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Unaí (MG), 14 de junho de 2011.
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DESPACHO OF PROPOSIÇÕES
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Senhor Presi • ente,
Dirijo-me à presença de Vossa Excelência para encaminhar denúncia
sobre arbitrariedade da Prefeitura Municipal de Unaí na rescisão de contrato e
outros.
Segue em anexo todas as provas equivalentes.
Atenciosamente,
Robinson eira Màéiel ME
CNPJ 11486378000163
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Hermes Martins Souto
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí - Minas Gerais
ARBITRARIEDADES DA PREFEITURA DE UNAÍ NA RESCISÃO DO CONTRATO COM A EMPRESA
Robson Pereira Maciel-ME.
1-A empresa participou do Pregão Presencial n 2033/2011, processo tendo como
objeto "a contratação de empresa para execução de serviços de zeladoria urbana,
com equipes de limpeza de Ruas e Sarjetas e para capina química e pintura de guias
de meio-fio, nos diversos bairros desta cidade" , sagrando-se vencedora do aludido
certame, firmando posteriormente com a Administração municipal o contrato
administrativo de n 9262/2011.
2- A Prefeitura não apresentou a Ordem de Serviço e sim uma Carta de Citação que
relatava ainda um serviço diverso do objeto do Edital e do Contrato Administrativo,
já que constava " Varrição manual das ruas desta cidade de Unaí" RESSALTE-SE
QUE EM TODOS OS INSTRUMENTOS RELACIONADOS AO CERTAME ( EDITAL,
CONTRATO, TERMO DE REFERÊNCIA)„ NÃO SE ENCONTRA REFERÊNCIA À VARRIÇÃO
MANUAL, FICANDO EVIDENCIADO QUE ESTA VARRIÇÃO PODERIA SER EFETUADA
TAMBÉM DE FORMA MECÂNICA, DESDE QUE O TRABALHO FOSSE REALIZADO A
CONTENTO.
3- A empresa aguardou, portanto, a Ordem de Serviço contendo os detalhes
necessários para início da obra, inclusive com a definição clara do objeto constante no
contrato Administrativo. Surpreendentemente, em data de 18/05/2011, a Empresa
recebeu correspondência assinada pela Presidente da Comissão de Licitação,
Rescindindo o Contrato, alegando, em apertada síntese, que a recorrente não havia
dado início aos serviços no prazo estipulado. Para completar a arbitrariedade , a
prefeitura entregou o serviço para a empresa que ficou em segundo lugar na licitação,
sem conceder o devido contraditório à empresa vencedora.
4- A Prefeitura cometeu, no mínimo , as seguintes irregularidades:a) Não emitiu a
Ordem de Serviço para início dos trabalhos; b) Mudou o objeto da licitação,
acrescentando que a varrição deveria ser manual; c) não concedeu à empresa o
direito ao contraditório e ampla defesa d) a Presidente da comissão de Licitação
extrapolou seus poderes e assinou ela mesma a rescisão do contrato; e) contratou a
empresa que ficou em segundo lugar de forma intempestiva antes de concluir o
processo.
5- Ficou evidente que a Prefeitura de Unaí demonstrou preferência por outra
empresa, mesmo esta apresentando preço superior à vencedora, ferindo de morte
os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vincula ao ao instrumento convocatório do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatas
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SUCRIETARIA DAS PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA D.4 COMA7A9 UNMIAG
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