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materia nº 67/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2012
Date 2012-02-13
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO URGENTE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DO DISTRITO DE GARAPUAVA, ERGUIDO EM ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id3134

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-03 Aguardando Providência — Ofício n.º 6/GP, de 30/3/2012, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação do Requerimento n.º 67/2012 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2012-02-24 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 019/GSC, de 24/2/2012, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 67/2012, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.° 2967/2012 (ver Documento Acessório).
2012-02-23 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 23/2/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-02-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 67/2012. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 13/2/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º             /2012
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador  infra­assinado,  na forma regimental,  vem  à  respeitável  presença  de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a regularização urgente dos títulos de propriedade dos moradores do loteamento do
Distrito de Garapuava, erguido em área pública pertencente ao Município de Unaí.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR OL1MPIO ANTUNES
Líder do PSB 
JUSTIFICATIVA:
A   presente   proposição   tem   por   objetivo   solicitar   ao   Excelentíssimo   Prefeito   do
Município de Unaí, Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, providência
no sentido de determinar a regularização urgente dos títulos de propriedade dos moradores do
loteamento do Distrito de Garapuava, erguido em área pública pertencente ao Município de Unaí.
O loteamento em questão foi ocupado pelos moradores há vários anos e, pelo fato de
ter sido utilizada área pública pertencente ao Município de Unaí, as pessoas estão impossibilitadas
de comprovar a posse dos lotes.
O autor Espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no
sentido de votarem a favor da presente proposição.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Líder do PSB

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