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REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí as seguintes informações, inclusive, quando for o caso, por meio de cópia da documentação
solicitada ou certidão de inteiro teor da mesma:
I – informar se, com exceção dos profissionais da educação, a atual administração
municipal já concedeu alguma promoção com base na Lei Municipal n.° 2.080, de 3 de janeiro de
2003;
II - em caso afirmativo, que seja enviada cópia e/ou certidão de inteiro teor do ato
administrativo que determinou, autorizou ou concedeu as mencionadas promoções;
III - documentos que comprovem a forma, a motivação, a competência do agente, a
finalidade e o objeto inerentes à concessão das promoções, nos termos da Lei Municipal nº
2.080/2003;
IV - cópia e/ou certidão de inteiro teor contendo comprovação do atendimento das
determinantes contidas no artigo 30 e seus parágrafos, da Lei n.° 2.080/2003; e
V – informar se em caso de mais de um servidor com direito adquirido, quais os
critérios usados ou que serão usados para a concessão das promoções.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informações busca municiar a Câmara Municipal de Unaí de
dados referentes a concessão de promoções a alguns servidores da Prefeitura Municipal de Unaí e,
consequentemente, respaldo para que todos os vereadores possam repassar aos servidores
esclarecimentos sobre a matéria, sempre que forem solicitados.
Ademais, o Vice-Prefeito José Gomes Branquinho afirmou, em entrevista no
Programa Câmera Aberta, veiculado pela TV Rio Preto, que, no máximo até o mês de janeiro do
ano corrente, a Prefeitura do Município de Unaí concederia aos servidores que tivessem direito,
baseado na Lei 2.080, de 3 de janeiro de 2003.
Contudo, até o momento, de acordo com alguns servidores, o Poder Executivo não
concedeu as referidas promoções a todos que têm direito. Cumpre ressaltar que há relatos de que
somente alguns dos servidores receberam tais direitos, o que demonstra que a Prefeitura Municipal
não estabeleceu nenhum critério para a concessão de promoções dessa natureza.
Diante da presente matéria, o Vereador tenciona obter o respaldo dos nobres
membros da Casa de Leis no sentido de aprovarem a presente proposição.
Unaí, 13 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
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