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REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Antério Mânica, o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a
redução de jornada de trabalho de servidores municipais legalmente responsáveis por pessoas
portadoras de deficiência física, mental ou sensorial em tratamento especializado, conforme
anteprojeto anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 14 de março de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Antério Mânica, o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que
disponha sobre a redução de jornada de trabalho de servidores municipais legalmente responsáveis
por pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial em tratamento especializado,
conforme anteprojeto anexo.
A finalidade maior é, obviamente, priorizar e proporcionar uma maior atenção à
pessoa excepcional, tornando efetivo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Unaí, 14 de março de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
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