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materia nº 91/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaALTERA A LEI N.º 2.186, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE OS CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3003

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 91/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.769, de 4 de janeiro de 2012 (ver Documento Acessório).
2011-12-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 375/GSC, de 29/12/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 91/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19744/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 290/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/12/2011, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2011-12-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 290/2011 aprovado, em turno único, no dia 28/12/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 290/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 28/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-27 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 30/12/2011.
2011-12-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/12/2011 e recebida em 27/12/2011.
2011-12-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 91/2011, em segundo turno, no dia 26/12/2011, por oito votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-19 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 91/2011, em primeiro turno, no dia 19/12/2011, por oito votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 258/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 91/2011, aprovado em turno único, no dia 12/12/2011, por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 258/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 91/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 12/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-01 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Tadeu. Prazo do Relator: 12/12/2011.
2011-12-01 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 1º/12/2011 e recebida em 1º/12/2011.
2011-11-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 242/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 91/2011, aprovado em turno único, no dia 28/11/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 242/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 91/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 25/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-25 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Martins como novo relator. Prazo do novo relator: 29/11/2011.
2011-11-21 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o IBAM encaminha o Parecer n.º 2375/2011, manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 91/2011, depachado pelo Presidente da Comissão em 21/11/2011 (ver Documento Acessório). Prazo do Relator: 22/11/2011.
2011-11-16 Em Diligência — O Vereador Olímpio Antunes por ocasião da 34ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 16/11/2011, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 91/2011, no sentido de aguardar a emissão de parecer pelo IBAM sobre a legalidade da proposição,conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).Prazo da diligência: 1º/12/2011.
2011-11-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 16/11/2011.
2011-11-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/11/2011 e recebida em 7/11/2011.
2011-11-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 91/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 244, de 24/10/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/11/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Altera a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que 
“dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de 
saúde do Poder Executivo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput e o § 1º do artigo 18-A da Lei n.º 2.186, de 2004, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 18-A. Poderá ser concedida carga horária semanal especial aos servidores 
ocupantes do cargo de Médico, consistente na possibilidade de acrescerem à respectiva jornada 
semanal mais 20 (vinte) horas, com o aumento proporcional do vencimento, desde que assim 
optarem, a qualquer tempo, mediante termo próprio e desde que a respectiva jornada semanal, 
com o acréscimo, não exceda 60 (sessenta) horas.
§ 1º A efetivação da opção prevista no caput deste artigo far-se-á, a critério da 
administração, em observância do interesse público e/ou da necessidade do serviço, bem como do 
limite de até 15 (quinze) profissionais no exercício de carga horária semanal especial.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 24 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
2
DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Saúde
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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