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materia nº 85/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2011
Date 2011-10-19
EmentaALTERA A LEI N.º 2.186, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE OS CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2976

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 85/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.766, de 4 de janeiro de 2012 (ver Documento Acessório).
2011-12-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 373/GSC, de 29/12/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 85/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12948/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 288/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/12/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-12-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 288/2011 aprovado, em turno único, no dia 28/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 288/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 27/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-26 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 29/12/2011.
2011-12-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/12/2011 e recebida em 26/12/2011.
2011-12-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 85/2011, em segundo turno, no dia 26/12/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nehuma ausência.
2011-12-26 Em Tramitação — Despacho torna sem efeito a deliberação plenária realizada no dia 19/12/2011, relativamente à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 85/2011, bem como o referido projeto, em 2º turno, devidamente emendado, considerando que a emenda afrontou o § 4º do artigo 24, bem como os artigos 38 e 41 do Regimento Interno, e determina o retorno do projeto em comento ao plenário para que seja apreciado, novamente, em 2º turno, sem a emenda impugnada.
2011-12-26 Aprovado em Plenário U Aprovado o Requerimento n.º 441/2011, de autoria do Vereador Thiago Martins, que solicita a anulação da votação do Projeto de Lei n.º 85/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência (ver Documento Acessório).
2011-12-22 Aguardando Parecer — Expediente s/n.º do Vereador Thiago Martins justifica a não apresentação de parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 85/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-21 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 26/12/2011.
2011-12-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/12/2011 e recebida em 21/12/2011.
2011-12-19 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 85/2011, em segundo turno, no dia 19/12/2011, devidamente emendado, por oito votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nehuma ausência.
2011-12-19 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 85/2011 aprovada, em turno único, no dia 19/12/2011, por sete votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-19 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 85/2011. Unaí, 19/12/2011. Vereador Hermes Martins Souto.
2011-12-12 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 85/2011, em primeiro turno, no dia 12/12/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-12-06 Sem Parecer — Despacho do Presidente das Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 85/2011 à Mesa Diretora, considerando a sua tramitação em regime de urgência e que foi esgotado, em 5/12/2011, o prazo regimental de quarenta e cinco dias, sem o pronunciamento das referidas Comissões (ver Documento Acessório).
2011-12-01 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do Relator: 12/12/2011.
2011-12-01 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 1º/12/2011 e recebida em 1º/12/2011.
2011-11-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 220/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 85/2011, aprovado em turno único, no dia 7/11/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 220/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 85/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 3/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 2/11/2011.
2011-10-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/10/2011 e recebida em 25/10/2011.
2011-10-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 85/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 237, de 5/10/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/10/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Altera a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que 
“dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de 
saúde do Poder Executivo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei n.º 2.186, de 2004, fica acrescida do seguinte artigo 6º-B e respectivos 
desdobramentos:
“Art. 6º-B. Os servidores ocupantes dos cargos de Médico, Técnico em 
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem perceberão 
vantagem pecuniária especial em decorrência de atendimento de emergência constituído por 
acompanhamento de pacientes, na remoção deles, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º Para apurar-se o valor da vantagem pecuniária especial a que alude o caput 
deste artigo, considerar-se-á o número de quilômetros efetivamente percorridos desde a saída com 
o paciente da unidade de origem à unidade de destino até o retorno, nos valores a seguir 
estabelecidos com base na proporção do vencimento inerente a cada cargo:
I – Médico: o valor corresponde a R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por 
quilômetro efetivamente percorrido; e
III – Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Assistente Técnico em 
Saúde: o valor corresponde a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por quilômetro efetivamente 
percorrido.
§ 2º Caberá às direções clínica e administrativa do Hospital Municipal, conforme 
cada caso, a elaboração de escala de prontidão da equipe médica e de enfermagem para atender 
ao disposto neste artigo.
§ 3º Não fará jus à vantagem pecuniária especial os profissionais que estiverem de 
plantão no dia e hora da remoção.
§ 4º O pagamento da vantagem pecuniária especial exclui o pagamento de diária e 
sobreaviso.
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§ 5º O profissional médico responde, tecnicamente, pelo paciente e pela equipe, 
durante todo o translado e deve registrar, em instrumento próprio, as eventuais intercorrências, 
além de emitir relatório final para a direção do Hospital Municipal.
§ 6º A Administração poderá, a seu critério, contratar, mediante procedimento 
licitatório próprio, apólice de seguro para cobertura da remoção de que trata este artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Saúde
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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