br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 1/2012

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-03-08
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007.
native_id3206

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Processo de Prestação de Contas n.º 1/2012, formalizado nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012, após ter enviado para o Tribunal de Contas de Minas Gerais cópia da ata da reunião na qual discutiu-se e votou o referido projeto de decreto legislativo, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 252, de 5/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-05 Em Tramitação — Ofício n.º 149/GSC, de 5/6/2012, encaminha cópia da ata da reunião na qual discutiu-se e votou o Projeto de Decreto Legislativo 2/2012, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 252, de 5/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 37/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/6/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausência.
2012-06-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 37/2012 aprovado, em turno único, no dia 4/6/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-05-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 37/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 30/5/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-28 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 31/5/2012
2012-05-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/5/2012 e recebida em 28/5/2012.
2012-05-28 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012, em turno único, no dia 28/5/2012, por cinco votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-05-28 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria, registra a votação por processo nominal do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-25 Em Tramitação — Ofício n.º 139/GSC, de 25/5/2012, informa o Prefeito Antério Mânica da convocação de reunião especial com o objetido de ouvir os servidores Cássio Nilton de Sousa, Eliane de Matos Cruz e Danilo Bijos Crispim, no dia 28 de maio do corrente, para proceder explanações relativas ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, objeto do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012.
2012-05-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas encaminha o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012 à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia (ver Documento Acessório).
2012-04-23 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012 (ver Documento Acessório). Prazo: 3/5/2012
2012-04-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012, parte integrante do Parecer n.º 25/2012. Unaí, 23/4/2012. Vereador José Inácio - Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas (ver Documento Acessório).
2012-04-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 25/2012, favorável ao Parecer Prévio n.º 749.351, que conclui pela rejeição das contas da Prefeitura de Unaí, relativa ao exercício de 2007, na forma do projeto de decreto legislativo anexo, aprovado em turno único, no dia 23/4/2011, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-04-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 25/2012, favorável ao Parecer Prévio n.º 749.351, que conclui pela rejeição das contas da Prefeitura de Unaí, relativa ao exercício de 2007, na forma do projeto de decreto legislativo anexo, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 18/4/2012 (ver Documento Acessório).
2012-04-03 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito Antério Mânica envia o Ofício/Gabin n.º 45, de 30/3/2012, encaminhando informações e documentos para instrução da Prestação de Contas n.º 1/2012, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 9/4/2012 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 18/4/2012.
2012-03-26 Em Diligência — Ofício n.º 8/SACOM, de 26/3/2012, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, informa da extensão do prazo da diligência da Prestação de Contas n.º 1/2012, sedno protocolizado no dia 26/3/2012 sob o n.º 4.793 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 9/4/2012
2012-03-26 Em Diligência — Por ocasião da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, realizada em 26/3/2012, a comissão deliberou pela reiteração da diligência da Prestação de Contas n.º 1/2012, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-03-23 Em Diligência — O Secretário Municipal da Fazenda, Waldir Wilson Novais Pinto Filho, envia o Ofício SEFAZ n.º 4, de 23/3/2012, solicitando a extensão do prazo para atendimento da diligência da Prestação de Contas n.º 1/2012, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 23/3/2012 (ver Documento Acessório).
2012-03-19 Em Diligência — Ofício n.º 6/SACOM, de 19/3/2012, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita informações e documentos para instrução da Prestação de Contas n.º 1/2012, protocolizado no dia 19/3/2012 sob o n.º 4.386/12 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 3/4/2012.
2012-03-19 Em Tramitação — O Vereador Olímpio Antunes por ocasião da 1ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 19/3/2012, requereu verbalmente a conversão em diligência da Prestação de Contas n.º 1/2012 no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica solicitando informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-03-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 27/3/2012.
2012-03-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/3/2012 e recebida em 12/3/2012.
2012-03-08 Em Tramitação — Despacho do Presidente, em 8/3/2012, determina a juntada da documentação referente à prestação de contas de 2007 para analise do Parecer Prévio n.º 749.351 (ver Documento Acessório).
2012-03-08 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Prestação de Contas n.º 1/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 8/3/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 64

Earn ~ TI 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Apoio à 2a Câmara 
Coordenadoria de Apoio à 2a Câmara 
Intimação n° 2306/2012 
Processo n° 749.351 - Exercício de 2007 
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2012. 
Senhor Presidente, 
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente da 2a Câmara 
deste Tribunal, Conselheiro Eduardo Carone Costa, encaminho-lhe o parecer 
prévio emitido sobre as contas desse Município referente ao processo acima 
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas que seguem acompanhadas do 
relatório da unidade técnica competente, em cópia anexa. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela 
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da 
resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e 
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da 
votação. 
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa 
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no 
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação 
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem 
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais 
cabíveis. 
Atenciosamente, 
Joana Mtd cle 
Coordenad 
(Ir 
veira egàdas - 
ora de Área 
Exmo. Senhor 
Hermes Martins Souto 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
CÂMARA MUNICIPAL in UNA! MG 
DESPACHO pHoposiçõEs 
faileabido e"2 \ Num dre-se &Publique-se 
Mistribto-sf ds C0111188rieS Competato 
Uni- MG, 20 / °2- 
EL 
Coordenadoria de Apoio à 2° Cãmara - Tel.: (31) 3348.2187 - Fax: (31) 3348.2191 - ca2c@tce.mg.gov.br 
Av. Raja Gabáglia n° 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435 
SEGUNDA CÂMARA — SESSÃO: 20/10/11 
RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA 
PROCESSO N2749351 — PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
PROCURADORA PRESENTE À SESSÃO: SARA MEINBERG 
Áãfik 
TCEmG 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, 
ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
Coordenadoria de Taquigrafia - CT 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA: 
PROCESSO N° 749351 
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAl 
EXERCÍCIO DE 2007 
PREFEITO: ANTÉRIO MÂNICA 
Cuidam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Unaí, 
referente ao exercício de 2007. 
Em síntese, a referida prestação de contas evidencia irregularidades e 
incorreções na análise dos atos de gestão econômico-financeira, conforme 
exame realizado pela unidade técnica, às fls. 04 a 10. 
Preliminarmente, cumpre esclarecer que, com o advento da Ordem de Serviço 
n° 07/2010 — norma que fixa os procedimentos a serem adotados no exame das 
prestações de contas municipais apresentadas pelos Chefes do Poder 
Executivo, pertinentes aos exercícios de 2000 a 2009, cuja vigência se deu a 
partir de 1° de março de 2010, a análise dos processos dessa natureza passou a 
ser disciplinada pelas disposições normativas contidas no aludido texto 
normativo. 
ICE mG 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, 
ASSUNTOS lÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
Coordenadoria de Taquigrafia - CT 
Tendo em vista que a aplicação das regras processuais no tempo é regida pelo 
princípio "tempus regit actum", deve-se considerar que, a partir da entrada em 
vigor da norma processual, seu alcance compreende os processos a serem 
constituídos bem como aqueles que já se encontram em tramitação, 
preservados, nestes casos, apenas os atos processuais já consumados. 
Nesse sentido, passo a analisar a presente prestação de contas com fulcro no 
disposto na Ordem de Serviço n° 07/2010. 
A Unidade Técnica, após reexame do processo, apresentou suas conclusões às 
fls. 177 a 184, considerando a(s) alegação(ões) e a documentação carreada pelo 
Prestador às fls. 47 a 175, por meio do documento protocolizado sob o n° 
307974/2009, em observância ao despacho exarado às fls. 37 e 38. 
À fl. 199, determinei diligência Unidade Técnica, para que promovesse a 
revisão do cálculo dos créditos especiais apresentados às fls. 05/06 e 179/180, 
considerando as leis juntadas às fls. 58/91 e o quadro apresentado à fl. 105. 
A diligência foi cumprida com a juntada da informação de fls. fls. 200 a 209. 
Considerando o apurado às fls. 201 a 203, as irregularidades anteriormente 
apuradas no exame dos créditos orçamentários e adicionais foram mantidas, fls. 
05/06 e 179/180, com alteração, para mais, apenas no valor apurado no item 
relativo aos créditos especiais. Diante disso, entendi desnecessário o retorno 
dos autos ao douto Ministério Público de Contas, haja vista a manifestação 
daquele parquet, às fls. 186 a 189. 
Ainda em sede de reexame, decorrente da juntada do documento n° 
307974/2009, a Unidade Técnica informa, à fl. 178, que as contas da(s) 
entidade(s) da Administração Indireta foram integralmente consolidadas com 
as contas do Executivo Municipal, conforme Portaria Interministerial n° 163, 
de 04/05/2001, e, no que tange Fundação Municipal de Arte e Cultura, diante 
das justificativas apresentadas pelo Prestador, de que as contas foram 
consolidadas no código 02.013 do Comparativo da Despesa Autorizada com a 
Realizada (fl.48), esclarece a Unidade Técnica que as contas foram 
749351 20102011 - KA/VA/fop 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, 
ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
c% Coordenadoria de Taquigrafia - «E . 
consolidadas conforme informação do defendente, entretanto como subunidade 441 
da prefeitura e não como um órgão, consoante análise de fl. 178 
(Considerações). 
Cumpre-me esclarecer, por oportuno, que tramita neste eg. Tribunal o Processo 
n° 747903, referente à Prestação de Contas da Fundação Municipal de Arte e 
Cultura de Unaí, exercício de 2007. 
A douta Procuradoria de Contas, às fls. 186 a 189, assim se manifesta, 
notadamente quanto aos parágrafos nos 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12: 
-1. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício de seu 
Poder-Dever de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Chefe do 
Executivo Municipal (inc. I do art. 71 da Constituição da República de 1988), 
regulamentou, por meio da Instrução Normativa n° 08/2008 e de outros atos 
normativos próprios, a forma como a prestação de contas deve ocorrer. 
2. De plano, observa-se que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
no intuito de modernizar sua atuação, implantou e vem utilizando o Sistema 
Informatizado de Apóio ao Controle Externo — SIACE, software por meio do 
qual o jurisdicionado envia informações referentes às suas contas. 
3. Diante desse contexto tecnológico, optou esta Corte de Contas por extrair 
relatórios técnicos do referido logiciário, abordando os seguintes temas: a) 
créditos orçamentários e adicionais; b) repasse à Câmara Municipal; c) 
cumprimento de índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; d) respeito aos limites de gasto de pessoal; e) 
cumprimento de índice mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços 
públicos de saúde. 
4. Corno se vê, não consta dos autos uma prestação de contas convencional, 
mas sim um relatório das informações extraídas a partir de dados declarados 
pelo jurisdicionado ao SIACE. Portanto, a prestação de contas municipal 
perdeu parcialmente o seu instrumento físico e deve ser compreendida, 
749351 20102011 — KANA/fop 3 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, 
ASSUNTOS l ✓CNICOS E PUBLICAÇÕES 
Coordenadoria de Taquigrafia - CT 
atualmente, como o ato de o jurisdicionado alimentar, tempestiva 
adequadamente o SIACE. 
5. É certo que caminha este Tribunal no sentido de, por meio de sistemas 
informatizados, tornar o trâmite dos processos lineares e suas análises 
objetivas. Afinal, essa conduta concretiza dois dos maiores anseios da 
sociedade brasileira, quais sejam, a eficiência e a efetividade dos Tribunais de 
Contas. 
8. Nesse contexto, no qual se pressupõe que o sistema realize cruzamentos de 
informações e análises de consistências das informações objetivamente fixadas 
em sua arquitetura, só tem o Ministério Público de Contas interesse em avaliar 
a estrutura de funcionamento do sistema e não os relatórios advindos dele. 
9. No entanto, até que seja aperfeiçoado o sistema informatizado pelo Tribunal 
de Contas (provedor do Ministério Público de Contas) e alteradas as normas 
regulamentadoras das punições aplicadas pela aludida Corte, cumpre 
ressaltar que este Parquet Especial, em criterioso reestudo da Lei Orgânica do 
Tribunal de Contas de Minas Gerais (LC n. 102/2008), evolui seu 
entendimento quanto à emissão de pareceres prévios, alcançando à conclusão 
de que a rejeição das contas apenas é possível em hipóteses de dano ao erário. 
