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materia nº 90/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id3002

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 90/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.775, de 17 de fevereiro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-02-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 007/GSC, de 14/2/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 90/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/2/2012 sob o n.º 2635/2012 (ver Documento Acessório).
2012-02-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 2/2012 aprovado pelo plenário, em turno único, no dia 13/2/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-02-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 2/2012 aprovado, em turno único, no dia 13/2/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-02-13 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 2/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 13/2/2012 (ver Documento Acessório).
2012-02-09 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 13/2/2012.
2012-02-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/2/2012 e recebida em 9/2/2012.
2012-02-06 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 90/2011, em segundo turno, no dia 6/2/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2011-12-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 90/2011, em primeiro turno, no dia 26/12/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 263/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 90/2011, aprovado em turno único, no dia 19/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 263/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 90/2011, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 15/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador José Inácio. Prazo do relator: 20/12/2011.
2011-12-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/12/2011 e recebida em 12/12/2011.
2011-12-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 255/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 90/2011, aprovado em turno único, no dia 12/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 255/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 90/2011, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 7/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 7/12/2011.
2011-11-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/11/2011 e recebida em 22/11/2011.
2011-11-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 233/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 90/2011, aprovado em turno único, no dia 21/11/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 233/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 90/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 16/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 16/11/2011.
2011-11-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/11/2011 e recebida em 7/11/2011.
2011-11-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 90/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 243, de 24/10/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/11/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
discriminado no parágrafo único deste artigo, de propriedade da empresa Capim Branco LTDA –
Empreendimentos Imobiliários, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
18.634.337/0001-16, com sede na Praça São Cristóvão n.º 111-C, Centro, em Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo possui a seguinte 
identificação e avaliação:
I – registros cadastrais constantes como Lote n.º 4, da Quadra n.º 5, situado na Rua 
das Turmalinas, no Bairro Capim Branco, em Unaí (MG), com área de 533,96m² (quinhentos e 
trinta e três vírgula noventa e seis metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 1.000, no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; 
II – medidas e confrontações:
a) frente: 14,00m (catorze metros), confrontando-se com a Rua das Turmalinas;
b) fundos: 14,00m (catorze metros), confrontando-se com o Lote n.º 19;
c) lateral direita: 38,55m (trinta e oito metros e cinquenta e cinco centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 3; e
d) lateral esquerda: 37,74m (trinta e sete metros e setenta e quatro centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 5; e
III – avaliado em R$ 26.698,00 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e oito reais) 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação 
n.º 72, de 15 de setembro de 2011.
2
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 
02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis –, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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