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materia nº 150/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 150 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA - AISP - E DO POSTO DE PERÍCIA INTEGRADA - PPI - NO BAIRRO CACHOEIRA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.625, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
native_id3227

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-25 Aguardando Providência — Ofício n.º 8/GP, de 22/5/2012, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação do Requerimento n.º 150/2012 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2012-03-20 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 058/GSC, de 20/3/2012, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 140, 141, 142, 143, 145, 147, 148, 149, 150 e 151/2012, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.° 4466/2012 (ver Documento Acessório).
2012-03-19 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 19/3/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-03-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 150/2012. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 9/3/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º             /2012
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador  infra­assinado,  na forma regimental,  vem  à  respeitável  presença  de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a  dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Antério Mânica, junto ao órgão competente, a adoção de providências para viabilizar
a construção e implantação da Área Integrada de Segurança Publica – Aisp – e do Posto de Perícia
Integrada – PPI – no Bairro Cachoeira, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.625, de 12 de
novembro de 2009.
Termos em que,
pede e espera deferimento. 
Unaí, 8 de março de 2012, 68º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do DEM
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Antério Mânica, junto ao órgão competente, a adoção de providências
para viabilizar a construção e implantação da Área Integrada de Segurança Publica – Aisp – e do
Posto de Perícia Integrada – PPI – no Bairro Cachoeira, em conformidade com a Lei Municipal n.º
2.625, de 12 de novembro de 2009.
A construção dos prédios citados e o seu funcionamento é de suma importância para
a   unificação   das   ações   das   forças   de   segurança,   melhorando   a   prevenção   e   o   combate   à
criminalidade e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população.
Ressalte­se ainda que a a Lei Municipal n.º 2.625, de 12 de novembro de 2009 trata
exatamente   da   doação   ao   Estado   de   Minas   Gerais   dos   terrenos   necessários   à   construção   das
estruturas para abrigar os órgãos citados, lembrando­se que o referido diploma legal estabelece
prazo de cinco anos para que as destinações dos terrenos sejam concretizadas.
São   pelas   razões   expostas,   sempre   com   finalidade   de   alcançar   o   bem   para   a
população, que espera o Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares,
no sentido de votar em a favor da presente proposição. 
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do DEM

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