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materia nº 430/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 430 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESTUDOS E EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO A RESPEITO DA LEGALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERÃO ADVIR COM OS ATERRAMENTOS QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS NOS LOTES ÀS MARGENS DA RODOVIA MG-188, SENTIDO ARINOS/BURITIS, ENTRE A PONTE ABDON DA SILVA SALGADO E O POSTO BEIRA RIO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-13 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 356/GSC, de 13/12/2011, encaminha cópia do Requerimento n.° 430/2011, que solicita providência, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.° 18965/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-12 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 12/12/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-12-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 430/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 1º/12/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º                /2011
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O  Vereador  infra­assinado,  na  forma  regimental,   vem  à  respeitável   presença   de
Vossa Excelência para requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Senhor Prefeito do Município de Unaí,
junto às secretarias municipais competentes, estudos e emissão de Parecer Técnico a respeito da
legalidade e das consequências que poderão advir com os aterramentos que estão sendo realizados
nos lotes às margens da Rodovia MG­188, sentido Arinos/Buritis, entre a Ponte Abdon da Silva
Salgado e o Posto Beiro Rio.
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 28 de novembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
Do conhecimento geral, que vários aterramentos estão sendo realizados nos lotes às
margens da Rodovia MG­188, sentido Arinos/Buritis, entre a Ponte Abdon da Silva Salgado e o
Posto Beira Rio, nesta cidade de Unaí.
Não obstante tratar­se de propriedades particulares, os aterramentos que estão sendo
realizados no local estão causando sérias preocupações aos moradores ribeirinhos ao Rio Preto,
principalmente aos moradores do Bairro Jacilândia, que entendem que tais obras irão afetar ainda
mais estas comunidades.
Tal apreensão se justifica na medida que os aterramentos poderão represar ainda mais
as águas do Rio Preto nos períodos chuvosos, sendo que dito estancamentos aumentará o volume de
águas que invadirão, além do Bairro Jacilândia, a parte alta da rua Juvêncio Correia e ainda a rua
Arminda Rangel. Também, leigos atestam que o grande volume de águas que será ocasionado pelos
aterramentos poderá atingir até BR­251, na lateral do Bairro Jacilândia.
A preocupação dos moradores da localidade, que já é grande nos tempos de chuva,
aumenta ainda mais quando vislumbram que os aterramentos que estão sendo realizados na saída da
Ponte Abdon da Silva Salgado poderá aumentar as proporções das enchentes que são frequentes no
local.
Desse modo, preocupado com as consequência que poderão ser advindas com os
citados aterramentos, que este Parlamentar solicita do Prefeito Municipal, através do corpo técnico
competente a imediata realização de estudos e emissão de Parecer sobre tais procedimentos e suas
consequências.
Pelas   razões   expostas,   o   autor   tenciona   obter   o   respaldo   necessário   dos   nobres
colegas legisladores para a aprovação da matéria ora apresentada.
Unaí, 28 de novembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
                              VEREADOR JOSÉ INÁCIO
                                          Líder do PMN

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