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materia nº 441/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 441 / 2011
Date 2011-12-26
EmentaREQUER AO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO, A ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 85/2011, DEVIDAMENTE EMENDADO, PARA QUE OCORRA UMA NOVA APRECIAÇÃO EM SEGUNDO TURNO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
native_id3062

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-26 Finalização do Processo — Aprovado o Requerimento n.º 441/2011 e, consequentemente, o mesmo foi anexado ao Projeto de Lei n.º 85/2011.
2011-12-26 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 26/12/2011, por oito votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2011-12-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 441/2011. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 26/12/2011. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita a anulação da votação do PL 85/2011,
devidamente emendado para que ocorra uma nova apreciação em segundo turno para correção de
vício de inconstitucionalidade.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 26 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município. 
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela visa solicitar anulação da votação do PL 85/2011, devidamente
emendado para que ocorra uma nova apreciação em segundo turno para correção de vício de
inconstitucionalidade.
com base no exposto, salta aos lhos que a emenda ao PL 85/2011da lavra de um dos
edis deste poder legislativo, vai de encontro ao princípio da separação dos poderes , ou seja o PL em
comento cria obrigação para a prefeitura municipal de Unaí, o que esta totalmente fora de sua
competência.
Pelo exposto, conta o Vereador com o apoio dos pares para aprovação da proposição.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR

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