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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Apoio à 2a Câmara
Coordenadoria de Apoio à 2a Câmara
Intimação n° 2306/2012
Processo n° 749.351 - Exercício de 2007
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente,
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente da 2a Câmara
deste Tribunal, Conselheiro Eduardo Carone Costa, encaminho-lhe o parecer
prévio emitido sobre as contas desse Município referente ao processo acima
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas que seguem acompanhadas do
relatório da unidade técnica competente, em cópia anexa.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n°
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Atenciosamente,
Joana Mtd cle
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Exmo. Senhor
Hermes Martins Souto
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
CÂMARA MUNICIPAL in UNA! MG
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Mistribto-sf ds C0111188rieS Competato
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SEGUNDA CÂMARA — SESSÃO: 20/10/11
RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA
PROCESSO N2749351 — PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PROCURADORA PRESENTE À SESSÃO: SARA MEINBERG
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TCEmG
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DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA,
ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
PROCESSO N° 749351
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAl
EXERCÍCIO DE 2007
PREFEITO: ANTÉRIO MÂNICA
Cuidam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Unaí,
referente ao exercício de 2007.
Em síntese, a referida prestação de contas evidencia irregularidades e
incorreções na análise dos atos de gestão econômico-financeira, conforme
exame realizado pela unidade técnica, às fls. 04 a 10.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que, com o advento da Ordem de Serviço
n° 07/2010 — norma que fixa os procedimentos a serem adotados no exame das
prestações de contas municipais apresentadas pelos Chefes do Poder
Executivo, pertinentes aos exercícios de 2000 a 2009, cuja vigência se deu a
partir de 1° de março de 2010, a análise dos processos dessa natureza passou a
ser disciplinada pelas disposições normativas contidas no aludido texto
normativo.
ICE mG
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Tendo em vista que a aplicação das regras processuais no tempo é regida pelo
princípio "tempus regit actum", deve-se considerar que, a partir da entrada em
vigor da norma processual, seu alcance compreende os processos a serem
constituídos bem como aqueles que já se encontram em tramitação,
preservados, nestes casos, apenas os atos processuais já consumados.
Nesse sentido, passo a analisar a presente prestação de contas com fulcro no
disposto na Ordem de Serviço n° 07/2010.
A Unidade Técnica, após reexame do processo, apresentou suas conclusões às
fls. 177 a 184, considerando a(s) alegação(ões) e a documentação carreada pelo
Prestador às fls. 47 a 175, por meio do documento protocolizado sob o n°
307974/2009, em observância ao despacho exarado às fls. 37 e 38.
À fl. 199, determinei diligência Unidade Técnica, para que promovesse a
revisão do cálculo dos créditos especiais apresentados às fls. 05/06 e 179/180,
considerando as leis juntadas às fls. 58/91 e o quadro apresentado à fl. 105.
A diligência foi cumprida com a juntada da informação de fls. fls. 200 a 209.
Considerando o apurado às fls. 201 a 203, as irregularidades anteriormente
apuradas no exame dos créditos orçamentários e adicionais foram mantidas, fls.
05/06 e 179/180, com alteração, para mais, apenas no valor apurado no item
relativo aos créditos especiais. Diante disso, entendi desnecessário o retorno
dos autos ao douto Ministério Público de Contas, haja vista a manifestação
daquele parquet, às fls. 186 a 189.
Ainda em sede de reexame, decorrente da juntada do documento n°
307974/2009, a Unidade Técnica informa, à fl. 178, que as contas da(s)
entidade(s) da Administração Indireta foram integralmente consolidadas com
as contas do Executivo Municipal, conforme Portaria Interministerial n° 163,
de 04/05/2001, e, no que tange Fundação Municipal de Arte e Cultura, diante
das justificativas apresentadas pelo Prestador, de que as contas foram
consolidadas no código 02.013 do Comparativo da Despesa Autorizada com a
Realizada (fl.48), esclarece a Unidade Técnica que as contas foram
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consolidadas conforme informação do defendente, entretanto como subunidade 441
da prefeitura e não como um órgão, consoante análise de fl. 178
(Considerações).
Cumpre-me esclarecer, por oportuno, que tramita neste eg. Tribunal o Processo
n° 747903, referente à Prestação de Contas da Fundação Municipal de Arte e
Cultura de Unaí, exercício de 2007.
A douta Procuradoria de Contas, às fls. 186 a 189, assim se manifesta,
notadamente quanto aos parágrafos nos 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12:
-1. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício de seu
Poder-Dever de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Chefe do
Executivo Municipal (inc. I do art. 71 da Constituição da República de 1988),
regulamentou, por meio da Instrução Normativa n° 08/2008 e de outros atos
normativos próprios, a forma como a prestação de contas deve ocorrer.
2. De plano, observa-se que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
no intuito de modernizar sua atuação, implantou e vem utilizando o Sistema
Informatizado de Apóio ao Controle Externo — SIACE, software por meio do
qual o jurisdicionado envia informações referentes às suas contas.
3. Diante desse contexto tecnológico, optou esta Corte de Contas por extrair
relatórios técnicos do referido logiciário, abordando os seguintes temas: a)
créditos orçamentários e adicionais; b) repasse à Câmara Municipal; c)
cumprimento de índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino; d) respeito aos limites de gasto de pessoal; e)
cumprimento de índice mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços
públicos de saúde.
4. Corno se vê, não consta dos autos uma prestação de contas convencional,
mas sim um relatório das informações extraídas a partir de dados declarados
pelo jurisdicionado ao SIACE. Portanto, a prestação de contas municipal
perdeu parcialmente o seu instrumento físico e deve ser compreendida,
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atualmente, como o ato de o jurisdicionado alimentar, tempestiva
adequadamente o SIACE.
5. É certo que caminha este Tribunal no sentido de, por meio de sistemas
informatizados, tornar o trâmite dos processos lineares e suas análises
objetivas. Afinal, essa conduta concretiza dois dos maiores anseios da
sociedade brasileira, quais sejam, a eficiência e a efetividade dos Tribunais de
Contas.
8. Nesse contexto, no qual se pressupõe que o sistema realize cruzamentos de
informações e análises de consistências das informações objetivamente fixadas
em sua arquitetura, só tem o Ministério Público de Contas interesse em avaliar
a estrutura de funcionamento do sistema e não os relatórios advindos dele.
9. No entanto, até que seja aperfeiçoado o sistema informatizado pelo Tribunal
de Contas (provedor do Ministério Público de Contas) e alteradas as normas
regulamentadoras das punições aplicadas pela aludida Corte, cumpre
ressaltar que este Parquet Especial, em criterioso reestudo da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas de Minas Gerais (LC n. 102/2008), evolui seu
entendimento quanto à emissão de pareceres prévios, alcançando à conclusão
de que a rejeição das contas apenas é possível em hipóteses de dano ao erário.
Para melhor elucidação do assunto, segue abaixo a redação do art. 45 da
citada Lei:
Art. 45. A emissão do parecer prévio poderá ser:
I - pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma
clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a
compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resultados
da execução orçamentária, a correta realocação dos créditos
orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e legais;
II — pela aprovação das contas, com ressalva, quando ficar
caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
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formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventual
recomendações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal;
III — pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em
desconformidade com as normas constitucionais e legais.
10. Note-se que o inciso III, que trata das hipóteses de rejeição das
contas, possui conotação excessivamente ampla, ao trazer em sua
redação a oração "quando caracterizados atos de gestão em
desconformidade com as normas constitucionais e legais". Porém, o
cotejo com o inciso II acarreta seu nítido esvaziamento.
11. Isso porque este último dispositivo estabelece que as contas devem
ser aprovadas com ressalvas se houver "impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário.
12. Nesse contexto normativo, é de se reconhecer que as
irregularidades inaptas a produzir dano ao erário, por definição legal
implícita são consideradas faltas de natureza formal, impondo a
aprovação das contas com ressalvas."
Ao final, à fl. 189, diante de todo o exposto, tendo em vista que atualmente o
próprio caráter do relatório de informações extraído do SIACE não permite a
conclusão da existência de dano ao erário no caso em análise, o douto
Ministério Público de Contas deixa de acompanhar a Unidade Técnica,
opinando pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas em exame
com ressalvas, e não pela rejeição destas, sob pena de violação do art. 45 da
Lei Complementar Estadual n° 102/2008.
É o relatório.
No mérito, passo a emitir o Parecer Prévio, considerando a Análise sobre os
Atos de Gestão Econômico-Financeira apresentada pela Unidade Técnica, às
fls. 04 a 10, 178 a 184 e 201 a 203 bem como a Ordem de Serviço n° 07/2010:
REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL —fl. 07 e 181 (item III).
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O repasse efetuado à Câmara Municipal OBEDECEU ao limite fixado
inciso I do art. 29-A, da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da
Emenda Constitucional 25/2000, conforme informação de fl. 181 (item III),
correspondente a 7,291%.
APLICAÇÃO NO ENSINO — fls. 08, 11, 12 e 182.
O Município APLICOU o limite mínimo fixado na legislação em vigor. A
aplicação foi de 25,70%.
Registre-se, ainda, que o índice percentual poderá ser modificado, se apuradas,
em inspeção, despesas passíveis de redução.
DESPESAS COM PESSOAL— fls. 09, 13, 14 e 183.
Verifica-se, de acordo com os demonstrativos contábeis encaminhados ao
Tribunal pela Administração Municipal, que os limites para gastos com
pessoal, estabelecidos no inciso III do art. 19 e alíneas "a" e "b" do inciso III
do art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000, FORAM OBEDECIDOS
pelo Município e por parte de cada Poder, isoladamente, conforme
demonstrado à fl. 09, 13, 14 e 183, tendo sido aplicados 53,68%, 50,66% e
3,02%, respectivamente, da receita base de cálculo.
APLICAÇÃO NA SAÚDE — fls. 09, 15 e 16.
O município APLICOU o limite mínimo fixado pela legislação vigente nas
Ações e Serviços Públicos de Saúde, de acordo com os demonstrativos
contábeis enviados ao Tribunal de Contas, porquanto a aplicação demonstrada
foi de 19,90% da receita base de cálculo.
Registre-se, ainda, que o índice percentual poderá ser modificado, se apuradas,
em inspeção, despesas passíveis de redução.
CRÉDITOS ADICIONAIS — fls. 05, 06, 18 a 23, 179 a 184 e 201 a 209.
A Unidade Técnica, em seu exame inicial, à fl. 05, apresentou irregularidades
na abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais.