Para melhor elucidação do assunto, segue abaixo a redação do art. 45 da 
citada Lei: 
Art. 45. A emissão do parecer prévio poderá ser: 
I - pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma 
clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a 
compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resultados 
da execução orçamentária, a correta realocação dos créditos 
orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e legais; 
II — pela aprovação das contas, com ressalva, quando ficar 
caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza 
749351_20102011 - KANA/fop 4 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, 
ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
Coordenadotia de Taquigrafia - CT 
formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventual 
recomendações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal; 
III — pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em 
desconformidade com as normas constitucionais e legais. 
10. Note-se que o inciso III, que trata das hipóteses de rejeição das 
contas, possui conotação excessivamente ampla, ao trazer em sua 
redação a oração "quando caracterizados atos de gestão em 
desconformidade com as normas constitucionais e legais". Porém, o 
cotejo com o inciso II acarreta seu nítido esvaziamento. 
11. Isso porque este último dispositivo estabelece que as contas devem 
ser aprovadas com ressalvas se houver "impropriedade ou qualquer 
outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário. 
12. Nesse contexto normativo, é de se reconhecer que as 
irregularidades inaptas a produzir dano ao erário, por definição legal 
implícita são consideradas faltas de natureza formal, impondo a 
aprovação das contas com ressalvas." 
Ao final, à fl. 189, diante de todo o exposto, tendo em vista que atualmente o 
próprio caráter do relatório de informações extraído do SIACE não permite a 
conclusão da existência de dano ao erário no caso em análise, o douto 
Ministério Público de Contas deixa de acompanhar a Unidade Técnica, 
opinando pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas em exame 
com ressalvas, e não pela rejeição destas, sob pena de violação do art. 45 da 
Lei Complementar Estadual n° 102/2008. 
É o relatório. 
No mérito, passo a emitir o Parecer Prévio, considerando a Análise sobre os 
Atos de Gestão Econômico-Financeira apresentada pela Unidade Técnica, às 
fls. 04 a 10, 178 a 184 e 201 a 203 bem como a Ordem de Serviço n° 07/2010: 
REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL —fl. 07 e 181 (item III). 
749351 20102011 - KANA/fop 5 
ICE DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, 
ASSUNTOS TÉCNICOS' E PUBLICAÇÕES 
Coordenadoria de Taquigrafia - CT 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS rfaquigçapa 
F I . ÇL 
/A".4 ta OLP' 
O repasse efetuado à Câmara Municipal OBEDECEU ao limite fixado 
inciso I do art. 29-A, da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da 
Emenda Constitucional 25/2000, conforme informação de fl. 181 (item III), 
correspondente a 7,291%. 
APLICAÇÃO NO ENSINO — fls. 08, 11, 12 e 182. 
O Município APLICOU o limite mínimo fixado na legislação em vigor. A 
aplicação foi de 25,70%. 
Registre-se, ainda, que o índice percentual poderá ser modificado, se apuradas, 
em inspeção, despesas passíveis de redução. 
DESPESAS COM PESSOAL— fls. 09, 13, 14 e 183. 
Verifica-se, de acordo com os demonstrativos contábeis encaminhados ao 
Tribunal pela Administração Municipal, que os limites para gastos com 
pessoal, estabelecidos no inciso III do art. 19 e alíneas "a" e "b" do inciso III 
do art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000, FORAM OBEDECIDOS 
pelo Município e por parte de cada Poder, isoladamente, conforme 
demonstrado à fl. 09, 13, 14 e 183, tendo sido aplicados 53,68%, 50,66% e 
3,02%, respectivamente, da receita base de cálculo. 
APLICAÇÃO NA SAÚDE — fls. 09, 15 e 16. 
O município APLICOU o limite mínimo fixado pela legislação vigente nas 
Ações e Serviços Públicos de Saúde, de acordo com os demonstrativos 
contábeis enviados ao Tribunal de Contas, porquanto a aplicação demonstrada 
foi de 19,90% da receita base de cálculo. 
Registre-se, ainda, que o índice percentual poderá ser modificado, se apuradas, 
em inspeção, despesas passíveis de redução. 
CRÉDITOS ADICIONAIS — fls. 05, 06, 18 a 23, 179 a 184 e 201 a 209. 
A Unidade Técnica, em seu exame inicial, à fl. 05, apresentou irregularidades 
na abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais. 
749351 _20102011 — KANA/fop 6 
NI- O It °O 
1!" Taquigrafia 1, 
Fl. _2,71_, 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, 4,5,52.: ,..: ,,,,..,• 
- ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES P.- '44, e, Coordenadoná de Taquigrafia - CT i-t ° Cl 43 
o ? 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
EM SEDE DE REEXAME, às fls. 179, 180 e 201 a 209, a Unidade Técnica 
informa, às fls. 201 e 202 após a revisão do cálculo dos Créditos Especiais 
apresentados às fls. 05/06 e 179/180, considerando as leis juntadas às fls. 58/91 
e o quadro apresentado à fl. 105, diante da diligência determinada por esta 
Relatoria à fl. 200, o seguinte: 
Com relação ao item 1.1,informa a Unidade Técnica, à fl. 201, que o 
Município procedeu à abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM A , 
DEVIDA COBERTURA LEGAL, no valor RS7.985.830,79 (sete milhões, 
novecentos oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove 
centavos), contrariando o disposto no art. 42 da Lei n° 4.320/64. 
No que tange ao item 1.2 à fl. 201, informa a Unidade que o Município 
procedeu à abertura de CRÉDITOS ESPECIAIS SEM A DEVIDA 
COBERTURA LEGAL, no valor R$761.191,68 (setecentos e sessenta e um 
mil, cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), contrariando o 
disposto no art. 42 da Lei n° 4.320/64. 
Com relação aos Créditos Disponíveis, informa a Unidade Técnica, no item 
1.4,à fl. 202, que os Créditos Autorizados totalizaram R$94.943.231,78, ao 
passo que a despesa empenhada totalizou R$88.694.508,76, demonstrando que 
O EMPENHO DE DESPESAS NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DOS 
CRÉDITOS AUTORIZADOS. 
No entanto, quanto ao item 1.3, à fl. 201, informa a Unidade Técnica que o 
Município procedeu à abertura de CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES/ESPECIAIS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS, no 
valor RS3.101.359,93 (três milhões, cento e um mil, trezentos e cinqüenta e 
nove reais e noventa e três centavos), contrariando o disposto no art. 43 da Lei 
n° 4.320/64, bem como o art. 167, V, da Constituição Federal. 
VOTO: 
Com relação ao item 1.1 (Créditos Suplementares Abertos Sem Cobertura 
Legal), preliminarmente cabe observar que o Órgão Técnico ao reexaminar o 
749351 20102011 — KANA/fop 7 
10.1. DR 00 
Taqu4gratia 7.1 
Fl. 2.2g 
CE MG 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, 
ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
Coordenadoria de Taquigrafia - CT 
processo não considerou as desonerações constantes do art.9° da Lei 
Orçamentária Municipal (fls.180). Entretanto, verifico pela lei juntada às fls. 
52 a 56, que as desonerações se referem à autorização para suplementar 
despesas obrigatórias, decorrentes de mandamento constitucional ou legal 
preexistentes e em vigor (pessoal, precatório, dívida, educação, saúde) ou de 
utilização de recursos vinculados (operação de crédito, convênio, FUNDEF). 
Entendo que estas desonerações, a princípio, não contrariam o art. 167, inciso 
VII, da Constituição Federal, que veda "a concessão ou utilização de créditos 
ilimitados." Seria necessária uma discussão mais aprofundada sobre o assunto. 
De ressaltar, que as leis orçamentárias do Estado e da União também 
contemplam artigos que dispõem sobre as desonerações do limite fixado para 
abertura de crédito suplementar nessas situações. 
Acrescento, ainda, que não existem nos autos informações suficientes para 
verificar se essas desonerações fossem consideradas a falha apontada pelo 
Órgão Técnico ficaria sanada. E mesmo que não fosse, para verificar se os 
créditos suplementares foram efetivamente utilizados, seria necessária a análise 
de dotação por dotação, o que demandaria um nível de detalhamento que não é 
alcançado nos autos, e, ainda, que toda a documentação de abertura dos 
créditos estivesse a aqui acostada. Não sendo assim, entendo prejudicada a 
análise. 
Quanto à abertura de Créditos Suplementares e Especiais Sem Recursos 
Disponíveis (item 1.3), é de se ressaltar que o confronto entre a receita prevista 
e aquela arrecadada no exercício não é suficiente para afirmar que não existia 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.531.468,19, para a abertura desses 
créditos, pois, conforme dispõe o § 3° do art. 43 da Lei 4.320/64, "entende-se 
por excesso de arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das 
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, 
considerando-se, ainda, a tendência do exercício". (g.n) 
749351 20102011 - KANA/fop 8 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, 
ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
Coordenadoná de Taquigrafia - CT 
Como não constam nos autos informações suficientes para constatar se nos 
períodos em que os créditos adicionais foram abertos existia excesso de 
arrecadação, tem-se que não é possível afirmar se houve a irregularidade. 
Desta forma, deixo de considerar irregulares os apontamentos referentes aos 
itens 1.1 e 1.3, tendo em vista que a análise está prejudicada, conforme o acima 
exposto, e que o total autorizado em lei, conforme informado no item 1.4, não 
foi ultrapassado, pois os créditos autorizados totalizaram RS95.300.561,78 ao 
passo que a despesa empenhada totalizou RS88.694.508,76. 
Todavia, no que tange ao apontamento do item 1.2 — Créditos Especiais Sem 
a Devida Cobertura Legal, de que dos créditos especiais realizados foram 
superiores aos créditos especiais autorizados em R$761.191,68, a meu 
perceber, a violação do comando constitucional é falta grave, de 
responsabilidade do gestor, e não permite que as contas do exercício sejam 
aprovadas. 
Assim, considerando o procedimento irregular adotado para a execução dos 
créditos especiais e o inteiro teor da Ordem de Serviço n" 07/2010, voto pela 
emissão de parecer prévio à Rejeição das Contas Anuais apresentadas pelo 
Sr. Antério Mânica, Prefeito do Município de Unaí, exercício de 2007 
Finalmente, ressalto que a manifestação deste colegiado em sede de parecer 
prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado 
exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades 
ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica 
financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no 
exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. 
Recomendo, ao atual gestor, que sejam mantidos, devidamente organizados, 
todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício 
financeiro em tela, observados os atos normativos do Tribunal, os quais 
deverão ser disponibilizados a esta Corte mediante requisição ou durante as 
ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade. 
749351_20102011 - KA/VA/f0p 9 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE IURISPRUDÊNCL-4, 
1SSUNTOS TÉ,CNICOS E PUBLICAÇÕES 
Coordenadoria de Tagidgrdlia - CT 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
J 
E 
 co 
Taquigrafia 
Fl. :1 2 
44'48GdP 
Eu vou seguir, à esteira de V.Exa., porque esse enfrentamento da 
abertura dos créditos especiais realmente merece desta Casa maior rigor. 
V.Exa. realmente foi muito feliz em fazer uma análise federativa nessa 
questão dos créditos suplementares, em relação à União e ao Estado. Mas, com 
relação aos créditos especiais, não há outra maneira de abordar esse tema a não 
ser com o rigor que V. Exa. propôs. 
Voto de acordo com o Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA: 
Com o rigor da lei. 
CONSELHEIRO MAURI TORRES: 
Voto de acordo com o Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA: 
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR 
UNANIMIDADE. 
749351.20102011 - KA/VA/f0p 10 
CERTIDÃO 
/12 ,(1 Certifico que o Diário Oficial de Contas de 1 P / 
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência 
das partes. 
/7 /' 
Tribunal de Contas, aos / / , 
ft-f-;?- 
COORDENADORIA DE ACÓRDÃO 
-1) 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Acórdão 
Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara 
DE c 
■OA'cr cor ao 
k F 3231 / 
TCE MG 
Processo n°: 749351 
Natureza: Prestação de Contas Municipal 
Exercício: 2007 
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí 
Responsável: Antério Mânica, Prefeito à época 
Procurador(es): Eliane do Carmo de Matos Cruz 
Representante do Ministério Público: Glaydson Santo Soprani Massaria 
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa 
Sessão do dia: 20/10/2011 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXECUTIVO MUNICIPAL —
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL —
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. 
1) Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas anuais prestadas, tendo em vista o 
procedimento irregular adotado para a execução dos créditos especiais e o inteiro teor 
da Ordem de Serviço n. 07/2010. 2) Ressalta-se que a manifestação deste Colegiado 
em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao 
mencionado exercício financeiro. 3) Recomenda-se ao atual gestor que sejam 
mantidos, devidamente organizados, todos os documentos relativos aos atos de gestão 
praticados no exercício financeiro em tela, observados os atos normativos do Tribunal 
de Contas. 4) Registra-se que os índices percentuais relativos ao ensino e à saúde 
poderão ser modificados se apuradas, em inspeção, despesas passíveis de dedução. 5) 
Decisão unânime. 
MGM/dc 
t7r 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE 
Diretoria de Controle Externo dos Municípios - DCEM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 
EXERCÍCIO: 2007' , 
PROCESSO: 749351 / 
REEXAME 
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de 
Unaí do exercício de 2007, que retornam a esta Coordenadoria para manifestação 
sobre a juntada de documentos efetuada (fls.47 a 175), após abertura de vista 
determinada pelo Exmo Sr. Relator (fl. 37/38 ). 
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no 
exame inicial (fls.04 a 35 ), sintetizadas na fl. 10 , efetuamos o presente reexame 
(fls.17810), nos termos da Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009, ressaltando que 
os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão ensejar 
outras ações de controle deste Tribunal de Contas. 
Conclui-se, s.m.j., que a infringência aos.arts. 167, V, da Constituição da República, 
42 e 43 da Lei 4320/64 sujeita as contas apresentadas pelo chefe do Poder 
Executivo Municipal ao disposto no inciso III, art. 240, do Regimento Interno deste 
Tribunal de Contas. 
À consideração superior, 
DGCE / DCEM, em 0)111) /2010 
0,7,/rNd nt, 
Bernadete Maria Silveira 
Inspetor de Controle Externo 
TC - 1560-9 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO 
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS 
Exercício: 2007 
Município: UNAÍ 
Processo Número: 74935V￾Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no § 4° do art. 
180, c/c o inciso 1 do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art. 
53 da Lei Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 
27 de maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município 
supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal. 
I - Informações Preliminares 
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas: 
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) ANTÉRIO MÂNICA 
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais: 
ANTÉRIO MÂNICA 
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade: 
ADELSON AMÂNCIO ARAUJO 
DILVÂNIA MENDES MESQUITA TEIXEIRA 
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal: 
CÁSSIO NILTON DE SOUSA 
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal: 
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do 
Executivo Municipal, neste processo. 
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta: 
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo 
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001. 
Considerações: 
Apontamento(f1.04) 
Não foi possível verificar nos demonstrativos encaminhados a consolidação das contas 
da Fundação Municipal de Arte e Cultura . 
Justificativas(fl.48): 
O defendente informa que as contas da Fundação Municipal de Arte e Cultura foram 
consolidadas no código 02.013 na página 60 a 63 do Comparativo da Despesa . 
Análise: 
Verificou-se que as contas foram consolidadas conforme informação do defendente, 
entretanto como subunidade da prefeitura e não como um órgão. 
II - Créditos Orçamentários e Adicionais 
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2007 foi aprovada sob n° 2.431 
Receita e Despesa Orçada: R$ 85.341.470,14 
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 
1.1 - Créditos Suplementares 
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: R$ 
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 
Total de Créditos Autorizados (A): R$ 
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso 
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro R$ 
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) R$ 
Apurado 
25.602.441,04 
0,00 
25.602.441,04 
26.142.591,44 
5.531.468,19 
1.914.212,20 
33.588.271,83 
7.985.830,79 
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o município procedeu à abertura de créditos 
Suplementares no valor de R$ 7.985.830,79 sem a devida cobertura legal, contrariando o 
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64. 
1.2 - Créditos Especiais 
Créditos Especiais Autorizados R$ 2.933.411,25 
Créditos Especiais Realizados R$ 3.337.272,93 
Créditos Especiais Excedentes R$ 403.861,68 
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de créditos 
Especiais no valor de R$ 403.861,68 sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto 
no art. 42 da Lei 4.320/64. 
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem Recursos 
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A) 
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) (Exceto por Anulações) 
Subtotal (B - A) 
(-) Recursos oriundos de superávit financeiro 
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
0,00 
9.959.091,64 
9.959.091,64 
6.857.731,71 
3.101.359,93 
Conforme demonstrado no subitem 1.3, foram abertos créditos suplementares / especiais 
no valor de R$ 3.101.359,93 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 
43 da Lei 4.320/64. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO 
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
Considerações: APONTAMENTO, FL.10. 
-Irregularidade na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos 
orçamentários, fl. 05. 
JUSTIFICATIVA, FL. 48. 
O defendente alega o refazimento dos créditos suplementares, especiais e 
extraordinários desconsiderando alguns decretos abertos por anulação, os quais segundo 
artigo 9° da Lei Orçamentária, não oneram o limite de 30% para abertura de créditos 
adicionais. Trouxe aos autos nova relação de créditos suplementares e especiais, às fls. 
102 a 105, desconsideradas por este Órgão Técnico em função da análise a seguir: 
ANÁLISE. 
O art. 9° da Lei Municipal, n° 2.431 de 21/11/2006, desonera o limite de 30% sobre o 
valor do orçamento, para abertura de créditos, porém, não definine limite para essa 
desoneração contrariando os artigos: 
7° , inciso 1° da Lei 4.320/64: (...) "A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao 
executivo para: I - Abrir Créditos Suplementares até determinada importância, obedecidas 
as disposições do art. 43". 
167, inciso VII da CR. (...) São vedados: "A concessão ou utilização de crédito ilimitados" 
5° § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) "É vedado consignar na lei orçamentária, 
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada". 
O entendimento, também, foi embasado na Consulta n° 742.472 de 07/05/2008, desse 
Tribunal, que exarou posicionamento sobre a matéria. 
(...) Com esses fundamentos, e alicerçado nos princípios do planejamento e da 
transparência, respondo negativamente à primeira questão formulada, no sentido de que 
não pode a Lei Orçamentária ou mesmo outro diploma legal no Município admitir a 
abertura de créditos suplementares, sem indicar o percentual sobre a receita orçada 
municipal, limitativo à suplementação de dotações orçamentárias previstas no orçamento. 
E Consulta n° 735.363 de 25/07/2007: 
(...) E quanto aos créditos suplementares oriundos de recursos provenientes de superávit 
financeiro, excesso de arrecadação, operações de crédito ou anulação parcial ou total 
de dotação até o limite estabelecido, na própria lei orçamentária. Se tal limite 
esgotar-se antes do término do exercício, deverão ser solicitadas novas autorizações ou 
majoração do limite, verificando-se os reflexos de tais medidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA)." 
Diante do exposto, ratifica-se o estudo inicial, permanecendo a irregularidade como 
apontada. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO 
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
R$ 3.547.283,35 
R$ 0,00 
Percentual 
Populacional 
Percentual Excedente 
Valor Correspondente 
8% ao Percentual 
Populacional 
Valor Correspondente 
0% ao Percentual 
Excedente 
III - Repasse à Câmara Municipal 
Arrecadação do Município - Exercício Anterior 
Percentual do 7,291% Repasse 
R$ 44.341.041,84 
Valor do Repasse R$ 3.232.958,73 
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso I do 
art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da Emenda 
Constitucional 25/2000 
Considerações: 
APONTAMENTO, FL. 07. 
Foi informado pela Câmara Municipal, a devolução para o Municipio do valor de R$ 
298.299,52, todavia não consta dos demonstrativos do Município o recebimento do 
referido valor. 
JUSTIFICATIVA, FL. 49. 
Informa o envio de relatórios devidamente corrigidos. 
ANÁLISE. 
Os documentos de fls. 92 e 101, Balanço Financeiro e Demonstrativo dos repasses 
Recebidos, comprovam a devolução da Câmara ao Poder Executivo de R$ 298.299,52, 
regularizando o apontamento de fl. 7, (considerações). 
/81 
r bAu4+/-, 
f J 
°NA 1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO 
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
V - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela 
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituiçã7 
Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,70 °/0 
da Receita Base de Cálculo. 
Considerações: 
Apontamento(fl. 08) 
Irregularidade verificada na aplicação dos recursos do FUNDEB. 
Análise: 
Embora tenha sido apontado no exame inicial irregularidades acerca do FUNDEB, este 
item foi desconsiderado em nosso reexame, tendo em vista que o mesmo não faz parte 
do escopo da Resolução n° 04/2009. Entretanto, poderá ensejar outras ações de 
controle deste Tribunal. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO 
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal 
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que: 
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais 
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido 
aplicados 53,68%, 50,66% e 3,02%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo. 
Considerações: 
APONTAMENTO, FL. 09. 
As despesas com pessoal das entidades na PCA foi de R$ 5.947.848,41, enquanto as 
apresentadas pelas entidades, fls. 26 a 28, foram de RS 2.560.272,50. 
JUSTIFICATIVA, FL. 51. 
O Município alega que, o instituto de Previdencia dos Servidores Municipais informou as 
despesas com pagamento de aposentadorias, reformas, pensões e outros benefícios, em 
outras despesas correntes. Alega que já comunicaram o UNAPREV para tomarem as 
providências necessárias para a regularização do fato. 
ANÁLISE. 
As informações prestadas pelo Município, desacompanhadas de documentos 
comprobatórios, não são suficientes para sanar o apontamento técnico inicial, que fica 
mantido, entretanto tal divergência não impacta no limite constitucional permitido. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO 
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
XVIII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica 
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos 
orçamentários. FI.1 79 00 
DGCE/DCEM/ 1 aCFM, em O'4 Ou 00 
(,1“77.,o frocw, 
Nome: Bernadete Maria Silveira 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1560-9 
PROCESSO N°: 749351 
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de UNAÍ 
EXERCÍCIO: 2007 
Em / / tk) , encaminho a análise técnica à elevada consideração 
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas nos termos da Resolução TC n°12/08 
de19/12/2008. 
Motta 
Coordenador (a) de Área 
TC 15773 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO 
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS 
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM 
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
1 
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Processo Número: 749351 
023 
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no § 4° do art. \ 0`9 
180, c/c o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art. 
53 da Lei Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 
27 de maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município 
supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal. 
I - Informações Preliminares 
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas: 
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) ANTÉRIO MÂNICA 
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais: 
ANTÉRIO MÂNICA 
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade: 
ADELSON AMÂNCIO ARAUJO 
DILVÂNIA MENDES MESQUITA TEIXEIRA 
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal: 
CÁSSIO NILTON DE SOUSA 
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal: 
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do 
Executivo Municipal. neste processo. 
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta: 
As contas da(s) Entidade(s) foram parcialmente consolidadas com as contas do 
Executivo Municipal. 
Considerações: 
Não foi possível verificar nos demonstrativos encaminhados a consolidação das contas da 
Fundação Municipal de Arte e Cultura 
Exercício: 2007 
Município: UNAÍ 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
II - Créditos Orçamentários e Adicionais 
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2007 foi aprovada sob n° 2.431 
Receita e Despesa Orçada: RS 85.341.470 14 
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 
1.1 - Créditos Suplementares 
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: 
Créditos Autorizados por Outras Leis 
Total de Créditos Autorizados (A): 
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso 
Créditos Suplementares Abertos por Anulação 
Créditos Suplementares Abertos por Excesso 
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) 
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) 
Apurado 
R$ 25.602.441,04 
R$ 0,00 
R$ 25.602.441,04 
R$ 26.142.591,44 
R$ 5.531.468,19 
R$ 1.914.212,20 
RS 33.588.271,83 
R$ 7.985.830,79 
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o município procedeu à abertura de créditos 
Suplementares no valor de R$ 7.985.830,79 sem a devida cobertura legal, contrariando o 
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64. 
1.2 - Créditos Especiais 
Créditos Especiais Autorizados RS 2.933.411,25 
Créditos Especiais Realizados RS 3.337.272,93 
Créditos Especiais Excedentes RS 403.861,68 
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de créditos 
Especiais no valor de R$ 403.861,68 sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto 
no art. 42 da Lei 4.320/64. 
