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materia nº 200/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 200 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO, A CONVOCAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS, SENHOR CARLOS HENRIQUE RESENDE MACHADO, PARA REUNIÃO ESPECIAL A SER CONVOCADA NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO ) HORAS, CONTADO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO, COM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS PARA SUA REALLIZAÇÃO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS QUE FORAM OU SERÃO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0626408-59.2011.8.13.0000.
native_id3292

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-11 Apresentado no Plenário — Documentos apresentados pelo Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, Carlos Henrique Resende Machado, na Primeira Reunião Especial, realizada no dia 11/5/2012, referentes às solitações de licenças ambientais para construção de aterro sanitário, como parte dos esclarecimentos objeto da reunião convocada por intermédio do Requerimento n.º 200/2012(ver Documento Acessório).
2012-05-04 Convocação — Ofício n.° 121/GSC, de 4/5/2012, convoca o Senhor Carlos Henrique Resende Machado, Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, para comparecer ao Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu no dia 11/5/2012, às 15 horas, para prestar esclarecimentos, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.° 6862/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/5/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-04-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 200/2012. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/4/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º             /2012
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra­assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima   reunião   da   presente   proposição   que   solicita   a   convocação   do   Excelentíssimo   Senhor
Secretário   Municipal   de   Obras,   Infraestrutura,   Trânsito   e   Serviços   Urbanos,   Senhor   Carlos
Henrique   Resende   Machado,   para   reunião   especial   a   ser   convocada   no   prazo   máximo   de   48
(quarenta e oito) horas, contado a partir da aprovação do presente requerimento, com período não
superior a 15 (quinze) dias para sua realização, para prestar esclarecimentos acerca das providências
que foram ou serão tomadas pela municipalidade com relação as obrigações constantes da Liminar
concedida em Primeira Instância e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
conforme Ação Civil Pública n.° 0626408­59.2011.8.13.0000. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de abril de 2012; 68º da Instalação do Município. 
  
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Líder do PSB
VEREADOR TADEU
Líder do PMDB
JUSTIFICATIVA:
O presente feito tem por finalidade precípua convocar o Excelentíssimo  Senhor
Secretário   Municipal   de   Obras,   Infraestrutura,   Trânsito   e   Serviços   Urbanos,   Senhor   Carlos
Henrique   Resende   Machado,   para   reunião   especial   a   ser   convocada   no   prazo   máximo   de   48
(quarenta e oito) horas, contado a partir da aprovação do presente requerimento, com período não
superior a 15 (quinze) dias para sua realização, para prestar esclarecimentos acerca das providências
que foram ou serão tomadas pela municipalidade com relação as obrigações constantes da Liminar
concedida em Primeira Instância e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
conforme Ação Civil Pública n.° 0626408­59.2011.8.13.0000.
          Importante esclarecer que a divulgação da matéria nos meios de comunicação de
Unaí   ganhou   as   ruas,   sendo   que   restou   demonstrado   muito   interesse   da   população   em   ter
conhecimento  das providências que serão adotadas pela Prefeitura Municipal de Unaí.
Lado outro,  é dever do Vereador ter conhecimento de fatos relevantes do nosso
município, notadamente com o intuito de adotar as providências cabíveis, bem como para responder
aos questionamentos dos munícipes. 
Por essas razões, esperamos apoio dos nobres Pares da Casa para aprovação do
presente pleito, por ser matéria de relevância para nosso município.
Unaí, 16 de abril de 2012; 68º da Instalação do Município. 
  
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Líder do PSB
VEREADOR TADEU
Líder do PMDB

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