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materia nº 100/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id3059

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 100/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.774, de 4 de janeiro de 2012 (ver Documento Acessório).
2011-12-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 380/GSC, de 29/12/2011, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 100/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19745/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 100/2011, em segundo turno, no dia 28/12/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 100/2011, em primeiro turno, no dia 26/12/2011, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências.
2011-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 285/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2011, aprovado em turno único, no dia 26/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 285/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2011, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 26/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador José Inácio. Prazo do relator: 3/2/2012.
2011-12-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/12/2011 e recebida em 26/12/2011.
2011-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 280/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2011, aprovado em turno único, no dia 26/12/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 280/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 22/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 29/12/2011.
2011-12-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/12/2011 e recebida em 21/12/2011.
2011-12-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 100/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/12/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº              /2011
Revisa   o   subsídio   dos   Vereadores   da   Câmara
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revisado, em caráter excepcional, o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A excepcionalidade de que trata o  caput deste artigo se refere à
periodicidade parcial da revisão salarial decorrente da fixação de nova data­base para revisão geral
anual da remuneração dos servidores do Município de Unaí. 
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2011
a dezembro de 2011.
Art. 3º O percentual correspondente à revisão a que aludem os artigos 1º e 2º desta
Lei será totalizado, mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, tão logo seja
divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o percentual relativo ao mês de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2012.
Unaí, 19 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO ­ PV
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE ­ PSD
Vice­Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO ­ PMN
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS – PR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela tem por objetivo revisar o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Unaí para atualizar os   respectivos valores de modo a acompanhar a evolução do
poder aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu inciso II do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a
remuneração   dos   Vereadores,   do   Prefeito   e   do   Vice­Prefeito,   restando   assim   indubitável   a
competência da proposição em questão.
O   poder   público,   mediante   lei   específica   e   respeitando­se   as   respectivas
competências,   deve   revisar,   anualmente,   a   remuneração   e   os   subsídios   dos   agentes   políticos
conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil in
verbis:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art.
39   somente   poderão   ser   fixados   ou   alterados   por   lei   específica,   observada   a
iniciativa privativa de cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.”
Registramos que a última fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Unaí se deu por força da Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004, para a 15ª Legislatura. No
entanto, diante da não fixação de subsídio para a 16ª Legislatura aplicou­se o disposto no parágrafo
1ª do artigo 67 do Regimento Interno, que assim prevê:
Art. 67. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada
legislatura, para vigorar na subseqüente, em até noventa dias antes da realização
das eleições municipais, observado o que dispõem os artigos 29, VI, 37, X e XI, 39, §
4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
§ 1º Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo,
ficarão mantidos, na Legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes
em dezembro do último ano da Legislatura anterior, admitida apenas a atualização
pelos índices oficiais de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda.
§ 2º.................................................................................................................................
§ 3º Fica assegurada a revisão anual do subsídio nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal.
Isto posto, partindo da fixação feita pela Lei n.º 2.223, de 2004, o subsídio dos
Vereadores vem sendo revisado, anualmente, sendo a última revisão feita por intermédio da Lei n.º
2.718, de 16 de junho de 2011, que observou o período de junho de 2010 a maio de 2011 e, agora,
propomos a revisão para o período de junho de 2011 a dezembro de 2011, ou seja, 6 meses.
Dessa forma, justifica­se que, excepcionalmente, a mencionada revisão se dará na
proporção de 6 meses, tendo em vista a fixação de nova data­base para revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Município de Unaí.
Pelos motivos acima elencados, tencionamos o apoio dos demais Edis no sentido de
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 19 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
      VEREADOR EDIMILTON ANDRADE ­ PSD
        Vice­Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO ­ PMN
       1º Secretário
        VEREADOR THIAGO MARTINS – PR
                                                                  2º Secretário

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