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materia nº 92/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaREEDITA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO “UNAÍ EM DIA”.
native_id3014

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-22 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 92/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.762, de 21 de dezembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 364/GSC, de 20/12/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 92/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19382/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 272/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/12/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 272/2011 aprovado, em turno único, no dia 19/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-16 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 272/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 16/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-13 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 16/12/2011.
2011-12-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/12/2011 e recebida em 13/12/2011.
2011-12-12 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 92/2011, em segundo turno, no dia 12/12/2011, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2011-12-05 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 92/2011, em primeiro turno, no dia 5/12/2011, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2011-12-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 247/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 92/2011, aprovado em turno único, no dia 5/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 247/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 92/2011, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 1º/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-29 Aguardando Parecer — Relator: Vereador José Inácio. Prazo do relator: 5/12/2011.
2011-11-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/11/2011 e recebida em 29/11/2011.
2011-11-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 245/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 92/2011, aprovado em turno único, no dia 28/11/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-11-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 245/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 92/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 28/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-28 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o IBAM encaminha o Parecer n.º 2.404/2011, manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 92/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-21 Em Diligência — Em atenção à solicitação, o Secretário Municipal da Fazenda, Waldir Wilson Novais Pinto Filho, envia o Ofício n.º 30/GP, de 21/11/2011, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 92/2011, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 21/11/2011 (ver Documento Acessório).
2011-11-16 Em Diligência — Ofício n.º 58/SACOM, de 16/11/2011, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita informações para instrução do Projeto de Lei n.º 92/2011, protocolizado no dia 16/11/2011 sob o n.º 17.472/11 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 1º/12/2011.
2011-11-16 Em Diligência — O Vereador Olímpio Antunes por ocasião da 34ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 16/11/2011, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 92/2011, no sentido de aguardar parecer do IBAM sobre a constitucionalidade da proposição e, ainda, solicitar outras informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-11-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 16/11/2011.
2011-11-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/11/2011 e recebida em 7/11/2011.
2011-11-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 92/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 245, de 31/10/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/11/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Reedita o programa de pagamento incentivado de 
débitos tributários com a Fazenda Pública, 
denominado “Unaí em Dia”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reeditado o programa de pagamento incentivado de débitos com a 
Fazenda Pública do Município de Unaí (MG), denominado “Unaí em Dia”, instituído pela Lei n.º 
2.275, de 4 de março de 2005, observados, contudo, os termos da presente Lei.
Art. 2º Fica concedida anistia do pagamento de multas e juros sobre os débitos 
inscritos, ou não, em dívida ativa que tenham sido, ou não, objeto de notificação, autuação ou ainda 
tenham sido objeto de execução fiscal, incidindo sobre eles atualização monetária apurada com base 
no índice oficial adotado pelo Município.
§ 1º A anistia a que alude o caput deste artigo será total ou parcial, observados os 
seguintes critérios:
I – 100% (cem por cento): pagamento efetuado à vista;
II – 80% (oitenta por cento): pagamento efetuado em até 2 (duas) parcelas iguais e 
consecutivas; 
III – 60% (sessenta por cento): pagamento efetuado entre 3 (três) a 4 (quatro) 
parcelas iguais e consecutivas;
IV – 40% (quarenta por cento): pagamento efetuado entre 5 (cinco) a 6 (seis) 
parcelas iguais e consecutivas; e
V – 20% (vinte por cento): pagamento efetuado entre 7 (sete) a 8 (oito) parcelas 
iguais e consecutivas. 
§ 2º O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas importará no cancelamento da 
anistia concedida, sendo que as multas, juros e atualização monetária deverão ser pagos 
integralmente.
2
§ 3º O benefício de que trata o programa “Unaí em Dia” estende-se, ainda, aos 
débitos já negociados, em regime de parcelamento, e se limita às parcelas remanescentes.
§ 4º Os parcelamentos deverão ser formalizados em instrumentos, contendo 
obrigatoriamente:
I – as condições do benefício concedido;
II – a identificação e o endereço do sujeito passivo;
III – a confissão do débito;
IV – o valor do débito e os encargos incidentes;
V – os descontos ou dispensa de juros e multas; e
VI – cláusula de vencimento integral do débito restante, na hipótese de atraso do 
pagamento de duas parcelas consecutivas.
§ 5º No caso do inciso VI do § 4º deste artigo, o vencimento integral do débito 
ocorrerá na data da liquidação da segunda parcela vencida. 
§ 6º Em qualquer dos casos previstos, o contribuinte deverá requerer o parcelamento 
dos respectivos débitos até 31 de março de 2012, sob pena de perda do benefício previsto no 
programa “Unaí em Dia”.
Art. 3º A Prefeitura de Unaí dará ampla publicidade do disposto nesta Lei com vista 
a levá-la ao conhecimento da comunidade em geral, especialmente dos contribuintes por ela 
beneficiados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 31 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
3
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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