materia nº 94/2006

PROJETO DE LEI Nº 94/2006 
Dá a denominação de José Antônio Soares à rua que 
menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º É denominada José Antônio Soares a Rua “Um (1)” localizada no Bairro 
Sagarana, nesta cidade de Unaí – MG. 
 
Art. 2º Incube ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados 
da publicação desta Lei, as mediadas administrativas necessárias à substituição de placas de 
identificação, se for o caso, e a comunicação aos Órgãos Federais e Estaduais competentes, 
especialmente para fins previsto no art. 167, II “13”, da Lei Federal 6.015, , de 31 de dezembro de 
1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 6.216, de 30 de junho de 1975. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí/MG, 19 de outubro de 2066; 62º da Instalação do Município 
 
VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS - PL 
Vice Presidente 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei tem como objetivo precípuo alterar o nome da rua “Um (1)” 
localizada no bairro Sagarana, que irá denominar-se Rua José Antônio Soares. 
Importante ressaltar que a proposição está devidamente instruída conforme a Lei 2.191, 
que preceitua, que anexado ao projeto esteja o curriculun vitae do homenageado, certidão de óbito, 
certidão expedida pela Prefeitura, que demonstra que a via pública não possui identificação. 
Dessa forma, segue a vida pregressa do homenageado como forma de se justificar a 
presente honraria. 
São esses, portanto, Excelentíssimos colegas Vereadores, os propósitos que arrimam o 
presente porjeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros dessa 
Edilidade. 
Unaí/MG, 19 de outubro de 2006; 62° da Instalação do Município 
 VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS PL 
 Líder do PL