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REQUERIMENTO N.º /2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita a anulação da votação do PL 85/2011,
devidamente emendado para que ocorra uma nova apreciação em segundo turno para correção de
vício de inconstitucionalidade.
Termos em que,
pede e espera deferimento .
Unaí, 26 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela visa solicitar anulação da votação do PL 85/2011, devidamente
emendado para que ocorra uma nova apreciação em segundo turno para correção de vício de
inconstitucionalidade.
com base no exposto, salta aos lhos que a emenda ao PL 85/2011da lavra de um dos
edis deste poder legislativo, vai de encontro ao princípio da separação dos poderes , ou seja o PL em
comento cria obrigação para a prefeitura municipal de Unaí, o que esta totalmente fora de sua
competência.
Pelo exposto, conta o Vereador com o apoio dos pares para aprovação da proposição.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
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