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EM SEDE DE REEXAME, às fls. 179, 180 e 201 a 209, a Unidade Técnica
informa, às fls. 201 e 202 após a revisão do cálculo dos Créditos Especiais
apresentados às fls. 05/06 e 179/180, considerando as leis juntadas às fls. 58/91
e o quadro apresentado à fl. 105, diante da diligência determinada por esta
Relatoria à fl. 200, o seguinte:
Com relação ao item 1.1,informa a Unidade Técnica, à fl. 201, que o
Município procedeu à abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM A ,
DEVIDA COBERTURA LEGAL, no valor RS7.985.830,79 (sete milhões,
novecentos oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove
centavos), contrariando o disposto no art. 42 da Lei n° 4.320/64.
No que tange ao item 1.2 à fl. 201, informa a Unidade que o Município
procedeu à abertura de CRÉDITOS ESPECIAIS SEM A DEVIDA
COBERTURA LEGAL, no valor R$761.191,68 (setecentos e sessenta e um
mil, cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), contrariando o
disposto no art. 42 da Lei n° 4.320/64.
Com relação aos Créditos Disponíveis, informa a Unidade Técnica, no item
1.4,à fl. 202, que os Créditos Autorizados totalizaram R$94.943.231,78, ao
passo que a despesa empenhada totalizou R$88.694.508,76, demonstrando que
O EMPENHO DE DESPESAS NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DOS
CRÉDITOS AUTORIZADOS.
No entanto, quanto ao item 1.3, à fl. 201, informa a Unidade Técnica que o
Município procedeu à abertura de CRÉDITOS
SUPLEMENTARES/ESPECIAIS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS, no
valor RS3.101.359,93 (três milhões, cento e um mil, trezentos e cinqüenta e
nove reais e noventa e três centavos), contrariando o disposto no art. 43 da Lei
n° 4.320/64, bem como o art. 167, V, da Constituição Federal.
VOTO:
Com relação ao item 1.1 (Créditos Suplementares Abertos Sem Cobertura
Legal), preliminarmente cabe observar que o Órgão Técnico ao reexaminar o
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10.1. DR 00
Taqu4gratia 7.1
Fl. 2.2g
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processo não considerou as desonerações constantes do art.9° da Lei
Orçamentária Municipal (fls.180). Entretanto, verifico pela lei juntada às fls.
52 a 56, que as desonerações se referem à autorização para suplementar
despesas obrigatórias, decorrentes de mandamento constitucional ou legal
preexistentes e em vigor (pessoal, precatório, dívida, educação, saúde) ou de
utilização de recursos vinculados (operação de crédito, convênio, FUNDEF).
Entendo que estas desonerações, a princípio, não contrariam o art. 167, inciso
VII, da Constituição Federal, que veda "a concessão ou utilização de créditos
ilimitados." Seria necessária uma discussão mais aprofundada sobre o assunto.
De ressaltar, que as leis orçamentárias do Estado e da União também
contemplam artigos que dispõem sobre as desonerações do limite fixado para
abertura de crédito suplementar nessas situações.
Acrescento, ainda, que não existem nos autos informações suficientes para
verificar se essas desonerações fossem consideradas a falha apontada pelo
Órgão Técnico ficaria sanada. E mesmo que não fosse, para verificar se os
créditos suplementares foram efetivamente utilizados, seria necessária a análise
de dotação por dotação, o que demandaria um nível de detalhamento que não é
alcançado nos autos, e, ainda, que toda a documentação de abertura dos
créditos estivesse a aqui acostada. Não sendo assim, entendo prejudicada a
análise.
Quanto à abertura de Créditos Suplementares e Especiais Sem Recursos
Disponíveis (item 1.3), é de se ressaltar que o confronto entre a receita prevista
e aquela arrecadada no exercício não é suficiente para afirmar que não existia
excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.531.468,19, para a abertura desses
créditos, pois, conforme dispõe o § 3° do art. 43 da Lei 4.320/64, "entende-se
por excesso de arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício". (g.n)
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Como não constam nos autos informações suficientes para constatar se nos
períodos em que os créditos adicionais foram abertos existia excesso de
arrecadação, tem-se que não é possível afirmar se houve a irregularidade.
Desta forma, deixo de considerar irregulares os apontamentos referentes aos
itens 1.1 e 1.3, tendo em vista que a análise está prejudicada, conforme o acima
exposto, e que o total autorizado em lei, conforme informado no item 1.4, não
foi ultrapassado, pois os créditos autorizados totalizaram RS95.300.561,78 ao
passo que a despesa empenhada totalizou RS88.694.508,76.
Todavia, no que tange ao apontamento do item 1.2 — Créditos Especiais Sem
a Devida Cobertura Legal, de que dos créditos especiais realizados foram
superiores aos créditos especiais autorizados em R$761.191,68, a meu
perceber, a violação do comando constitucional é falta grave, de
responsabilidade do gestor, e não permite que as contas do exercício sejam
aprovadas.
Assim, considerando o procedimento irregular adotado para a execução dos
créditos especiais e o inteiro teor da Ordem de Serviço n" 07/2010, voto pela
emissão de parecer prévio à Rejeição das Contas Anuais apresentadas pelo
Sr. Antério Mânica, Prefeito do Município de Unaí, exercício de 2007
Finalmente, ressalto que a manifestação deste colegiado em sede de parecer
prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado
exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades
ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica
financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no
exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Recomendo, ao atual gestor, que sejam mantidos, devidamente organizados,
todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício
financeiro em tela, observados os atos normativos do Tribunal, os quais
deverão ser disponibilizados a esta Corte mediante requisição ou durante as
ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade.
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1SSUNTOS TÉ,CNICOS E PUBLICAÇÕES
Coordenadoria de Tagidgrdlia - CT
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
J
E
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Taquigrafia
Fl. :1 2
44'48GdP
Eu vou seguir, à esteira de V.Exa., porque esse enfrentamento da
abertura dos créditos especiais realmente merece desta Casa maior rigor.
V.Exa. realmente foi muito feliz em fazer uma análise federativa nessa
questão dos créditos suplementares, em relação à União e ao Estado. Mas, com
relação aos créditos especiais, não há outra maneira de abordar esse tema a não
ser com o rigor que V. Exa. propôs.
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
Com o rigor da lei.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
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CERTIDÃO
/12 ,(1 Certifico que o Diário Oficial de Contas de 1 P /
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
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Tribunal de Contas, aos / / ,
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COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
-1)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Acórdão
Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara
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TCE MG
Processo n°: 749351
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Exercício: 2007
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí
Responsável: Antério Mânica, Prefeito à época
Procurador(es): Eliane do Carmo de Matos Cruz
Representante do Ministério Público: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro Eduardo Carone Costa
Sessão do dia: 20/10/2011
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXECUTIVO MUNICIPAL —
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL —
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas anuais prestadas, tendo em vista o
procedimento irregular adotado para a execução dos créditos especiais e o inteiro teor
da Ordem de Serviço n. 07/2010. 2) Ressalta-se que a manifestação deste Colegiado
em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro. 3) Recomenda-se ao atual gestor que sejam
mantidos, devidamente organizados, todos os documentos relativos aos atos de gestão
praticados no exercício financeiro em tela, observados os atos normativos do Tribunal
de Contas. 4) Registra-se que os índices percentuais relativos ao ensino e à saúde
poderão ser modificados se apuradas, em inspeção, despesas passíveis de dedução. 5)
Decisão unânime.
MGM/dc
t7r
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE
Diretoria de Controle Externo dos Municípios - DCEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
EXERCÍCIO: 2007' ,
PROCESSO: 749351 /
REEXAME
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Unaí do exercício de 2007, que retornam a esta Coordenadoria para manifestação
sobre a juntada de documentos efetuada (fls.47 a 175), após abertura de vista
determinada pelo Exmo Sr. Relator (fl. 37/38 ).
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no
exame inicial (fls.04 a 35 ), sintetizadas na fl. 10 , efetuamos o presente reexame
(fls.17810), nos termos da Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009, ressaltando que
os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão ensejar
outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
Conclui-se, s.m.j., que a infringência aos.arts. 167, V, da Constituição da República,
42 e 43 da Lei 4320/64 sujeita as contas apresentadas pelo chefe do Poder
Executivo Municipal ao disposto no inciso III, art. 240, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas.
À consideração superior,
DGCE / DCEM, em 0)111) /2010
0,7,/rNd nt,
Bernadete Maria Silveira
Inspetor de Controle Externo
TC - 1560-9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2007
Município: UNAÍ
Processo Número: 74935VEm cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no § 4° do art.
180, c/c o inciso 1 do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art.
53 da Lei Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de
27 de maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município
supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
I - Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) ANTÉRIO MÂNICA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
ANTÉRIO MÂNICA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
ADELSON AMÂNCIO ARAUJO
DILVÂNIA MENDES MESQUITA TEIXEIRA
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
CÁSSIO NILTON DE SOUSA
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
Considerações:
Apontamento(f1.04)
Não foi possível verificar nos demonstrativos encaminhados a consolidação das contas
da Fundação Municipal de Arte e Cultura .
Justificativas(fl.48):
O defendente informa que as contas da Fundação Municipal de Arte e Cultura foram
consolidadas no código 02.013 na página 60 a 63 do Comparativo da Despesa .
Análise:
Verificou-se que as contas foram consolidadas conforme informação do defendente,
entretanto como subunidade da prefeitura e não como um órgão.
II - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2007 foi aprovada sob n° 2.431
Receita e Despesa Orçada: R$ 85.341.470,14
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: R$
Créditos Autorizados por Outras Leis R$
Total de Créditos Autorizados (A): R$
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro R$
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) R$
Apurado
25.602.441,04
0,00
25.602.441,04
26.142.591,44
5.531.468,19
1.914.212,20
33.588.271,83
7.985.830,79
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o município procedeu à abertura de créditos
Suplementares no valor de R$ 7.985.830,79 sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.2 - Créditos Especiais
Créditos Especiais Autorizados R$ 2.933.411,25
Créditos Especiais Realizados R$ 3.337.272,93
Créditos Especiais Excedentes R$ 403.861,68
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de créditos
Especiais no valor de R$ 403.861,68 sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto
no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem Recursos
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A)
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) (Exceto por Anulações)
Subtotal (B - A)
(-) Recursos oriundos de superávit financeiro
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis
R$
R$
R$
R$
R$
0,00
9.959.091,64
9.959.091,64
6.857.731,71
3.101.359,93
Conforme demonstrado no subitem 1.3, foram abertos créditos suplementares / especiais
no valor de R$ 3.101.359,93 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art.
