br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaALTERA A LEI N.º 2.080, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3279

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 5/2012 considerando a aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 29/2012 que concluiu pela inconstitucionalidade da proposição e, ainda, ter esgotado o prazo para interposição de recurso sem a manifestação do autor.
2012-05-14 Abertura de Prazo para Recurso — Ofício n.º 127/GSC, de 14/5/2012, informa ao Prefeito que o Projeto de Lei n.º 5/2012 foi rejeitado em virtude da aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 29/2012, que concluiu pela inconstitucionalidade do referido projeto e, ainda, do prazo de 2 (dois) para interposição de recurso da decisão da referida comissão (ver Documento Acessório).
2012-05-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 29/2012, contrário ao Projeto de Lei n.º 5/2012, aprovado em turno único, no dia 14/5/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-05-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 29/2012, contrário ao Projeto de Lei n.º 5/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 11/5/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-09 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Sindsmaiu - Sindicato do Servidores Públicos Ativos e Inativos de Unaí - encaminha Parecer manifestando sobre o Projeto de Lei n.º 5/2012 (ver Documento Acessório).
2012-04-23 Em Diligência — Ofício n.º 9/SACOM, de 23/4/2012, encaminhado ao Presidente do Sindsmaiu, solicita a opinião do Sindicato sobre o Projeto de Lei n.º 5/2012, recebido no dia 24/4/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 9/5/2012.
2012-04-23 Em Diligência — O Vereador Olímpio Antunes por ocasião da 11ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 23/4/2012, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 5/2012, no sentido de oficiar o Presidente do Sindsmaiu solicitando a opinião do Sindicato sobre matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-04-16 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 24/4/2012.
2012-04-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/4/2012 e recebida em 16/4/2012.
2012-04-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 5/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 258, de 2/4/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/4/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.º /2012
Altera a Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que 
“dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e 
Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui 
nova tabela de vencimentos e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 24 da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 24. Não havendo recursos financeiros suficientes para a concessão da
progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, terá preferência o servidor que contar
com maior tempo de serviço público no respectivo cargo no Município de Unaí, obedecida 
rigorosamente a ordem de classificação dentro do número de servidores que poderão obter 
progressão de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 29 da Lei n.º 2.080, de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 29. Para concorrer à promoção, o servidor deverá ter cumprido o interstício 
mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na respectiva classe em que se encontra.” (NR) 
Art. 3º O caput e o § 4º do artigo 30 da Lei n.º 2.080, de 2003, passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 30. A promoção para os cargos de níveis fundamental, médio e superior 
ocorrerá, nos casos em que o respectivo número de vagas constantes da classe for inferior ao 
número de servidores aptos a serem promovidos, mediante processo seletivo interno em que se 
deverá apurar a capacidade funcional do servidor para o desempenho das atribuições da classe a 
que concorra.
........................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
§ 4º Terá preferência para promoção, em caso de empate na classificação, o 
servidor que contar com maior tempo de serviço público no respectivo cargo no Município de 
Unaí, sendo que se persistir o empate, aplicar-se-á o critério da idade, promovendo-se o mais 
idoso.” (NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 
2005:
I – o inciso III e os parágrafos 2 º e 3 º do artigo 21;
II – os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 29; e
III – o artigo 31.
Unaí, 2 de abril de 2012; 68º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

open original →