PROJETO DE LEI N.º 2012
Extingue cargos de provimento em comissão, cria
especialidades para cargos de provimento efetivo,
altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março
de 2005, que “dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá
outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de
abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
de Unaí (MG), estabelece normas gerais de
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos
(...)” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da estrutura do Plano de Cargos e Carreiras da
Cãmara Municipal de Unaí, as Áreas Jurídica e de Comunicação e Cerimonial e as respectivas
especialidades de Consultor Jurídico e Consultor de Comunicação e Cerimonial para o cargo de
Analista de Atividades da Secretaria, cujas classes, padrões, vagas e vencimentos estão descritos no
Anexo III da Lei n.º 2.283, de .13 de abril de 2005.
Art. 2º Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Unaí os
cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico e Assessor de Comunicação e Cerimonial
no momento imediato ao efetivo provimento de duas vagas do cargo de Analista de Atividades da
Secretaria, nas especialidades Juŕidica e de Comunicação e Cerimonial.
Art. 3º O artigo 7º da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A Mesa Diretora é assessorada pelo Secretário Geral, Secretário do
Presidente e Assessor Especial de Gabinete” (NR)
Art. 4º Acrescenta o seguinte artigo 4º-A à Lei n.º 2.283, de 2005:
“Art. 4º-A Fica fixado em 5% (cinco por cento) o percentual mínimo dos cargos de
provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento a serem
preenchidos por servidores de carreira na estrutura administrativa da Câmara Municipal, em
1
cumprimento do disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.” (NR)
Art. 5º Acrescenta o item VII ao Anexo VI da Lei n.º 2.283, de 2005, com a redação
dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 6º Acrescenta o item VIII ao Anexo VI da Lei n.º 2.283, de 2005, com a redação
dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 7º O Anexo IV da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo III desta Lei.
Art. 8º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Unaí obrigado a dar início aos
procedimentos necessários à realização de concurso público para provimento das especialidades de
que trata o artigo 1º desta Lei a partir da publicação desta Lei, bem como de baixar as respectivas
normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos necessários à realização do
certame.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Ficam revogados os artigos 9º e 10 da Lei n.º 2.181, de 24 de março de 2005.
Unaí, 16 de abril de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
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VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º DE ........DE 2012
“............................................................................................................................................................
VII - ÁREA JURÍDICA
Objetivos: Possibilitar a orientação em assuntos jurídicos, na forma consultiva e contenciosa, bem
como a realização de análise e elaboração de petições, recursos e demais peças processuais em
defesa da Câmara Municipal de Unaí, quando necessária, na sua atuação em juízo e fora dele.
Propiciar alternativas jurídico-legais para a consecução de resultados desejados, preservando os
interesses da pessoa jurídica de direito público da Câmara Municipal de Unaí na defesa de sua
autonomia e independ ncia frente aos demais Poderes. ẽ
1 –Atividades de Grau Básico
1.1 – Cargo: Agente de Atividade da Secretaria I, II e III
1.2 – Especificação das atribuições:
1.2.1 - prestar serviço de atendimento, recepção e conferência de compromissos ou
audiências agendadas;
1.2.2 - conferir, autuar e arquivar processos e documentos;
1.2.3 - providenciar cópias e/ou digitalização de documentos; e
1.2.4 - consultar e informar sobre dados e-ou processos arquivados ou pesquisas.
1.3 – Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.
1.4 – Recrutamento:
1.4.1- Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.
1.4.2- Interno - para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e
seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o
interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.
1.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
1.5.1 - Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
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1.5.2 - Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.
2 - Atividade de Grau Médio
2.1 - Cargo: Oficial de Atividade da Secretaria I, II e III.
2.2 - Especificação das atribuições:
2.2.1 - instruir processos e preparar informações;
2.2.2 - elaborar portarias, despachos, minutas de documentos de média complexidade;
2.2.3 - acompanhar a tramitação de atos administrativos e processos judiciais;
2.2.4 - elaborar ou revisar ofícios, cartas, exposições de motivos, editais e outros
expedientes;
2.2.5 - operar microcomputador;
2.2.6 - coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros
estatísticos demonstrativos, relatórios voltados para os processos administrativos e
judiciais;
2.2.7 - organizar e supervisionar as agendas de audiências judiciais ou adminsitrativas;
2.2.8 - orientar a respeito de normas regimentais e administrativas; e
2.2.9 - alimentar com dados os sistemas digitais de arquivos da área.
2.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade.
2.4 - Recrutamento:
2.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.
2.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e
seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o
interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.
