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materia nº 16/2011

Tipo Petição
Número / Ano 16 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaDENUNCIA ARBITRARIEDADE DO PODER EXECUTIVO AO LIMITAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS.
native_id3053

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Petição n.º 16/2011, considerando o Parecer n.º 3/2012 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos (ver Documento Acessório).
2012-02-13 Encaminhado para Conhecimento — Ofício n.º 2/SACOM, de 13/2/2012, encaminhado à Empresa Produtos Farmacêuticos Borges Ltda., encaminha cópia do Parecer n.º 3/2012 e das Leis de n.º 1.300/1990 e 2.050/2002 e, ainda, do Parecer IBAM n.º 0684/09.
2012-02-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 3/2011, pelo arquivamento da Petição n.º 16/2011, aprovado em turno único, no dia 13/2/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-02-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 3/2012, pelo arquivamento da Petição n.º 16/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 13/2/2012 (ver Documento Acessório).
2012-02-06 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 13/2/2012.
2012-02-06 Em Tramitação — Por ocasião da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 6/2/2012, esta deliberou sobre a Petição n.º 16/2011, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-12-26 Em Tramitação — Por ocasião da 40ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 26/12/2011, esta deliberou sobre a Petição n.º 16/2011, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2011-12-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/12/2011 e recebida em 26/12/2011.
2011-12-19 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Petição n.º 16/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/12/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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| Protocolado no Livry próprio às &
iàs IS a a8 Horas. Unai-MG, 1º. de dezembro de 2011.
| Unaí, e /
CAMARA MUNICIPAL DE UNA] = M6
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
O ES Recebido DX-Numere-se (3 Publique-se
HERMES MARTINS SOUTO ES Distribua-se às Comissões ana
Unai - MG, 13 2 mw ul
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG. q
PELSIDRNTE
Exmo. Sr. Presidente, Nobres Vereadores,
PRODUTOS FARMACÊUTICOS BORGES LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ 22.020.994/0003-02, Insc. Estadual 481.512.202.04-39, com
sede na Avenida Governador Valadares, 956, Centro, em Unai-MG, por seu procurador
in fine, vem com acato perante Vossas Senhorias, solicitar seja apreciada ssssss.
No ano de 2010 nosso grupo constatou a viabilidade de implantação
de nova loja em Unaí, dentre vários fatores, em razão da prosperidade dos tempos que
a cidade tem vivido.
Na análise do plano de negócios observamos que a legislação
municipal, notadamente o Código de Posturas, Lei Complementar 761 de 21 de maio
de 1975, não continha qualquer dispositivo conflitante com a legislação federal e
estadual que regulam a saúde pública e a dispensação de medicamentos.
Inicialmente pedimos o alvará para funcionar de 08:00 às 22:00hs
(artigo 192, V, “a” do Código de Posturas) e no regime obrigatório de plantões. No
entanto, sabendo que seria possível atender ao público em qualquer horário nos casos
de urgência (81º, do artigo 191), solicitamos o alvará de funcionamento 24 horas, 07
dias por semana, conforme é permitido aos serviços de necessidade essencial e
continua, e. g. posto de combustíveis e funerárias.
Com o alvará padrão iniciamos nossas atividades de 8hs às 22hs e nos
plantões, esperando a autorização de funcionamento ininterrupto, pois o sistema de
urgência (24hs) com entregas em domicilio é padrão de nossa rede que tem lojas em
Patrocinio, Araxá, Paracatu, Unai e Patos de Minas.
É bom notar que este sistema 24 horas propicia melhor atendimento
ao paciente, garante a certeza do medicamento a qualquer hora do dia ou noite sem
precisar sair de um lugar a outro da cidade, sendo portanto de conveniência pública
que permite licença especial. É bom para o cliente, mas também para a empresa que
fideliza o paciente sem pouco aumento do custo operacional.
Acontece que o Poder Executivo Municipal indeferiu o alvará 24
horas com base na Lei Municipal 1.300/90. Referida norma não tem qualquer
dispositivo restringindo a essência do Código de Posturas que, sendo norma superior,
não veda o funcionamento das farmácias como estabelecimento de saúde acima do
limite mínimo (22 horas e plantões) que elas devem obrigatoriamente funcionar.
Não bastasse isso, o Alcaide arbitrariamente editou o Decreto 3.831
de 2011 que reduz o horário de funcionamento das farmácias de 22 para as 19 horas,
como que, pudesse ele, Chefe de Executivo, alterar sozinho e por decreto, o próprio
Código de Posturas — em incontestável prejuizo da população.
