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materia nº 15/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTES DA SEDE DO DISTRITO DE PEDRAS DE MARILÂNDIA.
native_id3080

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-02 Aguardando Providência — Ofício n.º 5/GP, de 24/2/2012, informa da anotação do Requerimento n.º 15/2012 na lista de prioridades(ver Documento Acessório).
2012-02-14 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 009/GSC, de 14/2/2012, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 10, 11, 12 e 15/2012, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 15/2/2012 sob o n.° 2637/2012 (ver Documento Acessório).
2012-02-13 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 13/2/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-02-06 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 15/2012. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 6/2/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, junto à secretaria municipal competente, providências para a regularização da situação 
fundiária dos lotes da sede do Distrito de Pedras de Marilândia.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
Como é sabido, o Distrito de Pedras de Marilândia encontra-se impossibilitado de 
receber vários benefícios devido a falta de legalização das terras que compõem a sua sede.
Não obstante os inúmeros pleitos formulados pela comunidade local junto à 
administração municipal, no sentido de proceder a regularização dos terrenos, não mereceu respaldo 
nas ações da Prefeitura Municipal.
Assim, embasado no firme propósito de cumprimento do dever de fiscalizar os atos 
do Poder Executivo é que espera o requerente o apoio dos nobres Pares da Casa para aprovação do 
presente requerimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2012; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN

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