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materia nº 81/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2012
Date 2012-02-15
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, A CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES DEVIDAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N.º 2.080, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id3152

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-03 Aguardando Providência — Ofício n.º 6/GP, de 30/3/2012, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação do Requerimento n.º 81/2012 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2012-02-28 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 028/GSC, de 28/2/2012, encaminha cópia do Requerimento n.° 81/2012, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 29/2/2012 sob o n.º 3193/2012 (ver Documento Acessório).
2012-02-27 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 27/2/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-02-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 81/2012. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 15/2/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, junto à secretaria municipal competente, a concessão das promoções devidas aos servidores 
municipais que preencham os requisitos previstos na Lei Municipal n.° 2.080, de 3 de janeiro de 
2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de 
Unaí. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
Em participação no Programa Câmera Aberta, exibido pela TV Rio Preto de Unaí, o 
Vice Prefeito José Gomes Branquinho afirmou, categoricamente, que no máximo até o mês de 
janeiro do ano em curso, a Prefeitura Municipal de Unaí concederia todas as promoções aos 
servidores que tivessem direito.
Assim, nota-se que, segundo informações, os servidores públicos da Prefeitura do 
Município de Unaí, até o momento, não foram contemplados com a devida promoção, com exceção 
de alguns poucos que já usufruíram do benefício.
Dessa forma, há a necessidade de se conceder a citada promoção aos servidores que 
fizerem jus, ou seja, aqueles que preencham os requisitos necessários estabelecidos pela Lei 
Municipal n.° 2.080/2003.
Diante da presente matéria, o Vereador tenciona obter o respaldo dos nobres 
membros da Casa de Leis no sentido de aprovarem a presente proposição. 
Unaí, 13 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN

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