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materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-05-14
EmentaINSTITUI O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DENOMINADO PEDRO GERALDO MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3337

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-26 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 11/2012, considerando a rejeição, na reunião plenária do dia 25 de junho de 2012, do recurso interposto pelo autor ao Parecer n.º 36/2011 da CCLJRDH, que conclui pela ilegalidade do mesmo (ver Documento Acessório).
2012-06-25 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 2/2012 por três votos favoráveis, cinco votos contrários, uma abstenção e uma ausência.
2012-06-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 2/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 272, de 6/6/2012, em face da decisão da CCLJRDH. Unaí, 14/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto.
2012-06-05 Abertura de Prazo para Recurso — Ofício n.º 154/GSC, de 5/6/2012, informa ao Prefeito que o Projeto de Lei n.º 11/2012 foi rejeitado em virtude da aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 36/2012, que concluiu pela ilegalidade do referido projeto e, ainda, do prazo de 2 (dois) para interposição de recurso da decisão da referida comissão (ver Documento Acessório).
2012-06-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 36/2012, contrário ao Projeto de Lei n.º 11/2012, aprovado em turno único, no dia 4/6/2012, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2012-05-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 36/2012, contrário ao Projeto de Lei n.º 11/2012, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 28/5/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 29/5/2012.
2012-05-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/5/2012 e recebida em 21/5/2012.
2012-05-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 11/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 264, de 10/5/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 14/5/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2012
Institui o Parque Natural Municipal denominado 
Pedro Geraldo Menezes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Parque Natural Municipal
denominado Pedro Geraldo Menezes, situado no Bairro Divineia, com área total de 9.236,01m2
(nove mil ponto duzentos e trinta e seis vírgula zero um metros quadrados), sob a coordenação e 
responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
caracterizado como unidade de conservação ambiental municipal de proteção integral, de acordo 
com o previsto na Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000.
 Art. 2º O Parque Natural Municipal Pedro Geraldo Menezes deverá atender aos 
seguintes objetivos e diretrizes:
 I – a proteção e a preservação dos fragmentos de vegetação nativa das formações de 
cerrado, Mata Ciliar e Mata Brejosa, que deverão ter acesso monitorado ao público exclusivamente 
para ações de educação ambiental, trilhas ecológicas e pesquisa científica;
 II – preservação de espécimes raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou 
insuficientemente conhecidos da fauna e da flora;
 III – proteção dos recursos hídricos;
 IV – a criação de áreas verdes, de lazer e de recreação em contato com a natureza;
 V – proporcionar o desenvolvimento de iniciativas que conciliem a viabilidade 
econômica da região com utilização racional dos recursos naturais; e
 VI – estimular as atividades de recreação, educação ambiental e pesquisa científica 
quando compatíveis com os demais objetivos do Parque.
 Art. 3º Na área do parque não serão permitidas atividades que venham a degradar ou 
causar impactos ambientais, tais como:
 I – extração, corte ou retirada de vegetação, exceto quando necessárias à implantação 
do parque;
 II – a extração de recursos minerais do solo ou subsolo;
 III – caça ou perseguição de animais, bem como a retirada de ovos, destruição de 
seus ninhos ou criadores;
 IV – o emprego de fogo sob qualquer pretexto;
 V – os cortes, aterros ou quaisquer alterações do perfil natural do imóvel, exceto o 
que for necessário à implantação do parque;
 VI – abandono de lixo, detritos e outros materiais de qualquer natureza que causem 
danos paisagísticos, sanitários ou ambientais; e
 VII – a introdução, criação e pastagem de animais de quaisquer espécies, exceto as 
espécies nativas.
Art. 4º Os usos e atividades permitidas na área do parque são:
I – estudos científicos, mantendo-se intactos todos os elementos naturais;
II – atividades de lazer e recreação;
III – atividades destinadas à educação ambiental; e
IV – administração do parque.
 Art. 5º O sistema viário do território do Parque compõe-se de trilhas de pedestres 
traçadas sobre as partes menos frágeis da área e harmonizadas com a topografia existentes, 
preservando ao máximo a vegetação arbórea, podendo ser calçadas mediante autorização do órgão 
técnico responsável pela administração.
 § 1º É vedado o trânsito de veículos automotores, inclusive motocicletas de qualquer 
cilindrada.
 § 2º O acesso, a circulação e a permanência temporária de visitantes na área serão 
admitidos em condições a serem fixadas por regulamento próprio.
 Art. 6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
procederá ao reflorestamento da área, onde se fizer necessário, por meio de plantio de espécies 
nativas, sem derrubadas de qualquer ordem, visando atrair a fauna.
 Art. 7º O Parque Natural Municipal Pedro Geraldo Menezes disporá de um Conselho 
Consultivo, nos termos do disposto no artigo 29 da Lei Federal n.º 9985, de 2000, a ser composto e 
regulamentado por meio de decreto.
 Art. 8º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
é o órgão gestor da unidade de conservação ora instituída, sendo responsável pela administração e 
coordenação das medidas necessárias para sua implementação, efetiva proteção e controle.
 § 1º Para a implementação da unidade de conservação, a Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá atuar em conjunto com os demais órgãos da 
administração pública direta e indireta, no âmbito das suas competências.
 § 2º O Município poderá firmar convênios e outros ajustes, com entidades públicas 
ou privadas, a fim de viabilizar as medidas necessárias para a implantação e conservação das 
unidades de conservação municipais.
 Art. 9º A Prefeitura Municipal de Unaí fica autorizada a pleitear recursos oriundos 
de compensação ambiental durante os processos de licenciamento ambiental de obras no Município 
ou região, a serem destinados para as seguintes atividades, obedecendo à ordem de prioridade:
 I – na elaboração de Planos de Manejo e projetos específicos das unidades de 
conservação; e
 II – na implantação dos projetos de recuperação e conservação das áreas que já 
compõem o patrimônio público, independentemente da existência de trechos da unidade de 
conservação ainda sob o domínio privado.
 Art. 10. O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Pedro Geraldo Menezes 
deverá ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de publicação 
desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí,10 de maio de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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