PROJETO DE LEI Nº /2011
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, em caráter excepcional, o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A excepcionalidade de que trata o caput deste artigo se refere à
periodicidade parcial da revisão salarial decorrente da fixação de nova database para revisão geral
anual da remuneração dos servidores do Município de Unaí.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2011
a dezembro de 2011.
Art. 3º O percentual correspondente à revisão a que aludem os artigos 1º e 2º desta
Lei será totalizado, mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, tão logo seja
divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o percentual relativo ao mês de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2012.
Unaí, 19 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO PV
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE PSD
VicePresidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO PMN
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS – PR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela tem por objetivo revisar o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Unaí para atualizar os respectivos valores de modo a acompanhar a evolução do
poder aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu inciso II do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a
remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do VicePrefeito, restando assim indubitável a
competência da proposição em questão.
O poder público, mediante lei específica e respeitandose as respectivas
competências, deve revisar, anualmente, a remuneração e os subsídios dos agentes políticos
conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil in
verbis:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa de cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.”
Registramos que a última fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Unaí se deu por força da Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004, para a 15ª Legislatura. No
entanto, diante da não fixação de subsídio para a 16ª Legislatura aplicouse o disposto no parágrafo
1ª do artigo 67 do Regimento Interno, que assim prevê:
Art. 67. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada
legislatura, para vigorar na subseqüente, em até noventa dias antes da realização
das eleições municipais, observado o que dispõem os artigos 29, VI, 37, X e XI, 39, §
4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
§ 1º Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo,
ficarão mantidos, na Legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes
em dezembro do último ano da Legislatura anterior, admitida apenas a atualização
pelos índices oficiais de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda.
§ 2º.................................................................................................................................
§ 3º Fica assegurada a revisão anual do subsídio nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal.
Isto posto, partindo da fixação feita pela Lei n.º 2.223, de 2004, o subsídio dos
Vereadores vem sendo revisado, anualmente, sendo a última revisão feita por intermédio da Lei n.º
2.718, de 16 de junho de 2011, que observou o período de junho de 2010 a maio de 2011 e, agora,
propomos a revisão para o período de junho de 2011 a dezembro de 2011, ou seja, 6 meses.
Dessa forma, justificase que, excepcionalmente, a mencionada revisão se dará na
proporção de 6 meses, tendo em vista a fixação de nova database para revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Município de Unaí.
Pelos motivos acima elencados, tencionamos o apoio dos demais Edis no sentido de
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 19 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE PSD
VicePresidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO PMN
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS – PR
2º Secretário