REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita o sobrestamento do Projeto de Lei n.° 2, de
autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “altera a Lei n.° 2.663, de 30 de junho de 2010, que
estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)”, em conformidade com o
disposto na alínea “c”, do inciso III, do artigo 287 A do Regimento Interno, pelo prazo de 90
(noventa) dias, para aguardar o envio de matéria, por parte do Senhor Prefeito Municipal, que vise
regulamentar o uso do solo da área a ser ampliada no perímetro urbano do Município de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de março de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PPL
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Líder do PSB
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA:
O presente feito tem por finalidade precípua o sobrestamento do feito pelo prazo de
90 (noventa dias), haja vista os vários questionamentos feitos pela Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação, mormente face as
manifestações feitas pelos moradores dos loteamentos Setor de Mansões Sul I e II, JK, Concórdia,
Mansões do Parque e Eldorado, que postulam, também as suas inclusões no novo perímetro urbano
proposto pelo Executivo Municipal, sob o forte argumento de que a Lei, a Doutrina e a
Jurisprudência pátria caminha no sentido de que a expansão do perímetro urbano deve
primeiramente atender os loteamentos com características urbanas com maior densidade
populacional.
Neste sentido, destacaram que seus loteamentos possuem número de moradores
bastante superior do que o local pretendido pela municipalidade como área para a expansão dos
limites urbanos do município de Unaí.
Outro fator que causou preocupação aos membros da Comissão de Agricultura, é a
proximidade da área de expansão pretendida com a principal fonte de captação de água potável de
nossa cidade, ou seja, a fonte do SAAE no Rio Preto, que atende praticamente toda população
unaiense.
Nesta vertente, o próprio responsável técnico pelo projeto de delimitação da nova
área, Dr. José Luciano Martins Caldeira, em oitiva perante a Comissão de Agricultura Agricultura,
Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação, opinou pela tramitação
concomitante de Projeto de Lei, criando restrições de uso daquela área, face sua importância no
contexto de abastecimento de água de nossa cidade.
Muito embora tramite em regime de urgência, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí não prevê restrições para o sobrestamento da matéria, até que Projeto de Lei seja
encaminhado à Casa para a proteção da principal fonte de captação de água de nossa cidade.
Por essas razões, esperamos apoio dos nobres Pares da Casa para aprovação do
presente pleito, por ser matéria de relevância para nosso município.
Unaí, 2 de fevereiro de 2012; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PPL
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Líder do PSB
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB