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REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, junto à secretaria municipal competente, informações acerca dos créditos do Município de
Unaí inscritos em dívida ativa e executados judicialmente, nos seguintes termos:
I - valor da dívida ativa em 31/12/2004;
II - valores inscritos em dívida ativa no período de 2005 a 2010;
III - valor executado, judicialmente, da dívida ativa no período de 2005 a 2010;
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
A principal atribuição de um Vereador é fiscalizar os atos do Poder Executivo. Neste
sentido, o legislador constitucional fez prever no inciso XXXIII, do artigo 5°, o direito de todo
cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo
e geral, que deverão ser prestadas, sob pena de responsabilidade.
Seguindo o mesmo diapasão, tanto o Regimento Interno da Câmara Municipal
quanto a Lei Orgânica do município também nos leciona o direito do Vereador em obter as
informações, bem como o dever do Poder Executivo em prestá-las no prazo previsto em Lei.
Assim, para o pleno desempenho do mandato, necessita o Edil de informações e
documentos de posse do Poder Executivo, sem os quais torna-se impossível atender o mandamento
legal de fiscalizar os atos emanados do Poder Público.
No caso vertente, busca o Requerente se apossar de informações inerentes aos
créditos do município para se verificar a real situação financeira da Prefeitura no que se refere aos
créditos da municipalidade.
Assim, embasado no firme propósito de cumprimento do dever de fiscalizar os atos
do Poder Executivo é que espera o Requerente o apoio dos nobres Pares da Casa para aprovação do
presente requerimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
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