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materia nº 99/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id3060

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 99/2011, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.773, de 4 de janeiro de 2012 (ver Documento Acessório).
2011-12-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 379/GSC, de 29/12/2011, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 99/2011 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19746/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 99/2011, em segundo turno, no dia 28/12/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 99/2011, em primeiro turno, no dia 26/12/2011, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 287/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2011, aprovado em turno único, no dia 26/12/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 287/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2011, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 26/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador José Inácio. Prazo do relator: 3/2/2012.
2011-12-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/12/2011 e recebida em 26/12/2011.
2011-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 284/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2011, aprovado em turno único, no dia 26/12/2011, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 284/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2011, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 26/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador José Inácio. Prazo do relator: 3/2/2012.
2011-12-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/12/2011 e recebida em 26/12/2011.
2011-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 279/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2011, aprovado em turno único, no dia 26/12/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 279/2011, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2011, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 22/12/2011 (ver Documento Acessório).
2011-12-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 29/12/2011.
2011-12-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/12/2011 e recebida em 21/12/2011.
2011-12-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 99/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/12/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº              /2011
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revisado, em caráter excepcional, a remuneração dos servidores da
Câmara   Municipal  de  Unaí,   em  conformidade   com  o  disposto  no  inciso   X  do  artigo  37  da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A excepcionalidade de que trata o  caput deste artigo se refere à
periodicidade parcial da revisão salarial decorrente da fixação de nova data­base para revisão geral
anual da remuneração dos servidores do Município de Unaí.  
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2011
a dezembro de 2011.
Art. 3º O percentual correspondente à revisão a que aludem os artigos 1º e 2º desta
Lei será totalizado, mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, tão logo seja
divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o percentual relativo ao mês de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2012.
Unaí, 21 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO ­ PV
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE ­ PSD
Vice­Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO ­ PMN
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS – PR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela tem por objetivo revisar a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Unaí para atualizar os respectivos valores de modo a acompanhar a evolução
do poder aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu inciso IV do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a
remuneração dos servidores da Casa, restando assim indubitável a competência da proposição em
questão.
O   poder   público,   mediante   lei   específica   e   respeitando­se   as   respectivas
competências,   deve   revisar,   anualmente,   a   remuneração   e   os   subsídios   dos   agentes   políticos
conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil in
verbis:
Destarte, pelo acima alegado, é de competência deste Poder que os membros da
Mesa Diretora apresentem proposição dispondo sobre a revisão anual dos seus servidores em
cumprimento à norma constitucional que prevê tal revisão com iguais índices e sempre na mesma
data que a dos agentes políticos.
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, os servidores públicos fazem jus à
revisão anual e por força do parágrafo único do artigo 1o da Lei 2.311, de 8 de julho de 2005, tal
revisão será dada no mês de junho de cada exercício financeiro como data­base justificando a
apresentação de tal proposição.
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis:
X ­ a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art.
39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político  no limite  de despesa de pessoal,  previsto no artigo  169 da Constituição  Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando­a em letra morta.
Pelos motivos expostos, pede­se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 21 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
      VEREADOR EDIMILTON ANDRADE ­ PSD
        Vice­Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO ­ PMN
       1º Secretário
        VEREADOR THIAGO MARTINS – PR
                                                                  2º Secretário

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