PROJETO DE LEI N. º /2012
Institui o Parque Natural Municipal denominado
Pedro Geraldo Menezes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Parque Natural Municipal
denominado Pedro Geraldo Menezes, situado no Bairro Divineia, com área total de 9.236,01m2
(nove mil ponto duzentos e trinta e seis vírgula zero um metros quadrados), sob a coordenação e
responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
caracterizado como unidade de conservação ambiental municipal de proteção integral, de acordo
com o previsto na Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 2º O Parque Natural Municipal Pedro Geraldo Menezes deverá atender aos
seguintes objetivos e diretrizes:
I – a proteção e a preservação dos fragmentos de vegetação nativa das formações de
cerrado, Mata Ciliar e Mata Brejosa, que deverão ter acesso monitorado ao público exclusivamente
para ações de educação ambiental, trilhas ecológicas e pesquisa científica;
II – preservação de espécimes raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou
insuficientemente conhecidos da fauna e da flora;
III – proteção dos recursos hídricos;
IV – a criação de áreas verdes, de lazer e de recreação em contato com a natureza;
V – proporcionar o desenvolvimento de iniciativas que conciliem a viabilidade
econômica da região com utilização racional dos recursos naturais; e
VI – estimular as atividades de recreação, educação ambiental e pesquisa científica
quando compatíveis com os demais objetivos do Parque.
Art. 3º Na área do parque não serão permitidas atividades que venham a degradar ou
causar impactos ambientais, tais como:
I – extração, corte ou retirada de vegetação, exceto quando necessárias à implantação
do parque;
II – a extração de recursos minerais do solo ou subsolo;
III – caça ou perseguição de animais, bem como a retirada de ovos, destruição de
seus ninhos ou criadores;
IV – o emprego de fogo sob qualquer pretexto;
V – os cortes, aterros ou quaisquer alterações do perfil natural do imóvel, exceto o
que for necessário à implantação do parque;
VI – abandono de lixo, detritos e outros materiais de qualquer natureza que causem
danos paisagísticos, sanitários ou ambientais; e
VII – a introdução, criação e pastagem de animais de quaisquer espécies, exceto as
espécies nativas.
Art. 4º Os usos e atividades permitidas na área do parque são:
I – estudos científicos, mantendo-se intactos todos os elementos naturais;
II – atividades de lazer e recreação;
III – atividades destinadas à educação ambiental; e
IV – administração do parque.
Art. 5º O sistema viário do território do Parque compõe-se de trilhas de pedestres
traçadas sobre as partes menos frágeis da área e harmonizadas com a topografia existentes,
preservando ao máximo a vegetação arbórea, podendo ser calçadas mediante autorização do órgão
técnico responsável pela administração.
§ 1º É vedado o trânsito de veículos automotores, inclusive motocicletas de qualquer
cilindrada.
§ 2º O acesso, a circulação e a permanência temporária de visitantes na área serão
admitidos em condições a serem fixadas por regulamento próprio.
Art. 6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
procederá ao reflorestamento da área, onde se fizer necessário, por meio de plantio de espécies
nativas, sem derrubadas de qualquer ordem, visando atrair a fauna.
Art. 7º O Parque Natural Municipal Pedro Geraldo Menezes disporá de um Conselho
Consultivo, nos termos do disposto no artigo 29 da Lei Federal n.º 9985, de 2000, a ser composto e
regulamentado por meio de decreto.
Art. 8º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
é o órgão gestor da unidade de conservação ora instituída, sendo responsável pela administração e
coordenação das medidas necessárias para sua implementação, efetiva proteção e controle.
§ 1º Para a implementação da unidade de conservação, a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá atuar em conjunto com os demais órgãos da
administração pública direta e indireta, no âmbito das suas competências.
§ 2º O Município poderá firmar convênios e outros ajustes, com entidades públicas
ou privadas, a fim de viabilizar as medidas necessárias para a implantação e conservação das
unidades de conservação municipais.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Unaí fica autorizada a pleitear recursos oriundos
de compensação ambiental durante os processos de licenciamento ambiental de obras no Município
ou região, a serem destinados para as seguintes atividades, obedecendo à ordem de prioridade:
I – na elaboração de Planos de Manejo e projetos específicos das unidades de
conservação; e
II – na implantação dos projetos de recuperação e conservação das áreas que já
compõem o patrimônio público, independentemente da existência de trechos da unidade de
conservação ainda sob o domínio privado.
Art. 10. O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Pedro Geraldo Menezes
deverá ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de publicação
desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí,10 de maio de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável