PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2012
Altera a Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de
1993, que “dispõe sobre a assistência à saúde do
servidor ativo e inativo da Câmara Municipal de
Unaí e de sua família e dá outras provid ncias”. ẽ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A ementa da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redaçâo:
“Dispõe sobre a assistência à saúde do servidor ativo e inativo da Câmara Municipal
de Unaí e de seus dependentes e dá outras provid ncias.” (NR) ẽ
Art. 2º O artigo 1º da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo e/ou inativo da Câmara Municipal
de Unaí e de seus dependentes compreende a assistência médica, hospitalar e psicológica, nos
termos do art. 128 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, observadas as
disposições desta Resolução.” (NR)
Art. 3º Os incisos II, III e IV do parágrafo único do artigo 3º da Resolução 215, de
1993, passam a vigorar com as seguintes redações:
“
........................................................................................................................................
II – o(a)s filho(a)s inválido(a)s ou menores de 21 (vinte e um anos) de idade, estes
últimos não emancipados, podendo estender-se até os 24 (vinte e quatro) anos de idade desde que
comprovada a condição de estudante universitário ou de curso técnico de 2º (segundo) grau;
III – o(a)s enteado(a)s menores de 21 (vinte e um) anos de idade, não emancipados,
que vivam sob a guarda do usuário titular, por força de decisão judicial ou o tutelado menor de 21
(vinte um) anos de idade, não emancipado, estendendo-se até os 24 (vinte e quatro) anos de idade
desde que comprovada a condição de estudante universitário ou de curso técnico de 2º (segundo)
grau; e
IV – os pais que comprovem dependência econômica do usuário titular, por
intermédio de Declaração do Imposto de Renda junto à Receita Federal.” (NR)
Art. 4º Os incisos I e II do artigo 7º da Resolução 215, de 1993, passam a vigorar
com nova redação, ficando este artigo acrescentado do seguinte inciso III:
“......................................................................................................................................
I – contribuição, de cada usuário titular, de 20% (vinte por cento) sobre as
contribuições por faixa etária, bem como sobre os valores relativos à coparticipação sobre
procedimentos contratuais realizados por ele ou seus dependentes, com exceção dos pais, em cada
período mensal, conforme relatórios e planilhas fornecidos pelo prestador de serviço.
II – contribuição, de cada usuário titular, de 80% (oitenta por por cento) sobre as
sobre as contribuições por faixa etária, bem como sobre os valores relativos à coparticipação sobre
procedimentos contratuais realizados em prol dos pais dependentes em cada período mensal,
conforme relatórios e planilhas fornecidos pelo prestador de serviço; e
III – a contribuição da Câmara Municipal deduzida da(s) parcela(s) de que tratam os
incisos I e II deste artigo até o limite da despesa do programa.” (NR)
Art. 5º O artigo 8º da Resolução n.º 215, de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º Fica a Mesa Diretora da Cãmara autorizada a firmar convênio e/ou
contrato com entidades públicas ou privadas, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, no que for aplicável.” (NR)
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução n.º 215, de 1993:
I – os incisos VI e VII do parágrafo único do artigo 4º; e
II - parágrafo único do artigo 1º.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de abril de 2012; 68º da instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução em apreço tem como objetivo fundamental dar à legislação
em vigor – Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993 - os preceitos da melhor técnica
legislativa, bem como adequar a matéria ao novo contrato de prestação de serviços referente ao
Pregão Presencial de n.º 003/2012, figurando como contratado a UNIMED MONTES CLAROS
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
De início altera-se a ementa da legislação em vigor, subtraindo-se a expressão
“assistência à saúde do servidor e de sua família”, e inserindo em seu lugar a expressão
“assistência à saúde do servidor e de seus dependentes”.
Insere-se no artigo primeiro a condição de dependentes do servidor como
contemplados com a assistência à saúde, e não a simples condição de familiar.
A alteração legislativa nos incisos do parágrafo único do art. 4º além de melhorar a
técnica legislativa, inclui, entre os beneficiários de assistência à saúde, os pais que comprovem
dependência econômica do usuário titular, por intermédio de Declaração do Imposto de Renda
Junto à Receita Federal.
A alteração ao art. 7º dá dimensão da nova realidade do benefício onde: a) a
contribuição de casa usuário titular será de 20% (vinte por cento) sobre o valor de contribuição por
faixa etária, bem como sobre os valores relativos à coparticipação sobre procedimentos contratuais
realizados por ele ou seus dependentes, com exceção dos pais; b) contribuição dos dependentes –
pais – de cada usuário titular, de 80% (oitenta por cento) sobre as contribuições por faixa etária,
bem como os valores relativos à coparticipação sobre procedimentos contratuais realizados.
O artigo 8º obteve uma melhoria da técnica legislativa do seu texto sem qualquer
alteração substancial.
Por fim, deu-se a necessária cláusula de revogação dos incisos VI e VII do artigo 4º
e do parágrafo único do artigo 1º.
Resta informado, por intermédio da presente exposição de motivos, que a dotação
orçamentária para execução do Projeto de Resolução em apreço é a identificada pelo n.º
01.02.00.01.302.0001.2006.3-3.90.08.00, em conformidade com a permissão advinda do disposto
no artigo 9º da Resolução n.º 215, de 1993.
Unaí, 2 de abril de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário