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PROJETO DE LEI N.º /2012
Altera a Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que
“dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e
Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG),
estabelece normas gerais de enquadramento, institui
nova tabela de vencimentos e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 24 da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24. Não havendo recursos financeiros suficientes para a concessão da
progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, terá preferência o servidor que contar
com maior tempo de serviço público no respectivo cargo no Município de Unaí, obedecida
rigorosamente a ordem de classificação dentro do número de servidores que poderão obter
progressão de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 29 da Lei n.º 2.080, de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 29. Para concorrer à promoção, o servidor deverá ter cumprido o interstício
mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na respectiva classe em que se encontra.” (NR)
Art. 3º O caput e o § 4º do artigo 30 da Lei n.º 2.080, de 2003, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 30. A promoção para os cargos de níveis fundamental, médio e superior
ocorrerá, nos casos em que o respectivo número de vagas constantes da classe for inferior ao
número de servidores aptos a serem promovidos, mediante processo seletivo interno em que se
deverá apurar a capacidade funcional do servidor para o desempenho das atribuições da classe a
que concorra.
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§ 4º Terá preferência para promoção, em caso de empate na classificação, o
servidor que contar com maior tempo de serviço público no respectivo cargo no Município de
Unaí, sendo que se persistir o empate, aplicar-se-á o critério da idade, promovendo-se o mais
idoso.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de
2005:
I – o inciso III e os parágrafos 2 º e 3 º do artigo 21;
II – os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 29; e
III – o artigo 31.
Unaí, 2 de abril de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
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