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem Recursos 
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A) 
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) (Exceto por Anulações) 
Subtotal (B - A) 
(-) Recursos oriundos de superávit financeiro 
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis 
R$ 
R$ 
R$ 
RS 
R$ 
0,00 
9.959.091,64 
9.959.091,64 
6.857.731,71 
3.101.359,93 
Conforme demonstrado no subitem 1.3, foram abertos créditos suplementares / especiais 
no valor de R$ 3.101.359,93 - sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 
43 da Lei 4.320/64. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
1.4 - Créditos Disponíveis 
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por anulação) 
Créditos Autorizados R$ 95.300.561,78 
Despesa Empenhada RS 88.694.508,76 
Despesa Excedente RS 0,00 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 () 
Município: UNA[ 
III - Repasse à Câmara Municipal 
Arrecadação do Município - Exercício Anterior 
Percentual do % 
Repasse 
7,964 Valor do Repasse 
R$ 44.341.041,84 
R$ 3.531.258,25 
Percentual 
Populacional 
Percentual Excedente 
Valor Correspondente 
8% ao Percentual 
Populacional 
Valor Correspondente 
0% ao Percentual 
Excedente 
R$ 3.547.283,35 
R$ 0,00 
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso I do 
art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da Emenda 
Constitucional 25/2000 
Considerações: 
Foi informado pela Câmara Municipal no demonstrativo Transferências Financeiras/ 
Repasse, a devolução do valor de R$298.299,52 para o Executivo Municipal, todavia não 
consta dos demonstrativos do Município o recebimento do referido valor . 
-4- 
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela 
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição 
Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,70 `)/0 
da Receita Base de Cálculo. 
2 - Recursos do FUNDEB 
Contribuição (art. 1° da Lei 
11.494/07) 
Recurso Recebido Aplicação 
6.364.338,10 8.028.236,89 7.346.948,37 
2.1 - O Município recebeu R$ 8.028.236,89 de recursos do FUNDEB, representando 
126,14% do valor retido. 
2.2 - Deixou de ser aplicado R$ 681.288,52 dos recursos recebidos do FUNDEB, não 
tendo sido apurado saldo na conta BANCOS. 
2.3 - Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 69,17 % dos 
recursos recebidos do FUNDEB, com a remuneração dos profissionais do magistério, 
em efetivo exercício de suas atividades na rede pública atendendo o disposto no 
artigo 22 da Lei 11.494/07. 
Considerações: 
Verificou-se a não aplicação de R$681.288,52 (8,49%) dos recursos recebidos do 
FUNDEB, ultrapassando o limite de 5% previsto no § 2°, do artigo 21, da Lei Federal 
11.494/07. 
Foram excluídos das Subfunções 361.0063 e 365.0062, restos a pagar não processados 
nos valores de R$10.111,38 e R$10.046,40 respectivamente, não deduzidos da aplicação 
conforme IN 06/2007. 
Entretanto, os valores excluídos não causaram impacto no limite percentual 
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o percentual de 25,74% (apresentado) 
para 25,70% (apurado). 
Excluiu-se do anexo III, subfunção 361.0066 restos a pagar não processados no valor de 
R$726.620,24, conforme IN 06/2007. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal 
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que: 
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentual 
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido 
aplicados 53,68%; 50,66% e 3,02%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo. 
Considerações: 
As despesas com pessoal das entidades na PCA consolidada do município totalizaram 
R$5.947.848,41, enquanto os valores apresentados pelas entidades, conforme folha 26 a 
28 totalizaram R$2.560.272,50. 
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela 
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 19,90 % da Receita Base de 
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no 
inciso III, do art. 77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000. 
-6- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica 
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos 
orçamentários. FI. 05 
-As contas das entidades foram parcialmente consolidadas com as contas do Executivo 
Municipal. Fl. 04 
-Considerações acerca das despesas com pessoal. FI. 09 
-Considerações acerca dos repasses à Câmara Municipal. Fl. 07 
-Irregularidades verificadas na aplicação dos recursos do FUNDEB . FI. 08 
-Saldo bancário do FUNDEB inferior ao valor do recurso não aplicado - item 2.2. FI. 08 
CAE/PfC0 /DAC i.j000 Áit/V1, 3 7ivt17.4, 
Nome: Shirley Oliveira de Paula Silva 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
ANEXO 01 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO 
Impostos e Transferências RS 50.848.917,10 
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) RS 12.712.229,28 
Aplicação Apurada ( 25,70 % ) R$ 13.066.786,17 
B) Transferências Correntes: 
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios 
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 
Territorial Rural 
1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração 
- LC 87/96 
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores 
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 
Subtotal(B) 
C) Outras Receitas Correntes: 
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISS 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imo. 
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - 
IPTU 
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do 
1913.13.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISS 
1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISS 
Subtotal(C) 
R$ 1.895.537,70 
R$ 1.959.294,40 
R$ 1.192.547,42 
R$ 3.428.176,73 
R$ 8.475.556,25 
R$ 15.241.196,65 
R$ 214.236,88 
R$ 286.108,22 
R$ 21.794.494,18 
R$ 3.336.806,33 
R$ 535.069,80 
R$ 41.407.912,06 
R$ 18.764,44 
R$ 47.497,69 
R$ 161.038,07 
R$ 26.758,71 
R$ 595.760,73 
R$ 115.629,15 
R$ 965.448,79 
A) Impostos: 
1112.02.00 
1112.04.31 
1112.08.00 
1113.05.00 
Subtotal(A) 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana 
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 
Rendimentos do Trabalho 
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNA 
D) Transferências de Capital: 
Subtotal(D) R$ 0,00 
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 50.848.917,10 
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 
Valor mínimo legal: 25% do total acima. 
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro 
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados) 
Considerações: 
Verificou-se a não aplicação de R$681.288,52 (8,49%) dos recursos recebidos do 
FUNDEB, ultrapassando o limite de 5% previsto no § 2°, do artigo 21, da Lei Federal 
11.494/07. 
Foram excluídos das Subfunções 361.0063 e 365.0062, restos a pagar não processados 
nos valores de R$10.111,38 e R$10.046,40 respectivamente, não deduzidos da aplicação 
conforme IN 06/2007. 
Entretanto, os valores excluídos não causaram impacto no limite percentual 
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o percentual de 25,74% (apresentado) 
para 25,70% (apurado). 
Excluiu-se do anexo III, subfunção 361.0066 restos a pagar não processados no valor de 
R$726.620,24, conforme IN 06/2007. 
CAE/P OM/ AC, , O6\ / 7, O OÇ 5. 
(rCk, 
Nome: Shirley liveira de Paula Silva 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3 
-9- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 
Município: UNAÍ 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ANEXO 02 
DESPESA COM PESSOAL 
I) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 7.569.073,22 
3.1.90.09.00 Salário Família R$ 101.214,73 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 26.228.573,35 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.305.071,13 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.069.501,79 
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 132.510,23 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.751.991,70 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 40.157.936,15 
Deduções: 
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$ 887.026,41 
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$ 39.270.909,74 
II) RECEITA 
Receita Corrente do Município R$ 84.083.123,09 
(-) Receita Corrente Intra-Orçamentária R$ 2.501.488,26 
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência R$ 2.054.127,32 
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência R$ 0,00 
(§9°, art. 201, da Constituição Federal/88) 
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB R$ 6.364.338,10 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO R$ 73.163.169,41 
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO 
A) MUNICÍPIO 
Receita Base de Cálculo R$ 73.163.169,41 
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (53,68%) R$ 39.270.909,74 
Permitido pela LC n°101/2000 (60,00%) 
Percentual Excedente (0,00%) 
B) EXECUTIVO 
Receita Base de Cálculo R$ 73.163.169,41 
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (50,66%) R$ 37.063.242,99 
Permitido pela LC n° 101/2000 (54,00%) 
Percentual Excedente (0,00%) 
C) LEGISLATIVO 
Receita Base de Cálculo R$ 73.163.169,41 
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,02%) R$ 2.207.666,75 
Permitido pela LC n° 101/2000 (6,00%) 
Percentual Excedente (0,00%) 
CAE/D mipAc ./ "Oej k,Lk, - 
Nome: Shirley Oli eira de Paula Silva 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 
Município: UNAÍ 
Processo Número: 749351 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS 
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ANEXO 03 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE 
A) Impostos: 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 1112.02.00 Territorial Urbana 
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 1112.04.31 Rendimentos do Trabalho 
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens 1112.08.00 Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Subtotal(A) 
B) Transferências Correntes: 
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios 
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 
Territorial Rural 
Transferência Financeira do ICMS - 1721.36.00 Desoneração - LC 87/96 
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores 
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 
Subtotal(B) 
C) Outras Receitas Correntes: 
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre 1911.40.00 Serviços de Qualquer Natureza - ISS 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. 
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - 
1PTU 
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do 
1913.13.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISS 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a 1931.11.00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre 1931.13.00 Serviços de Qualquer Natureza - ISS 
Subtotal(C) 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
1.895.537,70 
1.959.294,40 
1.192.547,42 
3.428.176,73 
8.475.556,25 
15.241.196,65 
214.236,88 
286.108,22 
21.794.494,18 
3.336.806,33 
535.069,80 
41.407.912,06 
18.764,44 
47.497,69 
161.038,07 
26.758,71 
595.760,73 
115.629,15 
965.448,79 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 
Município: UNAÍ 
Processo Número: 749351 
-12- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 
Município: UNAÍ 
Processo Número: 749351 
D) Transferências de Capital: 
Subtotal(D) R$ 0,00 
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 50.848.917,10 
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde: 
Aplicação no Exercício ( 19,90 %) R$ 10.120.412,57 
Aplicação Exigida (EC 29/2000) ( 15,00 %) R$ 7.627.337,56 
CAE/D(EÇomi ■ AC n, 01,p2, j„r ,1\7. 
Nome: Shirley Oliveira de Paula Silva 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3 
-13- 
Lei Orçamentária Anual do Município N° 2.431 
Data da Lei: 21/11/2006 
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2007 
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas 
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 85.341.470,14 
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta) 
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada 
Receitas Correntes 81.733.490,90 Despesas Correntes 65.157.612,32 
Receitas de Capital 9.003.154,81 Despesas de Capital 16.689.477,29 
Dedução do FUNDEB 5.395.175,57 Reserva de Contingência 1.072.856,97 
Reserva Orçamentária 
do RPPS 2.421.523,56 
Total 85.341.470,14 Total 85.341.470,14 
li Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Lei Orçamentária 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11 
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei N° 4320/64 
Autorização de acordo com o Artigo N° 8° da Lei Orçamentária Municipal. 
Limite de Créditos: 30%'das Dotações Orçamentárias. 