Sendo evidente o vício de iniciativa legislativa e a arbitrariedade do
Poder Executivo ao limitar o horário de funcionamento das farmácias — em prejuizo de
toda a população e dos empresários de Unaí, pedimos que Vossas Excelências, Nobres
Edis, no uso de suas atribuições, se dignem apreciar a questão a fim de zelar pela
aplicação da lei e o respeito do processo legislativo, em garantia do direito e interesse
dos cidadãos. Observem para tanto o seguinte:
A Constituição Federal de 1988 dispõe de forma sistemática que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
2/10
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa
física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
1 - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
Il - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuizo dos serviços assistenciais;
ll - participação da comunidade.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
A Constituinte impõe ao Poder Público a criação de políticas de saúde
suplementares entre suas esferas, bem como, sua integração à iniciativa privada para
garantir que todo cidadão tenha direito de saúde pública eficaz.
Partindo da premissa que o artigo 30 da CF/88 não confere aos
municípios a competência exclusiva, tampouco o poder absoluto de regulamentar a
política urbana, mas sim, a competência residual a fim de garantir a paz, sossego,
segurança e o direito fundamental de acesso à saúde — ao Executivo é defeso legislar
para limitar a atividade farmacêutica, sua livre concorrência, sua integração às políticas
públicas, assim, sua máxima disponibilidade em favor dos cidadãos, sob pena de
contrariar todos os preceitos constitucionais que versam sobre a saúde pública — muito
menos através de um decreto que revoga o disposto no Código de Posturas.
Sobre a matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deixou registrado
pela SUMULA 419, que:
“Os Municipios têm competência para regular o horário do comércio
local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”.
(grifamos).
Em consonância a os dispositivos constitucionais vigora a Lei Federal
5.991/73 que, nada obstante editada em 1973, regula de modo eficaz o comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, no sentido de que:
Art. 6º A dispensação de medicamentos é privativa de:
a) farmácia;
b) drogaria;
Art. 21. O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e
a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e
estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com
a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as
disposições desta Lei.
Art. 23. São condições para a licença:
a) localização conveniente, sob o aspecto sanitário;
b) instalações independentes e equipamentos que a satisfaçam
aos requisitos técnicos adequados à manipulação e
comercialização pretendidas;
c) assistência de técnico responsável, de que trata o Art. 15 e seus
parágrafos, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A legislação supletiva dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios poderá reduzir as exigências sobre a
instalação e equipamentos, para o licenciamento de
estabelecimentos destinados à assistência farmacêutica no
perímetro suburbano e zona rural.
Art. 56. As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo
sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade,
consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios.
Ainda no âmbito federal, o Código de Defesa do Consumidor reforça
a proteção do interesse coletivo sobre o particular, no sentido de dar mais abrangência
à atividade empresarial a fim de permitir melhores e mais benéficas práticas:
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa
do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos
arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48
de suas Disposições Transitórias.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de
pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações
de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo
o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua
dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os
seguintes princípios:
|- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado
de consumo;
ll - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o
consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações
representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões
adequados de qualidade, segurança, durabilidade e
desempenho.
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados
no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e
utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e
sf
5/1
nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar
prejuízos aos consumidores;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
Vill - estudo constante das modificações do mercado de
consumo,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros
decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil
seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos
expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem
como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia,
costumes e equidade.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
outras práticas abusivas:
ll - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na
exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de
conformidade com os usos e costumes;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor,
tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição
social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços,
diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto
pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em
leis especiais
No âmbito estadual, do mesmo modo, o Código de Saúde do Estado
de Minas Gerais (Lei Estadual 13.317/99) estabelece normas para a promoção e a
proteção da saúde e define a competência do Sistema Único de Saúde — SUS, no
sentido de que:
Art. 2º - A promoção e a proteção da saúde no Estado, observada a
legislação pertinente, pautar-se-á pelos seguintes principios:
Hl - universalização da assistência, garantindo-se às populações
urbana e rural igualdade no acesso a todos os níveis dos serviços
de saúde e na sua qualidade;
V - publicidade, garantindo-se o direito e o fácil acesso à
informação, mediante divulgação ampla e sistematizada dos atos
e de sua motivação;
Art. 3º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo
ao Estado promover as condições indispensáveis a seu pleno
exercício.
