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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3341

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-26 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 2/2012, considerando a promulgação da Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 58/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 25/6/2012, por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e duas ausências.
2012-06-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 58/2012 aprovado, em turno único, no dia 25/6/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-06-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 58/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 25/06/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-25 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 28/6/2012.
2012-06-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/6/2012 e recebida em 25/6/2012.
2012-06-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2012, em segundo turno, no dia 22/6/2012, por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e duas ausências.
2012-06-18 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2012, em primeiro turno, no dia 18/6/2012, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-06-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 48/2012, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2012, aprovado em turno único, no dia 18/6/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 48/2012, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2012, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 18/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-06 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 18/6/2012.
2012-06-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/6/2012 e recebida em 4/6/2012.
2012-06-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 40/2012, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2012, aprovado em turno único, no dia 4/6/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 40/2012, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2012, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 4/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-28 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 5/6/2012
2012-05-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/5/2012 e recebida em 28/5/2012.
2012-05-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 2/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 25/5/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ______/2012
Dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos
servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º O vereador e/ou o servidor da Câmara que se deslocar, em razão de serviço ou 
missão oficial da Câmara, para qualquer parte do território nacional, fora deste Município, fará jus à 
percepção de diária para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º Os valores das diárias de viagem são os constantes do Anexo I desta 
Resolução.
§ 1º Os valores de que trata o caput deste artigo serão atualizados, por ato do 
Presidente da Câmara, em periodicidade anual, com base na variação do Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE.
Art. 3º A concessão de diária dar-se-á, exclusivamente, com prévia autorização do 
Presidente da Câmara.
§ 1º A solicitação deverá ser feita por meio da utilização do formulário de que trata o 
Anexo II desta Resolução, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, onde deverá constar, em 
especial, de forma pormenorizada, o objeto da viagem.
§ 2º A antecedência de que trata o parágrafo anterior, poderá ser descumprida em 
casos excepcionais autorizados pelo Presidente Câmara.
§ 3º Deslocando-se o vereador e/ou servidor sem a autorização de que trata este 
artigo, não fará jus à percepção de diária, independentemente do motivo do deslocamento. 
Art. 4º A diária é devida a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, 
tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e 
da chegada na sede.
§ 1º Para efeito desta Resolução, o termo inicial e final para contagem da diária será 
considerado, respectivamente:
I - a partir do deslocamento e retorno do veículo no local de sua guarda, no caso de 
viagem em veículo oficial;
II - o horário de embarque e desembarque constantes da passagem ou, no caso de 
atraso, o horário real devidamente comprovado.
§ 2º Na hipótese em que a vigem for realizada em veículo particular, o servidor e/ou 
vereador informará a data e o horário previstos para início e término da viagem para autorização do 
Presidente da Câmara.
§ 3º Quando o vereador e/ou servidor se afastar por período igual ou superior a doze 
horas e inferior a vinte e quatro horas será devida diária no valor integral.
§ 4º Quando o vereador e/ou servidor se deslocar utilizando veículo oficial, não fará 
jus à parte da diária relativa à locomoção urbana.
Art. 5º A diária não é devida quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se 
a permanência do vereador e/ou servidor fora da sede nesses dias se der no interesse do serviço, 
mediante prévia autorização do Presidente da Câmara;
Art. 6º Nos casos em que o servidor se afastar da sede, na condição de representante 
da Câmara ou de assessor de qualquer vereador, poderá ser concedida, a critério do Presidente da 
Câmara, diária no mesmo valor atribuído à autoridade assessorada ou representada, para assegurar￾lhe hospedagem e alimentação do mesmo padrão.
Parágrafo único. O ato de representação ou de assessoramento a que se refere o caput 
deste artigo deverá estar expressamente mencionado no documento de solicitação de diária de 
viagem que deverá ser autorizado pelo Presidente da Câmara.
Art. 7º O vereador ou servidor poderá receber antecipadamente o valor relativo aos 
dias previstos de duração da viagem, até o limite de 10 (dez) diárias.
Parágrafo único. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) 
diárias, quando, em despacho fundamentado e à vista da natureza da atividade e das condições em 
que ela deva ser exercida, o Presidente da Câmara reconhecer a necessidade da medida.
Art. 8º No caso de a viagem não ser realizada em veículo oficial, poderá ser 
concedido ao vereador e/ou servidor numerário para aquisição de passagens, nos termos da Lei 
Municipal n.º 1.375, de 23 de outubro de 1991. 
§ 1º Em caso de viagem em veículo oficial, poderá ser concedido, ainda, ao servidor 
e/ou vereador adiantamento de numerário para aquisição de combustível, nos termos da Lei 
Municipal n.º 1.375, de 1991. 
§ 2º Em nenhuma hipótese a Câmara fornecerá combustível para que o Vereador 
e/ou servidor realize viagem em veículo particular, mesmo que estes estejam a serviço ou em 
missão oficial.
Art. 9º O vereador e/ou servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem ao 
Departamento Financeiro da Câmara, consoante formulário constante do Anexo III desta 
Resolução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede.
