br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIAS FUNERÁRIAS, EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CADÁVERES, VELÓRIOS, NECROTÉRIOS, SALAS DE NECROPSIA, SALAS DE ANATOMIA PATOLÓGICA, LABORATÓRIO DE PROCEDIMENTOS DE CONSERVAÇÃO DE CORPOS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3326

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 10/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.787, de 4 de setembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 202/GSC, de 4/9/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 10/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12787/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 78/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/9/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-08-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 78/2012 aprovado, em turno único, no dia 27/8/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 78/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 27/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-24 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 29/8/2012.
2012-08-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/8//2012 e recebida em 24/8/2012.
2012-08-20 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 10/2012, em segundo turno, no dia 20/8/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-08-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 10/2012, em primeiro turno, no dia 13/8/2012, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções e nenhuma ausência.
2012-06-27 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 10/2012 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazo do primeiro relator e o não recebimento da matéria pelo novo relator, (ver Documento Acessório).
2012-06-21 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Arara como novo relator(o novo relator não recebeu a matéria).
2012-06-04 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 19/6/2012.
2012-06-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/6/2012 e recebida em 4/6/2012.
2012-06-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 35/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2012, aprovado em turno único, no dia 4/6/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-05-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 35/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 28/5/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-28 Aguardando Parecer — Em 28/5/2012 foi realizada a 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para discussão do Projeto de Lei n.º 10/2012, sendo registrada em ata (ver Documento Acessório).
2012-05-15 Em Diligência — Ofícios n.ºs 16, 17, 18, 19 e 20/SACOM, de 15/5/2012, convidam o Delegado Regional, os proprietários das funerárias e velório de Unaí para discussão do Projeto de Lei n.º 10/2011, em reunião ordinária da CCLJRDH (ver Documento Acessório). Prazo final da diligência: 28/5/2012
2012-05-14 Em Tramitação — O Vereador Olímpio Antunes por ocasião da 13ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 14/5/2012, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 10/2012 no sentido de convocar os representantes dos estabelecimentos mencionados no projeto para discussão da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-05-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 17/5/2012.
2012-05-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/5/2012 e recebida em 9/5/2012.
2012-05-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 10/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 263, de 2/5/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 8/5/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PROJETO DE LEI N. º /2012
Estabelece normas para regulamentar a instalação e 
funcionamento de agências funerárias, empresas de 
transporte de cadáveres, velórios, necrotérios, salas 
de necropsia, salas de anatomia patológica, 
laboratório de procedimentos de conservação de 
corpos e afins e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para regulamentar a instalação e funcionamento 
de agências funerárias, empresas de transporte de cadáveres, velórios, necrotérios, salas de 
necropsia, salas de anatomia patológica, laboratório de procedimentos de conservação de corpos e 
afins, no âmbito do Município de Unaí, em conformidade com a Lei Complementar n.º 37, de 29 de 
dezembro de 2000 e com a Nota Técnica n.º 2, de 16 de março de 2007, da Coordenadoria de 
Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES BÁSICAS
Art. 2º Para efeito de controle sanitário e de funcionamento serão adotadas as 
seguintes definições:
I – Agência Funerária: estabelecimento comercial onde se proceda a venda de urnas 
funerárias, arranjos florais e o translado de cadáveres dos locais onde estejam sendo velados para os 
cemitérios e/ou crematórios autorizados pelos órgãos competentes;
II – Velório: local vinculado a estabelecimento público ou privado onde se pratica o 
ato de velar um cadáver, ou seja, passar a noite/dia onde o mesmo esteja exposto;
III – Necrotério: local vinculado a estabelecimento público ou privado onde se 
manipulam os cadáveres que vão ser autopsiados, identificados, embalsamados e/ou tamponados, 
exclusivamente por médico com registro para o exercício de tal atividade no Conselho Regional de 
Medicina;
IV – Necropsia/Autópsia: exame médico das diferentes partes de um cadáver, só 
permitido em Instituto Médico Legal, órgão das Secretarias de Segurança Pública, ou em locais 
específicos de órgãos de ensino superior e/ou hospitais públicos e/ou privados, desde que 
autorizados pelos órgãos competentes;
V – Sala de Necropsia e Anatomia Patológica: local vinculado a estabelecimento 
público ou privado onde se realiza a necropsia ou se faz estudo de peças do organismo alteradas por 
processos patológicos (estudo das doenças, suas origens, sintomas e natureza);
VI – Cemitério: local público ou privado, devidamente autorizado pelos órgãos 
competentes, destinados ao sepultamento (enterro) de cadáveres;
VII – Crematório: local público ou privado, devidamente autorizado pelos órgãos 
competentes, onde se realiza a destruição, por fogo, especialmente, dos cadáveres humanos;
VIII – Conservação de Resto Mortais Humanos: ato médico que consiste no 
emprego de técnicas, através das quais os restos mortais humanos são submetidos a tratamento 
químico, com vistas a manterem-se conservados por tempo total e permanente ou determinado, 
quais sejam, o embalsamamento e a formolização, respectivamente;
IX – Ata de Procedimento de Conservação de Restos Mortais Humanos: documento 
escrito que tem por objetivo relatar todo o procedimento de conservação de restos mortais humanos;
X – Embalsamamento: método de conservação de restos mortais humanos com o 
objetivo de promover sua conservação total e permanente;
XI – Exumação: ato de retirar restos mortais humanos da sepultura, desenterramento. 
