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materia nº 94/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaALTERA A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR MEIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ...”; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id3043

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 94/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.763, de 29 de dezembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 377/GSC, de 29/12/2011, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 94/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19742/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 94/2011, em segundo turno, no dia 28/12/2011, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 94/2011, em primeiro turno, no dia 26/12/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-12-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 268/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 94/2011, aprovado em turno único, no dia 19/12/2011, por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 268/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 94/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 16/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-12 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do Relator: 19/12/2011.
2011-12-12 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Soical e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 12/12/2011 e recebida em 12/12/2011.
2011-12-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 259/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 94/2011, aprovado em turno único, no dia 12/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 259/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 94/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 12/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 19/12/2011.
2011-12-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/12/2011 e recebida em 7/12/2011.
2011-12-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 94/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 249, de 6/12/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/12/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2011
Altera a Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, que 
“autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado por meio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições ...”; autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores das contribuições vinculadas à Associação dos Amigos do Meio 
Ambiente, à Associação de Proteção Ambiental de Unaí, à Associação Recicla Unaí – Areuna –, à 
Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental e ao Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – constantes, respectivamente, dos itens 001, 002, 003, 
004 e 005 do Quadro Classificação da Despesa: Contribuições (Fundo Municipal do Meio 
Ambiente) do Anexo III da Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, passam a vigorar com a 
redação dada pelo Anexo I desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total 
correspondente ao referido Anexo III.
Art. 2º O Quadro Transferências de Entidades Privadas a Serem Convertidas em 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições do Anexo IV da Lei n.º 2.676, de 2010, fica 
acrescido dos números de ordem 003, 004, 005 e 006, com a inclusão de entidades em 
conformidade com a seguinte discriminação, alterando-se, em decorrência disso, o valor total 
correspondente ao referido Anexo IV, na forma da redação dada pelo Anexo II desta Lei:
I – número de ordem 003: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda (Subvenção Social), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –
sob o n.º 20.210.522/0001-25, código da dotação orçamentária 
02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00, no valor de R$ 1.891,49 (um mil oitocentos e noventa e 
um reais e quarenta e nove centavos);
II – número de ordem 004: Associação Mão Amiga – Imposto de Renda (Subvenção 
Social), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.879.981/0001-02, 
código da dotação orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00, no valor de R$ 6.941,86 
(seis mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos);
III – número de ordem 005: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda (Auxílio), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
20.210.522/0001-25, código da dotação orçamentária 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00, no 
valor de R$ 15.108,51 (quinze mil cento e oito reais e cinquenta e um centavos); e
IV – número de ordem 006: Associação Mão Amiga – Imposto de Renda (Auxílio), 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.879.981/0001-02, código da 
dotação orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 1.558,14 (um mil 
quinhentos e cinquenta e oito reais e catorze centavos.
Art. 3º O Anexo VI da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo III desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 16.666,65 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), ao 
orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo IV desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo V desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse dos 
auxílios discriminados nos incisos III e VI do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
orçamento geral do Município relativo ao exercício de 2011.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) 
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação dos Amigos do Meio 
Ambiente 
02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
002 Associação de Proteção Ambiental de 
Unaí
05.383.826/0001-09 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
003 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
004 Associação Unaiense de Proteção 
Animal e Ambiental
05.248.456/0001-99 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
005 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais –
Cepasa.
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 30.000,00
TOTAL 150.000,00
” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E 
CONTRIBUIÇÕES
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica –
CNPJ 
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da 
Despesa
.................... ........................... ................................... ................................................................... ................. ..................................
.................... ........................... ................................... ................................................................... ................. ..................................
003 Associação de 
Pais e Amigos 
dos Excepcionais 
– Apae –
Imposto de 
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 1.891,49 Subvenção Social
004 Associação Mão 
Amiga – Imposto 
de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 6.941,86 Subvenção Social
005 Associação de 
Pais e Amigos 
dos Excepcionais 
– Apae –
Imposto de 
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 15.108,51 Auxílio
006 Associação Mão 
Amiga – Imposto 
de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 1.558,14 Auxílio
 TOTAL 46.425,00
” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 7.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 842.343,20
Contribuições (Recursos Vinculados) 150.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 826.437,56
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 413.000,00
Transferências de entidades privadas 46.425,00
TOTAL 2.384.402,56
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.088.780,76
Recursos Vinculados 295.621,80
TOTAL 2.384.402,56
” (NR)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 1052 102 15.108,51
2 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 1053 102 1.558,14
TOTAL 16.666,65
ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.243.0007.2055.3.3.90.39.00 533 102 6.666,65
2 02.09.02.08.244.0034.2111.3.3.90.39.00 558 102 10.000,00
TOTAL 16.666,65

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