8 1º - O Estado garantirá a saúde da população mediante a
formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem
como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso
universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para sua
promoção, proteção e recuperação.
$ 2º - O dever do Estado previsto neste artigo não exclui o das
pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.
Art. 4º - Consideram-se fatores determinantes e condicionantes da
saúde da população, entre outros, a alimentação, a moradia, o
saneamento, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, bem
como as ações que se destinem a garantir às pessoas e à
coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Art. 6º - Toda matéria direta ou indiretamente relacionada com a
promoção e a proteção da saúde no Estado reger-se-á pelas
disposições desta lei e de sua regulamentação, abrangendo o
controle:
Il - da prestação de serviço;
Art. 81 - Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento de
serviço de saúde aquele que presta:
V - outros serviços de saúde não especificados nos incisos
anteriores.
Art. 82 - Para os efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos de
serviço de interesse da saúde:
| - os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam,
embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam,
transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou
dispensam:
AP
a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais,
insumos farmacêuticos e correlatos;
b) produtos de higiene, saneantes, domissanitários e
correlatos;
c) perfumes, cosméticos e correlatos;
d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos
dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos
destinados ao contato com alimentos;
Todas as normas tratadas alhures estão em perfeita consonância e
visam a proteção e desenvolvimento da saúde em prol da coletividade, com o fomento
e criação de políticas público-particulares que aumentem a disponibilidade de recursos
de toda natureza em favor dos pacientes, consumidores, cidadãos...
O Código de Posturas do Município de Unaí-MG, Lei Complementar
761 de 21 de maio de 1975 — por sua vez, ao tratar sobre a matéria dispôs em seu
artigo 192, V, “a” que as farmácias e drogarias podem funcionar de 08:00 às 22:00hs,
podendo atender ao público em qualquer horário em casos de urgência (81º. do artigo
192), desde que participem do regime obrigatório de plantões.
A norma municipal, provavelmente por ter sido editada em 1975,
tempo em que não existiam farmácias 24 horas, é naturalmente acanhada neste
especial, mas não impõe qualquer limitação ou restrição ao funcionamento dos
estabelecimentos farmacêuticos no sistema 24 horas.
Assim, interpretado o Código de Posturas do Municipio de Unaí sob a
luz da Lei 5.991/73 e do Código de Defesa do Consumidor — caberia ao Poder Executivo
“impor” às farmácias o “dever” de funcionar em horários mínimos e “obrigá-las” a
participar do plantão compulsório e não, “limitar” o horário de funcionamento —
menos ainda através de Decreto.
Sob a ótica subjetiva, o Decreto 3.877/2011 contém vício de
iniciativa e competência, pois foi editado a fim de alterar uma Lei Complementar
Municipal sem a participação do Poder Legislativo, que exige quorum especial. A
edição do decreto não tem clara motivação legal, justa ou que justificasse contrariar a
ideologia das normas federal e estadual que impõem o dever de ampliar o
atendimento à população, e não, restringilo sob qualquer pretexto. Por parte do
Executivo, a ilicitude se perpetrou com a edição do decreto para aplicação errônea do
Código de Posturas, no sentido de limitar o funcionamento das farmácias, em contra
MA)
“ro
senso ao sistema de Saúde Pública, ao direito dos consumidores e da população de
Unaí de modo geral.
In casu, o Prefeito fez com que o Município de Unai deixasse de ser
órgão regulador e garantidor da plenitude da atividade pública — se tornando limitador
e subserviente ao interesse de alguns poucos empresários. Ao invés de reprimir o
abuso do poder econômico na interpretação dos dispositivos legais, passou a legalizar
e fomentar de um cartel, literalmente.
Sob o prisma objetivo o Decreto nasceu em inconcussa antinomia
jurídica tanto em relação ao Código de Posturas que lhe deu orizem, como a todas as
normas que lhe precedem na cadeira de hierarquia. O Código de Posturas, por sua vez,
encontra-se em total antinomia à legislação federal e estadual que rege a matéria, em
especial aquelas editadas após sua vigência.
Como visto, a Lei Federal 5.991/73 conferiy aos demais entes
federados o poder de suplementar a matéria para máxima carantia do interesse
público e do princípio da eficiência — ao passo que o artigo 3º. do Decreto 3.831 de 16
de junho de 2011 serve agora para indevida aplicação do $ 1º. do artigo 192 do Código
de Posturas de Unaí para restrição do direito de acesso do cidadão à saúde pública,
sendo notoriamente menos eficientes e conflitantes com «ormas que lhe são
superiores na hierarquia do país.
