PROJETO DE LEI Nº /2011
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, em caráter excepcional, a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A excepcionalidade de que trata o caput deste artigo se refere à
periodicidade parcial da revisão salarial decorrente da fixação de nova database para revisão geral
anual da remuneração dos servidores do Município de Unaí.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2011
a dezembro de 2011.
Art. 3º O percentual correspondente à revisão a que aludem os artigos 1º e 2º desta
Lei será totalizado, mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, tão logo seja
divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o percentual relativo ao mês de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2012.
Unaí, 21 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO PV
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE PSD
VicePresidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO PMN
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS – PR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela tem por objetivo revisar a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Unaí para atualizar os respectivos valores de modo a acompanhar a evolução
do poder aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu inciso IV do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a
remuneração dos servidores da Casa, restando assim indubitável a competência da proposição em
questão.
O poder público, mediante lei específica e respeitandose as respectivas
competências, deve revisar, anualmente, a remuneração e os subsídios dos agentes políticos
conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil in
verbis:
Destarte, pelo acima alegado, é de competência deste Poder que os membros da
Mesa Diretora apresentem proposição dispondo sobre a revisão anual dos seus servidores em
cumprimento à norma constitucional que prevê tal revisão com iguais índices e sempre na mesma
data que a dos agentes políticos.
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, os servidores públicos fazem jus à
revisão anual e por força do parágrafo único do artigo 1o da Lei 2.311, de 8 de julho de 2005, tal
revisão será dada no mês de junho de cada exercício financeiro como database justificando a
apresentação de tal proposição.
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis:
X a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art.
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somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformandoa em letra morta.
Pelos motivos expostos, pedese o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 21 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE PSD
VicePresidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO PMN
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS – PR
2º Secretário