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materia nº 11/2011

Tipo Petição
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-10-19
EmentaDENUNCIA IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REGIÃO DENOMINADA MATA VELHA, NESTE MUNICÍPIO.
native_id2974

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Petição n.º 11/2011, após o encaminhamento de cópia da mesma à Promotora de Justiça para conhecimento e tomada das providências que entender cabíveis, em conformidade com a conclusão do Parecer n.º 15/2012, emitido pela CCLJRDH.
2012-03-02 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 034/GSC, de 2/3/2011, encaminha à Promotora de Justiça cópia da Petição n.º 11/2011 para conhecimento e tomada das providências que entender cabíveis, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.° 230/2012 (ver Documento Acessório).
2012-03-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 15/2012, pelo arquivamento da Petição n.º 11/2011, aprovado em turno único, no dia 1º/3/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-02-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 15/2012, pelo arquivamento da Petição n.º 11/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 29/2/2012 (ver Documento Acessório).
2012-02-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 5/3/2012.
2012-01-20 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Comandante do 28º BPMMG envia o Ofício n.º 3005/2012, de 18/1/2012, encaminhando informações para instrução da Petição n.º 11/2011, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 6/2/2012 (ver Documento Acessório).
2011-12-19 Em Tramitação — Ofício n.º 68/SACOM, de 19/12/2011, encaminhado ao Perito Criminal Thiago Assis Franco Barbosa, solicita designação de data para realização de vistoria do ônibus escolar da linha 1205, recebido no dia 19/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-19 Em Tramitação — Por ocasião da 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 19/12/2011, a comissão deliberou sobre a Petição n.º 11/2011, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-12-15 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Perito criminal Thiago Assis Franco Barbosa encaminha o Ofício n.º 005/2011 solicitando o encaminhamento do ônibus até a Delegacia para realização da vistoria, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 15/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-14 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Secretário de Governo José Faria Nunes envia o Ofício Gabin n.º 440, de 12/12/2011, encaminhando informações e documentos para instrução da Petição n.º 11/2011, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 15/12/2011. (ver Documento Acessório)
2011-12-12 Em Tramitação — Termo de depoimento do Senhor Adalto Ferreira Morato, Diretor do Departamento de Transporte Escolar, nos autos da Petição n.º 11/2011, realizado em 12/12/2011, na 38ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos (ver Documento Acessório).
2011-12-12 Em Tramitação — Por ocasião da 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 12/12/2011, a comissão deliberou sobre a Petição n.º 11/2011, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-12-06 Em Tramitação — Ofício n.º 65/SACOM, de 6/12/2011, encaminhado ao Delegado Regional de Unaí Dr. Marcos Tadeu de Brito Brandão, solicita a realização de vistoria no ônibus que realiza o transporte escolar da linha 1205, recebido no dia 7/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-06 Em Tramitação — Ofício n.º 64/SACOM, de 6/12/2011, encaminhado ao Major PM José Reinaldo Parreira, solicita realização de blitz para fiscalizar o transporte escolar do Município, protocolizado no dia 7/12/2011 sob o n.º 1.587 (ver Documento Acessório).
2011-12-06 Em Tramitação — Ofício n.º 63/SACOM, de 6/12/2011, convoca o Diretor do Departamento de Transporte Escolar Adalto Ferreira Morato para prestar esclarecimentos sobre a Petição n.º 11/2011, recebido no dia 7/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-05 Em Tramitação — Termo de depoimento do Peticionário Altino Pereira Gonçalves, nos autos da Petição n.º 11/2011, realizado em 5/12/2011, na 37ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos (ver Documento Acessório).
2011-12-05 Em Tramitação — Por ocasião da 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 5/12/2011, a comissão deliberou sobre a Petição n.º 11/2011, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-11-30 Em Tramitação — Ofício n.º 60/SACOM, de 30/11/2011, convoca o Senhor Altino Pereira Gonçalves para prestar esclarecimentos sobre a Petição n.º 11/2011, sendo recebido no dia 2/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-30 Em Tramitação — Ofício n.º 59/SACOM, de 30/11/2011, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, reitera a solicitação de informações e documentos para instrução da Petição n.º 11/2011, protocolizado no dia 1º/12/2011 sob o n.º 18.400/11 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 6/12/2011.