43 da Lei 4.320/64.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
Considerações: APONTAMENTO, FL.10.
-Irregularidade na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos
orçamentários, fl. 05.
JUSTIFICATIVA, FL. 48.
O defendente alega o refazimento dos créditos suplementares, especiais e
extraordinários desconsiderando alguns decretos abertos por anulação, os quais segundo
artigo 9° da Lei Orçamentária, não oneram o limite de 30% para abertura de créditos
adicionais. Trouxe aos autos nova relação de créditos suplementares e especiais, às fls.
102 a 105, desconsideradas por este Órgão Técnico em função da análise a seguir:
ANÁLISE.
O art. 9° da Lei Municipal, n° 2.431 de 21/11/2006, desonera o limite de 30% sobre o
valor do orçamento, para abertura de créditos, porém, não definine limite para essa
desoneração contrariando os artigos:
7° , inciso 1° da Lei 4.320/64: (...) "A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao
executivo para: I - Abrir Créditos Suplementares até determinada importância, obedecidas
as disposições do art. 43".
167, inciso VII da CR. (...) São vedados: "A concessão ou utilização de crédito ilimitados"
5° § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) "É vedado consignar na lei orçamentária,
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada".
O entendimento, também, foi embasado na Consulta n° 742.472 de 07/05/2008, desse
Tribunal, que exarou posicionamento sobre a matéria.
(...) Com esses fundamentos, e alicerçado nos princípios do planejamento e da
transparência, respondo negativamente à primeira questão formulada, no sentido de que
não pode a Lei Orçamentária ou mesmo outro diploma legal no Município admitir a
abertura de créditos suplementares, sem indicar o percentual sobre a receita orçada
municipal, limitativo à suplementação de dotações orçamentárias previstas no orçamento.
E Consulta n° 735.363 de 25/07/2007:
(...) E quanto aos créditos suplementares oriundos de recursos provenientes de superávit
financeiro, excesso de arrecadação, operações de crédito ou anulação parcial ou total
de dotação até o limite estabelecido, na própria lei orçamentária. Se tal limite
esgotar-se antes do término do exercício, deverão ser solicitadas novas autorizações ou
majoração do limite, verificando-se os reflexos de tais medidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA)."
Diante do exposto, ratifica-se o estudo inicial, permanecendo a irregularidade como
apontada.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
R$ 3.547.283,35
R$ 0,00
Percentual
Populacional
Percentual Excedente
Valor Correspondente
8% ao Percentual
Populacional
Valor Correspondente
0% ao Percentual
Excedente
III - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação do Município - Exercício Anterior
Percentual do 7,291% Repasse
R$ 44.341.041,84
Valor do Repasse R$ 3.232.958,73
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso I do
art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da Emenda
Constitucional 25/2000
Considerações:
APONTAMENTO, FL. 07.
Foi informado pela Câmara Municipal, a devolução para o Municipio do valor de R$
298.299,52, todavia não consta dos demonstrativos do Município o recebimento do
referido valor.
JUSTIFICATIVA, FL. 49.
Informa o envio de relatórios devidamente corrigidos.
ANÁLISE.
Os documentos de fls. 92 e 101, Balanço Financeiro e Demonstrativo dos repasses
Recebidos, comprovam a devolução da Câmara ao Poder Executivo de R$ 298.299,52,
regularizando o apontamento de fl. 7, (considerações).
/81
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
V - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituiçã7
Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,70 °/0
da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
Apontamento(fl. 08)
Irregularidade verificada na aplicação dos recursos do FUNDEB.
Análise:
Embora tenha sido apontado no exame inicial irregularidades acerca do FUNDEB, este
item foi desconsiderado em nosso reexame, tendo em vista que o mesmo não faz parte
do escopo da Resolução n° 04/2009. Entretanto, poderá ensejar outras ações de
controle deste Tribunal.
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DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido
aplicados 53,68%, 50,66% e 3,02%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
APONTAMENTO, FL. 09.
As despesas com pessoal das entidades na PCA foi de R$ 5.947.848,41, enquanto as
apresentadas pelas entidades, fls. 26 a 28, foram de RS 2.560.272,50.
JUSTIFICATIVA, FL. 51.
O Município alega que, o instituto de Previdencia dos Servidores Municipais informou as
despesas com pagamento de aposentadorias, reformas, pensões e outros benefícios, em
outras despesas correntes. Alega que já comunicaram o UNAPREV para tomarem as
providências necessárias para a regularização do fato.
ANÁLISE.
As informações prestadas pelo Município, desacompanhadas de documentos
comprobatórios, não são suficientes para sanar o apontamento técnico inicial, que fica
mantido, entretanto tal divergência não impacta no limite constitucional permitido.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
XVIII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos
orçamentários. FI.1 79 00
DGCE/DCEM/ 1 aCFM, em O'4 Ou 00
(,1“77.,o frocw,
Nome: Bernadete Maria Silveira
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1560-9
PROCESSO N°: 749351
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de UNAÍ
EXERCÍCIO: 2007
Em / / tk) , encaminho a análise técnica à elevada consideração
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas nos termos da Resolução TC n°12/08
de19/12/2008.
Motta
Coordenador (a) de Área
TC 15773
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
1
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo Número: 749351
023
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no § 4° do art. \ 0`9
180, c/c o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art.
53 da Lei Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de
27 de maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município
supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
I - Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) ANTÉRIO MÂNICA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
ANTÉRIO MÂNICA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
ADELSON AMÂNCIO ARAUJO
DILVÂNIA MENDES MESQUITA TEIXEIRA
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
CÁSSIO NILTON DE SOUSA
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal. neste processo.
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
As contas da(s) Entidade(s) foram parcialmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal.
Considerações:
Não foi possível verificar nos demonstrativos encaminhados a consolidação das contas da
Fundação Municipal de Arte e Cultura
Exercício: 2007
Município: UNAÍ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
II - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2007 foi aprovada sob n° 2.431
Receita e Despesa Orçada: RS 85.341.470 14
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento:
Créditos Autorizados por Outras Leis
Total de Créditos Autorizados (A):
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação
Créditos Suplementares Abertos por Excesso
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro
Total de Créditos Suplementares Abertos (B)
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A)
Apurado
R$ 25.602.441,04
R$ 0,00
R$ 25.602.441,04
R$ 26.142.591,44
R$ 5.531.468,19
R$ 1.914.212,20
RS 33.588.271,83
R$ 7.985.830,79
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o município procedeu à abertura de créditos
Suplementares no valor de R$ 7.985.830,79 sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.2 - Créditos Especiais
Créditos Especiais Autorizados RS 2.933.411,25
Créditos Especiais Realizados RS 3.337.272,93
Créditos Especiais Excedentes RS 403.861,68
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de créditos
Especiais no valor de R$ 403.861,68 sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto
no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem Recursos
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A)
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) (Exceto por Anulações)
Subtotal (B - A)
(-) Recursos oriundos de superávit financeiro
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis
R$
R$
R$
RS
R$
0,00
9.959.091,64
9.959.091,64
6.857.731,71
3.101.359,93
Conforme demonstrado no subitem 1.3, foram abertos créditos suplementares / especiais
no valor de R$ 3.101.359,93 - sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art.
43 da Lei 4.320/64.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
1.4 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por anulação)
Créditos Autorizados R$ 95.300.561,78
Despesa Empenhada RS 88.694.508,76
Despesa Excedente RS 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 ()
Município: UNA[
III - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação do Município - Exercício Anterior
Percentual do %
Repasse
7,964 Valor do Repasse
R$ 44.341.041,84
R$ 3.531.258,25
Percentual
Populacional
Percentual Excedente
Valor Correspondente
8% ao Percentual
Populacional
Valor Correspondente
0% ao Percentual
Excedente
R$ 3.547.283,35
R$ 0,00
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso I do
art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da Emenda
Constitucional 25/2000
Considerações:
Foi informado pela Câmara Municipal no demonstrativo Transferências Financeiras/
Repasse, a devolução do valor de R$298.299,52 para o Executivo Municipal, todavia não
consta dos demonstrativos do Município o recebimento do referido valor .
-4-
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição
Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,70 `)/0
da Receita Base de Cálculo.
2 - Recursos do FUNDEB
Contribuição (art. 1° da Lei
11.494/07)
Recurso Recebido Aplicação
6.364.338,10 8.028.236,89 7.346.948,37
2.1 - O Município recebeu R$ 8.028.236,89 de recursos do FUNDEB, representando
126,14% do valor retido.
2.2 - Deixou de ser aplicado R$ 681.288,52 dos recursos recebidos do FUNDEB, não
tendo sido apurado saldo na conta BANCOS.
2.3 - Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 69,17 % dos
recursos recebidos do FUNDEB, com a remuneração dos profissionais do magistério,
em efetivo exercício de suas atividades na rede pública atendendo o disposto no
artigo 22 da Lei 11.494/07.
Considerações:
Verificou-se a não aplicação de R$681.288,52 (8,49%) dos recursos recebidos do
FUNDEB, ultrapassando o limite de 5% previsto no § 2°, do artigo 21, da Lei Federal
11.494/07.
Foram excluídos das Subfunções 361.0063 e 365.0062, restos a pagar não processados
nos valores de R$10.111,38 e R$10.046,40 respectivamente, não deduzidos da aplicação
conforme IN 06/2007.
Entretanto, os valores excluídos não causaram impacto no limite percentual
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o percentual de 25,74% (apresentado)
para 25,70% (apurado).
Excluiu-se do anexo III, subfunção 361.0066 restos a pagar não processados no valor de
R$726.620,24, conforme IN 06/2007.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentual
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido
aplicados 53,68%; 50,66% e 3,02%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
As despesas com pessoal das entidades na PCA consolidada do município totalizaram
R$5.947.848,41, enquanto os valores apresentados pelas entidades, conforme folha 26 a
28 totalizaram R$2.560.272,50.
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 19,90 % da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
inciso III, do art. 77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000.
-6-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos
orçamentários. FI. 05
-As contas das entidades foram parcialmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal. Fl. 04
-Considerações acerca das despesas com pessoal. FI. 09
-Considerações acerca dos repasses à Câmara Municipal. Fl. 07
-Irregularidades verificadas na aplicação dos recursos do FUNDEB . FI. 08
-Saldo bancário do FUNDEB inferior ao valor do recurso não aplicado - item 2.2. FI. 08
CAE/PfC0 /DAC i.j000 Áit/V1, 3 7ivt17.4,
Nome: Shirley Oliveira de Paula Silva
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências RS 50.848.917,10
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) RS 12.712.229,28
Aplicação Apurada ( 25,70 % ) R$ 13.066.786,17
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- LC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Subtotal(B)
C) Outras Receitas Correntes:
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imo.
