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REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência para requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Ministério Público Eleitoral da Comarca de
Unaí o acompanhamento da execução financeira e administrativa da Prefeitura Municipal de Unaí
referente ao ano de 2012, nos termos do parágrafo 10 do artigo 73 da Lei Federal n.º 9.504/97.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 17 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Ministério Público Eleitoral da
Comarca de Unaí o acompanhamento da execução financeira e administrativa da Prefeitura
Municipal de Unaí referente ao ano de 2012, nos termos do parágrafo 10 do artigo 73 da Lei Federal
n.º 9.504/97.
Com a proximidade do processo eleitoral de 2012, que elegerá Prefeito, VicePrefeito
e Vereadores, necessárias se fazem algumas cautelas no sentido de que prevaleça a igualdade entre
os concorrentes.
Desse modo, nos termos da Lei Federal n.º 9.504/97, uma das atribuições delegadas
pelo legislador ao Ministério Público Eleitoral é o acompanhamento da execução financeira e
administrativa do orçamento, haja vista que a burla de seu cumprimento poderá carrear benefícios
eleitorais ao candidato vinculado à administração municipal, no caso vertente, do VicePrefeito,
Senhor José Gomes Branquinho, que já teve seu nome lançado a candidato ao executivo municipal
pelo atual Prefeito. É fato notório em Unaí que o mesmo já está, mesmo que fora de época, em plena
campanha eleitoral.
O Certo é que o acompanhamento postulado ao Ministério Público Eleitoral, uma vez
atendido, irá propiciar maior igualdade entre os concorrentes e não deixará permanecer qualquer
dúvida, nesta esfera, acerca do uso da máquina administrativa a favor do candidato apoiado pela
administração.
Por se tratar de pedido que busca a prevalência da legalidade e também maior clareza
dos atos praticados pela administração pública municipal no que respeita ao processo eleitoral de
2012, o subscritor espera apoio dos nobres Pares da Casa para sua aprovação.
Unaí, 17 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
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