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 4.000.000,00 
Página 1 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11 5-:52 
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
77 
78 
79 
80 
81 
12/06/2007 
12/06/2007 
12/06/2007 
12/06/2007 
12/06/2007 
5.000,00 Anulação de dotação 
10.000,00 Anulação de dotação +, 
15.000,00 Anulação de dotaçãot 
15.821,55 Superávit financeiro 
84.000,00 Excesso de arrecadação 
2431 82 12/06/2007 2.700,00 Excesso de arrecadação , 
2431 83 12/06/2007 8.303,50 Excesso de arrecadação 
2431 84 13/06/2007 8.000,00 Anulação de dotação 
2431 85 13/06/2007 1.080.000,00 Superávit financeiro 
2431 87 21/06/2007 5.000,00 Anulação de dotação 
,431 88 22/06/2007 2.881,66 Anulação de dotação 
431 89 25/06/2007 43.500,00 Anulação de dotação 
2431 90 25/02/2007 447.230,63 Anulação de dotação 
2431 91 25/06/2007 100.000,00 Anulação de dotação 
2431 93 26/06/2007 13.005,00 Anulação de dotação 
2431 94 26/06/2007 18.820,00 Anulação de dotação 
2431 95 26/06/2007 40.688,00 Anulação de dotação 
2431 96 26/06/2007 67.513,29 Anulação de dotação 
2431 97 26/06/2007 18.532,15 Anulação de dotação 
2431 98 26/06/2007 4.000,00 Anulação de dotação 
2431 99 26/06/0207 70.000,00 Anulação de dotação 
2431 100 02/07/2007 1.558,00 Anulação de dotação 
2431 101 02/07/2007 150.000,00 Anulação de dotação 
2431 102 04/07/2007 3.480,79 Anulação de dotação gf 
2431 103 05/07/2007 29.706,50 Excesso de arrecadação 
2431 104 05/07/2007 104.067,81 Anulação de dotação 
2431 105 12/07/2007 43.299,17 Anulação de dotação 
2431 106 16/07/2007 3.000,00 Anulação de dotação 
131 107 24/07/2007 15.242,85 Anulação de dotação i 
2431 109 24/07/2007 6.000,00 Anulação de dotação ✓ 
2431 110 24/07/2007 364.665,18 Anulação de dotação 
2431 111 25/07/2007 8.796,00 Anulação de dotação 
2431 112 25/07/2007 19.960,00 Anulação de dotação 
2431 113 25/07/2007 140.000,00 Anulação de dotação 
2431 114 25/07/2007 11.000,00 Anulação de dotação , ' 
2431 115 25/07/2007 10.000,00 Anulação de dotação 
2431 116 25/07/2007 15.300,00 Anulação de dotação' , 
2431 117 31/07/2007 709.567,54 Anulação de dotação 
2431 118 31/07/2007 614.000,00 Anulação de dotação 
2431 119 31/07/2007 84,00 Anulação de dotação 4 
2431 120 07/08/2007 5.000,00 Anulação de dotação 
2431 • 121 07/08/2007 10.800,00 Anulação de dotação 
2431 122 07/08/2007 3.562,00 Anulação de dotação w - 
2431 123 07/08/2007 9.000,00 Anulação de dotação 
2431 124 07/08/2007 2.100,00 Anulação de dotação 
2431 125 08/08/2007 59.905,46 Anulação de dotação / 
2431 126 09/08/2007 200.000,00 Anulação de dotação ✓ 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Página 1 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários . 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11 
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2431 127 10/08/2007 2.920,31 Anulação de dotação v 
2431 128 15/08/2007 28.000,00 Anulação de dotação e 
2431 129 17/05/2007 1.100,00 Anulação de dotação / 
2431 130 17/08/2007 2.600,00 Anulação de dotação k/ 
2431 131 17/08/2007 2.394,00 Anulação de dotação 1/ 
2431 132 20/08/2007 72.000,00 Anulação de dotação / 
2431 133 22/08/2007 283.850,00 Anulação de dotação V 
2431 134 22/08/2007 3.500,00 Anulação de dotação 4/ 
2431 135 22/08/2007 20.000,00 Anulação de dotação '' 
2431 136 24/08/2007 533.954,75 Anulação de dotação 
431 137 30/08/2007 26.551,71 Anulação de dotação ê' 
431 138 30/08/2007 22.000,00 Anulação de dotação b '' 
2431 -139 30/08/2007 118.000,00 Anulação de dotação 
2431 140 03/09/2007 738,74 Anulação de dotação I/ 
2431 141 05/09/2007 77.037,10 Anulação de dotação 1' 
2431 142 06/09/2007 4.000,00 Anulação de dotação 
2431 143 06/09/2007 50.930,00 Anulação de dotação • 
2431 144 06/09/2007 654.107,97 Anulação de dotação 1-- 
2431 145 06/09/2007 20.000,00 Anulação de dotação 
2431 146 10/09/2007 129.600,00 Anulação de dotação' . 
2431 147 12/09/2007 14.732,39 Anulação de dotação 
2431 148 12/09/2007 13.700,00 Anulação de dotação 
2431 149 12/09/2007 18.000,00 Anulação de dotação 
2431 150 14/09/2007 250.000,00 Anulação de dotação 1/. 
2431 151 17/09/2007 14.000,00 Anulação de dotação "'— 
2431 152 17/09/2007 60.000,00 Anulação de dotação 
2431 153 17/09/2007 5.000,00 Anulação de dotação 
2431 154 17/09/2007 673.208,67 Anulação de dotação. 
431 155 18/09/2007 37.500,00 Anulação de dotação 
2431 156 18/09/2007 10.000,00 Anulação de dotação 
2431 157 18/09/2007 1.046.590,00 Excesso de arrecadação' 
2431 158 19/09/2007 50.000,00 Anulação de dotação 4' 
2431 159 19/09/2007 90.000,00 Anulação de dotação • '- 
2431 160 24/09/2007 725.864,81 Anulação de dotação : 
2431 161 24/09/2007 34.716,00 Anulação de dotação 
2431 162 24/09/2007 252.574,19 Excesso de arrecadação 
2431 163 24/09/2007 210.000,00 Anulação de dotação 
2431 164 26/09/2007 73.241,20 Anulação de dotação • 
2431 165 28/09/2007 1.110,43 Anulação de dotação 1' 
2431 166 28/09/2007 703,64 Anulação de dotação 
2431 167 28/09/2007 1.330,00 Anulação de dotação '— 
2431 168 28/09/2007 8.000,00 Anulação de dotação /, 
2431 169 28/09/2007 615,00 Anulação de dotação V 
2431 170 28/09/2007 4.000,00 Anulação de dotação 
2431 171 28/09/2007 1.800,00 Anulação de dotação 
2431 172 04/10/2007 134.555,03 Superávit financeiro 1,/ 
2431 173 04/10/2007 19.154,98 Superávit financeiro 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Página 2 
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
174 
175 
176 
177 
178 
179 
04/10/2007 
04/10/2007 
04/10/2007 
04/10/2007 
04/10/2007 
08/10/2007 
44.189,31 Superávit financeiro 
40.115,52 Superávit financeiro 
69.364,80 Anulação de dotação 
1.080,00 Anulação de dotação ," 
44.879,79 Anulação de dotação V/ 
 125.006,73 Anulação de dotação 
2431 180 08/10/2007 33.723,98 Anulação de dotação " 
2431 181 09/10/2007 54.000,00 Anulação de dotação 
2431 182 09/10/2007 3.400,00 Anulação de dotação s 
2431 183 09/10/2007 3.000,00 Anulação de dotação 
431 184 09/10/2007 9.500,00 Anulação de dotação 
431 185 09/10/2007 5.420,00 Anulação de dotação 
2431 186 10/10/2007 17.000,00 Anulação de dotação v . 
2431 187 18/10/2007 7.363,50 Anulação de dotação 
2431 188 18/10/2007 350.000,00 Anulação de dotação 
2431 189 18/10/2007 54.000,00 Anulação de dotação 
2431 190 22/10/2007 20.934,81 Anulação de dotação 5 ' 
2431 191 22/10/2007 34.000,00 Anulação de dotação ; '- 
2431 192 22/10/2007 73.000,00 Anulação de dotação v"-- 
2431 193 22/10/2007 40.000,00 Anulação de dotação 1-/- 
2431 194 23/10/2007 102,00 Anulação de dotação 
2431 195 23/10/2007 140.000,00 Anulação de dotação • 
2431 196 24/10/2007 813.826,26 Anulação de dotação' 
2431 197 24/10/2007 4.475,27 Anulação de dotação 
2431 198 29/10/2007 18.000,00 Anulação de dotação ► ç
r 
2431 199 29/10/2007 29.907,00 Anulação de dotação 
2431 200 30/10/2007 132.657,51 Anulação de dotação ° 
2431 201 05/11/2007 3.908,08 Anulação de dotação • 
431 202 05/11/2007 1.750,00 Anulação de dotação 
2431 203 05/11/2007 15.000,00 Anulação de dotação 
2431 204 07/11/2007 253.547,05 Anulação de dotação I 
2431 205 07/11/2007 29.501,85 Anulação de dotação ✓' 
2431 206 07/11/2007 79.709,83 Anulação de dotação V 
2431 207 08/11/2007 15.000,00 Anulação de dotação 
2431 208 14/11/2007 25.000,00 Anulação de dotação V 
2431 209 14/11/2007 10.223,00 Anulação de dotação 
2431 210 14/11/2007 26.250,00 Anulação de dotação 
- 
2431 211 14/11/2007 107.750,00 Anulação de dotação `'; 
2431 1 02/01/2007 22.719,20 Anulação de dotação', 
2431 2 02/01/2007 2.037.263,40 Anulação de dotação 4 
2431 3 05/02/2007 700.000,00 Anulação de dotação 
2431 4 05/02/2007 25.000,00 Anulação de dotação 
2431 5 05/02/2007 16.260,00 Anulação de dotação 
2431 7 08/02/2007 20.000,00 Anulação de dotação 
2431 8 08/02/2007 10.000,00 Anulação de dotação í 
2431 9 08/02/2007 4.000,00 Anulação de dotaçãofr" 
2431 10 08/02/2007 49.000,00 Anulação de dotação 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 11 .5:52 
r 
Página 3 
r-- 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11 :52 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários), 1 
yity,u45, 
110 (11, 
I 
ikt 
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
12/02/2007 
14/02/2007 
14/02/2007 
14/02/2007 
14/02/2007 
23/02/2007 
75.088,00 Anulação de dotação 
348.000,00 Anulação de dotação'> 
25.000,00 Anulação de dotação 
20.333,33 Anulação de dotação 
189.061,40 Superávit financeiro ■ 
181.998,59 Anulação de dotação' 
2431 23/02/2007 90.000,00 Anulação de dotação 
2431 26/02/2007 77.830,00 Anulação de dotação ; / 
2431 26/02/2007 36.000,00 Anulação de dotação 
2431 28/02/2007 90.000,00 Anulação de dotação t/ 
431 06/03/2007 20.000,00 Anulação de dotação 
431 06/03/2007 345.700,00 Anulação de dotação 
2431 06/03/2007 300.000,00 Anulação de dotação vÉ 
2431 06/03/2007 136.760,00 Anulação de dotação t 
2431 06/03/2007 1.630,57 Anulação de dotação I-' 
2431 12/03/2007 / 262.974,17 Anulação de dotação s 
2431 14/03/2007 90.000,00 Anulação de dotação v 
2431 16/03/2007 7.000,00 Anulação de dotação ✓ 
2431 16/03/2007 5.500,00 Anulação de dotação 
2431 20/03/2007 75.000,00 Anulação de dotação 
2431 27/03/2007 281.945,19 Anulação de dotação / 
2431 30/03/2007 4.000,00 Anulação de dotação 
2431 30/03/2007 30.000,00 Anulação de dotação kt, 
2431 30/03/2007 81.720,00 Anulação de dotação 7, 
,/ 2431 30/03/2007 51.084,00 Anulação de dotação ff 
2431 30/03/2007 305.792,97 Superávit financeiro • 
2431 30/03/2007 195.078,15 Anulação de dotação 
2431 30/03/2007 20.521,44 Superávit financeiro "- 
31 03/04/2007 
— -t 2.510,23 Anulação de dotação'• 
2431 12/04/2007 54.800,00 Anulação de dotação 
2431 12/04/2007 27.000,00 Anulação de dotação 
2431 12/04/2007 4.700,00 Anulação de dotação 
2431 12/04/2007 28.000,00 Anulação de dotação 
2431 23/04/2007 300.366,77 Anulação de dotação 
2431 27/04/2007 49.400,00 Anulação de dotação 
2431 27/04/2007 16.700,00 Anulação de dotação 
2431 27/04/2007 7.000,00 Anulação de dotação 
2431 02/05/2007 85.127,90 Anulação de dotação 
2431 04/05/2007 4.000,00 Anulação de dotação 
2431 04/05/2007 10.094,00 Excesso de arrecadação"' 
2431 04/05/2007 97.500,00 Excesso de arrecadação 
2431 09/05/2007 15.000,00 Anulação de dotação 
2431 09/05/2007 9.350,00 Anulação de dotação • 
2431 09/05/2007 170.000,00 Anulação de dotação 
2431 10/05/2007 63.000,00 Anulação de dotação 
2431 11/05/2007 25.000,00 Anulação de dotação 
2431 14/05/2007 315.000,00 Anulação de dotação 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Página 4 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinário 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - :52 
if24.441 45,-,„ .