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana -
IPTU
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
1913.13.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS
1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Subtotal(C)
R$ 1.895.537,70
R$ 1.959.294,40
R$ 1.192.547,42
R$ 3.428.176,73
R$ 8.475.556,25
R$ 15.241.196,65
R$ 214.236,88
R$ 286.108,22
R$ 21.794.494,18
R$ 3.336.806,33
R$ 535.069,80
R$ 41.407.912,06
R$ 18.764,44
R$ 47.497,69
R$ 161.038,07
R$ 26.758,71
R$ 595.760,73
R$ 115.629,15
R$ 965.448,79
A) Impostos:
1112.02.00
1112.04.31
1112.08.00
1113.05.00
Subtotal(A)
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNA
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 50.848.917,10
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
Considerações:
Verificou-se a não aplicação de R$681.288,52 (8,49%) dos recursos recebidos do
FUNDEB, ultrapassando o limite de 5% previsto no § 2°, do artigo 21, da Lei Federal
11.494/07.
Foram excluídos das Subfunções 361.0063 e 365.0062, restos a pagar não processados
nos valores de R$10.111,38 e R$10.046,40 respectivamente, não deduzidos da aplicação
conforme IN 06/2007.
Entretanto, os valores excluídos não causaram impacto no limite percentual
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o percentual de 25,74% (apresentado)
para 25,70% (apurado).
Excluiu-se do anexo III, subfunção 361.0066 restos a pagar não processados no valor de
R$726.620,24, conforme IN 06/2007.
CAE/P OM/ AC, , O6\ / 7, O OÇ 5.
(rCk,
Nome: Shirley liveira de Paula Silva
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3
-9-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 749351
Município: UNAÍ
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
I) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 7.569.073,22
3.1.90.09.00 Salário Família R$ 101.214,73
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 26.228.573,35
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.305.071,13
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.069.501,79
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 132.510,23
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.751.991,70
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 40.157.936,15
Deduções:
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$ 887.026,41
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$ 39.270.909,74
II) RECEITA
Receita Corrente do Município R$ 84.083.123,09
(-) Receita Corrente Intra-Orçamentária R$ 2.501.488,26
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência R$ 2.054.127,32
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência R$ 0,00
(§9°, art. 201, da Constituição Federal/88)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB R$ 6.364.338,10
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO R$ 73.163.169,41
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo R$ 73.163.169,41
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (53,68%) R$ 39.270.909,74
Permitido pela LC n°101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo R$ 73.163.169,41
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (50,66%) R$ 37.063.242,99
Permitido pela LC n° 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo R$ 73.163.169,41
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,02%) R$ 2.207.666,75
Permitido pela LC n° 101/2000 (6,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
CAE/D mipAc ./ "Oej k,Lk, -
Nome: Shirley Oli eira de Paula Silva
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007
Município: UNAÍ
Processo Número: 749351
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 1112.02.00 Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 1112.04.31 Rendimentos do Trabalho
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens 1112.08.00 Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal(A)
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS - 1721.36.00 Desoneração - LC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Subtotal(B)
C) Outras Receitas Correntes:
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre 1911.40.00 Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana -
1PTU
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
1913.13.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a 1931.11.00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre 1931.13.00 Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Subtotal(C)
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.895.537,70
1.959.294,40
1.192.547,42
3.428.176,73
8.475.556,25
15.241.196,65
214.236,88
286.108,22
21.794.494,18
3.336.806,33
535.069,80
41.407.912,06
18.764,44
47.497,69
161.038,07
26.758,71
595.760,73
115.629,15
965.448,79
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007
Município: UNAÍ
Processo Número: 749351
-12-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007
Município: UNAÍ
Processo Número: 749351
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 50.848.917,10
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Aplicação no Exercício ( 19,90 %) R$ 10.120.412,57
Aplicação Exigida (EC 29/2000) ( 15,00 %) R$ 7.627.337,56
CAE/D(EÇomi ■ AC n, 01,p2, j„r ,1\7.
Nome: Shirley Oliveira de Paula Silva
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3
-13-
Lei Orçamentária Anual do Município N° 2.431
Data da Lei: 21/11/2006
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2007
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 85.341.470,14
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 81.733.490,90 Despesas Correntes 65.157.612,32
Receitas de Capital 9.003.154,81 Despesas de Capital 16.689.477,29
Dedução do FUNDEB 5.395.175,57 Reserva de Contingência 1.072.856,97
Reserva Orçamentária
do RPPS 2.421.523,56
Total 85.341.470,14 Total 85.341.470,14
li Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Lei Orçamentária
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei N° 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo N° 8° da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 30%'das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 4.000.000,00
Página 1
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11 5-:52
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2431
2431
2431
2431
2431
77
78
79
80
81
12/06/2007
12/06/2007
12/06/2007
12/06/2007
12/06/2007
5.000,00 Anulação de dotação
10.000,00 Anulação de dotação +,
15.000,00 Anulação de dotaçãot
15.821,55 Superávit financeiro
84.000,00 Excesso de arrecadação
2431 82 12/06/2007 2.700,00 Excesso de arrecadação ,
2431 83 12/06/2007 8.303,50 Excesso de arrecadação
2431 84 13/06/2007 8.000,00 Anulação de dotação
2431 85 13/06/2007 1.080.000,00 Superávit financeiro
2431 87 21/06/2007 5.000,00 Anulação de dotação
,431 88 22/06/2007 2.881,66 Anulação de dotação
431 89 25/06/2007 43.500,00 Anulação de dotação
2431 90 25/02/2007 447.230,63 Anulação de dotação
2431 91 25/06/2007 100.000,00 Anulação de dotação
2431 93 26/06/2007 13.005,00 Anulação de dotação
2431 94 26/06/2007 18.820,00 Anulação de dotação
2431 95 26/06/2007 40.688,00 Anulação de dotação
2431 96 26/06/2007 67.513,29 Anulação de dotação
2431 97 26/06/2007 18.532,15 Anulação de dotação
2431 98 26/06/2007 4.000,00 Anulação de dotação
2431 99 26/06/0207 70.000,00 Anulação de dotação
2431 100 02/07/2007 1.558,00 Anulação de dotação
2431 101 02/07/2007 150.000,00 Anulação de dotação
2431 102 04/07/2007 3.480,79 Anulação de dotação gf
2431 103 05/07/2007 29.706,50 Excesso de arrecadação
2431 104 05/07/2007 104.067,81 Anulação de dotação
2431 105 12/07/2007 43.299,17 Anulação de dotação
2431 106 16/07/2007 3.000,00 Anulação de dotação
131 107 24/07/2007 15.242,85 Anulação de dotação i
2431 109 24/07/2007 6.000,00 Anulação de dotação ✓
2431 110 24/07/2007 364.665,18 Anulação de dotação
2431 111 25/07/2007 8.796,00 Anulação de dotação
2431 112 25/07/2007 19.960,00 Anulação de dotação
2431 113 25/07/2007 140.000,00 Anulação de dotação
2431 114 25/07/2007 11.000,00 Anulação de dotação , '
2431 115 25/07/2007 10.000,00 Anulação de dotação
2431 116 25/07/2007 15.300,00 Anulação de dotação' ,
2431 117 31/07/2007 709.567,54 Anulação de dotação
2431 118 31/07/2007 614.000,00 Anulação de dotação
2431 119 31/07/2007 84,00 Anulação de dotação 4
2431 120 07/08/2007 5.000,00 Anulação de dotação
2431 • 121 07/08/2007 10.800,00 Anulação de dotação
2431 122 07/08/2007 3.562,00 Anulação de dotação w -
2431 123 07/08/2007 9.000,00 Anulação de dotação
2431 124 07/08/2007 2.100,00 Anulação de dotação
2431 125 08/08/2007 59.905,46 Anulação de dotação /
2431 126 09/08/2007 200.000,00 Anulação de dotação ✓
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Página 1
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários .
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2431 127 10/08/2007 2.920,31 Anulação de dotação v
2431 128 15/08/2007 28.000,00 Anulação de dotação e
2431 129 17/05/2007 1.100,00 Anulação de dotação /
2431 130 17/08/2007 2.600,00 Anulação de dotação k/
2431 131 17/08/2007 2.394,00 Anulação de dotação 1/
2431 132 20/08/2007 72.000,00 Anulação de dotação /
2431 133 22/08/2007 283.850,00 Anulação de dotação V
2431 134 22/08/2007 3.500,00 Anulação de dotação 4/
2431 135 22/08/2007 20.000,00 Anulação de dotação ''
2431 136 24/08/2007 533.954,75 Anulação de dotação
431 137 30/08/2007 26.551,71 Anulação de dotação ê'
431 138 30/08/2007 22.000,00 Anulação de dotação b ''
2431 -139 30/08/2007 118.000,00 Anulação de dotação
2431 140 03/09/2007 738,74 Anulação de dotação I/
2431 141 05/09/2007 77.037,10 Anulação de dotação 1'
2431 142 06/09/2007 4.000,00 Anulação de dotação
2431 143 06/09/2007 50.930,00 Anulação de dotação •
2431 144 06/09/2007 654.107,97 Anulação de dotação 1--
2431 145 06/09/2007 20.000,00 Anulação de dotação
2431 146 10/09/2007 129.600,00 Anulação de dotação' .
2431 147 12/09/2007 14.732,39 Anulação de dotação
2431 148 12/09/2007 13.700,00 Anulação de dotação
2431 149 12/09/2007 18.000,00 Anulação de dotação
2431 150 14/09/2007 250.000,00 Anulação de dotação 1/.
2431 151 17/09/2007 14.000,00 Anulação de dotação "'—
2431 152 17/09/2007 60.000,00 Anulação de dotação
2431 153 17/09/2007 5.000,00 Anulação de dotação
2431 154 17/09/2007 673.208,67 Anulação de dotação.
