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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007.
native_id3304

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Processo de Prestação de Contas n.º 1/2012, formalizado nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012, após ter enviado para o Tribunal de Contas de Minas Gerais cópia da ata da reunião na qual discutiu-se e votou o referido projeto de decreto legislativo, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 252, de 5/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-05 Em Tramitação — Ofício n.º 149/GSC, de 5/6/2012, encaminha cópia da ata da reunião na qual discutiu-se e votou o Projeto de Decreto Legislativo 2/2012, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 252, de 5/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 37/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/6/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-06-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 37/2012 aprovado, em turno único, no dia 4/6/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-05-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 37/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 30/5/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-28 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 31/5/2012.
2012-05-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/5/2012 e recebida em 28/5/2012.
2012-05-28 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012, em turno único, no dia 28/5/2012, por cinco votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-05-28 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação por processo nominal do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-25 Em Tramitação — Ofício n.º 139/GSC, de 25/5/2012, informa o Prefeito Antério Mânica da convocação de reunião especial com o objetido de ouvir os servidores Cássio Nilton de Sousa, Eliane de Matos Cruz e Danilo Bijos Crispim, no dia 28 de maio do corrente, para proceder explanações relativas ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, objeto do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012.
2012-05-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas encaminha o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012 à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia (ver Documento Acessório).
2012-04-23 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012 (ver Documento Acessório). Prazo: 3/5/2012
2012-04-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2012, parte integrante do Parecer n.º 25/2012. Unaí, 23/4/2012. Vereador José Inácio - Presidente da CFTOTC.

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - M
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2 /2012
Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de
Unaí. relativas ao exercício de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ. Estado de Minas
Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º São rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao
exercício de 2007, tendo em vista a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$
761.191,68 (setecentos e sessenta e um mil, cento e noventa e um reais e sessenta e oito
centavos), em desconformidade com o inciso V do artigo 167 da Constituição Federal, aprovado
o Parecer Prévio, decorrente do Processo n.º 749.351, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de abril de 2012: 68º da Instalação do Município.
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