§ 1º O vereador e/ou servidor que receber numerário para aquisição de passagens 
deverá juntar ao relatório de que trata o caput deste artigo o comprovante de passagem - cartão de 
embarque, bilhete ou outro documento hábil -.
§ 2º No caso de a viagem ser realizada em veículo particular, o Vereador ou servidor 
deverá juntar ao relatório de que trata o caput deste artigo os comprovantes de despesas realizadas 
na cidade ou rota de destino, relativos a cada dia de afastamento. 
§ 3º Os vereadores e/ou servidores que se deslocarem para participar de simpósios, 
seminários, cursos, congressos ou eventos afins deverão juntar ao relatório de que trata o caput
deste artigo o certificado de participação. 
§ 4º O vereador e/ou servidor que retornar à sede em prazo menor que o previsto 
para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 5º O vereador e/ou servidor que receber diária e não se afastar da sede, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 6º Caso a viagem do vereador e/ou servidor ultrapasse a quantidade de diárias 
solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, com 
justificativa fundamentada e mediante autorização do Presidente da Câmara.
§ 7º O descumprimento do disposto no caput e nos parágrafos 1º a 5º deste artigo 
sujeitam o vereador e/ou servidor a desconto integral em folha dos valores recebidos.
Art. 10. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de 
caráter indenizatório de despesa com alimentação e pousada.
Art. 11. A concessão e o pagamento de diária estão condicionados à existência de 
crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 12. Constitui improbidade administrativa, punível na forma da lei, conceder ou 
receber diária indevidamente.
Art. 13. Para as viagens em curso na data da publicação desta Resolução, observar￾se-ão as regras vigentes ao tempo em que foram iniciadas.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as Portarias n.ºs 1.335, de 4 de agosto de 2003 e 2.414, de 15 
de fevereiro de 2011.
Unaí, 12 de abril de 2012; 68 º da instalação do Município
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N.º ..., DE ... DE ... DE ....
CARGO: VEREADOR
COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA VALOR
Alimentação R$ 100,00
Pousada R$ 240,00
Locomoção Urbana R$ 50,00
TOTAL R$ 390,00
CARGO: SERVIDOR
COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA VALOR
Alimentação R$ 100,00
Pousada R$ 120,00
Locomoção Urbana R$ 50,00
TOTAL R$ 270,00
ANEXO II AQUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N.º ... DE ... DE ... 
DE ....
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS / PASSAGENS / 
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS / VEÍCULO OFICIAL
01) Nome da Unidade Administrativa de Serviço do (a) Servidor (a) ou Vereador (a): 02) Data de Emissão:
DADOS DO SERVIDOR / VEREADOR
03) Nome do (a) Servidor (a) ou Vereador (a): 04) Nº. da Matrícula:
05) Cargo/Função: -
-
DADOS DA VIAGEM
06) Localidade(s) de destino:
07) Data e horário da partida e do retorno:
Data da Partida: Horário da Partida: Data do Retorno: Horário do Retorno:
08) Objeto da Viagem:
 
NECESSIDADES
( ) Participação em eventos:
09) Nome da empresa promotora do evento: 10) CNPJ da empresa promotora do evento:
11) Endereço da empresa promotora do evento: 12) Valor da inscrição no evento
( ) Passagens
13) Empresa fornecedora da passagem: 14) Nº. do telefone/Fax:
15) Valor da passagem de Ida (R$): 16) Valor da passagem de volta:
( ) Diárias de Viagem
17) Quantidade de Diárias: 18) Meio de Transporte (veículo oficial; e/ou ônibus; e/ou veículo particular:
( )Adiantamento
19) Passagens 20) Diárias 
( ) Sim ( ) Não ( ) Sim ( ) Não
21) Combustível 1
22 Valor do Combustível
( ) Sim ( ) Não 
VEÍCULO OFICIAL
23) Quantidade de passageiros Vereadores e/ou servidores da Câmara 24) Quantidade de passageiros sem vínculo com a Câmara.
PREVISÃO DE GASTOS
25) Despesas 26) Valor Solicitado (R$) 27) Valor Aprovado (R$)2
Participação em eventos
Diária de Viagem
Passagem
Combustível 
22) Total
28) Considerações:
APROVAÇÃO
29) Assinatura do (a) Solicitante:
Data Assinatura Carimbo
30) Assinatura do Ordenador de Despesa:
Data Assinatura Carimbo
 
1 Gasto admitido somente em caso de viagem em veículo oficial.
2
O campo 27 será preenchido pelo Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Unaí.
ANEXO III AQUE SE REFERE O ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N.º ... DE ... DE ... DE ....