2011-11-28 Em Tramitação — Por ocasião da 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 28/11/2011, a comissão deliberou sobre a Petição n.º 11/2011, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-10-31 Em Tramitação — Ofício n.º 56/SACOM, de 31/10/2011, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita informações e documentos para instrução da Petição n.º 11/2011, protocolizado no dia 3/11/2011 sob o n.º 16.869/11 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 18/11/2011.
2011-10-31 Em Tramitação — O Vereador Olímpio Antunes por ocasião da 32ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 31/10/2010, determinou que fosse oficiado o Prefeito Antério Mânica solicitando informações e documentos para instrução da Petição n.º 11/2011, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-10-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/10/2011 e recebida em 25/10/2011.
2011-10-19 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Petição n.º 11/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/10/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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IITISZIN 
PETIÇÃ0 _4 2c, i,1 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS 
cAMAiii MUNICIPAL DE UAI - MG 
DESPACHO DE PROPOSIÇO1• E5 Recebido e-Numere-se EPublique-es 
O-Distribuo-se às Comissões Complete 
Une! - 149 1 `l- t( :e 
ALTINO PEREIRA GONÇALVES, brasileiro, casado, 
encarregado, portador da C. I. n.° M-38327426 e devidamente inscrito no CPF n.° 
560.409.564.04, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia, n.° 48, Bairro 
Cachoeira, Unaí - MG, CEP 38610-000, vem a insigne presença de Vossa 
Excelência apresentar a presente DENÚNCIA, o que faz com fulcro nas razões 
fáticas que passa a expendir articuladamente: 
DOS FATOS: 
É sabido que a Prefeitura Municipal de Unaí, através da 
Secretaria Municipal de Educação, realiza diariamente o transporte escolar de 
alunos residentes na zona rural deste Município, até as escolas situadas no 
perímetro urbano, onde estão matriculados. 
Entretanto, o ônibus que realiza o transporte escolar de 
estudantes na Linha 1205, sentido a região denominada como Mata Velha, situada 
Fn 
na zona rural deste Município, encontra-se em péssimo estado de conservação, 
colocando em risco a vida dos alunos que utilizam tal transporte, de outros 
motoristas e de transeuntes. 
Cabe ressaltar, Senhor Presidente, que constantemente o 
veículo acima elencado apresenta defeitos mecânicos que inviabilizam o transporte 
dos alunos, deixando-os na estrada e atrasando o horário de entrada no colégio. 
Contudo, por inúmeras vezes alguns pais de alunos utilizaram￾se de veículos próprios para socorrer seus filhos na estrada, já que a Prefeitura de 
Unaí não disponibiliza nenhum outro veículo para prover a falta do ônibus da Linha 
1205, sendo que o veículo principal apresenta defeitos quase todos os dias. 
Não obstante, o veículo que realiza o transporte dos estudantes 
está em atividade há vários anos e seu estado de conservação é bastante precário. 
Assim, pelo estado em que o veículo se encontra, não há nenhuma vistoria 
adequada do Poder Público que vise coibir o trânsito de veículos neste estado, que 
são utilizados para transportar crianças e adolescentes. 
É público e notório que se caso o ônibus fosse submetido a 
uma vistoria veicular de órgão de trânsito competente, provavelmente seria 
reprovado, devido o desgaste do mesmo, visível até para quem não tem 
conhecimentos mecânicos. 
Tal fato é bastante preocupante, já que o péssimo estado de 
conservação do veículo é um agravante que facilita a ocorrência de acidentes, 
submetendo os alunos a risco de vida. 
Diante dos fatos narrados, alguns pais de alunos já 
encaminharam diversos pedidos de providências, mas, no entanto, não obtiveram 
nenhuma resposta por parte da Secretaria Municipal de Educação. 
okfk (115 
(I je 
Insta salientar que o Direito a Educação compõe o rol dos 
44,
4 / 
Direitos Sociais expressos no artigo 6°, da Constituição da República Federativa do 
Brasil, que garante a todos os brasileiros o direito a uma educação digna e de 
qualidade, indistintamente, o que também inclui o transporte escolar efetuado pela 
Prefeitura Municipal de Unaí. 
Da mesma forma, o artigo 205 da Carta Magna preconiza: 
Art. 205. A educação, direitos de todos e 
dever do Estado e da família, será promovida 
e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento 
da pessoa, se preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Sendo assim, Senhor Presidente, é dever da Prefeitura 
Municipal de Unaí promover o transporte escolar de qualidade aos alunos da zona 
rural, sem nenhum risco à vida dos mesmos, de modo a evitar a ocorrência de 
sinistros. 
FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que seja 
recebida a presente denúncia, bem como que seja distribuída à comissão 
competente, com a urgência que o caso requer, para averiguar os fatos narrados e 
solucionar os problemas apontados. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Unaí, 11 de outubro de 2011. 
ALTINO RA GONÇALVES 
CPF n.° 560.409.564.04 
cL 
POLEGAR DIREITO 
( 
O verso da Carteira de Identidade não foi divulgado, por conter dados que não teve sua 
publicação autorizada. 

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