materia nº 102/2006

PROJETO DE LEI Nº. 102/2006.
Dá a denominação de Silvino Lopes Santana à
rua que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado Silvino Lopes Santana a Rua “H”, localizada no Bairro
Sagarana, nesta cidade de Unaí (MG).
Art. 2º Incube ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de
identificação, se for o caso, e a comunicação aos Órgãos Federais e Estaduais competentes,
especialmente para fins previsto no art. 167, II “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de Dezembro de
1973, com redação que lhe foi dada pela Lei Federal n°. 6.213, de 30 de junho de 1975.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de novembro de 2006; 62º da Instalação do Município.
VEREADOR BETINHO MARTINS
Líder do PSC
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei tem como objetivo precípuo nomear a rua localizada no
Bairro Sagarana, a rua possui identificação “H”, e irá denominar-se Silvino Lopes Santana.
Importante ressaltar que a proposição está devidamente instruída conforme a Lei 2.191,
que preceitua anexo ao projeto certidão de óbito, ofício expedido pela Prefeitura, que demonstra
que a via pública não possui identificação.
Dessa forma, segue a vida pregressa do homenageado como forma de se justificar a
presente honraria.
São esses, portanto, Excelentíssimos colegas Vereadores, os propósitos que arrimam o
presente projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros dessa
Edilidade.
 Unaí, 9 de novembro de 2006; 62º da Instalação do Município.
 VEREADOR BETINHO MARTINS
 Líder do PSC