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materia nº 95/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaDESAFETA A FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RESPECTIVA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO LIONS CLUBE DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3044

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 95/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.764, de 29 de dezembro de 2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 383/GSC, de 29/12/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 95/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19776/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 292/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/12/2011, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2011-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 292/2011 aprovado, em turno único, no dia 29/12/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 292/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 28/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-27 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 30/12/2011.
2011-12-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/12/2011 e recebida em 27/12/2011.
2011-12-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 95/2011, em segundo turno, no dia 26/12/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-19 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 95/2011, em primeiro turno, no dia 19/12/2011, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 274/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 95/2011, aprovado em turno único, no dia 19/12/2011, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 274/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 95/2011, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 19/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-19 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 261/2011, o Presidente da Comissão autodesignou-se novo relator. Prazo do novo relator: 21/12/2011.
2011-12-19 Em Tramitação — O Senhor Presidente da Reunião Conjunta determinou a juntada ao processo do Ofício n.º 98/2011/GVTM, encaminhado pelo Vereador Thiago Martins, solicitando a juntada de documentos ao Projeto de Lei n.º 95/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-19 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 261/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 95/2011, rejeitado em turno único, no dia 19/12/2011, por cinco votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 261/2011, contrário ao Projeto de Lei n.º 95/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 15/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-12 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Tadeu. Prazo do Relator: 19/12/2011.
2011-12-12 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 12/12/2011 e recebida em 12/12/2011.
2011-12-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 257/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 95/2011, aprovado em turno único, no dia 12/12/2011, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2011-12-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 257/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 95/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 12/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 19/12/2011.
2011-12-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/12/2011 e recebida em 7/12/2011.
2011-12-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 95/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 250, de 7/12/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/12/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Desafeta a fração de imóvel público que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso ao Lions Clube de 
Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área Verde n.º 4-remanescente da 
Quadra n.º 14, situada na Rua Oslo, esquina com a Rua Bremen, no Bairro Riviera Park, em Unaí 
(MG), com 1.457,50m² (um mil quatrocentos e cinquenta e sete vírgula cinquenta metros 
quadrados), procedente da Matrícula n.º 20.690 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí (MG).
Parágrafo único. A fração de imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as 
seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com a Rua Oslo;
II – fundos: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 1;
III – lateral direita: 50,00m (cinquenta metros), confrontando-se com a Área Verde 
n.º 4-a; e
IV – lateral esquerda: 44,00m (quarenta e quatro metros) mais 7,07m (sete metros e 
zero sete centímetros) de chanfro, confrontando-se com a Rua Bremen.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, 
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do imóvel a que 
se refere o caput do artigo 1º desta Lei ao Lions Clube de Unaí, inscrito no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 19.787.944/0001-89, cuja sede fica situada na Rua das 
Magnólias n.º 187 do Bairro Jardim de Unaí (MG). 
Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração de imóvel de que trata esta Lei 
destina-se à construção e instalação da sede do Lions Clube de Unaí.
Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a 
destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua 
extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração de imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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