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REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a regularização urgente dos títulos de propriedade dos moradores do loteamento do
Distrito de Garapuava, erguido em área pública pertencente ao Município de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR OL1MPIO ANTUNES
Líder do PSB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Antério Mânica, junto à secretaria municipal competente, providência
no sentido de determinar a regularização urgente dos títulos de propriedade dos moradores do
loteamento do Distrito de Garapuava, erguido em área pública pertencente ao Município de Unaí.
O loteamento em questão foi ocupado pelos moradores há vários anos e, pelo fato de
ter sido utilizada área pública pertencente ao Município de Unaí, as pessoas estão impossibilitadas
de comprovar a posse dos lotes.
O autor Espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no
sentido de votarem a favor da presente proposição.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Líder do PSB
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