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ RELATÓRIO DE VIAGEM
01) Nome da Unidade Administrativa de Serviço do (a) Servidor (a) ou Vereador (a): 02) Data da Emissão
DADOS DO SERVIDOR / VEREADOR
03) Nome do (a) Servidor (a) ou Vereador (a): 04) Nº. da Matrícula:
05) Cargo/Função:
-
-
PRESTAÇÃO DE CONTAS
06) Localidade(s) de destino:
07) Data e horário da partida e do retorno:
Data da Partida: Horário da Partida: Data do Retorno: Horário do Retorno
08) Atividades Realizadas
DESPESAS REALIZADAS (R$)
09) Despesas 10) Valor Recebido 11) Valor Utilizado 12 ) Valor a Restituir 13) Valor a Ressarcir 14) Guia de Depósito
Participação em eventos
Diária de Viagem
Passagem
Combustível
15) Total
16) Considerações:
APROVAÇÃO
17) Assinatura do (a) Servidor (a) ou Vereador (a):
Data Assinatura Carimbo
18) Assinatura do Ordenador de Despesa:
Data Assinatura Carimbo
Nota Explicativa:
1 – Entende-se por VALOR UTILIZADO, no caso de diária de viagem, o valor das diárias que o Vereador e/ou 
servidor tem direito, conforme o período efetivo de afastamento.
2- Os campos de n.ºs 12, 13 e 14 serão preenchidos pelo Departamento Financeiro da Câmara Municipal de 
Unaí.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição tem por objeto estabelecer um novo regulamento para 
concessão de diárias de viagem no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
2. É que o atual ato normativo que regulamenta a matéria, a Portaria n.º 1.335, de 4 de 
agosto de 2003, é muito resumida, deixando margens para interpretações desarrazoadas. Além 
disso, esta portaria deixou de prever disposições importantes sobre a matéria, como as que serão 
dispostas no próximo parágrafo.
3. As principais inovações trazidas por este Projeto de Resolução são:
a) § 1º do artigo 2º: prevê que os valores das diárias serão corrigidos anualmente com base na 
variação de índice inflacionário, a fim de preservar o seu poder de compra;
b) § 1º do artigo 3º: dispõe que a solicitação de diária de viagem será feita em formulário 
próprio, constante do Anexo II deste Projeto de Resolução, onde deverá constar, de forma 
pormenorizada, o objeto da viagem;
c) Art. 4º: este artigo evidencia a partir de quando começará a contar o período da diária, bem 
como seu encerramento. Além disso, prevê a possibilidade de o parlamentar e/ou servidor se 
deslocar em razão de serviço utilizando veículo particular. Prevê, ainda, que será devida 
diária integral aos vereadores e/ou servidores que se afastarem por período igual ou superior 
a 12h:00min (doze horas) e inferior a 24h00min (vinte e quatro horas);
d) Art. 5: este dispositivo veda expressamente o pagamento de diária quando relativa a sábado, 
domingo ou feriado, salvo se a permanência do vereador e/ou servidor fora da sede nesses 
dias se der no interesse do serviço, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara;
e) Art. 6º: este artigo prevê que, quando o servidor se afastar da sede, na condição de 
representante da Câmara ou de assessor de vereador, poderá ser concedida, a critério do 
Presidente da Câmara, diária no mesmo valor atribuído à autoridade assessorada ou 
representada, para assegurar-lhe hospedagem e alimentação do mesmo padrão;
f) Art. 7º: prevê a possibilidade de o vereador e/ou servidor receber antecipadamente o valor 
relativo aos dias previstos de afastamento, até o limite de 10 (dez) diárias, podendo ser 
elevado para 20 (vinte) diárias a critério do Presidente;
g) Art.8º: este dispositivo inova ao estabelecer a possibilidade de o vereador e/ou servidor 
receber numerário para aquisição de passagens, caso não seja utilizado, para viagem, veículo 
oficial. No caso de viagem em veículo oficial, prevê, ainda, a possibilidade de adiantamento 
de numerário para aquisição de combustível. Nesse ponto, cumpre esclarecer que atualmente 
essa concessão vem sendo feita com base em lei municipal que trata do adiantamento de 
numerário. A idéia aqui foi prever em uma só norma matéria correlata. Além disso, em 
consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE￾MG -, foi previsto, ainda, que a Câmara, em hipótese alguma, fornecerá combustível para 
que vereador e/ou servidor realize viagem em veículo particular, mesmo que estes estejam a 
serviço da Câmara.
h) Art.9º: regulamenta a prestação de contas das diárias recebidas, nos termos das orientações 
emanadas pelo TCE-MG.
5. Além das citadas inovações, está sendo proposto um aumento de R$ 20,00 (vinte 
reais) na diária de hospedagem dos servidores, haja vista o atual valor, de R$100,00 (cem reais), 
estar defasado. Foi estimado, no Parecer n.º 001/2012 (DOC. 1), da lavra do servidor Eduardo 
Henrique Borges, Consultor de Orçamento desta Casa, o impacto orçamentário-financeiro deste 
Projeto, que somou R$2.399,40, em 2012, 3.328,05, em 2013, e R$ 3.506,76 em 2014. 
4. Conforme se depreende das inovações propostas e considerando a orientação do 
TCE-MG no que se refere à concessão de diárias de viagem, fica claro que a intenção desta Mesa 
Diretora é complementar o atual regulamento das diárias e atualizá-lo de acordo com as instruções
do TCE-MG, em especial, quanto à forma de prestar contas.
5. São estes, portanto, os motivos que ensejaram a presente proposição. 
Unaí, 12 de abril de 2012; 68 º da instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário

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