431 155 18/09/2007 37.500,00 Anulação de dotação
2431 156 18/09/2007 10.000,00 Anulação de dotação
2431 157 18/09/2007 1.046.590,00 Excesso de arrecadação'
2431 158 19/09/2007 50.000,00 Anulação de dotação 4'
2431 159 19/09/2007 90.000,00 Anulação de dotação • '-
2431 160 24/09/2007 725.864,81 Anulação de dotação :
2431 161 24/09/2007 34.716,00 Anulação de dotação
2431 162 24/09/2007 252.574,19 Excesso de arrecadação
2431 163 24/09/2007 210.000,00 Anulação de dotação
2431 164 26/09/2007 73.241,20 Anulação de dotação •
2431 165 28/09/2007 1.110,43 Anulação de dotação 1'
2431 166 28/09/2007 703,64 Anulação de dotação
2431 167 28/09/2007 1.330,00 Anulação de dotação '—
2431 168 28/09/2007 8.000,00 Anulação de dotação /,
2431 169 28/09/2007 615,00 Anulação de dotação V
2431 170 28/09/2007 4.000,00 Anulação de dotação
2431 171 28/09/2007 1.800,00 Anulação de dotação
2431 172 04/10/2007 134.555,03 Superávit financeiro 1,/
2431 173 04/10/2007 19.154,98 Superávit financeiro
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Página 2
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2431
2431
2431
2431
2431
2431
174
175
176
177
178
179
04/10/2007
04/10/2007
04/10/2007
04/10/2007
04/10/2007
08/10/2007
44.189,31 Superávit financeiro
40.115,52 Superávit financeiro
69.364,80 Anulação de dotação
1.080,00 Anulação de dotação ,"
44.879,79 Anulação de dotação V/
125.006,73 Anulação de dotação
2431 180 08/10/2007 33.723,98 Anulação de dotação "
2431 181 09/10/2007 54.000,00 Anulação de dotação
2431 182 09/10/2007 3.400,00 Anulação de dotação s
2431 183 09/10/2007 3.000,00 Anulação de dotação
431 184 09/10/2007 9.500,00 Anulação de dotação
431 185 09/10/2007 5.420,00 Anulação de dotação
2431 186 10/10/2007 17.000,00 Anulação de dotação v .
2431 187 18/10/2007 7.363,50 Anulação de dotação
2431 188 18/10/2007 350.000,00 Anulação de dotação
2431 189 18/10/2007 54.000,00 Anulação de dotação
2431 190 22/10/2007 20.934,81 Anulação de dotação 5 '
2431 191 22/10/2007 34.000,00 Anulação de dotação ; '-
2431 192 22/10/2007 73.000,00 Anulação de dotação v"--
2431 193 22/10/2007 40.000,00 Anulação de dotação 1-/-
2431 194 23/10/2007 102,00 Anulação de dotação
2431 195 23/10/2007 140.000,00 Anulação de dotação •
2431 196 24/10/2007 813.826,26 Anulação de dotação'
2431 197 24/10/2007 4.475,27 Anulação de dotação
2431 198 29/10/2007 18.000,00 Anulação de dotação ► ç
r
2431 199 29/10/2007 29.907,00 Anulação de dotação
2431 200 30/10/2007 132.657,51 Anulação de dotação °
2431 201 05/11/2007 3.908,08 Anulação de dotação •
431 202 05/11/2007 1.750,00 Anulação de dotação
2431 203 05/11/2007 15.000,00 Anulação de dotação
2431 204 07/11/2007 253.547,05 Anulação de dotação I
2431 205 07/11/2007 29.501,85 Anulação de dotação ✓'
2431 206 07/11/2007 79.709,83 Anulação de dotação V
2431 207 08/11/2007 15.000,00 Anulação de dotação
2431 208 14/11/2007 25.000,00 Anulação de dotação V
2431 209 14/11/2007 10.223,00 Anulação de dotação
2431 210 14/11/2007 26.250,00 Anulação de dotação
-
2431 211 14/11/2007 107.750,00 Anulação de dotação `';
2431 1 02/01/2007 22.719,20 Anulação de dotação',
2431 2 02/01/2007 2.037.263,40 Anulação de dotação 4
2431 3 05/02/2007 700.000,00 Anulação de dotação
2431 4 05/02/2007 25.000,00 Anulação de dotação
2431 5 05/02/2007 16.260,00 Anulação de dotação
2431 7 08/02/2007 20.000,00 Anulação de dotação
2431 8 08/02/2007 10.000,00 Anulação de dotação í
2431 9 08/02/2007 4.000,00 Anulação de dotaçãofr"
2431 10 08/02/2007 49.000,00 Anulação de dotação
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 11 .5:52
r
Página 3
r--
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11 :52
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários), 1
yity,u45,
110 (11,
I
ikt
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2431
2431
2431
2431
2431
2431
12/02/2007
14/02/2007
14/02/2007
14/02/2007
14/02/2007
23/02/2007
75.088,00 Anulação de dotação
348.000,00 Anulação de dotação'>
25.000,00 Anulação de dotação
20.333,33 Anulação de dotação
189.061,40 Superávit financeiro ■
181.998,59 Anulação de dotação'
2431 23/02/2007 90.000,00 Anulação de dotação
2431 26/02/2007 77.830,00 Anulação de dotação ; /
2431 26/02/2007 36.000,00 Anulação de dotação
2431 28/02/2007 90.000,00 Anulação de dotação t/
431 06/03/2007 20.000,00 Anulação de dotação
431 06/03/2007 345.700,00 Anulação de dotação
2431 06/03/2007 300.000,00 Anulação de dotação vÉ
2431 06/03/2007 136.760,00 Anulação de dotação t
2431 06/03/2007 1.630,57 Anulação de dotação I-'
2431 12/03/2007 / 262.974,17 Anulação de dotação s
2431 14/03/2007 90.000,00 Anulação de dotação v
2431 16/03/2007 7.000,00 Anulação de dotação ✓
2431 16/03/2007 5.500,00 Anulação de dotação
2431 20/03/2007 75.000,00 Anulação de dotação
2431 27/03/2007 281.945,19 Anulação de dotação /
2431 30/03/2007 4.000,00 Anulação de dotação
2431 30/03/2007 30.000,00 Anulação de dotação kt,
2431 30/03/2007 81.720,00 Anulação de dotação 7,
,/ 2431 30/03/2007 51.084,00 Anulação de dotação ff
2431 30/03/2007 305.792,97 Superávit financeiro •
2431 30/03/2007 195.078,15 Anulação de dotação
2431 30/03/2007 20.521,44 Superávit financeiro "-
31 03/04/2007
— -t 2.510,23 Anulação de dotação'•
2431 12/04/2007 54.800,00 Anulação de dotação
2431 12/04/2007 27.000,00 Anulação de dotação
2431 12/04/2007 4.700,00 Anulação de dotação
2431 12/04/2007 28.000,00 Anulação de dotação
2431 23/04/2007 300.366,77 Anulação de dotação
2431 27/04/2007 49.400,00 Anulação de dotação
2431 27/04/2007 16.700,00 Anulação de dotação
2431 27/04/2007 7.000,00 Anulação de dotação
2431 02/05/2007 85.127,90 Anulação de dotação
2431 04/05/2007 4.000,00 Anulação de dotação
2431 04/05/2007 10.094,00 Excesso de arrecadação"'
2431 04/05/2007 97.500,00 Excesso de arrecadação
2431 09/05/2007 15.000,00 Anulação de dotação
2431 09/05/2007 9.350,00 Anulação de dotação •
2431 09/05/2007 170.000,00 Anulação de dotação
2431 10/05/2007 63.000,00 Anulação de dotação
2431 11/05/2007 25.000,00 Anulação de dotação
2431 14/05/2007 315.000,00 Anulação de dotação
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Página 4
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinário
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - :52
if24.441 45,-,„ .
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2431
2431
2431
2431
2431
2431
61
62
63
65
67
68
14/05/2007
14/05/2007
14/05/2007
18/05/2007
21/05/2007
24/05/2007
2.000,00 Anulação de dotação
1.957,20 Anulação de dotação
6.000,00 Anulação de dotação
2.000,00 Anulação de dotação 1'
65.000,00 Superávit financeiro
2.000,00 Anulação de dotação '
2431 69 24/05/2007 30.000,00 Anulação de dotação
2431 70 24/05/2007 424.397,53 Anulação de dotação
2431 71 28/05/2007 36.000,00 Anulação de dotação 1
2431 72 28/05/2007 42.618,36 Anulação de dotação
431 73 28/05/2007 55.000,00 Anulação de dotação
431 74 28/05/2007 3.500,00 Anulação de dotação
2431 75 28/05/2007 13.500,00 Anulação de dotação
2431 76 12/06/2007 30.000,00 Anulação de dotação V.
2431 212 14/11/2007 7.700,00 Anulação de dotação'
2431 213 14/11/2007 22.200,00 Anulação de dotação
2431 214 14/11/2007 240.721,31 Anulação de dotação
2431 215 14/11/2007 23.502,09 Anulação de dotação
2431 216 22/11/2007 10.700,00 Anulação de dotação
2431 217 22/11/2007 2.500,00 Anulação de dotação '
2431 218 22/11/2007 1.966,72 Anulação de dotação á „.„.
2431 219 26/11/2007 17.612,32 Anulação de dotação 11,,
2431 220 27/11/2007 1.409.774,54 Anulação de dotação
2431 221 28/11/2007 5.500,00 Anulação de dotação V.
2431 222 30/11/2007 109.157,99 Anulação de dotação/
2431 223 04/12/2007 66.444,00 Anulação de dotaçãofr"
2431 224 05/12/2007 15.899,99 Anulação de dotação t
2431 225 05/12/2007 15.000,00 Anulação de dotação ✓
431 226 05/12/2007 192.087,65 Anulação de dotação"
2431 227 07/12/2007 159.332,38 Anulação de dotação
2431 228 10/12/2007 41.126,97 Anulação de dotação V
2431 229 11/12/2007 16.393,72 Anulação de dotação
2431 230 12/12/2007 1.116.646,77 Anulação de dotação
2431 231 12/12/2007 10.765,57 Anulação de dotação 4"--.
2431 232 14/12/2007 16.667,42 Anulação de dotação
2431 233 18/12/2007 76.819,82 Anulação de dotação" ".