2.5 Perspectivas de desenvolvimento funcional:
2.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
2.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.
5
3 - Atividade de Grau Superior
3.1 - Cargo: Analista de Atividades da Secretaria I, II e III.
3.2 - Especialidade: Consultor Jurídico
3.3 - Especificação das atribuições:
3.3.1 - desempenhar atividade jurídica consultiva e contenciosa na defesa da autonomia
e independ ncia do Poder Legisaltivo frente aos demais Poderes; ẽ
3.3.2 - representar jurisdicionalmente a Câmara, por intermédio da Presidência ou
Mesa Diretora, bem como os Vereadores nas ações pertinentes ao exercício do
mandato;
3.3.3 - assessorar diretamente às comissões permanentes e temporárias, especialmente
as comissões parlamentares de inquérito, processantes, petições e sindicâncias, quando
constituídas;
3.3.4 – elaborar pareceres e instruções legislativas;
3.3.5 – promover a defesa dos servidores da Câmara Municipal quando atingidos em
sua honra ou imagem, perante a sociedade ou justiça, em razão do exercício
profissional junto ao Poder Legislativo;
3.3.6 - emitir parecer em processos administrativos submetidos à sua apreciação,
notadamente relativos às áreas de pessoal, financeira, contábil, especialmente em
relação às licitações e contratações da Câmara;
3.3.7 - emitir parecer em toda e qualquer consulta formulada pela Presidência, pela
Mesa Diretora, por Vereador, por bancada partidária ou bloco parlamentar da Câmara;
3.3.8 - participar das reuniões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e
especiais, dando assistência jurídica à Mesa Diretora e aos Vereadores, naquilo em que
for indagado;
3.3.9 - elaborar peças processuais em geral;
3.3.10 - acompanhar as leis aprovadas pela Câmara realizando a sua atualização,
indexação, compilação e consolidação; e
3.3.11 - elaborar peças processuais incidentes nos processos administrativos sob sua
apreciação.
3.4 - Qualificação exigida: graduação em curso superior de Direito e registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.
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3.5 - Recrutamento:
3.5.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.
3.5.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e
seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o
interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.
3.6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
3.6.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
3.6.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.
.................................................................................................................................” (NR)
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º DE ........DE 2012
“.............................................................................................................................................................
VIII - ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL
Objetivos;
Prestar assistência à Mesa da Câmara e à Secretaria Geral, na forma de
esclarecimento da opinião pública sobre as atividades do Poder Legislativo, utilizando, para isso,
os veículos de divulgação, as técnicas de jornalismo e de relações públicas.
1 - Atividades de Grau Básico
1.1 Cargo: Agente de Atividade da Secretaria I, II e III
1.2 - Especificação:
1.2.1 - orientação e encaminhamento de autoridades e do público em geral;
1.2.2 - atendimento e serviço de recepção;
1.2.3 - recebimento e acompanhamento de grupos em visitas à Câmara;
1.2.4 - organização do espaço físico destinado a solenidades públicas ou internas da
Câmara;
1.2.5 – arquivar e organizar exemplares de noticiários referentes às atividades do Poder
Legislativo e locais apropriados ou determinados pela Câmara;
1.2.6 - operação de microcomputador e equipamento de reprografia; e
1.2.7 - conferência, registro e arquivamento de documentos.
1.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.
1.4 - Recrutamento:
1.4.1- Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.
1.4.2- Interno - para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e
8
seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o
interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.
1.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
1.5.1 - Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
1.5.1 - Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.
2 - Atividade de Grau Médio
2.1 - Cargo Oficial de Atividade da Secretaria
2.2 – Especificação das atribuições:
2.2.1 - instrução de processos e preparo de informações;
2.2.2- cobertura fotográfica de eventos exclusivamente institucionais e a revelação,
ampliação e cópias dos filmes, sob orientação;
2.2.3- operação de equipamentos de vídeo nas filmagens de reuniões, eventos e
documentários;
2.2.4- levantamento de dados para atualização de publicações, preparo e expedição de
convites e contratos externos;
2.2.5- elaboração de sinopse de material para divulgação, sob orientação;
2.2.6- execução de programas de trabalho de natureza técnica, em nível auxiliar,
incluindo pesquisa de campo previamente planejada pelo técnico responsável.
2.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade.
2.4 - Recrutamento:
2.4.1- Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.
2.4.2 - Interno - para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e
seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o
interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.
2.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
2.5.1 - Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
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2.5.2 - Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.
