PROJETO DE LEI N. º /2012
Estabelece normas para regulamentar a instalação e
funcionamento de agências funerárias, empresas de
transporte de cadáveres, velórios, necrotérios, salas
de necropsia, salas de anatomia patológica,
laboratório de procedimentos de conservação de
corpos e afins e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para regulamentar a instalação e funcionamento
de agências funerárias, empresas de transporte de cadáveres, velórios, necrotérios, salas de
necropsia, salas de anatomia patológica, laboratório de procedimentos de conservação de corpos e
afins, no âmbito do Município de Unaí, em conformidade com a Lei Complementar n.º 37, de 29 de
dezembro de 2000 e com a Nota Técnica n.º 2, de 16 de março de 2007, da Coordenadoria de
Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES BÁSICAS
Art. 2º Para efeito de controle sanitário e de funcionamento serão adotadas as
seguintes definições:
I – Agência Funerária: estabelecimento comercial onde se proceda a venda de urnas
funerárias, arranjos florais e o translado de cadáveres dos locais onde estejam sendo velados para os
cemitérios e/ou crematórios autorizados pelos órgãos competentes;
II – Velório: local vinculado a estabelecimento público ou privado onde se pratica o
ato de velar um cadáver, ou seja, passar a noite/dia onde o mesmo esteja exposto;
III – Necrotério: local vinculado a estabelecimento público ou privado onde se
manipulam os cadáveres que vão ser autopsiados, identificados, embalsamados e/ou tamponados,
exclusivamente por médico com registro para o exercício de tal atividade no Conselho Regional de
Medicina;
IV – Necropsia/Autópsia: exame médico das diferentes partes de um cadáver, só
permitido em Instituto Médico Legal, órgão das Secretarias de Segurança Pública, ou em locais
específicos de órgãos de ensino superior e/ou hospitais públicos e/ou privados, desde que
autorizados pelos órgãos competentes;
V – Sala de Necropsia e Anatomia Patológica: local vinculado a estabelecimento
público ou privado onde se realiza a necropsia ou se faz estudo de peças do organismo alteradas por
processos patológicos (estudo das doenças, suas origens, sintomas e natureza);
VI – Cemitério: local público ou privado, devidamente autorizado pelos órgãos
competentes, destinados ao sepultamento (enterro) de cadáveres;
VII – Crematório: local público ou privado, devidamente autorizado pelos órgãos
competentes, onde se realiza a destruição, por fogo, especialmente, dos cadáveres humanos;
VIII – Conservação de Resto Mortais Humanos: ato médico que consiste no
emprego de técnicas, através das quais os restos mortais humanos são submetidos a tratamento
químico, com vistas a manterem-se conservados por tempo total e permanente ou determinado,
quais sejam, o embalsamamento e a formolização, respectivamente;
IX – Ata de Procedimento de Conservação de Restos Mortais Humanos: documento
escrito que tem por objetivo relatar todo o procedimento de conservação de restos mortais humanos;
X – Embalsamamento: método de conservação de restos mortais humanos com o
objetivo de promover sua conservação total e permanente;
XI – Exumação: ato de retirar restos mortais humanos da sepultura, desenterramento.
A exumação pode ser administrativa, para fins de mudança ou desocupação de sepultura, ou
judicial, por determinação judicial;
XII – Formolização: método de conservação de restos mortais humanos com o
objetivo de promover sua conservação de forma temporária;
XIII – Inumação: ato de sepultar; sepultamento; enterro;
XIV – Laboratório de Preparo de Corpos: local vinculado a estabelecimento público
ou privado onde se realiza as técnicas de preparo de corpos, bem como as técnicas de conservação
(tamponamento, formolização, embalsamamento e tanatopraxia);
XV – Tanatopraxia: técnica que consiste na conservação, higienização e restauração
de cadáveres humanos;
XVI – Tanatopraxista: profissional qualificado para a execução de procedimentos de
tanatopraxia; e
XVII – Urna Funerária: caixa ou recipiente resistente e impermeável, provido em seu
interior de material absorvente, usada para acondicionamento e transporte de restos mortais
humanos.
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ SANITÁRIO
Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão, obrigatoriamente, Alvará
Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal, com validade de 1 (um) ano a partir de sua
emissão, devendo ser renovado, em periodicidade anual, até a data de seu vencimento.
§ 1º A concessão ou a renovação do Alvará Sanitário estará condicionada ao parecer
favorável da Autoridade Sanitária municipal após inspeção no estabelecimento e verificado o
cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 2 º O Alvará Sanitário poderá a qualquer tempo ser suspenso, cassado ou
cancelado no interesse da saúde pública, sendo garantido ao estabelecimento amplo direito de
defesa em processo administrativo.
