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materia nº 12/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-05-25
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ – UNAPREV –; CRIA A CONTROLADORIA INTERNA E O RESPECTIVO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO; ALTERA A LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO UNAPREV ...” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3343

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 12/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.782, de 29 de junho de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 168/GSC, de 25/6/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 27/6/2012 sob o n.º 9554/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 56/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 25/6/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-06-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 56/2012 aprovado, em turno único, no dia 25/6/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-06-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 56/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 25/06/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-25 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 28/6/2012.
2012-06-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/6/2012 e recebida em 25/6/2012.
2012-06-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 12/2012, em segundo turno, no dia 22/6/2012, devidamente emendado, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-06-18 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 12/2012, em primeiro turno, no dia 18/6/2012, devidamente emendado, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2012-06-18 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei.º 12/2012 aprovada, em turno único, no dia 18/6/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 51/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2012 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 18/6/2012, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 51/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2012 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 18/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-18 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador José Inácio como novo relator. Prazo do novo relator: 20/6/2012.
2012-06-04 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Zé da Estrada. Prazo do Relator: 15/6/2012.
2012-06-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/6/2012 e recebida em 4/6/2012.
2012-06-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 39/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2012, aprovado em turno único, no dia 4/6/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 39/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 1º/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-05-28 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 5/6/2012.
2012-05-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/5/2012 e recebida em 28/5/2012.
2012-05-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 12/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 266, de 24/5/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 25/5/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2012
Institui o Sistema de Controle Interno do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
Unaí – Unaprev –; cria a Controladoria Interna e o 
respectivo cargo de Controlador Interno; altera a Lei 
n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a 
organização administrativa do Unaprev ...” e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, com atuação prévia, concomitante e posterior 
aos atos administrativos da Presidência.
Art. 2º Fica criada, na estrutura administrativa do Unaprev, a Controladoria Interna, 
responsável pelo Sistema de Controle Interno, que se constituirá em unidade da Presidência com 
independência funcional, para o desempenho de suas atribuições de controle no âmbito autárquico,
com vista à especialmente emitir relatórios e pareceres.
Art. 3º Fica criado, no âmbito do Quadro de Pessoal do Unaprev, o cargo de 
Controlador Interno, de provimento comissionado e recrutamento restrito a servidores efetivos da 
Autarquia que detenham graduação em Ciências Contábeis, Economia ou Bacharelado em Direito, 
com vencimento fixado em R$ 3.618,54 (três mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e quatro 
centavos). 
§ 1º O servidor efetivo que ocupar o cargo de provimento comissionado de 
Controlador Interno poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo de provimento 
efetivo acrescida de gratificação de função, a ser fixada pelo Diretor-Presidente do Unaprev, no ato 
de atribuição, em até 30% (trinta por cento), calculada sobre a respectiva remuneração.
§ 2º É vedada a nomeação para o exercício do cargo de provimento comissionado de 
Controlador Interno de servidores que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:
I – responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais;
II – punidos, sem possibilidade de recursos na esfera administrativa, em processo 
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio publico de qualquer nível de governo; e
III – condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração 
Pública.
§ 3º Sem prejuízo de outras disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº. 
003, de 16 de outubro de 1991, é vedado ao Controlador Interno:
I – exercer atividade de direção político-partidária;
II – exercer profissão liberal; e
III – exercer demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração 
Pública Municipal.
§ 4º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao 
Controlador Interno no exercício de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria, 
fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa, salvo assuntos de 
caráter sigiloso, quando deverá se observar a legislação própria.
Art. 5º O artigo 2º e seus respectivos desdobramentos da Lei n.º 2.198, de 3 de maio 
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Integram à Presidência as seguintes unidades: 
I – Assessoria Jurídica; 
II – Controladoria Interna;
III – Diretoria do Serviço de Pessoal e de Concessão de Benefícios; e 
IV – Diretoria do Serviço de Contabilidade e Tesouraria.” (NR) 
Art. 6º O Capítulo I do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, fica acrescida da Seção IV 
e respectivos artigos 5º-B e 5º-C e seus desdobramentos: 
“TÍTULO II
.........................................................................................................................................
CAPÍTULO I
.........................................................................................................................................
Seção IV
Da Controladoria Interna
Art. 5º-B. Compete, basicamente, à Controladoria Interna:
I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial e operacional do Unaprev, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos 
recursos e bens públicos;
II – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos 
programas de governo e do orçamento do Unaprev;
III – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos financeiros;
IV – acompanhar os controles existentes e criados para melhor desempenho das 
atividades do Unaprev, criar outros controles, se necessário, e comunicar a autoridade 
responsável;
V – subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
programação financeira, com informações e avaliações relativas a gestão do Unaprev;
VI – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, ao final de sua gestão, 
quando não prestados voluntariamente;
VII – emitir relatórios periódicos e por ocasião do encerramento do exercício sobre 
as contas e balanço geral da Autarquia, e, nos casos de inspeções, verificação e tomadas de 
contas;
VIII – verificar a legalidade quanto à Concessão dos benefícios previdenciários aos 
servidores e seus dependentes;
IX – controlar os limites para a inscrição de despesas em restos a pagar;
X – supervisionar as medidas adotadas pelo Unaprev, para o retorno da despesa 
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da Lei Complementar Federal 
n.º 101, de 4 de maio de 2000;
XI – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, 
tendo em vista as restrições da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
XII – apoiar e colaborar com as ações do controle externo no exercício de sua 
missão institucional; e
XIII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 5º-C. São atribuições do Controlador Interno:
I – dirigir a Controladoria Interna do Unaprev;
II – determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades 
da Controladoria Interna;
III – planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao 
desenvolvimento e aplicação das atividades da Controladoria;
IV – prestar assessoramento às demais áreas internas do Unaprev, bem como 
elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
V – elaborar relatórios sobre matérias de competências da Controladoria Interna; e
VI – exercer outras atribuições correlatas.” (NR)
Art. 7º O Anexo Único da Lei n.º 2.198, de 2004, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 24 de maio de 2012; 68º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIANA DE SOUSA COIMBRA
Diretora-Presidente do Unaprev
ANTÔNIA ZELY DA COSTA
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º ..., DE ... DE ....DE...
“ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004”. 
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Código Denominação Número de 
Vagas
Forma de 
Recrutamento
Valor R$
IP-DAS-01 Diretor-Presidente 01 Amplo 5.943,07
IP-DAS-02 Assessor Jurídico 01 Amplo 3.782,01
IP-DAS-03 Controlador 
Interno
01 Restrito 3.628,54
IP-DAS-04 Diretor de Serviço 02 Amplo 2.036,41
 ” (NR)

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