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materia nº 163/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2012
Date 2012-03-16
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO, CONFORME ANTEPROJETO ANEXO.
native_id3241

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-25 Aguardando Providência — Ofício n.º 8/GP, de 22/5/2012, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação do Requerimento n.º 163/2012 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2012-03-27 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 072/GSC, de 27/3/2012, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 159 e 163/2012, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.° 4879/2012 (ver Documento Acessório).
2012-03-26 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 26/3/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-03-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 163/2012. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 16/3/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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REQUERIMENTO N.º             /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ  –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Antério Mânica, o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a
redução  de jornada  de trabalho  de servidores  municipais  legalmente  responsáveis  por pessoas
portadoras   de   deficiência   física,   mental   ou   sensorial   em   tratamento   especializado,   conforme
anteprojeto anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 14 de março de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Antério Mânica, o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que
disponha sobre a redução de jornada de trabalho de servidores municipais legalmente responsáveis
por   pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial em tratamento especializado,
conforme anteprojeto anexo.
A finalidade maior  é, obviamente, priorizar e proporcionar uma maior atenção à
pessoa excepcional, tornando efetivo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Unaí, 14 de março de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR

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