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materia nº 96/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id3045

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 96/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.771, de 4 de janeiro de 2012 (ver Documento Acessório).
2011-12-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 384/GSC, de 29/12/2011, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 96/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19777/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 294/2011 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/12/2011, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 294/2011 aprovado, em turno único, no dia 29/12/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 294/2011, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 29/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-28 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 1º/2/2012.
2011-12-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/12/2011 e recebida em 28/12/2011.
2011-12-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 93/2011, em segundo turno, no dia 28/12/2011, por oito votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 96/2011, em primeiro turno, no dia 26/12/2011, por oito votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 277/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2011, aprovado em turno único, no dia 26/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 277/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2011, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 21/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 26/12/2011.
2011-12-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/12/2011 e recebida em 19/12/2011.
2011-12-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 265/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2011, aprovado em turno único, no dia 19/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 265/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2011, aprovado em turno único, no dia 19/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 265/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2011, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 16/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 20/12/2011.
2011-12-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/12/2011 e recebida em 12/12/2011.
2011-12-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 96/2011, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 251, de 7/12/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/12/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2011
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
identificado pelo parágrafo único deste artigo de propriedade da Senhora Waldemira Alves Pereira, 
portadora da Carteira de Identidade n.º M-3.165.787, expedida pela Secretaria de Segurança Pública 
de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 
429.639.586-68. 
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo possui a seguinte 
identificação: 
I – registros cadastrais constantes como Lote n.º 9 da Quadra 12, situado na Rua 
Vinte e Um de Abril, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 241,97m² (duzentos e 
quarenta e um vírgula noventa e sete metros quadrados), no valor de R$ 9.678,80 (nove mil 
seiscentos e setenta e oito vírgula oitenta centavos) e registrado sob a Matrícula n.º 37.508 no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; e
II – medidas e confrontações:
a) frente: 1,30m (um metro e trinta centímetros), confrontando-se com a Rua Vinte e 
Um de Abril;
b) fundos: 23,30m (vinte e três metros e trinta centímetros), confrontando-se com o 
antigo leito do Córrego Canabrava;
c) lateral direita, formada por 5 (cinco) seguimentos de reta, medindo:
1. 21,90m (vinte e um metros e noventa centímetros), confrontando-se com o Lote 
n.º 9-remanescente; 
2. 11,00m (onze metros), confrontando-se com o fundo do Lote n.º 9-remanescente; 
3. 12,00m (doze metros), confrontando-se com a Avenida Tancredo de Almeida 
Neves; 
4. 6,00m (seis metros), confrontando-se com o atual Canal do Córrego Canabrava; e
5. 1,70m (um metro e setenta centímetros), confrontando-se com a Avenida 
Tancredo de Almeida Neves, margem direita. 
d) lateral esquerda: 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com a Rua 
Projetada.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 
02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis –, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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