Art. 4º Para solicitar o Alvará Sanitário inicial, o estabelecimento deverá
protocolizar junto ao Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, requerimento específico
preenchido em 2 (duas) vias e assinado pelo Responsável Legal ou Responsável Técnico do
estabelecimento, juntamente com os seguintes documentos:
I – cópia da taxa de Alvará Sanitário com a respectiva quitação;
II – Termo de Responsabilidade Técnica;
III – parecer do setor de posturas do município;
IV – prova de relação contratual entre o estabelecimento e o Responsável Técnico:
cópia do Contrato de Trabalho ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – assinada;
V – declaração contendo horário de funcionamento do estabelecimento e a relação
de todos os equipamentos existentes (mesas, bancadas, estantes, computadores, instrumentos e
utensílios, etc.);
VI – relação de recursos humanos/quadro de pessoal com a respectiva carga horária
e regime de trabalho;
VII – cópia do cartão de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
VIII – cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual; e
IX – planta baixa das instalações físicas do estabelecimento, em cópia heliográfica.
Art. 5º Para a renovação do Alvará Sanitário, a empresa deverá protocolizar no
Departamento Municipal de Vigilância Sanitária o requerimento específico em 2 (duas) vias
assinado pelo Responsável Legal ou Responsável Técnico do estabelecimento, juntamente com os
seguintes documentos, incluídos os especificados nos incisos I, II, IV, V e VI do artigo 4º desta Lei:
I – cópia do Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário, referentes
ao exercício anterior; e
II – cópia da alteração contratual, se houver.
CAPÍTULO IV
DAS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS
Art. 6º Às Agências Funerárias, quando for somente esta a atividade autorizada em
seu Alvará Sanitário, fica expressamente proibido o embalsamamento, tamponamento,
identificação, necropsia, autópsia, limpeza, manipulação e a permanência de cadáveres em suas
instalações.
§ 1º Os veículos de trabalho pertencentes às Agencias Funerárias, não poderão ser
lavados em vias públicas ou de forma que a água utilizada na lavagem escorra para as mesmas.
§ 2º Acessórios e urnas mortuárias não poderão ficar expostas às vistas dos pedestres
e transeuntes.
§ 3 º As Agências Funerárias somente poderão ser instaladas a uma distância mínima
de 200m (duzentos metros) de hospitais públicos ou particulares, prontos-socorro e postos de
atendimento de emergência e ainda, deverão atender os seguintes requisitos mínimos:
I – construção sólida, sem defeitos de edificação, tais como rachaduras que
comprometam a estrutura física;
II – pisos, paredes e tetos em cores clara, revestidos de material de acabamento
resistente, liso, impermeável e lavável, em bom estado de conservação;
III – instalações sanitárias adequadas, podendo ser unisex para uso de funcionários e
separadas por sexo, quando destinadas ao público usuário;
IV – sala de recepção e espera para atendimento ao público usuário;
V – bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, sendo a extremidade do local de
suprimento de água localizada acima do nível de transbordamento ou outro tipo de bebedouro,
desde que possua copos descartáveis e água mineral; e
VI – espaço adequado e proporcional à demanda das atividades descritas no Alvará
Sanitário.
§ 4º Para os efeitos da apuração da distância mínima a que alude o caput do § 3º
deste artigo, tomar-se-á como ponto de partida referencial as respectivas portas de entrada dos
estabelecimentos.
CAPÍTULO V
DOS VELÓRIOS
Art. 7º As atividades ou locais de velórios poderão funcionar isoladamente ou
vinculados a Agências Funerárias, desde que disponha de instalações físicas adequadas,
devidamente separadas e em áreas distintas para cada finalidade e dispor da seguinte estrutura:
I – construção sólida, sem defeito de edificação, tais como rachaduras que
comprometam a sua estrutura física;
II – sala de vigília, com área não inferior a 20m² (vinte metros quadrados);
III – número de salas de descanso e espera proporcional ao número de salas de
vigília;
IV – bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, sendo a extremidade do local de
suprimento de água localizado acima do nível de transbordamento ou outro tipo de bebedouro,
desde que possua copos descartáveis e água minera;
V – pisos, paredes e tetos em cores claras, revestidos de material de acabamento
resistente, liso, impermeável e lavável, em bom estado de conservação; e
VI – instalações sanitárias adequadas, unisex para uso de funcionários e separadas
por sexo, para uso do público usuário.
CAPÍTULO VI
DOS NECROTÉRIOS, SALAS DE NECROPSIA E SALAS DE ANATOMIA PATOLÓGICA
Art. 8º Os Necrotérios, Salas de Necropsia e Salas de Anatomia Patológica poderão
ser autorizados a funcionar isoladamente ou vinculados à Agências Funerárias, desde que disponha
de instalações físicas adequadas, devidamente separadas e em áreas distintas para cada finalidade e
dispor da seguinte estrutura:
I – construção sólida, sem defeito de edificação, tais como rachaduras que
comprometam a estrutura física das instalações;
II – sala de recepção e espera;
III – pisos, paredes e tetos em cores claras, revestidos de material de acabamento
resistente, liso, impermeável e lavável, em bom estado de conservação;
IV – instalações sanitárias adequadas, separadas por sexo, para uso de funcionários e
uso do público, localizadas fora da área destinada ao necrotério, sala de necropsia e/ou sala de
anatomia patológica;
V – tanque para tratamento, lavagem e limpeza de corpos;
VI – possuir filtro de carvão ativado com fundo falso;
VII – mesa e/ou bancada para necropsia, em formato que facilite o escoamento de
líquidos, sendo a mesa e/ou bancada feita ou revestida de material liso, resistente, impermeável e
lavável;
VIII – lavabo e/ou pia com água corrente e dispositivo que permita a levagem da
mesa e/ou bancadas de necropsia e do piso; e
IX – bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, sendo a extremidade do local de
suprimento de água localizado acima do nível de transbordamento ou outro tipo de bebedouro,
desde que possua copos descartáveis e água mineral; os bebedouros não poderão ser instalados
dentro das áreas destinadas ao necrotério, sala de necropsia e/ou sala de anatomia patológica.
