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materia nº 96/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaREQUEREM CONTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO REALIZADOS NA CIDADE DE UNAÍ A PARTIR DO ANO DE 2009.
native_id3170

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Requerimento n.º 96/2012, após o encaminhamento de cópia do mesmo para a Promotoria de Justiça para tomada de providências que entender pertinentes, em conformidade com o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeada por intermédio da Portaria n.º 2.567, de 1º de março de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-26 Em Tramitação — Ofício n.º 327/GSC, de 26/12/2012, encaminha à Promotora de Justiça, Andrea Beatriz Rodrigues Barcelos, cópia, na íntegra, dos autos do Requerimento n.º 96/2012 para tomada de providências que entender pertinentes, em atenção ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeada por intermédio da Portaria n.º 2.567, de 1º de março de 2012 (ver Documento Acessório). Protocolizado sob o n.º 014, em 8/1/2013.
2012-12-10 Parecer Aprovado — Em 10/12/2012 foi realizada a 6ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-12-10 Parecer Aprovado U Relatório Final da Comissão Parlamentar da Inquérito, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, aprovado em turno único, no dia 10/12/2012, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-05 Em Tramitação — Edital n.º 20, de 5 de dezembro de 2012, convoca os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 2.567/2012, para a 6ª reunião (ver Documento Acessório).
2012-12-04 Parecer Apresentado — Relatório Final da Comissão Parlamentar da Inquérito, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 4/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-19 Aguardando Parecer — Despacho do Presidente da CPI abre vista ao relator para emissão do relatório final. Recebido pelo relator, Vereador Olímpio Antunes, em 19/ll/2012. (ver Documento Acessório). Prazo do relator: 4/12/2012
2012-10-29 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito intima os membros da CPI para, no prazo de dez dias, requererem diligências que entenderem pertinentes as investigações. (ver Documento Acessorio) Prazo: 8/11/2012
2012-10-02 Em Tramitação — Em 2/10/2012 foi realizada a 5ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-09-27 Em Tramitação — Edital n.º 16, de 27 de setembro de 2012, convoca os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 2.567/2012, para a 5ª reunião (ver Documento Acessório).
2012-08-07 Em Tramitação — Requerimento da CPI dirigido ao Juiz de Direito da Comarca de Unaí, requer a desistência do Mandado de Segurança contra ato do Prefeito Antério Mânica pelo não atendimento aos requerimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito, despachado pelo Presidente da CPI em 9/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-30 Em Tramitação — Mandado de Segurança contra ato do Prefeito Antério Mânica pelo não atendimento aos requerimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito, despachado pelo Presidente da CPI em 4/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-09 Em Tramitação — Ofício n.º 10/CPI, de 9/5/2012, encaminhado ao Vereador Hermes Martins, Presidente da Câmara, solicita adoção de medidas judiciais cabíveis para obtenção dos documentos solicitados ao Prefeito Antério Mância, protocolizado no dia 9/5/2012 sob o n.º 0732 e despachado pelo Presidente da Câmara em 11/5/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-08 Em Tramitação — Em 8/5/2012 foi realizada a 4ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-05-04 Em Tramitação — Edital n.º 4, de 7 de maio de 2012, convoca os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 2.567/2012, para a 4ª reunião (ver Documento Acessório).
2012-05-02 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Prefeito Antério Mânica envia o Ofício Gabin n.º 79, de 2/5/2012, encaminhando informações referentes aos Ofícios n.º 095 e 103/GSC, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 7/5/2012 (ver Documento Acessório).
2012-04-24 Em Tramitação — Ofício n.º 9/CPI, de 24/4/2012, encaminhado ao Engenheiro Durval Mendonça, disponibilizando os autos da CPI para extração de cópia, bem como a filmagem em DVD da 3ª Reunião da Comissão, recebido no dia 25/4/2012(ver Documento Acessório).
2012-04-23 Em Tramitação — Ofício n.º 103/GSC, de 23/4/2012, dirigido ao Prefeito Antério Mânica, presta esclarecimentos sobre a reiteração da solicitação de documentos constante do ofício n.º 100/GSC (ver Documento Acessório).
2012-04-20 Em Tramitação — O Prefeito Antério Mânica envia o Ofício Gabin n.º 63/2012,de 19/4/2012, que encaminha informações sobre a reiteração solicitada por intermédio do Ofício n.º 100/GSC, protocolizado sob o n.º 626, em 19/4/2012, despachado pelo Presidente da Câmara no dia 20/4/2011 (ver Documento Acessório).
2012-04-20 Em Tramitação — Ofício n.º 101/GSC, de 20/4/2012, enviado pelo Presidente da Câmara, encaminha documentos para instrução do processo da Comissão Parlamentar de Inquérito, despachado pelo Presidente da CPI no dia 23/4/2012 (ver Documento Acessório).
2012-04-19 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito determina a juntada aos autos do processo da filmagem em DVD encaminhada pela TV RIO, bem como sua degravação. (ver Documento Acessório).
2012-04-16 Em Tramitação — Ofício n.º 8/CPI, de 16/4/2012, encaminhado ao Vereador Hermes Martins, Presidente da Câmara, solicita reiteração de pedido de documento dirigido ao Prefeito Antério Mânica, protocolizado no dia 16/4/2012 (ver Documento Acessório).
2012-04-11 Em Tramitação — Ofício s/n.º, de 9/4/2012, encaminhado pelo Engenheiro Durval Mendonça, solicita cópia do processo da CPI e filmagem com degravação de depoimentos, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 13/4/2012 (ver Documento Acessório).
2012-04-09 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito determina a juntada aos autos do processo do relatório de vistoria realizada pela Comissão no dia 14/3/2012 (ver Documento Acessório).
2012-04-02 Em Tramitação — Ofício n.º 5/CPI, de 2/4/2012, encaminhado a TV Rio Preto, solicita gravação em mídia de matérias veiculadas sobre a CPI, recebido no dia 10/4/2012 (ver Documento Acessório).