2431 234 18/12/2007 4.000.000,00 Excesso de arrecadação V.-
2431 235 19/12/2007 510.123,85 Anulação de dotação
2431 236 19/12/2007 2.198.070,75 Anulação de dotação
2431 237 20/12/2007 393.407,31 Anulação de dotação
2431 238 26/12/2007 6.379,68 Anulação de dotação
2431 239 26/12/2007 604.970,36 Anulação de dotação V2431 240 27/12/2007 342.933,75 Anulação de dotação fr. '
2431 241 28/12/2007 29.961,77 Anulação de dotação
2431 242 28/12/2007 1.000,00 Anulação de dotação
2431 243 28/12/2007 27.125,00 Anulação de dotação
2431 244 28/12/2007 141.218,13 Anulação de dotação
Página 5
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Créditos Suplementares
\c,,,..,,,,,*
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2431 245
2431 246
2431 247
28/12/2007
28/12/2007
28/12/2007
Soma:
355.000,00 Anulação de dotação
28.400,00 Anulação de dotação -
21,28 Anulação de dotação if.
33.588.271,83
Créditos'Especiais
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2463 ,/ 6
2464 / 16
2462 / 33
-2.479 -1 64
1478/ 66
2483 86
2485 / 92
2488 108
v
08/02/2007
14/02/2007
22/03/2007
17/05/2007
21/05/2007
13/06/2007
26/06/2007
24/07/2007
Soma:
\ 250.000,00 Anulação de dotação
--- 20.000,00 Anulação de dotação
N 130.000,00 Anulação de dotação
, 523.693,96 Superávit financeiro
\ 542.654,34 i Superávit financeiro
1.080.000,00 Superávit financeiro
-- 20.000,00 Anulação de dotação
367.062,95 Excesso de arrecadação
2.933.411 .25
Créditos Extraordinários
Decreto N.° Data Valor Decretado Valor Realizado
Soma: 0,00 0,00
4.)
Página 6
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101 de 04/05/2000)
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 16/05/2008 - 16:19:32
rribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
I) DESPESA
I-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.03.00 - Pensões 162.823,52
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 7.509.780,98
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 22.287.446,05
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2.030.350,48
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.030.170,45
—, 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 2.444.949,64
Repasse Previdenciário ao RPPS (Contribuição Patronal) 0,00
SUB-TOTAL 35.465.521,12
1 -2) DESPESA - CÂMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.904.775,51
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 205.645,40
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 97.245,84
Repasse Previdenciário ao RPPS* (Contribuição Patronal) 0,00
SUB-TOTAL 2.207.666,75
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 2.346.589,77
3.1.90.03.00 - Pensões 953.686,84
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 59.292,24
3.1.90.09.00 - Salário Família 101.214,73
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.036.351,79
.__ 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 69.075,25
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 39.331,34
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 132.510,23
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 209.796,22
Repasse Previdenciário ao RPPS (Contribuição Patronal) 0,00
SUB-TOTAL 5.947.848,41
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 43.621.036,28
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 2.346.589,77
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 887.026,41
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00
(-) Pensões 1.116.510,36
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 39.270.909,74
II) RECEITA
Receita Corrente do Município 84.083.123,09
(-) Receita Corrente Intraorçamentária 2.501.488,26
(-) Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência 2.054.127,32
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência 0,00
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 6.364.338,10
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 73.163.169,41
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 16/05/2008 - 16:19:3
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício 53,68%
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00%
Excedente 0,00%
39.270.909,74
43.897.901,65
0,00
Página 2
Tribunal
e
de Contas do Estado de Minas Gerais
Anexo I
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11:40:21
Entidade : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
Despesa - RPPS
3.3.1.0.0.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.1.9.0.09.0
3.3.1.9.0.11.0
3.3.1.9.0.13.0
Salário-Família
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
0,00
161.250,05
46.752,97
3.3.1.9.0.67.0 Depósitos Compulsórios 0,00
3.3.1.9.0.91.0 Sentenças Judiciais 0,00
3.3.1.9.0.96.0 Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado 0,00
Subtotal 208.003,02
( - ) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
Total de despesas com pessoal 208.003,02
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercício : 2007 Município : UNAÍ
Entidade : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA
04/09/2009 - 11:39:4
I) DESPESA
1-1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 144.837,01
SUB-TOTAL 144.837,01
0,00
0,00
0,00
0,00
144.837,01
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores
(-) Aposentadorias e Reformas TV(-) Pensões
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO 1
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11:40:53
Entidade : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
44
I) DESPESA
1 -1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.09.00 Salário-Família 4.588,65
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.931.393,98
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 22.322,28
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 39.331,34
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 209.796,22
SUB-TOTAL 2.207.432,47
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00
(-) Pensões 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 2.207.432,47
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO 1
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 16/05/2008 - 16. .0
14
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL N°53/06, LEIS n°9.394/96 E 11.494/07)
01 - Receitas
A - Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 1112.08.00 Reais sobre Imóveis
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(em R$)
1.895.537,70
1.959.294,40 ,-
1.192.547,42
3.428.176,73
Subtotal
B - Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
8.475.556,25
15.241.196,65 -
214.236,88 --
286.108,22--
21.794.494,18 --
3.336.806,33.-
535.069,80—
Subtotal
C - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e 1911.38.00 Territorial Urbana - IPTU
1911.40.00 MSS
ultas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
-
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade 1913.11.00 Predial e Territ. Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de ) 1913.13.00 Qualquer Natureza - ISS
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e 1931.11.00 Territorial Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1931.13.00 - ISS
41.407.912,06
18.764,44—
47.497,69
161.038,07 --
26.758,71---
595.760,73
115.629,15--
Subtotal
D - Transferências de Capital:
965.448,79
Subtotal 0,00
02 - Total das Receitas (A + B + C + D) 50.848.917,10
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF) 25% = 12.712.229,27
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo II) 1 3.0. - gá, / --- = .
- Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino & 5- - , 40 % % =_25;747'
C-0 NA \) Q_A\11,),92..:-- ..1. _ G $1.4 , 9,, 1-) (2 i ,_
P
0., 31.006 3 c. 3 s oró-- „2
,-Nry6 °-1c) aa '.1 L, (2s,Lo -/-r o ( agira )
(1) Art. 70 da Lei n° 9394/96 3GG 45?6,d -
ANEXO II
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 16/05/2008 -
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
em R$
Função Subfunções Programas Especificação Despesas (1)
12 Educação
122 Administração Geral 1.344.784,94
0081 Apoio Administrativo 1.344.784,94,
272 Previdência do Regime Estatutário 520.296,89
0088 Encargos Previdenciários Patronais 520.296,89
361 Ensino Fundamental 4.037.015,79
0063 7sir Fundamental de Qualidade 1.556.780,7E0065 Educação de Jovens e A—du.ltos ‘ 183.453,57—
Fortalecimento da Educação Infantil e 0066
Fundamental 315.485,50-
0067 Apoio ao Educando 1.862.764,41
0073 Educação com Qualidade 7.127,20 —
0082 Escola Municipal de Administração Pública 10.873,53--
0088 Encargos Previdenciários Patronais 100.530,80
365 Educação Infantil 820.508,23
0062 ikVr mo dos Pequeninos . o Lx G Lt, c ---2L'4C,. (--f G ~1;09
Fortakimento da Educação Infantil e 0066 34.431,15— Fundamental
0088 Encargos Previdenciários Patronais 29.135,99
SUBTOTAL 6 . o . Cl (4 2, D Z
Repasse Previdenciário ao RPPS (Contribuição Patronal) 0,00
Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 11494/2007) (2) 6.364.338,10 --'
TOTAL --14486~~
(2) O valor a ser demonstrado deverá excluir o redutor financeiro do FPM, se houver, contabilizado na conta 9721.01.02.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Página 1
ANEXO III
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 16/05/2008 - 16:19. ke• *Ar
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
01 - RECURSOS: (em R$)
A - Transferências Multigovernamentais:
1724.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB 7.961.201,80
1724.02.00 Transferências de Recursos da Complementação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 0,00
B - Rendimentos de aplicações financeiras - FUNDEB (Art. 20, Lei no. 11494/07) 67.035,09 -
TOTAL DO ITEM 01: 8.028.236,89
)02 - APLICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
Função SubFunções Programas Especificação Despesa
Parcial Total
12
361
365
0063
0065
0066
0067
0082
0088
0062
0088
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental de Qualidade
Educação de Jovens e Adultos
Fortalecimento da Educação Infantil e
Fundamentall.Po.,7-, .,-,(-, (___-:-__:?,:2(; :',,.:‘_> ,,2(
Apoio ao Educando
Escola Municipal de Administração
Pública
Encargos Previdenciários Patronais
Educação Infantil
A Vez dos Pequeninos
Encargos Previdenciários Patronais
6.941.709,27
4.099.312,80 ------
455,03 --
726-: , 4
1.678.531,11 --
350,00--
436.440,09
1.131.859,34
1.086.412,32—
45.447,02 ---
Subtotal 8-3D7=3- 88,6-1 -
Repasse Previdenciário ao RPPS (Contribuição Patronal) 0,00
TOTAL -8707&568-,61 -
L 4G- - (0 g f3- SALDOS BANCÁRIOS
Conta Saldo Anterior Saldo Atual
Total 0,00 0,00
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) = 8.028.236,89
Valor Legal Mínimo 60% = 4.816.942,13
Valor Aplicado 69,17% = 5.553.438,57
(O valor aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício de suas atividades na rede pública.)
o (fsr-, Cs É g
1-
_ -••• r _ r k .r. . 1 ‘.
Página 1
01 - Saldo Bancário em 31/12/006 R$447 931,06 -
Anexo IIIA
Demonstrativo do Saldo Bancário do FUNDEF e sua Aplicação
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 16/05/2008 - 16:19:
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Rendimentos de Aplicações Financeiras R$30.512,17./
Restos a Pagar de 2006 R$267.518,28
Saldo Residual R$210.924,95
02 - APLICAÇÃO DO SALDO RESIDUAL
Subfunção I Programa I Despesa I
361 0066 - Fortalecimento da Educação Infantil e Fundamental 210.924,95
TOTAL) 210.924,95
Consideração:
Página 1
TribAl de Contas do Estado de Minanerais
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS / REPASSE
Câmara: UNAÍ Exercício: 2007
Total dos Repasses Recebidos em 2007
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
263.682,94 263.682,94 294.271,52 294.271,52 294.271,52 294.271,52 294.271,52 294.271,52 294.271,52 294.271,52 294.271,52 355.448,69
TOTAL: 3.531.258,25
Numerário devolvido pela Câmara Municipal à Prefeitura Municipal
Ex. Ref. Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total
2007 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 183.766,00 114.533,52 298.299,52
TOTAL: •
298.299,52
Repasses a receber do Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2007: 0,00
Total Empenhado (menos anulações) pelo Executivo a favor do Legislativo Municipal em 2007: 3.531.258,25
03/09/2009 12:26:03
TribunPde Contas do Estado de Minãs Gerais
Anexo XX
Demonstrativo dos Repasses Concedidos
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11:35:23
Órgão/Entidade
Concedente
Órgão/Entidade
Recebedora
Saldo
Anterior
Repasses do Exercício a
Conceder
Repasses Concedidos Conta de
Encerramento
Saldo
Atual Exercício Atual Exercício Anterior
PREF. MUN. CAM. MUN. 0,00 3.531.258,25 3.531.258,25 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 3.531.258,25 3.531.258,25 0,00 0,00 0,00
Devolução de Numerário pela Câmara à Prefeitura Municipal R$ 0,00
Tribunrcie Contas do Estado de Minãs Gerais
Anexo XXI
Demonstrativo dos Repasses Recebidos
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 04/09/2009 - 11:35:27
Órgão/Entidade
Recebedora
Órgão/Entidade
Concedente
Saldo
Anterior
Repasses do Exercício a
Receber
Repasses Recebidos
Conta de
Encerramento
Saldo
Atual
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
CAM. MUN. PREF. MUN. 0,00 3.531.258,25 3.531.258,25 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 3.531.258,25 3.531.258,25 0,00 0,00 0,00
Numerário Devolvido pela Câmara Municipal R$ 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA
DAC / DECOM-g)
CAE
Fl.
