materia nº 71/2006

PROJETO DE LEI N.º 71/2006.
Torna obrigatório a colocação em todos os órgãos
públicos um painel informativo em braille para
facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Ficam obrigados no município de Unaí, os órgãos públicos a colocarem em suas
entradas painel informativo em braille para facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual.
Art.2° No painel informativo em braille deverão constar as mesmas informações contidas
no painel à disposição no órgão, tais como, setor, andar, localização, além de outras informações
necessárias para a compreensão do painel
Art 3° O descumprimento ao previsto nesta lei implicará em multa pecuniária a ser
aplicada pelo Executivo, em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art 4° O valor referente às multas aplicadas deverá ser revertido para as entidades
assistenciais que atendam, os portadores de deficiência visual, em falta desta será revertida para a
Associação dos Pais e Amigos dos Menores Excepcionais (APAE), ou outra entidade de pessoas
especiais que careçam de cuidados específicos, desde que estas entidades estejam em dia com suas
obrigações e deveres.
Art. 5° Poderá ser concedido um prazo de 03(três) meses, a contar da data da publicação
desta lei, para que os órgãos públicos se adequem às suas disposições.
Art 6° Poderá o poder executivo regulamentar a presente lei no prazo de 60 dias.
Unaí, 23 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS
Primeiro Secretário
 JUSTIFICATIVA
A cidade de Unaí cresce a cada dia, impulsionada pelo Agro￾negocio e pelas entidades de ensino superior que aqui se instalaram, que além do crescimento, deu a
Unaí destaque e fama nacional como um dos maiores produtores de grãos de nosso rincão, cidade que
caminha a largos passos para uma política independente, onde os centros de ensino superior apresenta
em seu corpo docente, grandes grupos de formadores de opinião. Unaí hoje soma todas as qualidades
que ornam um centro grande, inclusive, infelizmente até mesmo em alguns índices de violência. Más
como toda cidade que cresce temos que atentar para as modernidades, pois precisamos crescer não
apenas demograficamente más também em tecnologia e em avanço, de modo a oferecer qualidade de
vida para os municipes e nossos visitantes. Nossa carta magna prega nos artigos que regem os direitos
fundamentais, que todos precisam ter sua dignidade respeitada e receberem por parte dos co-munícipes e
das autoridades tratamento igualitário, daí a necessidade de oferecermos condições para que isto seja
possível, já demos um importante passo, pois em quase todas as calçadas de nossa cidade existem as
rampas para que as pessoas que se locomovem em cadeiras de roda possam subir e descer, más
infelizmente nos nossos órgãos públicos não possuímos placas informativas em braille, que é o método
de leitura utilizado pelos deficientes visuais, precisamos dar mais este passo para que pouco a pouco ap￾resentemos uma cidade apta para receber nossos visitantes sem expo-los a situações vexatórias e na
mesma condição que possam viver com tranqüilidade nossos munícipes que se fazem beneficiários deste
trabalho, razão esta que peço aos nobres pares que votem favorável para a aprovação da presente
proposição.
 
 VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS
 Primeiro Secretário