Muito embora a questão tenha sido controversa, inclusive no STF e
STJ nos idos de 1999, atualmente as decisões mais recentes cobre a matéria vem
afastando a leniência ou a arbitrariedade do Poder Público e casos semelhantes,
senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL QUE
VEDA FUNCIONAMENTO FORA DOS HORÁRIOS PREVISTOS EM
ESCALA DE PLANTÃO. LIVRE INICIATIVA. PRE“ALÊNCIA. Ofende os
princípios constitucionais de proteção ao consumidor, a limitação de
horário de funcionamento de farmácia, pela escala de plantão
estabelecida por lei municipal, diante da inobservância da garantia
mínima de atendimento ao consumidor. Sentença mantida, em
reexame”. TJMG. Ap. nº 1.0434.03.900000- €, 01, 2º Câmara Cível,
Rel. Des. Nilson Reis, j. 30.03.04, p. 23.04.04.
ADMINISTRATIVO - MANDADO SEGURANÇA — ESCALA DE PLANTÃO
- FARMÁCIAS E DROGARIAS - LIMITAÇÃO A” FUNCIONAMENTO -
NORMA MUNICIPAL - INADMISSIBILIDADE. L' timo é o plantão de
farmácias e drogarias, enquanto determina o funcionamento
A
; v/10
1 274
ininterrupto do serviço para melhor servir à comunidade, sem
impedir que outros estabelecimentos pcssam utilizar dessa
prerrogativa, caso queiram, nos mesmos dias e horários, tendo em
vista a característica do serviço prestado ser de utilidade pública.
Súmula: Negaram Provimento. TJIMG. 0065083-27.2003.8.13.0193.
Relator: Des.(a) BELIZÁRIO DE LACERDA. Julgamento:
19/10/2004. P: 15/12/2004.
Sabendo que a competência para legislar sobre saúde pública é
comum aos três entes federados, não sendo, portanto privati= do Município — não
poderia ele editar ou manter em vigor decreto que contrariar «uas normas que lhe
deram origem e lhe são hierarquicamente superiores, ainda qu sob o argumento de
regular (limitar!) a atividade local dos serviços de interesse da saúde (art. 170, VI, 8 da
CF único c/c art. 82 da Lei Estadual 13.317/99) — sendo cogento derrogar os referidos
dispositivos impondo-lhe efeitos ex nunc à vigência da Lei Feder. | 5.991/73.
Pelo exposto, havendo evidente o vício de “niciativa legislativa e
notória arbitrariedade do Poder Executivo ao limitar o horário de funcionamento das
farmácias — em prejuízo de toda a população e dos empresários 2 Unaí, pedimos que
Vossas Excelências, Nobres Edis, no uso de suas atribuições, «o dignem apreciar a
questão a fim de zelar pela aplicação da lei e o respeito do processo legislativo, em
garantia do direito e interesse dos cidadãos.
Nestes termos, com os cumprimentos do estilo,
PRODUTOS FARMACÊUTICOS BORGES LIDA.
10/10
| Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
| | ap ESTADO DE MINAS GERAIS
A My ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZ. AÇÃO E FUNCIONAMENTO
ALVARÁ Nº 00191 /2011
NOS TERMOS DA LEGISL AÇÃO BASICA MUNICIPAL E NQUANTO SATISFAZER AS
EXIGÊNCIAS DO € ÓDIGO DE POSTURAS E O CÓDIGO TRIBL FARIO MUNICIPAL
fISSCRIC AT — TSomk Ee
043224 | PRODUTOS FARMACEUTICOS BORGES LTDA EPP
ENDEREÇO
V GOVERNADOR VALADARES 956 FARMACIA CENTRO Una-MG
PENPINCE HORNO
| 22020994/0003-02 LIVRE, EXCETO AOS DOMINGOS E FERIADOS
[ATIVIDADE E
Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de E Ios/orpory Bpaepo
fórmulas |
| sais = l 1
OBSERVAÇÃO
SERÃO FEI Ae FISCÁLIZAÇÕES PERIÓDICAS ( CUMPRIR DECRETO DE Nº 3876/2011 )
Ne
TIPOGRAFIA UNAI - (38) 3076-1549 - UNA! - MG

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