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materia nº 9/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-04-23
EmentaALTERA A LEI N.º 2.757, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3300

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 9/2012, tendo em vista a sua devolução em atenção à Mensagem n.º 269, de 4/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-05 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 155/GSC, de 5/6/2012, encaminha o Projeto de Lei n.º 9/2012, em atenção à Mensagem n.º 269, de 4/6/2012, que solicita sua devolução (ver Documento Acessório).
2012-06-05 Em Tramitação — Deferida em 5/6/2012 a Mensagem n.º 269, de 4 de junho de 2012, que solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 9/2012. Unaí, 5/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-06-04 Aprovado em Plenário U Aprovado o Recurso n.º 1/2012 contra a rejeição do Projeto de Lei n.º 9/2012, decorrente de decisão da Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, em turno único, no dia 4/6/2012, por cinco votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e uma ausência.
2012-05-31 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2012 ao Plenário contra a rejeição do Projeto de Lei n.º 9/2012, decorrente de decisão da Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa Legislativa, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 268, de 31/5/2012. Unaí, 31/5/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-05-29 Abertura de Prazo para Recurso — Ofício n.º 143/GSC, de 29/5/2012, informa o Prefeito Antério Mânica que o Projeto de Lei n.º 9/2012 foi rejeitado em conformidade com o disposto no artigo 198 e seu parágrafo único do Regimento Interno (ver Documento Acessório).
2012-05-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 34/2012, contrário ao Projeto de Lei n.º 9/2012, aprovado em turno único, no dia 28/5/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-05-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 34/2012, contrário ao Projeto de Lei n.º 9/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 24/5/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 5/6/2012.
2012-05-02 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 9/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final: 14/5/2012.
2012-04-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/4/2012 e recebida em 2/5/2012.
2012-04-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 9/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 261, de 20/4/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 23/4/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2012
Altera a Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, 
que “estabelece a forma de financiamento das 
políticas públicas a serem executadas pelo Município 
de Unaí em 2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de abril de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
2
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

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