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REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência para requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Senhor Prefeito do Município de Unaí
informações acerca do uso de máquinas e serviços da prefeitura e do cumprimento da Lei
Municipal n.º 2.139/2003, nos seguintes termos:
I – cópias e/ou certidão de inteiro teor, por secretaria, das autorizações de
deslocamento de máquinas e veículos cujo modelo está contido no anexo I da citada Lei, referentes
ao exercício de 2011;
II – se a prefeitura realiza serviços com máquinas e veículos durante os sábados,
domingos e feriados e, caso afirmativo, a comprovação do pagamento de horasextras aos
servidores; e
III – se a municipalidade atendeu a determinação contida no parágrafo único do
artigo 7º da mencionada lei; e, caso negativo, quais foram os motivos.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 21 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
O exercício do mandato de Vereador impõe ao mesmo, dentre outras atribuições, o
dever de zelar pela coisa pública, bem como de acompanhar e fiscalizar as ações do Poder
Executivo, sendo então este o objetivo principal do presente requerimento.
Pela razão exposta, o autor tenciona obter o respaldo necessário dos nobres colegas
legisladores para a aprovação da matéria ora apresentada.
Unaí, 21 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
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