A exumação pode ser administrativa, para fins de mudança ou desocupação de sepultura, ou 
judicial, por determinação judicial;
XII – Formolização: método de conservação de restos mortais humanos com o 
objetivo de promover sua conservação de forma temporária;
XIII – Inumação: ato de sepultar; sepultamento; enterro;
XIV – Laboratório de Preparo de Corpos: local vinculado a estabelecimento público 
ou privado onde se realiza as técnicas de preparo de corpos, bem como as técnicas de conservação 
(tamponamento, formolização, embalsamamento e tanatopraxia);
XV – Tanatopraxia: técnica que consiste na conservação, higienização e restauração 
de cadáveres humanos;
XVI – Tanatopraxista: profissional qualificado para a execução de procedimentos de 
tanatopraxia; e
XVII – Urna Funerária: caixa ou recipiente resistente e impermeável, provido em seu 
interior de material absorvente, usada para acondicionamento e transporte de restos mortais 
humanos.
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ SANITÁRIO
Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão, obrigatoriamente, Alvará 
Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal, com validade de 1 (um) ano a partir de sua 
emissão, devendo ser renovado, em periodicidade anual, até a data de seu vencimento.
§ 1º A concessão ou a renovação do Alvará Sanitário estará condicionada ao parecer 
favorável da Autoridade Sanitária municipal após inspeção no estabelecimento e verificado o 
cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 2 º O Alvará Sanitário poderá a qualquer tempo ser suspenso, cassado ou 
cancelado no interesse da saúde pública, sendo garantido ao estabelecimento amplo direito de 
defesa em processo administrativo.
Art. 4º Para solicitar o Alvará Sanitário inicial, o estabelecimento deverá 
protocolizar junto ao Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, requerimento específico 
preenchido em 2 (duas) vias e assinado pelo Responsável Legal ou Responsável Técnico do 
estabelecimento, juntamente com os seguintes documentos:
I – cópia da taxa de Alvará Sanitário com a respectiva quitação;
II – Termo de Responsabilidade Técnica;
III – parecer do setor de posturas do município;
IV – prova de relação contratual entre o estabelecimento e o Responsável Técnico: 
cópia do Contrato de Trabalho ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – assinada;
V – declaração contendo horário de funcionamento do estabelecimento e a relação 
de todos os equipamentos existentes (mesas, bancadas, estantes, computadores, instrumentos e 
utensílios, etc.);
VI – relação de recursos humanos/quadro de pessoal com a respectiva carga horária 
e regime de trabalho;
VII – cópia do cartão de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
VIII – cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual; e
IX – planta baixa das instalações físicas do estabelecimento, em cópia heliográfica.
Art. 5º Para a renovação do Alvará Sanitário, a empresa deverá protocolizar no 
Departamento Municipal de Vigilância Sanitária o requerimento específico em 2 (duas) vias 
assinado pelo Responsável Legal ou Responsável Técnico do estabelecimento, juntamente com os 
seguintes documentos, incluídos os especificados nos incisos I, II, IV, V e VI do artigo 4º desta Lei: 
I – cópia do Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário, referentes 
ao exercício anterior; e
II – cópia da alteração contratual, se houver. 
CAPÍTULO IV
DAS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS
Art. 6º Às Agências Funerárias, quando for somente esta a atividade autorizada em 
seu Alvará Sanitário, fica expressamente proibido o embalsamamento, tamponamento, 
identificação, necropsia, autópsia, limpeza, manipulação e a permanência de cadáveres em suas 
instalações.