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
61 
62 
63 
65 
67 
68 
14/05/2007 
14/05/2007 
14/05/2007 
18/05/2007 
21/05/2007 
24/05/2007 
2.000,00 Anulação de dotação 
1.957,20 Anulação de dotação 
6.000,00 Anulação de dotação 
2.000,00 Anulação de dotação 1' 
65.000,00 Superávit financeiro 
2.000,00 Anulação de dotação ' 
2431 69 24/05/2007 30.000,00 Anulação de dotação 
2431 70 24/05/2007 424.397,53 Anulação de dotação 
2431 71 28/05/2007 36.000,00 Anulação de dotação 1 
2431 72 28/05/2007 42.618,36 Anulação de dotação 
431 73 28/05/2007 55.000,00 Anulação de dotação 
431 74 28/05/2007 3.500,00 Anulação de dotação 
2431 75 28/05/2007 13.500,00 Anulação de dotação 
2431 76 12/06/2007 30.000,00 Anulação de dotação V. 
2431 212 14/11/2007 7.700,00 Anulação de dotação' 
2431 213 14/11/2007 22.200,00 Anulação de dotação 
2431 214 14/11/2007 240.721,31 Anulação de dotação 
2431 215 14/11/2007 23.502,09 Anulação de dotação 
2431 216 22/11/2007 10.700,00 Anulação de dotação 
2431 217 22/11/2007 2.500,00 Anulação de dotação ' 
2431 218 22/11/2007 1.966,72 Anulação de dotação á „.„. 
2431 219 26/11/2007 17.612,32 Anulação de dotação 11,, 
2431 220 27/11/2007 1.409.774,54 Anulação de dotação 
2431 221 28/11/2007 5.500,00 Anulação de dotação V. 
2431 222 30/11/2007 109.157,99 Anulação de dotação/ 
2431 223 04/12/2007 66.444,00 Anulação de dotaçãofr" 
2431 224 05/12/2007 15.899,99 Anulação de dotação t 
2431 225 05/12/2007 15.000,00 Anulação de dotação ✓ 
431 226 05/12/2007 192.087,65 Anulação de dotação" 
2431 227 07/12/2007 159.332,38 Anulação de dotação 
2431 228 10/12/2007 41.126,97 Anulação de dotação V 
2431 229 11/12/2007 16.393,72 Anulação de dotação 
2431 230 12/12/2007 1.116.646,77 Anulação de dotação 
2431 231 12/12/2007 10.765,57 Anulação de dotação 4"--. 
2431 232 14/12/2007 16.667,42 Anulação de dotação 
2431 233 18/12/2007 76.819,82 Anulação de dotação" ". 
2431 234 18/12/2007 4.000.000,00 Excesso de arrecadação V.- 
2431 235 19/12/2007 510.123,85 Anulação de dotação 
2431 236 19/12/2007 2.198.070,75 Anulação de dotação 
2431 237 20/12/2007 393.407,31 Anulação de dotação 
2431 238 26/12/2007 6.379,68 Anulação de dotação 
2431 239 26/12/2007 604.970,36 Anulação de dotação V￾2431 240 27/12/2007 342.933,75 Anulação de dotação fr. ' 
2431 241 28/12/2007 29.961,77 Anulação de dotação 
2431 242 28/12/2007 1.000,00 Anulação de dotação 
2431 243 28/12/2007 27.125,00 Anulação de dotação 
2431 244 28/12/2007 141.218,13 Anulação de dotação 
Página 5 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Créditos Suplementares 
\c,,,..,,,,,* 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2431 245 
2431 246 
2431 247 
28/12/2007 
28/12/2007 
28/12/2007 
Soma: 
355.000,00 Anulação de dotação 
28.400,00 Anulação de dotação - 
21,28 Anulação de dotação if. 
33.588.271,83 
Créditos'Especiais 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2463 ,/ 6 
2464 / 16 
2462 / 33 
-2.479 -1 64 
1478/ 66 
2483 86 
2485 / 92 
2488 108 
v 
08/02/2007 
14/02/2007 
22/03/2007 
17/05/2007 
21/05/2007 
13/06/2007 
26/06/2007 
24/07/2007 
Soma: 
\ 250.000,00 Anulação de dotação 
--- 20.000,00 Anulação de dotação 
N 130.000,00 Anulação de dotação 
, 523.693,96 Superávit financeiro 
\ 542.654,34 i Superávit financeiro 
1.080.000,00 Superávit financeiro 
-- 20.000,00 Anulação de dotação 
367.062,95 Excesso de arrecadação 
2.933.411 .25 
Créditos Extraordinários 
Decreto N.° Data Valor Decretado Valor Realizado 
Soma: 0,00 0,00 
4.) 
Página 6 
ANEXO IV 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal 
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos 
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101 de 04/05/2000) 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 16/05/2008 - 16:19:32 
rribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
I) DESPESA 
I-1) DESPESA - PREFEITURA 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.03.00 - Pensões 162.823,52 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 7.509.780,98 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 22.287.446,05 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2.030.350,48 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.030.170,45 
—, 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 2.444.949,64 
Repasse Previdenciário ao RPPS (Contribuição Patronal) 0,00 
SUB-TOTAL 35.465.521,12 
1 -2) DESPESA - CÂMARA 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.904.775,51 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 205.645,40 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 97.245,84 
Repasse Previdenciário ao RPPS* (Contribuição Patronal) 0,00 
SUB-TOTAL 2.207.666,75 
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 2.346.589,77 
3.1.90.03.00 - Pensões 953.686,84 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 59.292,24 
3.1.90.09.00 - Salário Família 101.214,73 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.036.351,79 
.__ 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 69.075,25 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 39.331,34 
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 132.510,23 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 209.796,22 
Repasse Previdenciário ao RPPS (Contribuição Patronal) 0,00 
SUB-TOTAL 5.947.848,41 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 43.621.036,28 
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 2.346.589,77 
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 887.026,41 
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00 
(-) Pensões 1.116.510,36 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 39.270.909,74 
II) RECEITA 
Receita Corrente do Município 84.083.123,09 
(-) Receita Corrente Intraorçamentária 2.501.488,26 
(-) Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência 2.054.127,32 
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência 0,00 
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 6.364.338,10 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 73.163.169,41 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO IV 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal 
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos 
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000) 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 16/05/2008 - 16:19:3 
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO 
Aplicação no Exercício 53,68% 
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00% 
Excedente 0,00% 
39.270.909,74 
43.897.901,65 
0,00 
Página 2 
Tribunal
e 
 de Contas do Estado de Minas Gerais 
Anexo I 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11:40:21 
Entidade : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ 
Despesa - RPPS 
3.3.1.0.0.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.3.1.9.0.09.0 
3.3.1.9.0.11.0 
3.3.1.9.0.13.0 
Salário-Família 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
0,00 
161.250,05 
46.752,97 
3.3.1.9.0.67.0 Depósitos Compulsórios 0,00 
3.3.1.9.0.91.0 Sentenças Judiciais 0,00 
3.3.1.9.0.96.0 Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado 0,00 
Subtotal 208.003,02 
( - ) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00 
Total de despesas com pessoal 208.003,02 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO I 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal 
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos 
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000) 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 
Entidade : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA 
04/09/2009 - 11:39:4 
I) DESPESA 
1-1) DESPESA - ENTIDADE 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 144.837,01 
SUB-TOTAL 144.837,01 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
144.837,01 
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 
(-) Aposentadorias e Reformas TV(-) Pensões 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO 1 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal 
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos 
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000) 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11:40:53 
Entidade : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
44 
I) DESPESA 
1 -1) DESPESA - ENTIDADE 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.09.00 Salário-Família 4.588,65 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.931.393,98 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 22.322,28 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 39.331,34 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 209.796,22 
SUB-TOTAL 2.207.432,47 
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00 
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00 
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00 
(-) Pensões 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 2.207.432,47 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO 1 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 16/05/2008 - 16. .0 
14 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F., 
EMENDA CONSTITUCIONAL N°53/06, LEIS n°9.394/96 E 11.494/07) 
01 - Receitas 
A - Impostos: 
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 1112.08.00 Reais sobre Imóveis 
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(em R$) 
1.895.537,70 
1.959.294,40 ,- 
1.192.547,42 
3.428.176,73 
Subtotal 
B - Transferências Correntes: 
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 
1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 
8.475.556,25 
15.241.196,65 - 
 214.236,88 -- 
286.108,22-- 
21.794.494,18 -- 
3.336.806,33.- 
535.069,80— 
Subtotal 
C - Outras Receitas Correntes: 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e 1911.38.00 Territorial Urbana - IPTU 
1911.40.00 MSS 
ultas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
- 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade 1913.11.00 Predial e Territ. Urbana - IPTU 
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de ) 1913.13.00 Qualquer Natureza - ISS 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e 1931.11.00 Territorial Urbana - IPTU 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1931.13.00 - ISS 
41.407.912,06 
18.764,44— 
 47.497,69 
161.038,07 -- 
26.758,71--- 
 595.760,73 
115.629,15-- 
Subtotal 
D - Transferências de Capital: 
965.448,79 
Subtotal 0,00 
02 - Total das Receitas (A + B + C + D) 50.848.917,10 
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF) 25% = 12.712.229,27 
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo II) 1 3.0. - gá, / --- = . 
 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino & 5- - , 40 % % =_25;747' 
C-0 NA \) Q_A\11,),92..:-- ..1. _ G $1.4 , 9,, 1-) (2 i ,_ 
P 
0., 31.006 3 c. 3 s oró-- „2 
,-Nry6 °-1c) aa '.1 L, (2s,Lo -/-r o ( agira ) 
(1) Art. 70 da Lei n° 9394/96 3GG 45?6,d - 
ANEXO II 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 16/05/2008 - 
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
em R$ 
Função Subfunções Programas Especificação Despesas (1) 
12 Educação 
122 Administração Geral 1.344.784,94 
0081 Apoio Administrativo 1.344.784,94, 
272 Previdência do Regime Estatutário 520.296,89 
0088 Encargos Previdenciários Patronais 520.296,89 
361 Ensino Fundamental 4.037.015,79 
0063 7sir Fundamental de Qualidade 1.556.780,7E￾0065 Educação de Jovens e A—du.ltos ‘ 183.453,57— 
Fortalecimento da Educação Infantil e 0066 
Fundamental 315.485,50- 
0067 Apoio ao Educando 1.862.764,41 
0073 Educação com Qualidade 7.127,20 — 
0082 Escola Municipal de Administração Pública 10.873,53-- 
0088 Encargos Previdenciários Patronais 100.530,80 
365 Educação Infantil 820.508,23 
0062 ikVr mo dos Pequeninos . o Lx G Lt, c ---2L'4C,. (--f G ~1;09 
Fortakimento da Educação Infantil e 0066 34.431,15— Fundamental 
0088 Encargos Previdenciários Patronais 29.135,99 
SUBTOTAL 6 . o . Cl (4 2, D Z 
Repasse Previdenciário ao RPPS (Contribuição Patronal) 0,00 
Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 11494/2007) (2) 6.364.338,10 --' 
TOTAL --14486~~ 
(2) O valor a ser demonstrado deverá excluir o redutor financeiro do FPM, se houver, contabilizado na conta 9721.01.02. 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Página 1 
ANEXO III 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 16/05/2008 - 16:19. ke• *Ar 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
01 - RECURSOS: (em R$) 
A - Transferências Multigovernamentais: 
1724.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB 7.961.201,80 
1724.02.00 Transferências de Recursos da Complementação do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 0,00 
B - Rendimentos de aplicações financeiras - FUNDEB (Art. 20, Lei no. 11494/07) 67.035,09 - 
TOTAL DO ITEM 01: 8.028.236,89 
)02 - APLICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: 
Função SubFunções Programas Especificação Despesa 
Parcial Total 
12 
361 
365 
0063 
0065 
0066 
0067 
0082 
0088 
0062 
0088 
Educação 
Ensino Fundamental 
Ensino Fundamental de Qualidade 
Educação de Jovens e Adultos 
Fortalecimento da Educação Infantil e 
Fundamentall.Po.,7-, .,-,(-, (___-:-__:?,:2(; :',,.:‘_> ,,2( 
Apoio ao Educando 
Escola Municipal de Administração 
Pública 
Encargos Previdenciários Patronais 
Educação Infantil 
A Vez dos Pequeninos 
Encargos Previdenciários Patronais 
6.941.709,27 
4.099.312,80 ------ 
455,03 -- 
726-: , 4 
1.678.531,11 -- 
350,00-- 
436.440,09 
1.131.859,34 
1.086.412,32— 
45.447,02 --- 
Subtotal 8-3D7=3- 88,6-1 - 
Repasse Previdenciário ao RPPS (Contribuição Patronal) 0,00 
TOTAL -8707&568-,61 - 
L 4G- - (0 g f3- SALDOS BANCÁRIOS 
Conta Saldo Anterior Saldo Atual 
Total 0,00 0,00 
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: 
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) = 8.028.236,89 
Valor Legal Mínimo 60% = 4.816.942,13 
Valor Aplicado 69,17% = 5.553.438,57 
(O valor aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério da educação básica em 
efetivo exercício de suas atividades na rede pública.) 
o (fsr-, Cs É g 
1- 
_ -••• r _ r k .r. . 1 ‘. 
