br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 7/2011

Tipo Petição
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaDENUNCIA ARBITRARIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ NA RESCISÃO DE CONTRATO E OUTROS.
native_id2967

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Petição n.º 7/2011, considerando o Parecer n.º 167/2011 da CCLJRDH, de relatoria do Vereador Tadeu, que opinou pelo arquivamento da mesma (ver Documento Acessório).
2011-09-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 167/2011, pelo arquivamento da Petição n.º 7/2011, aprovado em turno único, no dia 26/9/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-09-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 167/2011, pelo arquivamento da Petição n.º 7/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 23/9/2011 (ver Documento Acessório).
2011-09-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 26/9/2011.
2011-08-12 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Secretário Municipal de Governo, José Faria Nunes, envia o Ofício n.º 16/GP, de 12/8/2011, encaminhando documentos para instrução da Petição n.º 7/2011, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 15/8/2011 (ver Documento Acessório).
2011-08-09 Em Tramitação — Ofício n.º 30/SACOM, de 9/8/2011, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita documentos para instrução da Petição n.º 7/2011, protocolizado no dia 10/8/2011 sob o n.º 12.097/2011 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 25/8/2011.
2011-08-08 Em Tramitação — A Comissão de CLJRDH deliberou por solicitar do Prefeito Antério Mânica o envio de informações e documentos para instrução da Petição n.º 7/2011, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-08-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/8/2011 e recebida em 3/8/2011.
2011-06-28 Em Tramitação — Petição s/n.º, de autoria do Vereador José Inácio, anexada à Petição n.º 7/2011, tendo em vista o mesmo teor. Unaí, 28/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2011-06-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Petição n.º 7/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 28/6/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

euDiseaclo 
Avia" 
Câyrs.nre. 
() É 
Im 
" ã 
F9 A 
Unaí (MG), 14 de junho de 2011. 
TICAO c2 o ) 
1/1: 1HA:i - MC 
DESPACHO OF PROPOSIÇÕES 
Rogehldo 
Distribtu-se Compotaible 
11nal - MC. 2 °-_/ 2011 
Senhor Presi • ente, 
Dirijo-me à presença de Vossa Excelência para encaminhar denúncia 
sobre arbitrariedade da Prefeitura Municipal de Unaí na rescisão de contrato e 
outros. 
Segue em anexo todas as provas equivalentes. 
Atenciosamente, 
Robinson eira Màéiel ME 
CNPJ 11486378000163 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Hermes Martins Souto 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí - Minas Gerais 
ARBITRARIEDADES DA PREFEITURA DE UNAÍ NA RESCISÃO DO CONTRATO COM A EMPRESA 
Robson Pereira Maciel-ME. 
1-A empresa participou do Pregão Presencial n 2033/2011, processo tendo como 
objeto "a contratação de empresa para execução de serviços de zeladoria urbana, 
com equipes de limpeza de Ruas e Sarjetas e para capina química e pintura de guias 
de meio-fio, nos diversos bairros desta cidade" , sagrando-se vencedora do aludido 
certame, firmando posteriormente com a Administração municipal o contrato 
administrativo de n 9262/2011. 
2- A Prefeitura não apresentou a Ordem de Serviço e sim uma Carta de Citação que 
relatava ainda um serviço diverso do objeto do Edital e do Contrato Administrativo, 
já que constava " Varrição manual das ruas desta cidade de Unaí" RESSALTE-SE 
QUE EM TODOS OS INSTRUMENTOS RELACIONADOS AO CERTAME ( EDITAL, 
CONTRATO, TERMO DE REFERÊNCIA)„ NÃO SE ENCONTRA REFERÊNCIA À VARRIÇÃO 
MANUAL, FICANDO EVIDENCIADO QUE ESTA VARRIÇÃO PODERIA SER EFETUADA 
TAMBÉM DE FORMA MECÂNICA, DESDE QUE O TRABALHO FOSSE REALIZADO A 
CONTENTO. 
3- A empresa aguardou, portanto, a Ordem de Serviço contendo os detalhes 
necessários para início da obra, inclusive com a definição clara do objeto constante no 
contrato Administrativo. Surpreendentemente, em data de 18/05/2011, a Empresa 
recebeu correspondência assinada pela Presidente da Comissão de Licitação, 
Rescindindo o Contrato, alegando, em apertada síntese, que a recorrente não havia 
dado início aos serviços no prazo estipulado. Para completar a arbitrariedade , a 
prefeitura entregou o serviço para a empresa que ficou em segundo lugar na licitação, 
sem conceder o devido contraditório à empresa vencedora. 
4- A Prefeitura cometeu, no mínimo , as seguintes irregularidades:a) Não emitiu a 
Ordem de Serviço para início dos trabalhos; b) Mudou o objeto da licitação, 
acrescentando que a varrição deveria ser manual; c) não concedeu à empresa o 
direito ao contraditório e ampla defesa d) a Presidente da comissão de Licitação 
extrapolou seus poderes e assinou ela mesma a rescisão do contrato; e) contratou a 
empresa que ficou em segundo lugar de forma intempestiva antes de concluir o 
processo. 
5- Ficou evidente que a Prefeitura de Unaí demonstrou preferência por outra 
empresa, mesmo esta apresentando preço superior à vencedora, ferindo de morte 
os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da 
publicidade, da probidade administrativa, da vincula ao ao instrumento convocatório do 
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatas 
...14.1.1■141.11.1.111/•■■■■ffl...~4 
PRQTQCOLO 
SUCRIETARIA DAS PROMOTORIAS DE 
JUSTIÇA D.4 COMA7A9 UNMIAG 
Proiocoici ob //O/ /( 
~tino: p . p 2' til.! IM PJ 4 F 
Ern 

open original →