§ 1º Os veículos de trabalho pertencentes às Agencias Funerárias, não poderão ser 
lavados em vias públicas ou de forma que a água utilizada na lavagem escorra para as mesmas.
§ 2º Acessórios e urnas mortuárias não poderão ficar expostas às vistas dos pedestres 
e transeuntes.
§ 3 º As Agências Funerárias somente poderão ser instaladas a uma distância mínima 
de 200m (duzentos metros) de hospitais públicos ou particulares, prontos-socorro e postos de 
atendimento de emergência e ainda, deverão atender os seguintes requisitos mínimos:
I – construção sólida, sem defeitos de edificação, tais como rachaduras que 
comprometam a estrutura física;
II – pisos, paredes e tetos em cores clara, revestidos de material de acabamento 
resistente, liso, impermeável e lavável, em bom estado de conservação;
III – instalações sanitárias adequadas, podendo ser unisex para uso de funcionários e 
separadas por sexo, quando destinadas ao público usuário;
IV – sala de recepção e espera para atendimento ao público usuário;
V – bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, sendo a extremidade do local de 
suprimento de água localizada acima do nível de transbordamento ou outro tipo de bebedouro, 
desde que possua copos descartáveis e água mineral; e
VI – espaço adequado e proporcional à demanda das atividades descritas no Alvará 
Sanitário.
§ 4º Para os efeitos da apuração da distância mínima a que alude o caput do § 3º 
deste artigo, tomar-se-á como ponto de partida referencial as respectivas portas de entrada dos 
estabelecimentos.
CAPÍTULO V
DOS VELÓRIOS
Art. 7º As atividades ou locais de velórios poderão funcionar isoladamente ou 
vinculados a Agências Funerárias, desde que disponha de instalações físicas adequadas, 
devidamente separadas e em áreas distintas para cada finalidade e dispor da seguinte estrutura:
I – construção sólida, sem defeito de edificação, tais como rachaduras que 
comprometam a sua estrutura física;
II – sala de vigília, com área não inferior a 20m² (vinte metros quadrados);
III – número de salas de descanso e espera proporcional ao número de salas de 
vigília;
IV – bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, sendo a extremidade do local de 
suprimento de água localizado acima do nível de transbordamento ou outro tipo de bebedouro, 
desde que possua copos descartáveis e água minera;
V – pisos, paredes e tetos em cores claras, revestidos de material de acabamento 
resistente, liso, impermeável e lavável, em bom estado de conservação; e
VI – instalações sanitárias adequadas, unisex para uso de funcionários e separadas 
por sexo, para uso do público usuário.
CAPÍTULO VI
DOS NECROTÉRIOS, SALAS DE NECROPSIA E SALAS DE ANATOMIA PATOLÓGICA
Art. 8º Os Necrotérios, Salas de Necropsia e Salas de Anatomia Patológica poderão 
ser autorizados a funcionar isoladamente ou vinculados à Agências Funerárias, desde que disponha 
de instalações físicas adequadas, devidamente separadas e em áreas distintas para cada finalidade e 
dispor da seguinte estrutura:
I – construção sólida, sem defeito de edificação, tais como rachaduras que 
comprometam a estrutura física das instalações;
II – sala de recepção e espera;
III – pisos, paredes e tetos em cores claras, revestidos de material de acabamento 
resistente, liso, impermeável e lavável, em bom estado de conservação;
IV – instalações sanitárias adequadas, separadas por sexo, para uso de funcionários e 
uso do público, localizadas fora da área destinada ao necrotério, sala de necropsia e/ou sala de 
anatomia patológica;
V – tanque para tratamento, lavagem e limpeza de corpos;
VI – possuir filtro de carvão ativado com fundo falso;
VII – mesa e/ou bancada para necropsia, em formato que facilite o escoamento de 
líquidos, sendo a mesa e/ou bancada feita ou revestida de material liso, resistente, impermeável e 
lavável;
VIII – lavabo e/ou pia com água corrente e dispositivo que permita a levagem da 
mesa e/ou bancadas de necropsia e do piso; e
IX – bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, sendo a extremidade do local de 
suprimento de água localizado acima do nível de transbordamento ou outro tipo de bebedouro, 
desde que possua copos descartáveis e água mineral; os bebedouros não poderão ser instalados 
dentro das áreas destinadas ao necrotério, sala de necropsia e/ou sala de anatomia patológica.
§ 1º As Salas de Necropsia/Preparo e guarda de cadáveres, deverão possuir área 
mínima de 16m² (dezesseis metros quadrados), área correspondente à manipulação de 2 (dois) 
cadáveres.
