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materia nº 393/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 393 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DA COMARCA DE UNAÍ O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ REFERENTE AO ANO DE 2012, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 73 DA LEI FEDERAL N.º 9.504/97.
native_id2971

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-01 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 308/GSC, de 1º/11/2011, encaminha cópia do Requerimento n.° 393/2011, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 3/11/2011 sob o n.° 995/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-31 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 31/10/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 393/2011. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 18/10/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º              /2011
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência para requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Ministério Público Eleitoral da Comarca de
Unaí o acompanhamento da execução financeira e administrativa da Prefeitura Municipal de Unaí
referente ao ano de 2012, nos termos do parágrafo 10 do artigo 73 da Lei Federal n.º 9.504/97.  
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 17 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
                       
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Ministério Público Eleitoral da
Comarca   de   Unaí   o   acompanhamento   da   execução   financeira   e   administrativa   da   Prefeitura
Municipal de Unaí referente ao ano de 2012, nos termos do parágrafo 10 do artigo 73 da Lei Federal
n.º 9.504/97. 
Com a proximidade do processo eleitoral de 2012, que elegerá Prefeito, Vice­Prefeito
e Vereadores, necessárias se fazem algumas cautelas no sentido de que prevaleça a igualdade entre
os concorrentes. 
Desse modo, nos termos da Lei Federal n.º 9.504/97, uma das atribuições delegadas
pelo legislador ao Ministério Público Eleitoral  é  o acompanhamento da execução financeira e
administrativa do orçamento, haja vista que a burla de seu cumprimento poderá carrear benefícios
eleitorais ao candidato vinculado à administração municipal, no caso vertente, do Vice­Prefeito,
Senhor José Gomes Branquinho, que já teve seu nome lançado a candidato ao executivo municipal
pelo atual Prefeito. É fato notório em Unaí que o mesmo já está, mesmo que fora de época, em plena
campanha eleitoral. 
O Certo é que o acompanhamento postulado ao Ministério Público Eleitoral, uma vez
atendido, irá propiciar maior igualdade entre os concorrentes e não deixará permanecer qualquer
dúvida, nesta esfera, acerca do uso da máquina administrativa a favor do candidato apoiado pela
administração. 
Por se tratar de pedido que busca a prevalência da legalidade e também maior clareza
dos atos praticados pela administração pública municipal no que respeita ao processo eleitoral de
2012, o subscritor espera apoio dos nobres Pares da Casa para sua aprovação.
Unaí, 17 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município.
                              VEREADOR JOSÉ INÁCIO
                                          Líder do PMN

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