PROJETO DE LEI N. º /2012
Institui o Sistema de Controle Interno do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Unaí – Unaprev –; cria a Controladoria Interna e o
respectivo cargo de Controlador Interno; altera a Lei
n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a
organização administrativa do Unaprev ...” e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, com atuação prévia, concomitante e posterior
aos atos administrativos da Presidência.
Art. 2º Fica criada, na estrutura administrativa do Unaprev, a Controladoria Interna,
responsável pelo Sistema de Controle Interno, que se constituirá em unidade da Presidência com
independência funcional, para o desempenho de suas atribuições de controle no âmbito autárquico,
com vista à especialmente emitir relatórios e pareceres.
Art. 3º Fica criado, no âmbito do Quadro de Pessoal do Unaprev, o cargo de
Controlador Interno, de provimento comissionado e recrutamento restrito a servidores efetivos da
Autarquia que detenham graduação em Ciências Contábeis, Economia ou Bacharelado em Direito,
com vencimento fixado em R$ 3.618,54 (três mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e quatro
centavos).
§ 1º O servidor efetivo que ocupar o cargo de provimento comissionado de
Controlador Interno poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo de provimento
efetivo acrescida de gratificação de função, a ser fixada pelo Diretor-Presidente do Unaprev, no ato
de atribuição, em até 30% (trinta por cento), calculada sobre a respectiva remuneração.
§ 2º É vedada a nomeação para o exercício do cargo de provimento comissionado de
Controlador Interno de servidores que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:
I – responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais;
II – punidos, sem possibilidade de recursos na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio publico de qualquer nível de governo; e
III – condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração
Pública.
§ 3º Sem prejuízo de outras disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº.
003, de 16 de outubro de 1991, é vedado ao Controlador Interno:
I – exercer atividade de direção político-partidária;
II – exercer profissão liberal; e
III – exercer demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração
Pública Municipal.
§ 4º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao
Controlador Interno no exercício de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria,
fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa, salvo assuntos de
caráter sigiloso, quando deverá se observar a legislação própria.
Art. 5º O artigo 2º e seus respectivos desdobramentos da Lei n.º 2.198, de 3 de maio
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Integram à Presidência as seguintes unidades:
I – Assessoria Jurídica;
II – Controladoria Interna;
III – Diretoria do Serviço de Pessoal e de Concessão de Benefícios; e
IV – Diretoria do Serviço de Contabilidade e Tesouraria.” (NR)
Art. 6º O Capítulo I do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, fica acrescida da Seção IV
e respectivos artigos 5º-B e 5º-C e seus desdobramentos:
“TÍTULO II
.........................................................................................................................................
CAPÍTULO I
.........................................................................................................................................
Seção IV
Da Controladoria Interna
Art. 5º-B. Compete, basicamente, à Controladoria Interna:
I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional do Unaprev, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos
recursos e bens públicos;
II – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do Unaprev;
III – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos financeiros;
IV – acompanhar os controles existentes e criados para melhor desempenho das
atividades do Unaprev, criar outros controles, se necessário, e comunicar a autoridade
responsável;
V – subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
programação financeira, com informações e avaliações relativas a gestão do Unaprev;
VI – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, ao final de sua gestão,
quando não prestados voluntariamente;
VII – emitir relatórios periódicos e por ocasião do encerramento do exercício sobre
as contas e balanço geral da Autarquia, e, nos casos de inspeções, verificação e tomadas de
contas;
VIII – verificar a legalidade quanto à Concessão dos benefícios previdenciários aos
servidores e seus dependentes;
IX – controlar os limites para a inscrição de despesas em restos a pagar;
X – supervisionar as medidas adotadas pelo Unaprev, para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 4 de maio de 2000;
XI – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
XII – apoiar e colaborar com as ações do controle externo no exercício de sua
missão institucional; e
XIII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 5º-C. São atribuições do Controlador Interno:
I – dirigir a Controladoria Interna do Unaprev;
II – determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades
da Controladoria Interna;
III – planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao
desenvolvimento e aplicação das atividades da Controladoria;
IV – prestar assessoramento às demais áreas internas do Unaprev, bem como
elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
V – elaborar relatórios sobre matérias de competências da Controladoria Interna; e
VI – exercer outras atribuições correlatas.” (NR)
Art. 7º O Anexo Único da Lei n.º 2.198, de 2004, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 24 de maio de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIANA DE SOUSA COIMBRA
Diretora-Presidente do Unaprev
ANTÔNIA ZELY DA COSTA
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º ..., DE ... DE ....DE...
“ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004”.
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Código Denominação Número de
Vagas
Forma de
Recrutamento
Valor R$
IP-DAS-01 Diretor-Presidente 01 Amplo 5.943,07
IP-DAS-02 Assessor Jurídico 01 Amplo 3.782,01
IP-DAS-03 Controlador
Interno
01 Restrito 3.628,54
IP-DAS-04 Diretor de Serviço 02 Amplo 2.036,41
” (NR)