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materia nº 88/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2011
Date 2011-10-26
EmentaALTERA A LEI N.º 1.765, DE 30 DE AGOSTO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, ESTABELECE CONTRAPARTIDA ...”; DESOBRIGA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS AO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2991

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 88/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.768, de 4 de janeiro de 2012 (ver Documento Acessório).
2011-12-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 382/GSC, de 29/12/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 88/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19775/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 291/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/12/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 291/2011 aprovado, em turno único, no dia 29/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 291/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 28/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-28 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 1º/2/2012.
2011-12-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/12/2011 e recebida em 28/12/2011.
2011-12-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 88/2011, em segundo turno, no dia 28/12/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 88/2011, em primeiro turno, no dia 26/12/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 262/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 88/2011, aprovado em turno único, no dia 19/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 262/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 88/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 15/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 20/12/2011.
2011-12-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/12/2011 e recebida em 12/12/2011.
2011-12-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 251/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 88/2011, aprovado em turno único, no dia 5/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 251/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 88/2011, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 2/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-01 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador José Inácio como novo relator. Prazo do novo relator: 5/12/2011.
2011-11-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 29/11/2011.
2011-11-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/11/2011 e recebida em 21/11/2011.
2011-11-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 227/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 88/2011, aprovado em turno único, no dia 16/11/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 227/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 88/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 8/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-10-31 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 8/11/2011.
2011-10-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/10/2011 e recebida em 31/10/2011.
2011-10-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 88/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 240, de 13/10/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/10/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Altera a Lei n.º 1.765, de 30 de agosto de 1999, que 
“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos 
estudantes do ensino superior, estabelece 
contrapartida ...”; desobriga a prestação de serviços 
comunitários ao Município na forma que especifica e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei n.º 1.765, de 30 de agosto de 1999, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7º A contrapartida ao auxílio financeiro de que trata esta Lei será definida e 
regulamentada em lei especial, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a exigência de 
prestação de serviços comunitários ao Município por parte dos respectivos beneficiários, a título 
de contrapartida.” (NR)
Art. 2º Ficam desobrigados da prestação de serviços comunitários ao Município, 
exigida até então pela Lei n.º 1.765, de 1999, os beneficiários por ela abrangidos que já tenham sido 
contemplados com a concessão de auxílio financeiro condicionado até a data de publicação desta 
Lei.
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários a que alude o caput deste artigo
deverá ser formalizada em ato próprio a ser expedido pelo Prefeito após a data de publicação desta 
Lei.
Art. 3º Para dar efetividade ao disposto no artigo 2º desta Lei, fica anulada e 
declarada sem efeito cláusula contratual que contenha a obrigatoriedade de prestação de serviços 
comunitários ao Município correspondente aos contratos firmados com os beneficiários 
especificados no precitado dispositivo legal.
Art. 4º O Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda
promoverá, em decorrência do disposto nesta Lei, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de publicação do presente 
Diploma Legal, a regularização da conta do Ativo Permanente do Balanço Patrimonial.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados o artigo 8º e o seu respectivo parágrafo único da Lei n.º 
1.765, de 30 de agosto de 1999.
Unaí, 13 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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