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materia nº 13/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORMAÇÕES ACERCA DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E EXECUTADOS JUDICIALMENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: I - O VALOR DA DÍVIDA ATIVA EM 31/12/2004; II - VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO PERÍODO DE 2005 A 2010; III - VALOR EXECUTADO JUDICIALMENTE DA DÍVIDA ATIVA NO PERÍODO DE 2005 A 2010.
native_id3078

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-02 Aguardando Providência — Ofício n.º 5/GP, de 24/2/2012, informa do encaminhamento do Requerimento n.º 13/2012 à Secretaria Municpal da Fazenda para levantamento das informações (ver Documento Acessório).
2012-02-14 Solicitação de Informação — Ofício n.° 011/GSC, de 14/2/2012, encaminha cópia do Requerimento n.° 13/2012, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 15/2/2012 sob o nº 2639/2012 (ver Documento Acessório).
2012-02-13 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 13/2/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-02-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 13/2012. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 6/2/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, junto à secretaria municipal competente, informações acerca dos créditos do Município de 
Unaí inscritos em dívida ativa e executados judicialmente, nos seguintes termos: 
I - valor da dívida ativa em 31/12/2004;
II - valores inscritos em dívida ativa no período de 2005 a 2010;
III - valor executado, judicialmente, da dívida ativa no período de 2005 a 2010;
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
A principal atribuição de um Vereador é fiscalizar os atos do Poder Executivo. Neste 
sentido, o legislador constitucional fez prever no inciso XXXIII, do artigo 5°, o direito de todo 
cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo 
e geral, que deverão ser prestadas, sob pena de responsabilidade.
Seguindo o mesmo diapasão, tanto o Regimento Interno da Câmara Municipal 
quanto a Lei Orgânica do município também nos leciona o direito do Vereador em obter as 
informações, bem como o dever do Poder Executivo em prestá-las no prazo previsto em Lei. 
Assim, para o pleno desempenho do mandato, necessita o Edil de informações e 
documentos de posse do Poder Executivo, sem os quais torna-se impossível atender o mandamento 
legal de fiscalizar os atos emanados do Poder Público. 
No caso vertente, busca o Requerente se apossar de informações inerentes aos 
créditos do município para se verificar a real situação financeira da Prefeitura no que se refere aos 
créditos da municipalidade. 
Assim, embasado no firme propósito de cumprimento do dever de fiscalizar os atos 
do Poder Executivo é que espera o Requerente o apoio dos nobres Pares da Casa para aprovação do 
presente requerimento. 
Unaí, 2 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN

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