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materia nº 400/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 400 / 2011
Date 2011-10-24
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ INFORMAÇÕES ACERCA DO USO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA E DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.139/2003, NOS SEGUINTES TERMOS: I - CÓPIA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR SECRETARIA, DAS AUTORIZAÇÕES DE DESLOCAMENTO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS CUJO MODELO ESTÁ CONTIDO NO ANEXO I DA CITADA LEI, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011; II - SE A PREFEITURA REALIZA SERVIÇOS COM MÁQUINAS E VEÍCULOS DURANTE OS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS E, CASO AFIRMATIVO, A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS AOS SERVIDORES; E III - SE A MUNICIPALIDADE ATENDEU A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA MENCIONADA LEI E, CASO NEGATIVO, QUAIS FORAM OS MOTIVOS.
native_id2980

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-01 Solicitação de Informação — Ofício n.° 312/GSC, de 1º/11/2011, encaminha cópia do Requerimento n.° 400/2011, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 3/11/2011 sob o n.° 16826/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-31 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 31/10/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-10-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 400/2011. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se nao ordem do dia subsequente. Unaí, 24/10/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º                /2011
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O  Vereador  infra­assinado,  na  forma  regimental,   vem  à  respeitável   presença   de
Vossa Excelência para requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Senhor Prefeito do Município de Unaí
informações   acerca   do   uso   de   máquinas   e   serviços   da   prefeitura   e   do   cumprimento   da   Lei
Municipal n.º 2.139/2003, nos seguintes termos:
I   –   cópias   e/ou   certidão   de   inteiro   teor,   por   secretaria,   das   autorizações   de
deslocamento de máquinas e veículos cujo modelo está contido no anexo I da citada Lei, referentes
ao exercício de 2011;
II – se a prefeitura realiza serviços com máquinas e veículos durante os sábados,
domingos   e   feriados   e,   caso   afirmativo,   a   comprovação   do   pagamento   de   horas­extras   aos
servidores; e
III – se a municipalidade atendeu a determinação contida no parágrafo único do
artigo 7º da mencionada lei; e, caso negativo, quais foram os motivos.
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 21 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
O exercício do mandato de Vereador impõe ao mesmo, dentre outras atribuições, o
dever   de   zelar   pela   coisa   pública,   bem   como   de   acompanhar   e   fiscalizar   as   ações   do   Poder
Executivo, sendo então este o objetivo principal do presente requerimento.
Pela razão exposta, o autor tenciona obter o respaldo necessário dos nobres colegas
legisladores para a aprovação da matéria ora apresentada.
Unaí, 21 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município.
                              VEREADOR JOSÉ INÁCIO
                                          Líder do PMN

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