Página 1 
01 - Saldo Bancário em 31/12/006 R$447 931,06 - 
Anexo IIIA 
Demonstrativo do Saldo Bancário do FUNDEF e sua Aplicação 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 16/05/2008 - 16:19: 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Rendimentos de Aplicações Financeiras R$30.512,17./ 
Restos a Pagar de 2006 R$267.518,28 
Saldo Residual R$210.924,95 
02 - APLICAÇÃO DO SALDO RESIDUAL 
Subfunção I Programa I Despesa I 
361 0066 - Fortalecimento da Educação Infantil e Fundamental 210.924,95 
TOTAL) 210.924,95 
Consideração: 
Página 1 
TribAl de Contas do Estado de Minanerais 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS / REPASSE 
Câmara: UNAÍ Exercício: 2007 
Total dos Repasses Recebidos em 2007 
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 
263.682,94 263.682,94 294.271,52 294.271,52 294.271,52 294.271,52 294.271,52 294.271,52 294.271,52 294.271,52 294.271,52 355.448,69 
TOTAL: 3.531.258,25 
Numerário devolvido pela Câmara Municipal à Prefeitura Municipal 
Ex. Ref. Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 
2007 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 183.766,00 114.533,52 298.299,52 
TOTAL: • 
298.299,52 
Repasses a receber do Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2007: 0,00 
Total Empenhado (menos anulações) pelo Executivo a favor do Legislativo Municipal em 2007: 3.531.258,25 
03/09/2009 12:26:03 
TribunPde Contas do Estado de Minãs Gerais 
Anexo XX 
Demonstrativo dos Repasses Concedidos 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11:35:23 
Órgão/Entidade 
Concedente 
Órgão/Entidade 
Recebedora 
Saldo 
Anterior 
Repasses do Exercício a 
Conceder 
Repasses Concedidos Conta de 
Encerramento 
Saldo 
Atual Exercício Atual Exercício Anterior 
PREF. MUN. CAM. MUN. 0,00 3.531.258,25 3.531.258,25 0,00 0,00 0,00 
Total 0,00 3.531.258,25 3.531.258,25 0,00 0,00 0,00 
Devolução de Numerário pela Câmara à Prefeitura Municipal R$ 0,00 
Tribunrcie Contas do Estado de Minãs Gerais 
Anexo XXI 
Demonstrativo dos Repasses Recebidos 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11:35:27 
Órgão/Entidade 
Recebedora 
Órgão/Entidade 
Concedente 
Saldo 
Anterior 
Repasses do Exercício a 
Receber 
Repasses Recebidos 
Conta de 
Encerramento 
Saldo 
Atual 
Exercício 
Atual 
Exercício 
Anterior 
CAM. MUN. PREF. MUN. 0,00 3.531.258,25 3.531.258,25 0,00 0,00 0,00 
Total 0,00 3.531.258,25 3.531.258,25 0,00 0,00 0,00 
Numerário Devolvido pela Câmara Municipal R$ 0,00 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA 
DAC / DECOM-g) 
CAE 
Fl. 
IN140, 
Diretoria de Análise Formal de Contas — DAC 
Departamento de Análise de Contas Municipais e da Gestão Fiscal - DECOM 
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do Executivo Municipal - CAE 
PROCESSO N° 749351 
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 
EXERCÍCIO DE 2007 
Submete-se o exame inicial de fls. 04 a 35 à consideração do diretor do DECOM. 
CAE,kk/ ■ 0/2009. 
Edin ecida 'raiva Motta 
Coordenador de Área 
TC: 1577-3 
(-1 / 2009, remeto os autos ao Exmo. Sr. Relator. 
Antônio Barbosa Neto 
Diretor do DECOM 
TC 5001-3 
NA 
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS Coord. Munir:ip:3; 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO 
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 1 
Município: UNAÍ 
II - Créditos Orçamentários e Adicionais 
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2007 foi aprovada sob n° 2.431 
Receita e Despesa Orçada: R$ 85.341.470,14 
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Apurado 
1.1 - Créditos Suplementares 
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: R$ 25.602.441,04 
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 0,00 
Total de Créditos Autorizados (A): R$ 25.602.441,04 
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso 
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 26.142.591,44 
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 5.531.468,19 
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro R$ 1.914.212,20 
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 33.588.271,83 
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) R$ 7.985.830,79 
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o município procedeu à abertura de créditos 
Suplementares no valor de R$ 7.985.830,79 sem a devida cobertura legal, contrariando o 
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64. 
1.2 - Créditos Especiais 
Créditos Especiais Autorizados R$ 2.576.081,25 
Créditos Especiais Realizados R$ 3.337.272,93 
Créditos Especiais Excedentes R$ 761.191,68 
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de créditos 
Especiais no valor de R$ 761.191,68 sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto 
no art. 42 da Lei 4.320/64. 
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem Recursos 
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A) R$ 0,00 
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) (Exceto por Anulações) R$ 9.959.091,64 
Subtotal (B - A) R$ 9.959.091,64 
(-) RecurSos oriundos de superávit financeiro R$ 6.857.731,71 
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis R$ 3.101.359,93 
Conforme demonstrado no subitem 1.3, foram abertos créditos suplementares / especiais 
no valor de R$ 3.101.359,93 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 
43 da Lei 4.320/64. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 Processo Número: 74935,f 
Município: UNAÍ 
—1 '1 – /1 
1.4 - Créditos Disponíveis 
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por anulação) (/**3 
Créditos Autorizados R$ ?r. 94.943.231,78 
Despesa Empenhada R$ 88.694.508,76 
Despesa Excedente R$ 0,00 
Considerações: Em atendimento ao despacho do Exmo. Sr. Conselheiro Relator à fl. 
199, refizemos o cálculo dos Créditos Especiais apresentados às fls. 05/06 e 179/180, 
considerando as leis juntadas às fls. 58/91 e o quadro apresentado à fl. 105. 
Após alteração do valor da Lei n° 2479, f1.74, de R$523.693,96 para R$52.363,96 e da 
Lei n° 2483, fls.78/79, de R$1.080.000,00 para R$1.194.000,00, verificamos que a 
abertura de Créditos Especiais sem cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da 
Lei 4320/64, fica alterada de R$403.861,68 para R$761.191,68. 
Por todo o exposto, permanece irregular a abertura de Créditos Adicionais e/ou 
realização dos Créditos Orçamentários conforme demonstrado às fls. 201/202. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2007 Processo Número: 74931 
Município: UNAÍ (;c 
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica 
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos 
orçamentários. Fl. 2-C'J 
DGCE/DCEM/ J a CFM, em 1.5 /-f-1 ; -1 
Nome: Myrian de Andrade Ferreira 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2487-0 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 15/09/20117'16. : 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários ---- 
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2431 2 02/01/2007 2.037.263,40 Anulação de dotação 
2431 4 05/02/2007 25.000,00 Anulação de dotação 
2431 5 05/02/2007 16.260,00 Anulação de dotação 
2431 8 08/02/2007 10.000,00 Anulação de dotação 
2431 9 08/02/2007 4.000,00 Anulação de dotação 
2431 11 12/02/2007 75.088,00 Anulação de dotação 
2431 12 14/02/2007 348.000,00 Anulação de dotação 
2431 14 14/02/2007 20.333,33 Anulação de dotação 
2431 15 14/02/2007 189.061,40 Superávit financeiro 
2431 18 23/02/2007 90.000,00 Anulação de dotação 
2431 24 06/03/2007 300.000,00 Anulação de dotação 
..ie431 28 14/03/2007 90.000,00 Anulação de dotação 
'W431 29 16/03/2007 7.000,00 Anulação de dotação 
2431 30 16/03/2007 5.500,00 Anulação de dotação 
2431 35 30/03/2007 4.000,00 Anulação de dotação 
2431 36 30/03/2007 30.000,00 Anulação de dotação 
2431 38 30/03/2007 51.084,00 Anulação de dotação 
2431 40 30/03/2007 195.078,15 Anulação de dotação 
2431 41 30/03/2007 20.521,44 Superávit financeiro 
2431 43 12/04/2007 54.800,00 Anulação de dotação 
2431 45 12/04/2007 4.700,00 Anulação de dotação 
2431 47 23/04/2007 300.366,77 Anulação de dotação 
2431 50 27/04/2007 7.000,00 Anulação de dotação 
2431 54 04/05/2007 97.500,00 Excesso de arrecadação 
2431 55 09/05/2007 15.000,00 Anulação de dotação 
2431 57 09/05/2007 170.000,00 Anulação de dotação 
2431 58 10/05/2007 63.000,00 Anulação de dotação 
2431 63 14/05/2007 6.000,00 Anulação de dotação 
2431 65 18/05/2007 2.000,00 Anulação de dotação 
X2431 2
67 
72 
21/05/2007 
28/05/2007 
65.000,00 Superávit financeiro 
42.618,36 Anulação de dotação 
2431 73 28/05/2007 55.000,00 Anulação de dotação 
2431 74 28/05/2007 3.500,00 Anulação de dotação 
2431 75 28/05/2007 13.500,00 Anulação de dotação 
2431 82 12/06/2007 2.700,00 Excesso de arrecadação 
2431 83 12/06/2007 8.303,50 Excesso de arrecadação 
2431 84 13/06/2007 8.000,00 Anulação de dotação 
2431 85 13/06/2007 1.080.000,00 Superávit financeiro 
2431 87 21/06/2007 5.000,00 Anulação de dotação 
2431 89 25/06/2007 43.500,00 Anulação de dotação 
2431 91 25/06/2007 100.000,00 Anulação de dotação 
2431 93 26/06/2007 13.005,00 Anulação de dotação 
2431 97 26/06/2007 18.532,15 Anulação de dotação 
2431 98 26/06/2007 4.000,00 Anulação de dotação 
2431 99 26/06/0207 70.000,00 Anulação de dotação 
2431 100 02/07/2007 1.558,00 Anulação de dotação 
2431 101 02/07/2007 150.000,00 Anulação de dotação 
2431 102 04/07/2007 3.480,79 Anulação de dotação 
2431 103 05/07/2007 29.706,50 Excesso de arrecadação 
Página 1 
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2431 104 05/07/2007 104.067,81 Anulação de dotação 
2431 105 12/07/2007 43.299,17 Anulação de dotação 
2431 106 16/07/2007 3.000,00 Anulação de dotação 
2431 109 24/07/2007 6.000,00 Anulação de dotação 
2431 113 25/07/2007 140.000,00 Anulação de dotação 
2431 116 25/07/2007 15.300,00 Anulação de dotação 
2431 122 07/08/2007 3.562,00 Anulação de dotação 
2431 123 07/08/2007 9.000,00 Anulação de dotação 
2431 124 07/08/2007 2.100,00 Anulação de dotação 
2431 126 09/08/2007 200.000,00 Anulação de dotação 
2431 127 10/08/2007 2.920,31 Anulação de dotação 
431 129 17/05/2007 1.100,00 Anulação de dotação 
431 130 17/08/2007 2.600,00 Anulação de dotação 
