materia nº 17/2006

 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 17/2006. 
Concede o Diploma de Mérito Jurídico ao 
Doutor Marco Aurélio Pereira. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução nº 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte 
Decreto Legislativo. 
 Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico ao Doutor Marco Aurélio pelo 
destaque no exercício de suas atividades profissionais à frente da Procuradoria Geral do Município 
de Unaí. 
 
 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 19 de junho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS – PL 
Vice Presidente 
Exposição dos Motivos 
 O Projeto sob comento, busca conceder ao Digníssimo Marco Aurélio Pereira, Diploma 
de Mérito Jurídico por seu notável desempenho frente à Procuradoria Geral do Município . 
 O homenageado tem se destacado à frente da Procuradoria do Município, em especial, 
na luta contra o embargo das obras da canalização do Córrego Canabrava. 
 Advogado atuante, o homenageado atualmente vem desempenhando de maneira 
exemplar suas funções como orientador Jurídico do Poder Executivo do Município de Unai. 
 A concessão do presente Diploma faz justiça ao ilustre outorgado, pela sua 
responsabilidade em suas atuações e por sua participação ativa e efetiva nos diversos segmentos da 
sociedade. 
 Registre-se que, apensado a este projeto, segue o Currículo do homenageado, fazendo por 
esta forma, a exposição de suas atividades, onde se verifica ricas informações. 
 São pelas razões retromencionadas, que este Signatário espera contar com o respaldo dos 
Eméritos Pares desta Egrégia Casa Legislativa, para a aprovação de presente propositivo. 
Unaí, 19 de junho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS - PL 
Vice Presidente