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materia nº 436/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 436 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENVIAR PROJETO DE LEI QUE VISE ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, DE FORMA QUE AS NOVAS EDIFICAÇÕES PREDIAIS DISPONIBILIZEM, A CADA APARTAMENTO, 2 (DUAS) VAGAS PARA OS VEÍCULOS DOS RESPECTIVOS MORADORES.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-27 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 371/GSC, de 27/12/2011, encaminha cópia do Requerimento n.° 436/2011, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 28/12/2011 sob o n.° 19700/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-26 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 26/12/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2011-12-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 436/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 13/12/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º              / 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ  –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Antério Mânica, providência no sentido de enviar Projeto de Lei a esta Casa que vise alterar
a Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, que institui o Código de Obras do Município, de
forma que as novas edificações prediais disponibilizem, a cada apartamento, 2 (duas) vagas para os
veículos dos respectivos moradores.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo precípuo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito
do Município de Unaí, Senhor Antério Mânica, providência no sentido de enviar Projeto de Lei a
esta Casa que vise alterar a Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, que institui o Código
de Obras do Município, de forma que as novas edificações prediais disponibilizem, a cada
apartamento, 2 (duas) vagas para os veículos dos respectivos moradores.
O mencionado pedido justifica­se, uma vez que diversas famílias possuem hoje pelo
menos dois automóveis, fazendo com que um deles acabe sendo estacionado na rua, sujeito às
intempéries e ao risco de furtos e danos. Há ainda a questão da redução de vagas para
estacionamento de outros veículos devido ao excesso de veículos nas ruas que poderiam estar nas
garagens.
Em face dos argumentos ora lançados, que julga o requerente de suma relevância
para o Município, é que pede o apoio aos nobres Pares da Casa Legislativa para aprovação da
proposição.
Unaí, 6 de dezembro de 2011; 67° da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Líder do PSDB

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