IN140,
Diretoria de Análise Formal de Contas — DAC
Departamento de Análise de Contas Municipais e da Gestão Fiscal - DECOM
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do Executivo Municipal - CAE
PROCESSO N° 749351
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
EXERCÍCIO DE 2007
Submete-se o exame inicial de fls. 04 a 35 à consideração do diretor do DECOM.
CAE,kk/ ■ 0/2009.
Edin ecida 'raiva Motta
Coordenador de Área
TC: 1577-3
(-1 / 2009, remeto os autos ao Exmo. Sr. Relator.
Antônio Barbosa Neto
Diretor do DECOM
TC 5001-3
NA
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS Coord. Munir:ip:3;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Exercício: 2007 Processo Número: 749351 1
Município: UNAÍ
II - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2007 foi aprovada sob n° 2.431
Receita e Despesa Orçada: R$ 85.341.470,14
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: R$ 25.602.441,04
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 0,00
Total de Créditos Autorizados (A): R$ 25.602.441,04
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 26.142.591,44
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 5.531.468,19
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro R$ 1.914.212,20
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 33.588.271,83
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) R$ 7.985.830,79
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o município procedeu à abertura de créditos
Suplementares no valor de R$ 7.985.830,79 sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.2 - Créditos Especiais
Créditos Especiais Autorizados R$ 2.576.081,25
Créditos Especiais Realizados R$ 3.337.272,93
Créditos Especiais Excedentes R$ 761.191,68
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de créditos
Especiais no valor de R$ 761.191,68 sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto
no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem Recursos
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A) R$ 0,00
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) (Exceto por Anulações) R$ 9.959.091,64
Subtotal (B - A) R$ 9.959.091,64
(-) RecurSos oriundos de superávit financeiro R$ 6.857.731,71
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis R$ 3.101.359,93
Conforme demonstrado no subitem 1.3, foram abertos créditos suplementares / especiais
no valor de R$ 3.101.359,93 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art.
43 da Lei 4.320/64.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 74935,f
Município: UNAÍ
—1 '1 – /1
1.4 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por anulação) (/**3
Créditos Autorizados R$ ?r. 94.943.231,78
Despesa Empenhada R$ 88.694.508,76
Despesa Excedente R$ 0,00
Considerações: Em atendimento ao despacho do Exmo. Sr. Conselheiro Relator à fl.
199, refizemos o cálculo dos Créditos Especiais apresentados às fls. 05/06 e 179/180,
considerando as leis juntadas às fls. 58/91 e o quadro apresentado à fl. 105.
Após alteração do valor da Lei n° 2479, f1.74, de R$523.693,96 para R$52.363,96 e da
Lei n° 2483, fls.78/79, de R$1.080.000,00 para R$1.194.000,00, verificamos que a
abertura de Créditos Especiais sem cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da
Lei 4320/64, fica alterada de R$403.861,68 para R$761.191,68.
Por todo o exposto, permanece irregular a abertura de Créditos Adicionais e/ou
realização dos Créditos Orçamentários conforme demonstrado às fls. 201/202.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 74931
Município: UNAÍ (;c
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos
orçamentários. Fl. 2-C'J
DGCE/DCEM/ J a CFM, em 1.5 /-f-1 ; -1
Nome: Myrian de Andrade Ferreira
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2487-0
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 15/09/20117'16. :
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários ----
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2431 2 02/01/2007 2.037.263,40 Anulação de dotação
2431 4 05/02/2007 25.000,00 Anulação de dotação
2431 5 05/02/2007 16.260,00 Anulação de dotação
2431 8 08/02/2007 10.000,00 Anulação de dotação
2431 9 08/02/2007 4.000,00 Anulação de dotação
2431 11 12/02/2007 75.088,00 Anulação de dotação
2431 12 14/02/2007 348.000,00 Anulação de dotação
2431 14 14/02/2007 20.333,33 Anulação de dotação
2431 15 14/02/2007 189.061,40 Superávit financeiro
2431 18 23/02/2007 90.000,00 Anulação de dotação
2431 24 06/03/2007 300.000,00 Anulação de dotação
..ie431 28 14/03/2007 90.000,00 Anulação de dotação
'W431 29 16/03/2007 7.000,00 Anulação de dotação
2431 30 16/03/2007 5.500,00 Anulação de dotação
2431 35 30/03/2007 4.000,00 Anulação de dotação
2431 36 30/03/2007 30.000,00 Anulação de dotação
2431 38 30/03/2007 51.084,00 Anulação de dotação
2431 40 30/03/2007 195.078,15 Anulação de dotação
2431 41 30/03/2007 20.521,44 Superávit financeiro
2431 43 12/04/2007 54.800,00 Anulação de dotação
2431 45 12/04/2007 4.700,00 Anulação de dotação
2431 47 23/04/2007 300.366,77 Anulação de dotação
2431 50 27/04/2007 7.000,00 Anulação de dotação
2431 54 04/05/2007 97.500,00 Excesso de arrecadação
2431 55 09/05/2007 15.000,00 Anulação de dotação
2431 57 09/05/2007 170.000,00 Anulação de dotação
2431 58 10/05/2007 63.000,00 Anulação de dotação
2431 63 14/05/2007 6.000,00 Anulação de dotação
2431 65 18/05/2007 2.000,00 Anulação de dotação
X2431 2
67
72
21/05/2007
28/05/2007
65.000,00 Superávit financeiro
42.618,36 Anulação de dotação
2431 73 28/05/2007 55.000,00 Anulação de dotação
2431 74 28/05/2007 3.500,00 Anulação de dotação
2431 75 28/05/2007 13.500,00 Anulação de dotação
2431 82 12/06/2007 2.700,00 Excesso de arrecadação
2431 83 12/06/2007 8.303,50 Excesso de arrecadação
2431 84 13/06/2007 8.000,00 Anulação de dotação
2431 85 13/06/2007 1.080.000,00 Superávit financeiro
2431 87 21/06/2007 5.000,00 Anulação de dotação
2431 89 25/06/2007 43.500,00 Anulação de dotação
2431 91 25/06/2007 100.000,00 Anulação de dotação
2431 93 26/06/2007 13.005,00 Anulação de dotação
2431 97 26/06/2007 18.532,15 Anulação de dotação
2431 98 26/06/2007 4.000,00 Anulação de dotação
2431 99 26/06/0207 70.000,00 Anulação de dotação
2431 100 02/07/2007 1.558,00 Anulação de dotação
2431 101 02/07/2007 150.000,00 Anulação de dotação
2431 102 04/07/2007 3.480,79 Anulação de dotação
2431 103 05/07/2007 29.706,50 Excesso de arrecadação
Página 1
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2431 104 05/07/2007 104.067,81 Anulação de dotação
2431 105 12/07/2007 43.299,17 Anulação de dotação
2431 106 16/07/2007 3.000,00 Anulação de dotação
2431 109 24/07/2007 6.000,00 Anulação de dotação
2431 113 25/07/2007 140.000,00 Anulação de dotação
2431 116 25/07/2007 15.300,00 Anulação de dotação
2431 122 07/08/2007 3.562,00 Anulação de dotação
2431 123 07/08/2007 9.000,00 Anulação de dotação
2431 124 07/08/2007 2.100,00 Anulação de dotação
2431 126 09/08/2007 200.000,00 Anulação de dotação
2431 127 10/08/2007 2.920,31 Anulação de dotação
431 129 17/05/2007 1.100,00 Anulação de dotação
431 130 17/08/2007 2.600,00 Anulação de dotação
2431 131 17/08/2007 2.394,00 Anulação de dotação
2431 132 20/08/2007 72.000,00 Anulação de dotação
2431 135 22/08/2007 20.000,00 Anulação de dotação
2431 136 24/08/2007 533.954,75 Anulação de dotação
2431 140 03/09/2007 738,74 Anulação de dotação
2431 141 05/09/2007 77.037,10 Anulação de dotação
2431 142 06/09/2007 4.000,00 Anulação de dotação
2431 144 06/09/2007 654.107,97 Anulação de dotação
2431 145 06/09/2007 20.000,00 Anulação de dotação
2431 147 12/09/2007 14.732,39 Anulação de dotação
2431 148 12/09/2007 13.700,00 Anulação de dotação
2431 150 14/09/2007 250.000,00 Anulação de dotação
2431 151 17/09/2007 14.000,00 Anulação de dotação
2431 152 17/09/2007 60.000,00 Anulação de dotação
2431 156 18/09/2007 10.000,00 Anulação de dotação
2431 157 18/09/2007 1.046.590,00 Excesso de arrecadação
'431 158 19/09/2007 50.000,00 Anulação de dotação
'2431 159 19/09/2007 90.000,00 Anulação de dotação
2431 162 24/09/2007 252.574,19 Excesso de arrecadação
2431 163 24/09/2007 210.000,00 Anulação de dotação
2431 166 28/09/2007 703,64 Anulação de dotação
2431 167 28/09/2007 1.330,00 Anulação de dotação
2431 169 28/09/2007 615,00 Anulação de dotação
2431 171 28/09/2007 1.800,00 Anulação de dotação
2431 173 04/10/2007 19.154,98 Superávit financeiro
2431 174 04/10/2007 44.189,31 Superávit financeiro
2431 175 04/10/2007 40.115,52 Superávit financeiro
2431 177 04/10/2007 1.080,00 Anulação de dotação