2431 131 17/08/2007 2.394,00 Anulação de dotação 
2431 132 20/08/2007 72.000,00 Anulação de dotação 
2431 135 22/08/2007 20.000,00 Anulação de dotação 
2431 136 24/08/2007 533.954,75 Anulação de dotação 
2431 140 03/09/2007 738,74 Anulação de dotação 
2431 141 05/09/2007 77.037,10 Anulação de dotação 
2431 142 06/09/2007 4.000,00 Anulação de dotação 
2431 144 06/09/2007 654.107,97 Anulação de dotação 
2431 145 06/09/2007 20.000,00 Anulação de dotação 
2431 147 12/09/2007 14.732,39 Anulação de dotação 
2431 148 12/09/2007 13.700,00 Anulação de dotação 
2431 150 14/09/2007 250.000,00 Anulação de dotação 
2431 151 17/09/2007 14.000,00 Anulação de dotação 
2431 152 17/09/2007 60.000,00 Anulação de dotação 
2431 156 18/09/2007 10.000,00 Anulação de dotação 
2431 157 18/09/2007 1.046.590,00 Excesso de arrecadação 
'431 158 19/09/2007 50.000,00 Anulação de dotação 
'2431 159 19/09/2007 90.000,00 Anulação de dotação 
2431 162 24/09/2007 252.574,19 Excesso de arrecadação 
2431 163 24/09/2007 210.000,00 Anulação de dotação 
2431 166 28/09/2007 703,64 Anulação de dotação 
2431 167 28/09/2007 1.330,00 Anulação de dotação 
2431 169 28/09/2007 615,00 Anulação de dotação 
2431 171 28/09/2007 1.800,00 Anulação de dotação 
2431 173 04/10/2007 19.154,98 Superávit financeiro 
2431 174 04/10/2007 44.189,31 Superávit financeiro 
2431 175 04/10/2007 40.115,52 Superávit financeiro 
2431 177 04/10/2007 1.080,00 Anulação de dotação 
2431 178 04/10/2007 44.879,79 Anulação de dotação 
2431 179 08/10/2007 125.006,73 Anulação de dotação 
2431 180 08/10/2007 33.723,98 Anulação de dotação 
2431 182 09/10/2007 3.400,00 Anulação de dotação 
2431 185 09/10/2007 5.420,00 Anulação de dotação 
2431 186 10/10/2007 17.000,00 Anulação de dotação 
2431 187 18/10/2007 7.363,50 Anulação de dotação 
2431 188 18/10/2007 350.000,00 Anulação de dotação 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários.—.- 
Exercício : 2007 Município : UNAI 15/09/2014=16:12:113, ,„ 
Página 2 
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2431 189 18/10/2007 54.000,00 Anulação de dotação 
2431 190 22/10/2007 20.934,81 Anulação de dotação 
2431 191 22/10/2007 34.000,00 Anulação de dotação 
2431 192 22/10/2007 73.000,00 Anulação de dotação 
2431 193 22/10/2007 40.000,00 Anulação de dotação 
2431 194 23/10/2007 102,00 Anulação de dotação 
2431 195 23/10/2007 140.000,00 Anulação de dotação 
2431 204 07/11/2007 253.547,05 Anulação de dotação 
2431 206 07/11/2007 79.709,83 Anulação de dotação 
2431 207 08/11/2007 15.000,00 Anulação de dotação 
2431 208 14/11/2007 25.000,00 Anulação de dotação 
431 210 14/11/2007 26.250,00 Anulação de dotação 
'1É431 211 14/11/2007 107.750,00 Anulação de dotação 
2431 212 14/11/2007 7.700,00 Anulação de dotação 
2431 214 14/11/2007 240.721,31 Anulação de dotação 
2431 215 14/11/2007 23.502,09 Anulação de dotação 
2431 216 22/11/2007 10.700,00 Anulação de dotação 
2431 219 26/11/2007 17.612,32 Anulação de dotação 
2431 220 27/11/2007 1.409.774,54 Anulação de dotação 
2431 221 28/11/2007 5.500,00 Anulação de dotação 
2431 222 30/11/2007 109.157,99 Anulação de dotação 
2431 223 04/12/2007 66.444,00 Anulação de dotação 
2431 225 05/12/2007 15.000,00 Anulação de dotação 
2431 226 05/12/2007 192.087,65 Anulação de dotação 
2431 227 07/12/2007 159.332,38 Anulação de dotação 
2431 228 10/12/2007 41.126,97 Anulação de dotação 
2431 229 11/12/2007 16.393,72 Anulação de dotação 
2431 230 12/12/2007 1.116.646,77 Anulação de dotação 
2431 231 12/12/2007 10.765,57 Anulação de dotação 
431 232 14/12/2007 16.667,42 Anulação de dotação 
2431 233 18/12/2007 76.819,82 Anulação de dotação 
2431 236 19/12/2007 2.198.070,75 Anulação de dotação 
2431 237 20/12/2007 393.407,31 Anulação de dotação 
2431 238 26/12/2007 6.379,68 Anulação de dotação 
2431 239 26/12/2007 604.970,36 Anulação de dotação 
2431 240 27/12/2007 342.933,75 Anulação de dotação 
2431 241 28/12/2007 29.961,77 Anulação de dotação 
2431 243 28/12/2007 27.125,00 Anulação de dotação 
2431 244 28/12/2007 141.218,13 Anulação de dotação 
2431 246 28/12/2007 28.400,00 Anulação de dotação 
2431 247 28/12/2007 21,28 Anulação de dotação 
2431 39 30/03/2007 305.792,97 Superávit financeiro 
2431 20 26/02/2007 36.000,00 Anulação de dotação 
2431 1 02/01/2007 22.719,20 Anulação de dotação 
2431 3 05/02/2007 700.000,00 Anulação de dotação 
2431 07 08/02/2007 20.000,00 Anulação de dotação 
2431 10 08/02/2007 49.000,00 Anulação de dotação 
2431 13 14/02/2007 25.000,00 Anulação de dotação 
2431 17 23/02/2007 181.998,59 Anulação de dotação 
Ci PI A 
CI A 
I4 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 15/09/2011;= 
iwd. 
Página 3 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários ••••;:ris57:,-- 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 15/09/2011-15:12:13 
- 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Superávit financeiro 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Excesso de arrecadação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anuiação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
19 26/02/2007 77.830,00 
21 28/02/2007 90.000,00 
22 06/03/2007 20.000,00 
23 06/03/2007 345.700,00 
25 06/03/2007 136.760,00 
26 06/03/2007 1.630,57 
27 12/03/2007 262.974,17 
31 20/03/2007 75.000,00 
34 27/03/2007 281.945,19 
37 30/03/2007 81.720,00 
80 12/06/2007 15.821,55 
42 03/04/2007 2.510,23 
44 12/04/2007 27.000,00 
46 12/04/2007 28.000,00 
48 27/04/2007 49.400,00 
49 27/04/2007 16.700,00 
51 02/05/2007 85.127,90 
52 04/05/2007 4.000,00 
53 04/05/2007 10.094,00 
56 09/05/2007 9.350,00 
59 11/05/2007 25.000,00 
60 14/05/2007 315.000,00 
61 14/05/2007 2.000,00 
62 14/05/2007 1.957,20 
68 24/05/2007 2.000,00 
69 24/05/2007 30.000,00 
70 24/05/2007 424.397,53 
71 28/05/2007 36.000,00 
76 12/06/2007 30.000,00 
77 12/08/2007 5.000,00 
78 12/06/2007 10.000,00 
79 12/06/2007 15.000,00 
88 22/06/2007 2.881,66 
90 25/02/2007 447.230,63 
94 26/02/2007 18.820,00 
95 26/02/2007 40.688,00 
96 26/06/2007 67.513,29 
107 24/07/2007 15.242,85 
110 25/07/2007 364.665,18 
111 25/07/2007 8.796,00 
112 25/07/2007 19.960,00 
114 25/07/2007 11.000,00 
115 25/07/2007 10.000,00 
117 31/07/2007 709.567,54 
118 31/07/2007 614.000,00 
119 31/07/2007 84,00 
120 07/08/2007 5.000,00 
121 07/08/2007 10.800,00 
125 08/08/2007 59.905,46 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
ae431 
431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
2431 
Página 4 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários- - 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 15/09/2V0:15:12:*3' 
Créditos Suplementares ..„, .~ '` 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos ir 
UW, NO ../4 
2431 128 15/08/2007 28.000,00 Anulação de dotação ir 3 Yr' 
2431 133 22/08/2007 283.850,00 Anulação de dotação o 
2431 134 22/08/2007 3.500,00 Anulação de dotação t/N A 
2431 137 30/08/2007 26.551,71 Anulação de dotação 
2431 138 30/08/2007 22.000,00 Anulação de dotação 
2431 139 30/08/2007 118.000,00 Anulação de dotação 
2431 143 06/09/2007 50.930,00 Anulação de dotação 
2431 146 10/09/2007 129.600,00 Anulação de dotação 
2431 149 12/09/2007 18.000,00 Anulação de dotação 
2431 153 17/09/2007 5.000,00 Anulação de dotação 
2431 154 17/09/2007 673.208,67 Anulação de dotação 
_431 155 18/09/2007 37.500,00 Anulação de dotação 
2431 160 24/09/2007 725.864,81 Anulação de dotação 
2431 161 24/09/2007 34.716,00 Anulação de dotação 
2431 164 26/09/2007 73.241,20 Anulação de dotação 
2431 165 28/09/2007 1.110,43 Anulação de dotação 
2431 168 28/09/2007 8.000,00 Anulação de dotação 
2431 170 28/09/2007 4.000,00 Anulação de dotação 
2431 172 04/10/2007 134.555,03 Superávit financeiro 
2431 176 04/10/2007 69.364,80 Anulação de dotação 
2431 181 09/10/2007 54.000,00 Anulação de dotação 
2431 183 09/10/2007 3.000,00 Anulação de dotação 
2431 184 09/10/2007 9.500,00 Anulação de dotação 
2431 196 24/10/2007 813.826,26 Anulação de dotação 
2431 197 24/10/2007 4.475,27 Anulação de dotação 
2431 198 29/10/2007 18.000,00 Anulação de dotação 
2431 199 29/10/2007 29.907,00 Anulação de dotação 
2431 200 30/10/2007 132.657,51 Anulação de dotação 
2431 201 05/11/2007 3.908,08 Anulação de dotação 
12431 202 05/11/2007 1.750,00 Anulação de dotação 
2431 203 05/11/2007 15.000,00 Anulação de dotação 
2431 205 07/11/2007 29.501,85 Anulação de dotação 
2431 209 14/11/2007 10.223,00 Anulação de dotação 
2431 213 14/11/2007 22.200,00 Anulação de dotação 
2431 217 22/11/2007 2.500,00 Anulação de dotação 
2431 218 22/11/2007 1.966,72 Anulação de dotação 
2431 224 05/12/2007 15.899,99 Anulação de dotação 
24:31 234 18/12/2007 4.000.000,00 Excesso de arrecadação 
2431 235 19/12/2007 510.123,85 Anulação de dotação 
2431 242 28/12/2007 1.000,00 Anulação de dotação 
2431 245 28/12/2007 355.000,00 Anulação de dotação 
2431 81 12/06/2007 84.000,00 Excesso de arrecadação 
Soma: 33.588.271,83 
Créditos Especiais 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2463/ 6 08/02/2007 250.000,00 Anulação de dotação--- 
2464 -' 16 14/02/2007 20.000,00 Anulação de dotação — 
2462 /- 33 22/03/2007 130.000,00 Anulação de dotação._.— 
Página 5 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários 
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 15/09/2011 --15:12:13 
1. n' _~2,27 
Créditos Especiais _____,,' 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos MU 
2479 ---- 64 
2478----. 66 
2483 - 86 
2485-" 92 
2488 ✓ 108 
17/05/2007 
21/05/2007 
13/06/2007 
26/06/2007 
24/07/2007 
Soma: 
52.363,96 Superávit financeiro -' G 
542.654,34 Superávit financeiro--- 
1.194.000,00 Superávit financeiro---- 
20.000,00 Anulação de dotação 
NA 
367.062,95 Excesso de arrecadação -/- 
2.576.081,25 
Créditos Extraordinários 
- 
Decreto N.° Data Valor Decretado Valor Realizado 
Soma: 0,00 0,00 
/.0 
Página 6 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAI' 
' Coord. Diretoria de Controle Externo dos Municípios 
PROCESSO N° 749351 
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAi 
EXERCÍCIO DE 2007 
Em 1 ( /0c1 / 2011, encaminho a análise técnica à elevada 
consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Relator 
Edi ar raiva Motta 
Coordenadora de Área 
TC: 1577-3 

open original →