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materia nº 82/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2012
Date 2012-02-15
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, INCLUSIVE, QUANDO FOR O CASO, POR MEIO DE CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MESMA: I – INFORMAR SE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ CONCEDEU ALGUMA PROMOÇÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.° 2.080, DE 3 DE JANEIRO DE 2003; II - EM CASO AFIRMATIVO, QUE SEJA ENVIADA CÓPIA E/OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU, AUTORIZOU OU CONCEDEU AS MENCIONADAS PROMOÇÕES; III - DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A FORMA, A MOTIVAÇÃO, A COMPETÊNCIA DO AGENTE, A FINALIDADE E O OBJETO INERENTES À CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.080/2003; IV - CÓPIA E/OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CONTENDO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS DETERMINANTES CONTIDAS NO ARTIGO 30 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N.° 2.080/2003; E V – INFORMAR SE EM CASO DE MAIS DE UM SERVIDOR COM DIREITO ADQUIRIDO, QUAIS OS CRITÉRIOS USADOS OU QUE SERÃO USADOS PARA A CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-28 Solicitação de Informação — Ofício n.° 029/GSC, de 28/2/2012, encaminha cópia do Requerimento n.° 82/2012, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 29/2/2012 sob o n.° 3194/2012 (ver Documento Acessório).
2012-02-27 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 27/2/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-02-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 82/2012. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 15/2/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí as seguintes informações, inclusive, quando for o caso, por meio de cópia da documentação 
solicitada ou certidão de inteiro teor da mesma:
I – informar se, com exceção dos profissionais da educação, a atual administração 
municipal já concedeu alguma promoção com base na Lei Municipal n.° 2.080, de 3 de janeiro de 
2003;
II - em caso afirmativo, que seja enviada cópia e/ou certidão de inteiro teor do ato 
administrativo que determinou, autorizou ou concedeu as mencionadas promoções;
III - documentos que comprovem a forma, a motivação, a competência do agente, a 
finalidade e o objeto inerentes à concessão das promoções, nos termos da Lei Municipal nº 
2.080/2003;
IV - cópia e/ou certidão de inteiro teor contendo comprovação do atendimento das 
determinantes contidas no artigo 30 e seus parágrafos, da Lei n.° 2.080/2003; e
V – informar se em caso de mais de um servidor com direito adquirido, quais os 
critérios usados ou que serão usados para a concessão das promoções. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informações busca municiar a Câmara Municipal de Unaí de 
dados referentes a concessão de promoções a alguns servidores da Prefeitura Municipal de Unaí e, 
consequentemente, respaldo para que todos os vereadores possam repassar aos servidores 
esclarecimentos sobre a matéria, sempre que forem solicitados. 
Ademais, o Vice-Prefeito José Gomes Branquinho afirmou, em entrevista no 
Programa Câmera Aberta, veiculado pela TV Rio Preto, que, no máximo até o mês de janeiro do 
ano corrente, a Prefeitura do Município de Unaí concederia aos servidores que tivessem direito, 
baseado na Lei 2.080, de 3 de janeiro de 2003.
Contudo, até o momento, de acordo com alguns servidores, o Poder Executivo não 
concedeu as referidas promoções a todos que têm direito. Cumpre ressaltar que há relatos de que 
somente alguns dos servidores receberam tais direitos, o que demonstra que a Prefeitura Municipal 
não estabeleceu nenhum critério para a concessão de promoções dessa natureza. 
Diante da presente matéria, o Vereador tenciona obter o respaldo dos nobres 
membros da Casa de Leis no sentido de aprovarem a presente proposição. 
Unaí, 13 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN

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