012, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 23/2/2012 (ver Documento Acessório).
2012-02-06 Aguardando Parecer — Relator: Vereador José Inácio. Prazo do relator: 23/2/2012.
2011-12-22 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Secretário de Governo José Faria Nunes envia o Ofício n.º 33/GP, de 21/12/2011, encaminhando documentos para instrução da Petição n.º 10/2011, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 26/12/2011(ver Documento Acessório).
2011-12-22 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, a Secretária de Meio Ambiente Cátia Regina de Freitas Rocha envia o Ofício n.º 126/2011, de 21/12/2011, encaminhando informações e documentos para instrução da Petição n.º 10/2011, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 26/12/2011(ver Documento Acessório).
2011-12-07 Em Tramitação — Termo de Vistoria Local no Projeto de Loteamento Urbano denominado Águas Claras, emitido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação (ver Documento Acessório).
2011-12-06 Em Tramitação — Ofício n.º 62/SACOM, de 6/12/2011, encaminhado à Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicita a emissão de parecer sobre a legalidade do loteamento Águas Claras para instrução da Petição n.º 10/2011, protocolizado no dia 6/12/2011 sob o n.º 18.649/11 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 21/12/2011.
2011-12-06 Em Tramitação — Ofício n.º 61/SACOM, de 6/12/2011, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, reitera a solicitação de informações contida no Ofício n.º 50/SACOM, protocolizado no dia 6/12/2011 sob o n.º 18.650/11 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 12/12/2011.
2011-12-05 Em Tramitação — Durante a 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação, realizada em 5/12/2011, a mesma deliberou sobre a Petição n.º 10/2011, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-10-11 Em Tramitação — Ofício n.º 52/SACOM, de 11/10/2011, encaminhado ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, envia cópia da Petição n.º 10/2011 para conhecimento, sendo recebido no dia 13/10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-11 Em Tramitação — Ofício n.º 51/SACOM, de 11/10/2011, encaminhado a Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, envia cópia da Petição n.º 10/2011 para conhecimento, sendo protocolizado no dia 13/10/2011 sob o n.º 15.732/11 (ver Documento Acessório).
2011-10-11 Em Tramitação — Ofício n.º 50/SACOM, de 11/10/2011, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita documentos para instrução da Petição n.º 10/2011, protocolizado no dia 13/10/2011 sob o n.º 15.733/2011 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 28/10/2011.
2011-10-10 Em Tramitação — Ofício n.º 48/SACOM, de 10/10/2011, encaminhado ao Presidente da Câmara, solicita disponibilização de veículos, servidores e equipamentos para realização de diligência que servirá para instrução da Petição n.º 10/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-10 Em Tramitação — Durante a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação, realizada em 10/10/2011, a comissão deliberou sobre a Petição n.º 10/2011, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-10-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/10/2011 e recebida em 10/10/2011.
2011-10-05 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Petição n.º 10/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/10/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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W at t' NT* 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - M 
PET tc, 6.\) )0/201.1. 
, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ 
Ref. Denúncia Ambiental 
CAMABA MUNICIPAL DE UNIU - M6 
DESPACHO DE PROPOSIÇO2111 
&Recebido NNumfiro-se L publiqueis 
elDistribm-56 ' pissõps Compele:dei 
Ungi —1413, 20 I) 
O Vereador Tadeu (PMDB), vem, à douta presença de Vossa 
Excelência, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, apresentar a 
presente denúncia, o que faz com fincas nas razões fáticas e de direito que passa a 
expendir: 
Recentemente, chegou ao conhecimento do subscritor que foi 
aprovado pela Prefeitura Municipal de Unaí o projeto de loteamento urbano denominado 
"Águas Claras", requerido por "Lopes e Canoa Empreendimentos Imobiliários Ltda, 
localizado no bairro Divinéia, com acesso pelas ruas Rui Barbosa e Lisboa, às margens 
do bairro Córrego Canabrava. 
Cabe ressaltar, que o referido projeto de loteamento encontra-se em 
fase de implantação de infraestrutura como abertura de ruas e escoamento de águas 
pluviais. 
Neste sentido, frisa-se que foi aberto um canal para drenagem de 
águas pluviais em área de Preservação Permanente - APP, o que não é permitido por 
nossa legislação. 
Ainda, mais uma vez ferindo as normas legais pertinentes, a 
denúncia dá conta de que o referido empreendimento deixou como reserva em área verde 
aproximadamente 01 (um) hectare, sendo que praticamente 50% (cinquenta por cento) 
encontra-se, também, dentro da área de Preservação Permanente - APP. 
Destaca-se, que os demais 50% (cinquenta por cento) de reserva de 
área verde encontra-se em Zona de Interesse Ambiental —ZIA, de acordo com o Plano 
Diretor de Unaí, o que deve ser verificado no que diz respeito a legalidade. 
Outro ponto que merece atenção do Poder Legislativo com relação 
ao mencionado loteamento, é o fato da existência de depósito de terras oriundas da 
AV. GOV. VALADARES, 594 - TELEFAX (38) 3676-1477 - CEP 38610-000 - UNAÍ - MG 
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAí - MG 
abertura das ruas em Zona de Interesse Ambiental, sendo que tal acúmulo de terra 
pressupõe que seja para aterramento de área alagadiça (brejo/nascentes), que contraria as 
disposições legais acerca do assunto. 
Ainda, importante ser observado pela Comissão de Meio Ambiente é 
se alguns dos lotes se encontram em Zona de Interesse Ambiental (ZIA) , o que é defeso 
por Lei. 
Finalmente, requer desta i. Presidência, bem como da Comissão de 
Meio Ambiente, imediatas providências no sentido de averiguar o atendimento das 
normas ambientais vigentes, com a urgência que o caso requer, vez que, concretizado os 
termos da denúncia, restará ao meio ambiente tão somente danos irreparáveis ou de 
difícil reparação. 
Isto posto, requer à Vossa Excelência seja a presente recebida como 
PETIÇÃO e distribuída á Comissão Permamente de Meio Ambiente, com a urgência 
que caso requer, para a averiguação dos fatos ora narrados e de outros que porventura 
atentem contra as normas ambientais, com a responsabilização dos responsáveis pela 
aprovação do citado loteamento. 
Preliminarmente, requer seja comunicado IMEDIATAMENTE o 
trâmite da presente Petição à Secretária Municipal de Meio Ambiente e ao CODEMA e 
e ao Curador do Meio Ambiente do Ministério Público de Unaí, para conhecimento e 
providências. 
P. Deferimento 
Unaí-MG., 04 de outubro de 2011 
/ffir 
VEREADOR TADEU 
PMDB 
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