PROJETO DE LEI N. º /2011
Altera a Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, que
“autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor privado por meio do Plano de Distribuição
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e
Contribuições ...”; autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente e dá outra
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores das contribuições vinculadas à Associação dos Amigos do Meio
Ambiente, à Associação de Proteção Ambiental de Unaí, à Associação Recicla Unaí – Areuna –, à
Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental e ao Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – constantes, respectivamente, dos itens 001, 002, 003,
004 e 005 do Quadro Classificação da Despesa: Contribuições (Fundo Municipal do Meio
Ambiente) do Anexo III da Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, passam a vigorar com a
redação dada pelo Anexo I desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total
correspondente ao referido Anexo III.
Art. 2º O Quadro Transferências de Entidades Privadas a Serem Convertidas em
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições do Anexo IV da Lei n.º 2.676, de 2010, fica
acrescido dos números de ordem 003, 004, 005 e 006, com a inclusão de entidades em
conformidade com a seguinte discriminação, alterando-se, em decorrência disso, o valor total
correspondente ao referido Anexo IV, na forma da redação dada pelo Anexo II desta Lei:
I – número de ordem 003: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda (Subvenção Social), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –
sob o n.º 20.210.522/0001-25, código da dotação orçamentária
02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00, no valor de R$ 1.891,49 (um mil oitocentos e noventa e
um reais e quarenta e nove centavos);
II – número de ordem 004: Associação Mão Amiga – Imposto de Renda (Subvenção
Social), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.879.981/0001-02,
código da dotação orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00, no valor de R$ 6.941,86
(seis mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos);
III – número de ordem 005: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda (Auxílio), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º
20.210.522/0001-25, código da dotação orçamentária 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00, no
valor de R$ 15.108,51 (quinze mil cento e oito reais e cinquenta e um centavos); e
IV – número de ordem 006: Associação Mão Amiga – Imposto de Renda (Auxílio),
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.879.981/0001-02, código da
dotação orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 1.558,14 (um mil
quinhentos e cinquenta e oito reais e catorze centavos.
Art. 3º O Anexo VI da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo III desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 16.666,65 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), ao
orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo IV desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial estão especificados no Anexo V desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse dos
auxílios discriminados nos incisos III e VI do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo
orçamento geral do Município relativo ao exercício de 2011.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE)
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação dos Amigos do Meio
Ambiente
02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
002 Associação de Proteção Ambiental de
Unaí
05.383.826/0001-09 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
003 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
004 Associação Unaiense de Proteção
Animal e Ambiental
05.248.456/0001-99 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
005 Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais –
Cepasa.
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
TOTAL 150.000,00
” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da
Despesa
.................... ........................... ................................... ................................................................... ................. ..................................
.................... ........................... ................................... ................................................................... ................. ..................................
003 Associação de
Pais e Amigos
dos Excepcionais
– Apae –
Imposto de
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 1.891,49 Subvenção Social
004 Associação Mão
Amiga – Imposto
de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 6.941,86 Subvenção Social
005 Associação de
Pais e Amigos
dos Excepcionais
– Apae –
Imposto de
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 15.108,51 Auxílio
006 Associação Mão
Amiga – Imposto
de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 1.558,14 Auxílio
TOTAL 46.425,00
” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 7.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 842.343,20
Contribuições (Recursos Vinculados) 150.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 826.437,56
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 413.000,00
Transferências de entidades privadas 46.425,00
TOTAL 2.384.402,56
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.088.780,76
Recursos Vinculados 295.621,80
TOTAL 2.384.402,56
” (NR)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 1052 102 15.108,51
2 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 1053 102 1.558,14
TOTAL 16.666,65
ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.243.0007.2055.3.3.90.39.00 533 102 6.666,65
2 02.09.02.08.244.0034.2111.3.3.90.39.00 558 102 10.000,00
TOTAL 16.666,65