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º             /2012
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra­assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requererem o recebimento e a dispensa de parecer da presente proposição que
solicita, nos termos do artigo 109 e seguintes da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 1992,
que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, e demais dispositivos atinentes à
espécie, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta
dias), desconsiderando o período do recesso parlamentar, para apurar possíveis irregularidades nas
obras de pavimentação e recapeamento asfáltico realizados na cidade de Unaí a partir do ano de
2009. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do DEM
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR TADEU
Líder do PMDB
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Líder do PSB
JUSTIFICATIVA:
Tendo chegado ao conhecimento da Câmara Municipal de Unaí várias denúncias
acerca da má qualidade e de danos nas recentes obras de asfaltamento de ruas da cidade de Unaí, os
vereadores signatários e outros fizeram uma vistoria preliminar e puderam constatar que realmente
as obras apresentam inúmeros problemas, dentre os quais destacam-se rachaduras e rompimento da
camada asfáltica. 
Desse modo, para se constatar o que realmente vem ocorrendo, bem como as
responsabilidades, necessário se faz uma apuração mais detalhada, o que, no âmbito legislativo,
somente pode ser feito através da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito,
mormente face aos poderes a ela inerentes. 
A legislação pátria atribui aos membros do Poder Legislativo a importante função de
fiscalizar os atos do Poder Executivo, dentre esses a execução de obras, como no caso vertente. 
O que move o interesse dos signatários em fiscalizar a obra não é outro senão o de
proteger o patrimônio público e principalmente o cidadão, que é o principal destinatário dos
investimentos realizados à custa do erário público. 
De interesse também, buscar-se, se houver, quem deu causa aos eventuais prejuízos
causados aos cofres públicos e à própria população, com a consequente reparação do dano e
responsabilização daqueles que não foram diligentes no trato da coisa pública. 
Desse modo, os signatários, no estrito cumprimento do dever legal de fiscalizar e de
apurar responsabilidades acerca de fatos atentatórios aos princípios que regem a administração
pública, buscam através do presente pleito, elucidar os fatos e levar a verdade aos munícipes e, se
necessário, à Casa, ao Poder Executivo, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e
de outras autoridades a qual esteja afeto o conhecimento da matéria, para as providências
necessárias. 
Por essas razões, espera-se de Vossa Excelência, nos termos do § 2º, do Art.109,
verificada a inexistência da exceção prevista no Art. 112, todos do Regimento Interno desta egrégia
Casa, o recebimento do presente requerimento, com sua publicação, abrindo-se prazo de 2 (dois)
dias, contados desta, para que os Líderes indiquem os membros. 
Unaí, 15 de fevereiro de 2012; 68º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do DEM
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR TADEU
Líder do PMDB
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Líder do PSB

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