2431 178 04/10/2007 44.879,79 Anulação de dotação
2431 179 08/10/2007 125.006,73 Anulação de dotação
2431 180 08/10/2007 33.723,98 Anulação de dotação
2431 182 09/10/2007 3.400,00 Anulação de dotação
2431 185 09/10/2007 5.420,00 Anulação de dotação
2431 186 10/10/2007 17.000,00 Anulação de dotação
2431 187 18/10/2007 7.363,50 Anulação de dotação
2431 188 18/10/2007 350.000,00 Anulação de dotação
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários.—.-
Exercício : 2007 Município : UNAI 15/09/2014=16:12:113, ,„
Página 2
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2431 189 18/10/2007 54.000,00 Anulação de dotação
2431 190 22/10/2007 20.934,81 Anulação de dotação
2431 191 22/10/2007 34.000,00 Anulação de dotação
2431 192 22/10/2007 73.000,00 Anulação de dotação
2431 193 22/10/2007 40.000,00 Anulação de dotação
2431 194 23/10/2007 102,00 Anulação de dotação
2431 195 23/10/2007 140.000,00 Anulação de dotação
2431 204 07/11/2007 253.547,05 Anulação de dotação
2431 206 07/11/2007 79.709,83 Anulação de dotação
2431 207 08/11/2007 15.000,00 Anulação de dotação
2431 208 14/11/2007 25.000,00 Anulação de dotação
431 210 14/11/2007 26.250,00 Anulação de dotação
'1É431 211 14/11/2007 107.750,00 Anulação de dotação
2431 212 14/11/2007 7.700,00 Anulação de dotação
2431 214 14/11/2007 240.721,31 Anulação de dotação
2431 215 14/11/2007 23.502,09 Anulação de dotação
2431 216 22/11/2007 10.700,00 Anulação de dotação
2431 219 26/11/2007 17.612,32 Anulação de dotação
2431 220 27/11/2007 1.409.774,54 Anulação de dotação
2431 221 28/11/2007 5.500,00 Anulação de dotação
2431 222 30/11/2007 109.157,99 Anulação de dotação
2431 223 04/12/2007 66.444,00 Anulação de dotação
2431 225 05/12/2007 15.000,00 Anulação de dotação
2431 226 05/12/2007 192.087,65 Anulação de dotação
2431 227 07/12/2007 159.332,38 Anulação de dotação
2431 228 10/12/2007 41.126,97 Anulação de dotação
2431 229 11/12/2007 16.393,72 Anulação de dotação
2431 230 12/12/2007 1.116.646,77 Anulação de dotação
2431 231 12/12/2007 10.765,57 Anulação de dotação
431 232 14/12/2007 16.667,42 Anulação de dotação
2431 233 18/12/2007 76.819,82 Anulação de dotação
2431 236 19/12/2007 2.198.070,75 Anulação de dotação
2431 237 20/12/2007 393.407,31 Anulação de dotação
2431 238 26/12/2007 6.379,68 Anulação de dotação
2431 239 26/12/2007 604.970,36 Anulação de dotação
2431 240 27/12/2007 342.933,75 Anulação de dotação
2431 241 28/12/2007 29.961,77 Anulação de dotação
2431 243 28/12/2007 27.125,00 Anulação de dotação
2431 244 28/12/2007 141.218,13 Anulação de dotação
2431 246 28/12/2007 28.400,00 Anulação de dotação
2431 247 28/12/2007 21,28 Anulação de dotação
2431 39 30/03/2007 305.792,97 Superávit financeiro
2431 20 26/02/2007 36.000,00 Anulação de dotação
2431 1 02/01/2007 22.719,20 Anulação de dotação
2431 3 05/02/2007 700.000,00 Anulação de dotação
2431 07 08/02/2007 20.000,00 Anulação de dotação
2431 10 08/02/2007 49.000,00 Anulação de dotação
2431 13 14/02/2007 25.000,00 Anulação de dotação
2431 17 23/02/2007 181.998,59 Anulação de dotação
Ci PI A
CI A
I4
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 15/09/2011;=
iwd.
Página 3
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários ••••;:ris57:,--
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 15/09/2011-15:12:13
-
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Superávit financeiro
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Excesso de arrecadação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anuiação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
19 26/02/2007 77.830,00
21 28/02/2007 90.000,00
22 06/03/2007 20.000,00
23 06/03/2007 345.700,00
25 06/03/2007 136.760,00
26 06/03/2007 1.630,57
27 12/03/2007 262.974,17
31 20/03/2007 75.000,00
34 27/03/2007 281.945,19
37 30/03/2007 81.720,00
80 12/06/2007 15.821,55
42 03/04/2007 2.510,23
44 12/04/2007 27.000,00
46 12/04/2007 28.000,00
48 27/04/2007 49.400,00
49 27/04/2007 16.700,00
51 02/05/2007 85.127,90
52 04/05/2007 4.000,00
53 04/05/2007 10.094,00
56 09/05/2007 9.350,00
59 11/05/2007 25.000,00
60 14/05/2007 315.000,00
61 14/05/2007 2.000,00
62 14/05/2007 1.957,20
68 24/05/2007 2.000,00
69 24/05/2007 30.000,00
70 24/05/2007 424.397,53
71 28/05/2007 36.000,00
76 12/06/2007 30.000,00
77 12/08/2007 5.000,00
78 12/06/2007 10.000,00
79 12/06/2007 15.000,00
88 22/06/2007 2.881,66
90 25/02/2007 447.230,63
94 26/02/2007 18.820,00
95 26/02/2007 40.688,00
96 26/06/2007 67.513,29
107 24/07/2007 15.242,85
110 25/07/2007 364.665,18
111 25/07/2007 8.796,00
112 25/07/2007 19.960,00
114 25/07/2007 11.000,00
115 25/07/2007 10.000,00
117 31/07/2007 709.567,54
118 31/07/2007 614.000,00
119 31/07/2007 84,00
120 07/08/2007 5.000,00
121 07/08/2007 10.800,00
125 08/08/2007 59.905,46
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
ae431
431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
2431
Página 4
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários- -
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 15/09/2V0:15:12:*3'
Créditos Suplementares ..„, .~ '`
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos ir
UW, NO ../4
2431 128 15/08/2007 28.000,00 Anulação de dotação ir 3 Yr'
2431 133 22/08/2007 283.850,00 Anulação de dotação o
2431 134 22/08/2007 3.500,00 Anulação de dotação t/N A
2431 137 30/08/2007 26.551,71 Anulação de dotação
2431 138 30/08/2007 22.000,00 Anulação de dotação
2431 139 30/08/2007 118.000,00 Anulação de dotação
2431 143 06/09/2007 50.930,00 Anulação de dotação
2431 146 10/09/2007 129.600,00 Anulação de dotação
2431 149 12/09/2007 18.000,00 Anulação de dotação
2431 153 17/09/2007 5.000,00 Anulação de dotação
2431 154 17/09/2007 673.208,67 Anulação de dotação
_431 155 18/09/2007 37.500,00 Anulação de dotação
2431 160 24/09/2007 725.864,81 Anulação de dotação
2431 161 24/09/2007 34.716,00 Anulação de dotação
2431 164 26/09/2007 73.241,20 Anulação de dotação
2431 165 28/09/2007 1.110,43 Anulação de dotação
2431 168 28/09/2007 8.000,00 Anulação de dotação
2431 170 28/09/2007 4.000,00 Anulação de dotação
2431 172 04/10/2007 134.555,03 Superávit financeiro
2431 176 04/10/2007 69.364,80 Anulação de dotação
2431 181 09/10/2007 54.000,00 Anulação de dotação
2431 183 09/10/2007 3.000,00 Anulação de dotação
2431 184 09/10/2007 9.500,00 Anulação de dotação
2431 196 24/10/2007 813.826,26 Anulação de dotação
2431 197 24/10/2007 4.475,27 Anulação de dotação
2431 198 29/10/2007 18.000,00 Anulação de dotação
2431 199 29/10/2007 29.907,00 Anulação de dotação
2431 200 30/10/2007 132.657,51 Anulação de dotação
2431 201 05/11/2007 3.908,08 Anulação de dotação
12431 202 05/11/2007 1.750,00 Anulação de dotação
2431 203 05/11/2007 15.000,00 Anulação de dotação
2431 205 07/11/2007 29.501,85 Anulação de dotação
2431 209 14/11/2007 10.223,00 Anulação de dotação
2431 213 14/11/2007 22.200,00 Anulação de dotação
2431 217 22/11/2007 2.500,00 Anulação de dotação
2431 218 22/11/2007 1.966,72 Anulação de dotação
2431 224 05/12/2007 15.899,99 Anulação de dotação
24:31 234 18/12/2007 4.000.000,00 Excesso de arrecadação
2431 235 19/12/2007 510.123,85 Anulação de dotação
2431 242 28/12/2007 1.000,00 Anulação de dotação
2431 245 28/12/2007 355.000,00 Anulação de dotação
2431 81 12/06/2007 84.000,00 Excesso de arrecadação
Soma: 33.588.271,83
Créditos Especiais
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2463/ 6 08/02/2007 250.000,00 Anulação de dotação---
2464 -' 16 14/02/2007 20.000,00 Anulação de dotação —
2462 /- 33 22/03/2007 130.000,00 Anulação de dotação._.—
Página 5
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
Exercício : 2007 Município : UNAÍ 15/09/2011 --15:12:13
1. n' _~2,27
Créditos Especiais _____,,'
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos MU
2479 ---- 64
2478----. 66
2483 - 86
2485-" 92
2488 ✓ 108
17/05/2007
21/05/2007
13/06/2007
26/06/2007
24/07/2007
Soma:
52.363,96 Superávit financeiro -' G
542.654,34 Superávit financeiro---
1.194.000,00 Superávit financeiro----
20.000,00 Anulação de dotação
NA
367.062,95 Excesso de arrecadação -/-
2.576.081,25
Créditos Extraordinários
-
Decreto N.° Data Valor Decretado Valor Realizado
Soma: 0,00 0,00
/.0
Página 6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAI'
' Coord. Diretoria de Controle Externo dos Municípios
PROCESSO N° 749351
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAi
EXERCÍCIO DE 2007
Em 1 ( /0c1 / 2011, encaminho a análise técnica à elevada
consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Relator
Edi ar raiva Motta
Coordenadora de Área
TC: 1577-3