§ 2º Estabelecimentos classificados como Instituto Médico Legal – IML – deverão 
possuir câmara frigorífica destinada à guarda e acondicionamento de cadáveres com área interna 
mínima de 8m² (oito metros quadrados).
§ 3º Os Necrotérios, Salas de Necropsia e Salas de Anatomia Patológica somente 
terão autorização de funcionamento mediante a comprovação de Responsabilidade Técnica, de 
profissional médico com registro regular no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais.
CAPÍTULO VII
DO TRANSPORTE DE CADÁVERES E AFINS
Art. 9º O transporte por via terrestre de cadáveres e ossadas humanas exumadas e o 
fornecimento de urnas e caixões mortuários, no Município de Unaí, somente poderão ser realizados 
por empresas ou estabelecimentos cujo funcionamento seja regularmente autorizado pela Vigilância 
Sanitária.
Art. 10. O transporte por via terrestre de cadáveres e ossadas humanas exumadas, no 
Município de Unaí, somente poderá ser realizado por carro fúnebre registrado em nome da empresa 
funerária autorizada, devendo constar no campo “espécie” do certificado do veículo a denominação 
“veículo funerário”.
§ 1º É obrigatório ao condutor do veículo de que trata o caput deste artigo o uso de 
uniforme e crachá de identificação contendo: fotografia do condutor, dados pessoais e o nome do
respectivo estabelecimento. 
§ 2º O veículo de que trata este artigo não poderá portar letreiros, engenhos 
publicitários ou artefatos que desvirtue o caráter solene do funeral.
§ 3º O veículo utilizado para o serviço de transporte de cadáveres e ossadas humanas 
deverá possuir dimensões adequadas e compatíveis com o tamanho de caixões, urnas funerárias ou 
esquifes existentes no mercado, ficando proibida a utilização deste veículo para outra finalidade ou 
atividade e deverá ainda, atender as seguintes características:
I – possuir mesa suporte de urnas;
II – as inscrições apresentadas no veículo deverão ser em cores contrastantes às cores 
da carroceria ou lataria do veículo;
III – na traseira do veículo constará a identificação com a inscrição “funerária”, em 
letras com tamanho não inferior a 10cm (dez centímetros);
IV – os vidros laterais, exceto os paralelos aos bancos dianteiros, e pára-brisa 
traseiro do veículo serão opacos;
V – a parte destinada à colocação dos caixões, urnas ou esquifes deverá ser revestida 
de material impermeável e equipada com presilhas ou outro dispositivo destinado a fixá-los; e
VI – o compartimento destinado ao acondicionamento dos caixões, urnas ou esquifes 
deverá ser isolado da cabine do condutor por divisória confeccionada em material de fácil assepsia.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS ESTABELECIMENTOS
Art. 11. Os estabelecimentos de que trata este regulamento, por serem classificados 
como estabelecimentos de interesse da saúde, deverão possuir Programa de Gerenciamento de 
Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS –, devidamente aprovado pela Vigilância Sanitária 
Municipal e pelo órgão Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12 Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão possuir Responsável 
Técnico que responderá por todas as atividades constantes no Alvará Sanitário.
Parágrafo único. O proprietário ou responsável legal poderá assumir a 
Responsabilidade Técnica das atividades constantes no Alvará Sanitário, desde que legalmente 
qualificado para tal.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 13. Fica proibido, no Município de Unaí, a conservação de restos mortais 
humanos, em que o óbito tenha tido como causa encefalite espongiforme, febre hemorragica ou 
outra doença infecto-contagiosa a critério da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Art. 14. O translado de restos mortais humanos que contenham radioatividade 
somente poderá ocorrer com a autorização e a liberação formal pela Comissão Nacional de Energia 
Nuclear – CNEN.
Art. 15. Sem prejuízo do disposto nesta Lei aplicam-se, ainda, às agências funerárias 
as disposições constantes no artigo 42 da Lei Complementar n.º 37, de 2000. 
Art. 16. As adequações às quais estiverem sujeitos os estabelecimentos, terão os seus 
prazos definidos através de Termo de Compromisso a Cumprir, assinado pelo Responsável Legal 
do estabelecimento, sem prejuízo da preservação e promoção da saúde pública.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere o caput não poderão exceder o período 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da assinatura do referido Termo de Compromisso, 
observada a exceção prevista na parte final do artigo 17 desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do seu artigo 6º 
que somente entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Unaí, 2 de maio de 2012; 68º da Instalação do Município.
 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Saúde

open original →