§ 1º As Salas de Necropsia/Preparo e guarda de cadáveres, deverão possuir área
mínima de 16m² (dezesseis metros quadrados), área correspondente à manipulação de 2 (dois)
cadáveres.
§ 2º Estabelecimentos classificados como Instituto Médico Legal – IML – deverão
possuir câmara frigorífica destinada à guarda e acondicionamento de cadáveres com área interna
mínima de 8m² (oito metros quadrados).
§ 3º Os Necrotérios, Salas de Necropsia e Salas de Anatomia Patológica somente
terão autorização de funcionamento mediante a comprovação de Responsabilidade Técnica, de
profissional médico com registro regular no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais.
CAPÍTULO VII
DO TRANSPORTE DE CADÁVERES E AFINS
Art. 9º O transporte por via terrestre de cadáveres e ossadas humanas exumadas e o
fornecimento de urnas e caixões mortuários, no Município de Unaí, somente poderão ser realizados
por empresas ou estabelecimentos cujo funcionamento seja regularmente autorizado pela Vigilância
Sanitária.
Art. 10. O transporte por via terrestre de cadáveres e ossadas humanas exumadas, no
Município de Unaí, somente poderá ser realizado por carro fúnebre registrado em nome da empresa
funerária autorizada, devendo constar no campo “espécie” do certificado do veículo a denominação
“veículo funerário”.
§ 1º É obrigatório ao condutor do veículo de que trata o caput deste artigo o uso de
uniforme e crachá de identificação contendo: fotografia do condutor, dados pessoais e o nome do
respectivo estabelecimento.
§ 2º O veículo de que trata este artigo não poderá portar letreiros, engenhos
publicitários ou artefatos que desvirtue o caráter solene do funeral.
§ 3º O veículo utilizado para o serviço de transporte de cadáveres e ossadas humanas
deverá possuir dimensões adequadas e compatíveis com o tamanho de caixões, urnas funerárias ou
esquifes existentes no mercado, ficando proibida a utilização deste veículo para outra finalidade ou
atividade e deverá ainda, atender as seguintes características:
I – possuir mesa suporte de urnas;
II – as inscrições apresentadas no veículo deverão ser em cores contrastantes às cores
da carroceria ou lataria do veículo;
III – na traseira do veículo constará a identificação com a inscrição “funerária”, em
letras com tamanho não inferior a 10cm (dez centímetros);
IV – os vidros laterais, exceto os paralelos aos bancos dianteiros, e pára-brisa
traseiro do veículo serão opacos;
V – a parte destinada à colocação dos caixões, urnas ou esquifes deverá ser revestida
de material impermeável e equipada com presilhas ou outro dispositivo destinado a fixá-los; e
VI – o compartimento destinado ao acondicionamento dos caixões, urnas ou esquifes
deverá ser isolado da cabine do condutor por divisória confeccionada em material de fácil assepsia.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS ESTABELECIMENTOS
Art. 11. Os estabelecimentos de que trata este regulamento, por serem classificados
como estabelecimentos de interesse da saúde, deverão possuir Programa de Gerenciamento de
Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS –, devidamente aprovado pela Vigilância Sanitária
Municipal e pelo órgão Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12 Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão possuir Responsável
Técnico que responderá por todas as atividades constantes no Alvará Sanitário.
Parágrafo único. O proprietário ou responsável legal poderá assumir a
Responsabilidade Técnica das atividades constantes no Alvará Sanitário, desde que legalmente
qualificado para tal.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 13. Fica proibido, no Município de Unaí, a conservação de restos mortais
humanos, em que o óbito tenha tido como causa encefalite espongiforme, febre hemorragica ou
outra doença infecto-contagiosa a critério da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Art. 14. O translado de restos mortais humanos que contenham radioatividade
somente poderá ocorrer com a autorização e a liberação formal pela Comissão Nacional de Energia
Nuclear – CNEN.
Art. 15. Sem prejuízo do disposto nesta Lei aplicam-se, ainda, às agências funerárias
as disposições constantes no artigo 42 da Lei Complementar n.º 37, de 2000.
Art. 16. As adequações às quais estiverem sujeitos os estabelecimentos, terão os seus
prazos definidos através de Termo de Compromisso a Cumprir, assinado pelo Responsável Legal
do estabelecimento, sem prejuízo da preservação e promoção da saúde pública.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere o caput não poderão exceder o período
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da assinatura do referido Termo de Compromisso,
observada a exceção prevista na parte final do artigo 17 desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do seu artigo 6º
que somente entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Unaí, 2 de maio de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Saúde