PROJETO DE LEI Nº /2011
Revisa o subsídio do Prefeito, do VicePrefeito e
dos Secretários Municipais de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, em caráter excepcional, o subsídio do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A excepcionalidade de que trata o caput deste artigo se refere à
periodicidade parcial da revisão salarial decorrente da fixação de nova database para revisão geral
anual da remuneração dos servidores do Município de Unaí.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2011
a dezembro de 2011.
Art. 3º O percentual correspondente à revisão a que aludem os artigos 1º e 2º desta
Lei será totalizado, mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, tão logo seja
divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o percentual relativo ao mês de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2012.
Unaí, 19 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO PV
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE PSD
VicePresidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO PMN
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS – PR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela tem por objetivo revisar o subsídio do Prefeito, VicePrefeito e
Secretários Municipais de Unaí para atualizar os respectivos valores de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu inciso II do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a
remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do VicePrefeito, restando assim indubitável a
competência da proposição em questão.
O poder público, mediante lei específica e respeitandose as respectivas
competências, deve revisar, anualmente, a remuneração e os subsídios dos agentes políticos
conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil in
verbis:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa de cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.”
Registramos que a fixação do subsídio do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários
Municipais de Unaí foi feita por intermédio da Lei n.º 2.561, de 7 de julho de 2008 e que a Lei n.º
2.665, de 30 de junho de 2010 revisou os subsídios do mesmos de acordo com o somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE , relativo ao período de janeiro de 2009
a maio de 2010 e, agora, propomos a revisão para o período de junho de 2011 a dezembro de 2011,
ou seja, 6 meses.
Dessa forma, justificase que, excepcionalmente, a mencionada revisão se dará na
proporção de 6 meses, tendo em vista a fixação de nova database para revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Município de Unaí.
Pelos motivos acima elencados, tencionamos o apoio dos demais Edis no sentido de
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 19 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE PSD
VicePresidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO PMN
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS – PR
2º Secretário