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materia nº 89/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaALTERA A LEI N.º 1.087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE “DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS QUE MENCIONA”.
native_id2998

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-22 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 89/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.760, de 21 de dezembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 363/GSC, de 20/12/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 89/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19381/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 271/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/12/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 271/2011 aprovado, em turno único, no dia 19/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-16 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 271/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 16/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-13 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 16/12/2011.
2011-12-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/12/2011 e recebida em 13/12/2011.
2011-12-12 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 89/2011, em segundo turno, no dia 12/12/2011, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2011-12-05 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 89/2011, em primeiro turno, no dia 5/12/2011, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2011-12-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 248/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2011, aprovado em turno único, no dia 5/12/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-12-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 248/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 2/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 2/12/2011.
2011-11-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/11/2011 e recebida em 25/11/2011.
2011-11-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 234/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2011, aprovado em turno único, no dia 21/11/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 234/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 16/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 16/11/2011.
2011-11-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/11/2011 e recebida em 3/11/2011.
2011-10-31 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 89/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 242, de 21/10/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 31/10/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Altera a Lei n.º 1.087, de 17 de dezembro de 1985, 
que “declara feriados municipais os dias que 
menciona”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 1.087, de 17 de dezembro de 1985, passa a vigorar com 
a seguinte redação, ficando acrescentado, ainda, de parágrafo único:
“Art. 1º São feriados municipais de caráter religioso, observado o limite numérico 
de 4 (quatro) datas, a Sexta-Feira da Paixão (data móvel), Corpus Christi (data móvel), o dia 13 de 
junho, consagrado como Dia de Santo Antônio do Boqueirão e o dia 8 de dezembro, consagrado 
como Dia de Nossa Senhora Imaculada Conceição, Padroeira do Município. 
Parágrafo único. O feriado de 13 de junho previsto no caput deste artigo reverencia 
as comemorações da Romaria de Santo Antônio do Boqueirão, evento cultural, tradicional e 
popular integrante do Calendário Oficial de Eventos do Município, de acordo com a Lei n.º 2.325, 
de 30 de agosto de 2005.” (NR)
Art. 2º A Lei n.º 1.087, de 1985, fica acrescida do seguinte artigo 1º-A e respectivo 
parágrafo único:
“Art. 1º-A. São feriados municipais de caráter histórico e de incentivo ao sentimento 
citadino os dias do início (1º de janeiro) e do término (31 de dezembro) do ano de 2043 (data 
transitória), consagrado como Ano do Centenário de Fundação do Município de Unaí e o dia 15 de 
janeiro, consagrado como Dia do Aniversário da Emancipação Política e Administrativa do 
Município de Unaí, denominado de Dia do Município.
Parágrafo único. No feriado de 15 de janeiro previsto no caput deste artigo serão 
realizadas notadamente as comemorações previstas na Lei n.º 2.119, de 2 de junho de 2003, 
incluindo-se manifestações de conscientização cristã em prestígio dos objetivos decorrentes da Lei 
n.º 2.146, de 10 de setembro de 2003, bem como em reverência aos pioneiros nos termos da Lei n.º 
2.160, de 22 de outubro de 2003.” (NR) 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
Art. 4º Ficam revogadas:
I – a Lei n.º 200, de 22 de abril de 1959;
II – o artigo 2º e respectivo parágrafo único da Lei n.º 1.087, de 17 de dezembro de 
1985; e
III – a Lei n.º 2.146, de 10 de setembro de 2003.
Unaí, 21 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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