3 - Atividade de Grau Superior
3.1 - Cargo Analista de Atividade da Secretaria
3.2 – Especialidade: Consultor de Comunicação e Cerimonial
3.3 - Especificação:
3.3.1 - planejar, organizar e coordenar os eventos promovidos pela Casa e executar
todos os atos protocolares para as reuniões solenes e especiais destinadas a
comemorações e homenagens;
3.3.2 - contribuir na organização de seminários, congressos e palestras de interesse da
Câmara;
3.3.3 - redigir a correspondência cerimonial, convites e respectiva distribuição, bem
como redigir mensagens protocolares e divulgar os eventos;
3.3.4 - organizar visitas oficiais, cerimônias fúnebres, religiosas e afins e recepcionar
autoridades;
3.3.5 - organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e
projetos de normatização e padronização do cerimonial;
3.3.6 - planejar e executar os projetos relativos às relações públicas, propaganda e
relacionamento com o público interno e externo com o objetivo de preservar e
valorizar o Poder Legislativo;
3.3.7 - promover o bom relacionamento interno e externo dos membros do Poder
Legislativo;
3.3.8 - planejar as atividades sociais internas;
3.3.9 - publicar os atos oficiais;
3.3.10 - organizar e supervisionar serviços fotográficos, de filmagem e de sonorização
das atividades do Poder Legislativo;
3.3.11 - redigir o Jornal Informativo da Câmara Municipal;
3.3.12 - colaborar na elaboração de pronunciamentos a serem feitos pelos
Parlamentares;
3.3.13 - cobrir, jornalisticamente, as reuniões e demais eventos promovidos pelo
10
Legislativo;
3.3.14 – acompanhar, diariamente, as informações prestadas pela imprensa,
procedendo, quando for o caso, correções e respostas;
3.3.15 - prestar esclarecimentos à imprensa, sempre que necessário, sobre as
proposições e outros assuntos tratados pelos Vereadores;
3.3.16 - zelar pela imagem institucional da Câmara;
3.3.17 - atualizar a homepage da Câmara no que se refere às informações de caráter
institucional; e
3.3.18 - zelar pelo serviço de arquivo das matérias veiculadas nos diversos órgãos de
imprensa.
3.4 - Qualificação exigida: graduação em curso superior de Comunicação Social, nas áreas de
Jornalismo, Publicidade e Relações Públicas e o respectivo registro profissional.
3.5 - Recrutamento:
3.5.1 - - Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.
3.5.2 - - Interno - para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e
seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o
interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.
3.6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
3.6.1 - Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
3.6.2 - Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.
................................................................................................................................” (NR)
11
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 7º DA LEI N.º . , DE ... DE .................. DE 2012.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
(R$)
Secretario Geral da Câmara CM-DAS 01 01 Amplo 5.943,60
Secretário do Presidente CM-DAÍ 01 01 Amplo 2.337,84
Assessor Especial de Gabinete CM-DAÍ 02 01 Amplo 1.707,49
Assessor de Vereador CM-APV 01 09 Amplo 1.753,42
...................................................................................................................................................” (NR)
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JUSTIFICATIVA
Pretende a presente proposição prestar atendimento à Recomendação n.º 002/2011
da ilustre Promotoria do Estado de Minas Gerais, na pessoa da Senhora Doutora Andrea Beatriz
Rodrigues Barcelos, no sentido de criar duas especialidades para o cargo de Analista de Atividades
da Secretaria (nível superior), especificamente Consultor Jurídico e Consultor de Comunicação e
Cerimonial com o objetivo de substituir os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico
e Assessor de Comunicação e Cerimonial com as mesmas atribuições junto ao serviço público,
ocasionando a mudança no regime de provimento que se dará única e exclusivamente por via de
concurso público.
Os itens inseridos no Anexo VI da Lei n.º 2.283, de 2005, visam criar as áreas de
serviços na estrutura administrativa da Câmara Municipal nas quais serão lotados os servidores
concursados oportuno tempore para as duas especialidades retromencionadas para a devida
prestação dos serviços que, atualmente, não constam na Lei n.º 2.283, de 2005, uma vez que estão
presentes no bojo da Lei n.º 2.181, 24.3.2005, especificamente nos artigos 9º e 10 que foram
revogados pelo presente projeto apresentado.
A alteração do Anexo IV da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, se deu em virtude
da necessidade de suprimir do quadro de vencimentos a citação dos vencimentos dos dois cargos
de provimento em comissão a serem extintos, ou seja, Asessor Jurídico e Assessor de Comunicação
e Cerimonial.
Sem mais considerações, conta-se com o apoio dos nobres Pares.
Unaí, 16 de abril de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
13
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
14